Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 2

TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SOMENTE QUANTO AOS CRIMES DOS ARTS. 20 DA LEI 7.716/1989 E 1º, I, ALÍNEA «C», DA LEI 9.455/1997. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL SE REQUER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM POR INFRAÇÃO AOS arts. 150, § 1º, 155, § 4º, IV E 146, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO RÉU BRUNO, E, AINDA, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU ÁLVARO, QUE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA, PLEITEANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA. RECURSO DO RÉU BRUNO, NO QUAL PUGNA A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DE PENA E, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA EVENTUALMENTE RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DEFENSIVAS E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DO RÉU BRUNO, E DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO RÉU ÁLVARO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL REJEITADA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. REPARO NA PENA-BASE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DA DROGA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS UTILIZADOS PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1) Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APELO MINISTERIAL - ILICITUDE DAS PROVAS EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL RECONHECIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - CONDENAÇÃO LANÇADA - FIXAÇÃO EX LEGE DO REGIME FECHADO EM RAZÃO DO LEI 8.072/1990, art. 2º, §1º - IMPOSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJRJ Apelação Criminal. Condenação pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II c/c § 2º-A, I, do CP. Irresignação defensiva. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovada pelo Registro de ocorrência; Termos de declarações; Termos de reconhecimento, além da prova oral produzida. Declarações prestadas pelas vítimas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Precedente do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena fixada no mínimo legal. 2ª fase. Conversão da pena-base em pena intermediária. 3ª fase. Reconhecimento das causas de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aplicação da fração de 2/3 (dois terços). Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos e 8 (meses) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Concurso de crimes. Réu que mediante uma única ação, praticou 2 (dois) crimes de roubo. Aplicação do art. 70, primeira parte, do CP. Reprimenda penal que se assenta em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Regime inicial. Inconstitucionalidade incidental da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º na parte em que impõe a obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. Precedente do e. STF. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação do julgado. Afastamento desta, à conta do estabelecido pela Corte Constitucional. Inconstitucionalidade incidental da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Obrigatoriedade de aplicação da vedação constitucional. Matéria infraconstitucional. Súmula 440, do e. STJ. Distinguishing. Prova dos autos da elevada periculosidade do grupo armado do qual participou o réu. Situação de fato que justifica manutenção inicial do regime fechado. Não mutação da disposição, senão da fundamentação da sentença. Ausência de reformatio in pejus. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Crime praticado com violência e grave ameaça. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto no CP, art. 77. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Execução Penal. Pedido de retificação do cálculo de penas julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu a retificação de cálculo de pena, mantendo a aplicação da fração de 3/5 (60%) sobre a pena total devido à reincidência específica em crime hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fração de 3/5 (60%) deve incidir sobre a pena total ou se deve ser aplicada a fração de 2/5 (40%) sobre a pena da primeira condenação, considerando a primariedade do sentenciado à época. III. Razões de Decidir 3. A reincidência específica em crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, impede a aplicação retroativa da Lei, art. 112, V de Execuções Penais (LEP), que prevê a fração de 40% para primários. 4. A hediondez do crime de tráfico de drogas decorre de previsão constitucional, não havendo previsão legal mais benéfica para aplicação retroativa. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica em crime hediondo impede a aplicação retroativa de fração mais benéfica para progressão de regime. 2. A hediondez do tráfico de drogas é prevista constitucionalmente, não sendo alterada pela Lei 13.964/2019. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; LEP, art. 112, V; Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 730.567/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 17.05.2022; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006201-31.2022.8.26.0521, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.10.2022 Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo em execução. Adequação típica da condenação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Prequestionamento. Latrocínio tentado. Hediondez. Fração de progressão. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.  Mais detalhes

TJSP Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido guardando, mantendo em depósito, para fins de tráfico, aproximadamente 70 gramas de cocaína em pó e 0,85 gramas de cocaína, sob a forma de «crack» - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da pena - Tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de expressiva quantidade de substância estupefaciente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de a apreensão ser concernente a expressiva quantidade de substância estupefaciente, afasta a possibilidade de incidência da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, uma vez ser indicativa de que o acusado se dedica a atividade criminosa. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de média nocividade - Sistema semiaberto para início do cumprimento de pena - Fixação que continua a ser regida pelos parâmetros objetivos e subjetivos contidos nos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, a questão continua obedecendo aos parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º. Se o sentenciado preencher não apenas os requisitos objetivos, mas também aqueles de natureza subjetiva, nada impedirá que o Magistrado imponha regime inicial de pena mais brando, que poderá ser o intermediário, se a conduta do agente apesar de ter certa relevância, não se revestir de particular nocividade Mais detalhes