Lei 8.072, de 25/07/1990
Art. 2º
Art. 2º
- Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança.
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - fiança e liberdade provisória.]
§ 1º - (1STF. Inconstitucionalidade declarada incidenter tantum pelo STF - RE Acórdão/STF).
Redação anterior (da Lei 11.464, de 28/03/2007): [§ 1º - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.]
Redação anterior (original): [§ 1º - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.]
§ 2º - (Revogado pela Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 19. Vigência em 23/01/2020).
Redação anterior (da Lei 13.769, de 18/12/2018, art. 4º ): [§ 2º - A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal - LEP).] [[Lei 7.210/1984, art. 112.]]
Redação anterior (da Lei 11.464, de 28/03/2007): [§ 2º - A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.]
Redação anterior (original): [§ 2º - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.]
§ 3º - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao § 3º).Redação anterior (original): [§ 3º - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21/12/1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.]
§ 4º - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21/12/1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Acrescenta o § 4º. Antigo § 3º).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Criminal) - 1604379-97.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Zaloar Murat Martins de Souza - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5. CONDENAÇÕES REFERENTES A FATOS PRATICADOS QUANDO PRIMÁRIO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 ADOTADA NO CÁLCULO EXECUTÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Criminal) - 1605086-65.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Jairo Roberto de Quadros - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO QUALIFICADO. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE FRAÇÕES DIFERENTES SOBRE CADA CONDENAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). COEFICIENTE ANTERIORMENTE PREVISTO NA LEI 8.072/90. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%) QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA QUE INCIDE SOBRE A TOTALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EM PARTE COM O PARECER, PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA, AGRAVO DE EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5011145-45.2025.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Jose Marcos Lunardelli - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 0001274-23.2025.8.26.0616 - Suzano - Rel.: Des. Grassi Neto - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, quantidade e variedade significativa de substâncias estupefacientes (cocaína em pó e sólida, e maconha) - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais militares cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da pena - Tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Réu que ostenta personalidade voltada à prática de crimes - Parâmetro válido para a exacerbação da pena-base - Entendimento É plenamente razoável a exacerbação da pena-base além do mínimo legal, caso demonstrado que o agente ostenta personalidade voltada à prática de crimes, nos termos do CP, art. 59. Cálculo da Pena - Reincidência múltipla - Consideração de uma das condenações a título de agravante genérica prevista no CP, art. 61, I e as demais a título de maus antecedentes - Bis in idem não caracterizado Se o réu ostenta dupla ou múltipla reincidência, nada impede que uma das condenações seja levada em consideração na segunda fase do procedimento de dosimetria da pena, enquanto agravante genérica, prevista no CP, art. 61, I, e as outras na primeira, a título de maus antecedentes. O que não se concebe é que a mesma condenação seja considerada duas vezes, como mau antecedente e novamente como agravante, uma vez que tal proceder configuraria bis in idem. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é, perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em quantidade considerável e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. X (D CRI)) - Agravo de Execução Penal 0003032-27.2026.8.26.0026 - Bauru - Rel.: Des. Rubens Hideo Arai - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SITUAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 14.843/2024. APRECIAÇÃO CASO A CASO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. LONGO ABANDONO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECENTE RECAPTURA E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DO REQUISITO SUBJETIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME:
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TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0059563-93.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Lourival Pedro Chemim - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM TRÁFICO PRIVILEGIADO E REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, JULGADO IMPROCEDENTE.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500622-60.2024.8.26.0617 - São José dos Campos - Rel.: Des. Francisco Orlando - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 0001435-81.2025.8.26.0115 - Campo Limpo Paulista - Rel.: Des. Heitor Donizete de Oliveira - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT» E § 4º. PEDIDOS DE ISENÇÃO, REDUÇÃO, PARCELAMENTO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS EM RAZÃO DE ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM HORAS ADICIONAIS DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO POR MULTA DE 10 DIAS-MULTA. SANÇÃO MAIS BENÉFICA. MANUTENÇÃO DA MULTA CUMULATIVA DE 166 DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500093-29.2025.8.26.0448 - Poá - Rel.: Des. Maria Cecilia Monteiro Frazão - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TEMA REPETITIVO 1.077 DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500782-03.2025.8.26.0633 - Mongaguá - Rel.: Des. Maria Cecilia Monteiro Frazão - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Crime hediondo (Pesquisa Jurisprudência)
Pena. Individualização (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XLVIII (Crime hediondo).
Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)
Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 13 e Lei 6.368/1976, art. 14 (Lei de Tóxicos)
111.840/ES/STF (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).
82.959/SP/STF (Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. Conflita com a garantia da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990).
Pena. Individualização (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XLVIII (Crime hediondo).
Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)
Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 13 e Lei 6.368/1976, art. 14 (Lei de Tóxicos)
111.840/ES/STF (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).
82.959/SP/STF (Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. Conflita com a garantia da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990).