Seducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.6745.0001.1500

651 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego. Súmula 437/TST.

«1. «I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de aco... ()

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Doc. 859.9169.4774.1204

652 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de 71, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao concluir pela validade da redução do intervalo intrajornada porque devidamente prevista em portaria do Ministério do Trabalho, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, ainda que a redução do intervalo intrajornada tenha sido autorizada por portaria específica do Ministério do Trabalho, a existência de regime de compensação semanal torna insubsistente o ajuste porque este pressupõe a ampliação da jornada de trabalho, em inobservância à vedação contida no CLT, art. 71, § 3º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 231.0060.7762.3705

653 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Redução das bases de cálculo do irpj e da CSLL, para serviços hospitalares, na vigência da Lei 11.727/2008, que pressupõe que a pessoa jurídica prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo às bases de cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL, previstas nos arts. 15, § 1º, III, a, e 20 da Lei 9.249/95, com a redação do primeiro dispositivo dada pela Lei 11.727/2008, e o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Na sentença, o Juí... ()

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Doc. 150.4034.7002.8500

654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Crédito concedido pelo Lei 9.504/1997, art. 99, § 3º às empresas optantes pelo simples nacional. Compensação fiscal pela cedência de horário eleitoral gratuito. Mera dedução da base de cálculo de tributos federais (benefício fiscal). Impossibilidade de aplicação retroativa. CTN, art. 105.

«1. Ao examinar a natureza jurídica do crédito concedido pelo Lei 8.713/1993, art. 80, e , esta Corte entendeu que se caracteriza como mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e não indenização. Precedentes: REsp. 1.259.688 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/03/2013; AgRg no REsp. 1.449.709 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgad... ()

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Doc. 156.3465.9004.6000

655 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito concedido pelo Lei 9.504/1997, art. 99, § 3º às empresas optantes pelo simples nacional. Compensação fiscal pela cedência de horário eleitoral gratuito. Mera dedução da base de cálculo de tributos federais (benefício fiscal). Impossibilidade de aplicação retroativa. CTN, art. 105.

«1. Ao examinar a natureza jurídica do crédito concedido pelo Lei 8.713/1993, art. 80, e , o STJ entendeu que se caracteriza como mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e não indenização. Precedentes: REsp. 1.259.688 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.3.2013; AgRg no REsp. 1.449.709 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1... ()

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Doc. 103.1674.7506.6100

656 - STJ. Servidor público. Executivo estadual. Abate-teto. Emenda Constitucional 19/98. Ausência de regulamentação. Aplicação da redação anterior. Limite de remuneração. Subsídio de secretário estadual. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 37, XI.

«O STF, em sessão administrativa, firmou o entendimento de que o CF/88, , XI, na redação, que fixou como limite de remuneração no serviço público o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e nele incluindo, expressamente, as vantagens pessoais, necessitava de regulamentação mediante lei ordinária prevista no art. 48, XV. Na mesma oportunidade, determinou que, até a efetiva regulamentação, aplicar-se-ia o texto constitucional em sua red... ()

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Doc. 220.6231.1846.6668

657 - STJ. processual civil e previdenciário. Violação do Lei 8.213/1991, art. 86, caput e §§ 1º e 8º, com redação dada pela Lei 9.032/1995, e do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação conferida pela Lei 11.960/2009. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Súmula 518/STJ. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC (CPC) de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele Código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9.3.2016. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , caput e §§ 1º e 8º, com redação dada pela Lei 9.032/1995... ()

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Doc. 141.6025.8004.3700

658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional fechado fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo STF. Pena-base alvitrada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário. Ilegalidade evidenciada. Inteligência da Súmula 440/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Com a declaração pelo Pretório Excelso da inconstitucionalidade do regime integral fechado e do § 1º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, com redação dada pela lei 11.464/2007, o cumprimento da pena passou a ser regido pelas disposições gerais do Código Penal. 2. Uma vez estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, ainda, o Condenado, primário, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso. Inteligênc... ()

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Doc. 165.1055.8001.6400

659 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. CPC/1973. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação pessoal. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Eficácia da cautelar deferida na ADI Acórdão/STF. Desnecessidade. Caso concreto. Redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.

«1. O acórdão embargado valeu-se de fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, não estando presentes quaisquer das hipóteses previstas no 2. Consoante explicitado no aresto impugnado, a questão referente à data de eficácia da medida cautelar deferida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF não é relevante para a solução do presente caso, porquanto o processo demarcatório deu-se na vigência da redação original do Decreto-Lei 9.760/1946, ... ()

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Doc. 203.8314.4000.0200

660 - TJSP. Execução penal. Habeas Corpus. Indeferimento de saída temporária em virtude da nova redação dada à Lei 7.210/1984, art. 122, § 2º. Paciente em cumprimento de pena por delito praticado antes da vigência de referida lei. Afastada a vedação. Ordem concedida, com determinação. CF/88, art. 5º, XL. Lei 13.964/2019.

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Doc. 196.8050.5000.0000

661 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. FGTS. Honorários advocatícios. Aplicação da isenção prevista na Lei 8.036/1990, art. 29-C, com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-40/2001, às ações ajuizadas após a data de sua edição. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp. Acórdão/STJ, DJ de 04/05/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A fixação dos honorários decorre da propositura do processo, sendo certo que rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda. 2. A Medida Provisória 2.164-40/2001, introduziu artigo na a fim de isentar as partes do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à remuneração dos depósitos do FGTS. Por regular normas de espécie instrumental-material, com reflexos na esfera patrimonial das partes, ela não incide nos pr... ()

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Doc. 210.9220.9738.3338

662 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas («mula»). Quase 5 kg de cocaína. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação em dados concretos. Alteração que exigiria indevida incursão fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 247.3802.5593.9270

663 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade da redução da base de cálculo do adicional de periculosidade, antes pago sobre a totalidade dos vencimentos, promovida pela Universidade de São Paulo - USP, em atenção aos princípios da irredutibilidade e da inalterabilidade contratual lesiva. Hipótese de condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 394.7514.1884.3913

664 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ - DESCONTO DE PARCELA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO - DÉBITO DE APENAS UMA PRESTAÇÃO - NENHUMA TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - MONTANTE QUE COMPORTA REDUÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO APELANTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 240.6100.1619.1899

665 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência, no título executivo, de vedação à dedução de parcelas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2853.9497

666 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência no título executivo de vedação à dedução de parcelas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.4075.4006.7100

667 - TJSP. Contrato. Representação Comercial. Rescisão. Cobrança de comissões indevidamente descontadas e de indenizações por rescisão unilateral e ausência de aviso prévio. Alegação de instituição da cláusula «de credere» com a dedução de valores das comissões destinadas à requerente, pela inadimplência de clientes. Ausência de comprovação. Incontroversa a rescisão imotivada e sem aviso da avença. Cabimento, em tese, da indenização preconizada no Lei 4886/1965, art. 27, alínea «j». Indenizações, todavia, já pagas antecipadamente, durante a execução do contrato. Vedação de novo recebimento, sob pena de enriquecimento sem causa. Prejuízo inexistente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 122.8763.7000.0900

668 - STJ. Recuro especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão infringente. CPC/1973, arts. 535, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A embargante aponta omissão no aresto, já que não teria se manifestado sobre a alegação de que a não-exclusão dos créditos de PIS e de COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL implica, consequentemente, a redução dos créditos que efetivamente serão aproveitados (de 9,25% para 6,1%), desvirtuando a não-cumulatividade almejada. 2. Tratando-se de alegação exaustivamente examinada no acórdão embargado, deve ser afastada a omissão apontada pela embargante, que pretende redi... ()

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Doc. 127.6674.7000.1100

669 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição quinquenal. Ação ajuizada antes do quinquênio da Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIV. CLT, art. 11.

«Considerando que a Emenda Constitucional 28/2000 impôs redução de prazo prescricional (nova redação do , XXIX) sem eficácia retroativa, sua aplicação imediata se deu apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Assim, constatando-se que o reclamante ajuizou a ação em 7/1/2005, sem que o contrato de trabalho tivesse sido extinto, antes, portanto, de decorridos cinco anos da vigência da Emenda Constitucional 28/2000, não há falar em aplicação da p... ()

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Doc. 144.7244.0030.2500

670 - TJSP. Estupro. Caracterização. Pretensão da aplicação retroativa da disciplina da Lei 12.015/09, pela qual foi operada a revogação do CP, art. 214, fazendo desaparecer o crime autônomo de atentado violento ao pudor, cujas condutas foram aglutinadas no novo tipo penal alusivo ao crime de estupro, nos termos da atual redação do CP, art. 213. Condutas perpetradas pelo acusado, antes enquadradas como delitos autônomos, agora, tendo em vista a citada alteração legislativa, acabam por configurar um só crime, qual seja, o estupro. Crime único. Reconhecimento. Redução da pena definitiva. Admissibilidade. Revisão criminal conhecida e deferida.

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Doc. 147.7895.3014.4600

671 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. SPPREV. Ação movida por irmã de falecida servidora estadual inativa, objetivando o reconhecimento de seu direito à pensão por morte deixada por ela. Comprovação de dependência econômica entre elas, além de ter sido a autora instituída como beneficiária há longo tempo. Ação procedente. Juros moratórios que devem ser calculados na forma da disciplina introduzida pela Lei 11960/09, que conferiu nova redação ao Lei 9494/1997, art. 1º-F. Recurso oficial, considerado interposto, provido para esta última finalidade e para redução da verba honorária, improvido o apelo da Fazenda Estadual.

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Doc. 445.0324.4125.6631

672 - TJSP. Embargos infringentes em Apelação - Tráfico de drogas - Redução da pena-base ao mínimo legal, a fim de evitar o indevido bis in idem - Inviabilidade, nos termos do voto vencedor - Inaplicabilidade do redutor especial, ante as circunstâncias do flagrante, que revelam, com a certeza necessária, a dedicação efetiva, e não eventual, do recorrente ao tráfico de drogas - Inexistência de comprovação de exercício de atividade lícita - Circunstâncias que deixam certa a dedicação do embargante à traficância - Prevalência da solução proclamada pela douta maioria - Embargos infringentes rejeitados

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Doc. 294.1528.3861.1409

673 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de título, cancelamento de protesto e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cobrança do valor mínimo que deixou de ser feita pela ré, por período superior a um ano. Surrectio e supressio aplicáveis ao caso concreto. Vedação ao venire contra factum proprium. Dano moral configurado. Protesto de título e restrição creditícia. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução, segundo parâmetros adotados por esta C. Câmara. Recurso provido em parte, para fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00

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Doc. 103.1674.7319.2200

674 - STJ. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Ação de arbitramento de honorários. Fixação em um percentual sobre o valor da causa. Redução nos embargos à execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 468.

«Definido no laudo pericial um percentual sobre o valor da causa, com especificação na resposta aos quesitos complementares de que tal valor deve corresponder ao aceito no incidente de impugnação, e tendo a sentença que julgou a ação de arbitramento acolhido expressamente a solução do laudo, causa ofensa ao o acórdão que, nos embargos à execução, reduz o valor dos honorários a um percentual sobre o valor atribuído à causa na petição inicial.»

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Doc. 473.3253.8664.4189

675 - TJSP. CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Constatação de Fraude - Débitos em conta corrente não autorizados - Pessoa jurídica - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando ao afastamento da indenização pelo dano moral ou a redução do quantum estabelecido na primeira instância - Possibilidade parcial - Verba essencial e de caráter alimentar - Quantia decretada que não se mostra exacerbada, devendo ser mantida; todavia, a correção monetária deverá ser realizada nos termos do aresto, de acordo com o CC... ()

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Doc. 288.8188.4832.6939

676 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

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Doc. 844.8869.1626.2601

677 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Defesa que requer a redução do patamar de exasperação das basilares, o abrandamento do regime prisional inicial para o semiaberto e a concessão da gratuidade de justiça. Parcial razão. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Viabilidade de atenuação do regime eleito para cumprimento inicial da aflição para o semiaberto. Vedação de substituição da carce... ()

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Doc. 305.6761.8615.8809

678 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Devolução de forma simples, a ser apurada em cumprimento de sentença. VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO. Pedido que não foi formulado na petição inicial. Inovação recursal caracterizada. Questão deduzida no recurso de apelação que não foi suscitada ou discutida. Sentença reformada. RECU... ()

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Doc. 120.7396.0626.7431

679 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Descabimento - Pena-base acrescida em razão da enorme quantidade de entorpecente transportada - Confissão do réu devidamente considerada - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas transportada pelo sentenciado, que demonstrou a séria dedicação à atividade criminosa - Regime fechado necessário ante a periculosidade social do réu - Penas alternativas inaplicáveis por expressa vedação legal - Restituição do veículo possível ao seu proprietário de boa-fé - Inteligência do CP, art. 93 - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 605.6555.2474.0477

680 - TJSP. Apelação - Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Desclassificação para o crime de furto - Impossibilidade - Grave ameaça configurada - Condenação inevitável - Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Ausência de bis in idem, porque pautadas em condenações anteriores distintas - Redução em virtude da tentativa - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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Doc. 961.7027.7463.7438

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ILEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL E ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE NÃO CABE REDUÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 193.8732.7688.1639

682 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA LIGAÇÃO DIRETA À REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL DEVE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ.

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Doc. 605.4272.2611.3728

683 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO BEM DEMONSTRADA NO RELATÓRIO MÉDICO, ORA CORROBORADO POR NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NAT-JUS. TRATAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO TEM FINS MERAMENTE ESTÉTICO. REEOMBOLSO/CUSTEIO INTEGRAL QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL OU CLÍNICA CREDENCIADA APTOS A PRESTAREM O TRATAMENTO PRESCRITO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 450.3515.2399.0798

684 - TJSP. Ação revisional de contrato - crédito pessoal não consignado pré-fixado - hipótese concreta que não se mostra excepcional e não caracteriza desvantagem exagerada apta a autorizar a redução da taxa de juros livremente pactuada - contratação do seguro prestamista opcional - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

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Doc. 682.4400.5101.0838

685 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado tentado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória; subsidiariamente, almeja a redução da reprimenda na terceira fase da dosimetria e o abrandamento do regime prisional. Parcial razão. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Réu confesso. Condenação por tentativa de roubo que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Regime inicial de cumprimento de pena passível de abran... ()

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Doc. 392.8130.4392.9902

686 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. TARIFA DE CADASTRO. Tarifa admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato e o valor não seja abusivo (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento. Todavia, valor pactuado em patamar excessivo. Redução do valor para a média no período, constante do site do Banco Central. Sentença reformada no ponto. TARIFA DE REGISTRO. Prestação de serviço... ()

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Doc. 875.8537.5830.0054

687 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Defesa que pretende a desclassificação do delito para a sua modalidade simples; a fixação das basilares no mínimo legal ou a redução de sua exasperação; e o abrandamento do regime prisional inicial para o semiaberto. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Qualificadora sobejamente evidenciada no todo. Condenação de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Manutenção do regime ... ()

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Doc. 169.5281.4372.3590

688 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura para o fornecimento do medicamento Spravato (infusão endovenosa de cetamina). Medicamento com registro na Anvisa e cuja aplicação exige acompanhamento médico. Não incidência da vedação contida no art. 10, VI, da Lei . 9.656/98. Paciente portadora de Transtorno Depressivo, com ideação suicida e resistência a tratamento com outros medicamentos. Notas Técnicas NatJus-SP que reconhecem a eficácia do medicamento para o tratamento da condição apresentada pela autora. Multa cominatória. Redução do valor arbitrado. Descabimento. Recurso improvido, com recomendação

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Doc. 102.4454.2812.2498

689 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Facebook - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Solução que merece prevalecer - Restabelecimento da administração da página do autor - Ausência de mecanismos colocados à disposição do usuário do aplicativo destinados à pronta comunicação de fraudes, com vistas ao efetivo e imediato bloqueio da conta - Falha na prestação de serviços evidenciada - Situação que causou evidentes transtorn... ()

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Doc. 195.2420.6003.4200

690 - STJ. Colaboração premiada. Redução da pena. Inaplicabilidade. Eficácia não atestada pelas instâncias de origem. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que a colaboração do acusado não foi eficaz, porquanto as investigações foram efetivadas por outros meios e o réu negou a participação no delito, afigura-se inviável alterar tal conclusão, pois demandaria o reexame de fatos e provas por esta Corte Superior, providencia incabível na via eleita, conforme vedação contida na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 211.4050.6006.4000

691 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas («mula»). Mais de 4 kg de cocaína. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação em dados concretos. Alteração que exigiria indevida incursão fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

«1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.5500.0002.8800

692 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Delação premiada. Perdão judicial ou aplicação do redutor da pena no máximo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do perdão judicial ou a redução da pena no patamar máximo, em decorrência do reconhecimento da delação premiada, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2 - A referida vedação encontra respaldo no Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.8691.5002.8200

693 - TST. Divisor. Horas extras. Bancário

«Consoante a nova redação da Súmula 124/TST, o divisor aplicável ao cálculo das horas extras do bancário com jornada de seis horas é 180, e de oito horas é 220. As normas coletivas não tiveram o condão de modificar a natureza do sábado como dia útil não trabalhado e eventual ampliação dos dias de repouso semanal remunerado, pela inclusão do sábado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repo... ()

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Doc. 142.5854.9003.0600

694 - TST. Recurso de revista. 1. Diferenças salariais. Gratificações de funções. Cumulação indevida. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«Não fere o princípio da irredutibilidade salarial a redução ou supressão da gratificação de função recebida pelo exercício por mais de dez anos. Súmula 372/TST, quando o reclamante recebe função comissionada de valor superior ao incorporado. Eventual manutenção da gratificação incorporada, cumulada com o pagamento integral da gratificação exercida posteriormente, ensejaria o enriquecimento ilícito do empregado, intento vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso de revista c... ()

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Doc. 154.1950.6004.9900

695 - TRT3. Dano material. Indenização. Lucros cessantes. Indenização. Dano material.

«A redação do artigo 950 do Código Civil é clara quanto à extensão da reparação e assegura à vítima indenização correspondente à depreciação que sofreu em razão da redução de sua capacidade laborativa. O critério é objetivo, abarcando, apenas, o prejuízo material sofrido, o que não ocorre presente caso, uma vez que a autora recebeu todas as verbas da previdência social e, após o seu retorno ao trabalho, foi devidamente remanejada e recebe os seus salários sem decréscim... ()

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Doc. 167.0695.9002.9300

696 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Uso de violência extrema contra vítima idosa. Prova testemunhal. Absolvição. Afastamento da agravante e reconhecimento da atenuante. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretendida absolvição do réu ou a redução de sua pena com o afastamento de agravante e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no Enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.9950.3000.2600

697 - TJPR. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Indenização por benfeitorias. Decisão agravada. Intimação da devedora para pagamento do débito no prazo de dez dias sob pena de penhora. Afronta ao CPC/2015, art. 523. Prazo de quinze dias para pagamento voluntário. Prazo peremptório. Vedação de redução de prazos peremptórios sem anuência das partes. CPC/2015, art. 222, § 1º. Decisão agravada reformada para restituição do prazo de quinze dias ao devedor para pagamento voluntário. Recurso provido.

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Doc. 951.9443.0464.0853

698 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado. Uso de documento falso. Sentença condenatória. Defesa que requer a redução das penas, inclusive pela incidência da atenuante da confissão espontânea, e o abrandamento do regime prisional inicial para o aberto. Parcial razão. Materialidade e autoria dos delitos devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta sucinto reparo. Viabilidade da atenuação do regime eleito para cumprimento inicial da aflição para o abe... ()

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Doc. 367.7879.1896.3714

699 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Redução da penalidade aplicada, de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 65-A da Lei Estadual 2.657/96, com redação dada pela Lei 6.357/2012. O critério estipulado pelo CTN, art. 106 aplica-se retroativamente quando o conteúdo da lei for mais favorável ao infrator, sendo certo que a aplicação retroativa das leis benignas tem como limite o ato não definitivamente julgado, que é aquele que ainda pode ser questionado na esfera judicial. Apelo improvido.

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Doc. 724.2610.2348.2337

700 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO AUTOR ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES TÉCNICAS - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS QUE SE IMPÕE - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR - PRECEDENTES - VALOR REPARATÓRIO QUE, PORÉM, COMPORTA REDUÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INDEMONSTRADAS CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS DOS DÉBITOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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