Art. 3º
- Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [[Lei 6.194, de 19/12/1974, art. 2º.]]
[Caput] com redação dada pela Lei 11.945, de 04/06/2009 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 451, de 15/12/2008. Efeitos a partir de 16/12/2008.
Redação anterior (da Lei 11.482, de 31/05/2007. Origem da Medida Provisória 340, de 29/12/2006): [Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:] [[Lei 6.194, de 19/12/1974, art. 2º.]]
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;
Inc. I com redação dada pela da Lei 11.482, de 31/05/2007. Origem da Medida Provisória 340, de 29/12/2006.
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e
Inc. II com redação dada pela da Lei 11.482, de 31/05/2007. Origem da Medida Provisória 340, de 29/12/2006.
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.
Inc. III com redação dada pela da Lei 11.482, de 31/05/2007. Origem da Medida Provisória 340, de 29/12/2006.
§ 1º - No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
§ 1º acrescentado pela Lei 11.945, de 04/06/2009. Origem da Medida Provisória 451, de 15/12/2008. Efeitos a partir de 16/12/2008.
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.
§ 2º - Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.
§ 2º acrescentado pela Lei 11.945, de 04/06/2009. Origem da Medida Provisória 451, de 15/12/2008. Efeitos a partir de 16/12/2008.
§ 3º - As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
§ 3º acrescentado pela Lei 11.945, de 04/06/2009. Efeitos a partir de 16/12/2008.
Redação anterior (original): [Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:
a) 40 vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte;
b) até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente;
c) até 8 (oito) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.]
Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PENSÃO MENSAL INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ OS 25 ANOS. ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AQUAPLANAGEM. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. FENÔMENO PREVISÍVEL E INERENTE À CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM PISTA MOLHADA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO VALOR DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. ENTREGA DOS SALVADOS AO ESTADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO PREJUÍZO PATRIMONIAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ABATIMENTO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PROVIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13/11/2020. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO E NEGADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES TAXATIVAS - CONTRADIÇÃO - CARACTERIZADA - PERDA INTEGRAL DO BAÇO (ESPLENECTOMIA) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA - INAPLICABILIDADE DO REDUTOR DO INCISO II Da Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º - SEGURO DE NATUREZA SOCIAL - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO - VÍCIO SANADO - ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS. A
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. NULIDADE DA PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE GRADUAÇÃO DA LESÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO DIPLOMA LEGAL VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE NÃO ATESTOU INVALIDEZ PERMANENTE INDENIZÁVEL. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CPC, art. 480. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A Medida Provisória 340/2006. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME LEGAL DO DPVAT. ADIs 4.350 E 4.627. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SÚMULA 580/STJ. PROVIMENTO PARCIAL.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES COMPROVADAS. REEMBOLSO DEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.