Art. 2º
- Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança.
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - fiança e liberdade provisória.]
§ 1º - (1STF. Inconstitucionalidade declarada incidenter tantum pelo STF - RE Acórdão/STF).
Redação anterior (da Lei 11.464, de 28/03/2007): [§ 1º - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.]
Redação anterior (original): [§ 1º - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.]
§ 2º - (Revogado pela Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 19. Vigência em 23/01/2020).
Redação anterior (da Lei 13.769, de 18/12/2018, art. 4º ): [§ 2º - A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal - LEP).] [[Lei 7.210/1984, art. 112.]]
Redação anterior (da Lei 11.464, de 28/03/2007): [§ 2º - A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.]
Redação anterior (original): [§ 2º - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.]
§ 3º - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao § 3º).Redação anterior (original): [§ 3º - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21/12/1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.]
§ 4º - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21/12/1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Acrescenta o § 4º. Antigo § 3º).Decisões Relacionadas
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIMES HEDIONDO E EQUIPARADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 112, VII, DA LEP. FRAÇÃO DE 60%. TEMA REPETITIVO 1.084 DO STJ E TEMA 1.169 DO STF. INAPLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI 13.964/2019. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA E DETRAÇÃO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELO INTERROGATÓRIO DO RÉU. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PLURALIDADE DE NÚCLEOS VERBAIS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. BIS IN IDEM. NATUREZA DA DROGA. ÍNFIMA QUANTIDADE. TEMA 1.262/STJ. EXASPERAÇÃO AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. MINORANTE INAPLICÁVEL. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. PEDIDO PREJUDICADO. PENA DE MULTA READEQUADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ERROS MATERIAIS CORRIGIDOS. HONORÁRIOS DE DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA - 1º) SEGREGAÇÃO AMPARADA EM IDÔNEO FUNDAMENTO, VEJAMOS: GRAVEMENTE ATENTA CONTRA A ORDEM PÚBLICA, CUJA GARANTIA TAMBÉM ESTÁ AFETA AO PODER JUDICIÁRIO, O AGENTE QUE SE ASSOCIA AO COMANDO VERMELHO, FACÇÃO CRIMINOSA, PARA TRAFICAR DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 8.072/90, art. 2º, CAPUT). ADEMAIS, O PACIENTE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) COM CHASSI ADULTERADO; 2º) NÃO SE IDENTIFICA OUTRA MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. HAVENDO MOTIVO QUE AUTORIZA O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO, A LIBERDADE PROVISÓRIA É INADMISSÍVEL (art. 321, A CONTRÁRIO SENSO, DO CPP). ENFIM, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PORQUE DESPIDA DE VÍCIOS, RESPALDADA NO CPP, art. 312, APRESENTA-SE INCENSURÁVEL A DECISÃO GUERREADA. ORDEM DENEGADA.
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. -
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR ELEMENTOS OBJETIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AFASTAR A MINORANTE. REINCIDÊNCIA. IMPEDIMENTO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DETRAÇÃO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo e guarda 16 porções de maconha, 160 porções de cocaína, 16 porções de crack e 07 porções de «haxixe» - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da Pena - Réu que ostenta outros envolvimentos de natureza penal - Ausência de certidão apontando que o término de cumprimento de pena relativa a condenação anteriormente imposta ocorreu menos de cinco anos antes dos fatos julgados - Exigência necessária apenas ao reconhecimento da agravante da reincidência - Circunstância a ser considerada na qualidade de «mau antecedente» na fixação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos nos CP, art. 59 A reincidência, ao contrário dos maus antecedentes, não gera efeitos somente sobre o quantum da pena do sentenciado, mas também sobre a concessão de benefícios, tanto por ocasião da prolação da sentença como na fase de sua execução. Foi por esse motivo que o legislador instituiu o decurso do lapso depurador de cinco anos, no CP, art. 64, I, cujos efeitos devem se restringir, porém, à previsão contida no próprio dispositivo legal, no sentido de afastar-se a agravante genérica da reincidência, de tal sorte a inexistir qualquer impeditivo para que eventual condenação criminal transitada em julgado seja considerada na primeira fase da dosimetria da pena, como mero antecedente desabonador. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 08 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DUAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDIÇÃO PESSOAL QUE REPERCUTE SOBRE AS PENAS REFERENTES A CRIMES DE MESMA NATUREZA. PRIMEIRO DELITO PRATICADO ANTES DA LEI 13.964/2019. IN...
Execução penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fato praticado em 2015 por apenado reincidente genérico. Progressão de regime. Pedido de aplicação de 2/5. Lei anterior que exigia 3/5 sem distinguir a espécie de reincidência. Retroatividade do percentual de 50% previsto para o primário conforme o tema 1.196/stj. Índice de 40% restrito a crime hediondo sem resultado morte. Desprovimento.
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LATROCÍNIO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. FRAÇÃO DE 50%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso Exclusivo
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Pena. Individualização (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XLVIII (Crime hediondo).
Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)
Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 13 e Lei 6.368/1976, art. 14 (Lei de Tóxicos)
111.840/ES/STF (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).
82.959/SP/STF (Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. Conflita com a garantia da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990).