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751 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Responsabilidade tributária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Multa. Redução. Índole constitucional. Análise. Inviabilidade.
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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Alegação de afronta ao CPC, art. 489. Vícios não configurados. Majorantes preconizadas no art. 157, § 2º, I e II, do CP. Terceira fase da dosimetria. Matéria decidida em habeas corpus. Perda de objeto. Recurso prejudicado no ponto. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - O aresto atacado não contém quaisquer vícios, porquanto o entendimento adotado pela Corte de origem é apto à solução de todas as questões suscitadas e, por via de consequência, o acórdão não é de ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses da parte sucumbente. 2 - A questão relativa à redução da fração aplicada em razão das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo j á foi apreciada nos autos do HC 556.594/SP, com a concessão da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. Embargos de declaração. Servidor público. Município. Redução de jornada de trabalho. Manutenção de vencimentos. Familiar portador de deficiência. Aplicação do tema 1.097 STF. Existência de legislação municipal específica. Error in judicando constatado. Acolhimento dos embargos. Aplicação de efeito infringente parcial. 1. Restrição temporal da incidência do disposto no Tema até o advento da Ementa: Embargos de declaração. Servidor público. Município. Redução de jornada de trabalho. Manutenção de vencimentos. Familiar portador de deficiência. Aplicação do tema 1.097 STF. Existência de legislação municipal específica. Error in judicando constatado. Acolhimento dos embargos. Aplicação de efeito infringente parcial. 1. Restrição temporal da incidência do disposto no Tema até o advento da legislação municipal específica, que não possui efeito retroativo. Discussão posterior a tal advento que não pode ser feita nestes autos. Inteligência do princípio da demanda. 2. Prazo prescricional da nova discussão que se inicia apenas a partir da solução desta ação. Inteligência da teoria da actio nata. Embargos declaratórios acolhidos, com aplicação de efeito infringente parcial, e com observação. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.
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754 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão não verificada. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação não verificada. Materialidade e autoria demonstrados com base na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação fundamentada. Pleito de redução da prestação pecuniária e da multa. Via imprópria. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Réu menor de 70 anos na data da sentença. Redução pela metade. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. Assim, esta não é a via recursal cabível para manifestar mero inconformismo com o acórdão proferido por esta Corte Superior. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, consoante assentado na decisão embargada, não se constata violação do CPP, art. 619 porquanto enfrentados todos os pontos rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa fixada no agravo interno com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Exorbitância verificada. Redução. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Quando for verificada a exorbitância do valor arbitrado a título de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, permite-se que o julgador faça uma ponderação entre o valor da multa imposta com outros princípios processuais e constitucionais, tais como os da vedação do enriquecimento sem causa e do amplo acesso à justiça e, com isto, reduza o valor para patamares razoáveis e proporcionais à causa. Precedente. 2 - No caso, sua imposição no montante de 1% (um por cento) d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJRS. Pretensão de obtenção de liminar para suspender pagamentos efetuados acima do teto constitucional. Descabimento. Impossibilidade de retroatividade. Existência de direito adquirido. Manutenção dos valores dos vencimentos e proventos até que sejam devidamente consumidos pelos reajustamentos posteriores. Manutenção da segurança das relações jurídicas.
«Possibilidade de fixação de teto para os vencimentos e proventos dos servidores, observado o disposto no CF/88, art. 37, XI, e § 12 - Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/03. Todavia, a redução apenas tem aplicação para as situações que ocorrerem posteriormente à sua vigência, não pode ser aplicada indistintamente, não observando situações individuais, devidamente consolidada e incorporada ao patrimônio jurídico dos Magistrados e servidores. Impo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJPE. Apelação criminal. Lesão corporal grave. Violência doméstica. Palavra da vítima em consonância com a prova testemunhal e material. Farto conjunto probatório. Condenação mantida. Redução da pena imposta. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso provido parcialmente.
«- A palavra da vítima, em crimes praticados na clandestinidade, tem enorme importância probatória, devendo prevalecer sobre a negativa dos fatos apresentada pelo agente - O farto conjunto probatório, com especial destaque para a palavra da vítima e das testemunhas, aliado às demais evidências são elementos de convicção suficientes para afastar a tese absolutória ou a desclassificação para a modalidade culposa - Redução da pena imposta, tendo em vista o bis in idem na causa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Astreintes. Possibilidade de modificação posterior. Falta de interesse recursal. Redução do valor. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CCB, art. 884), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Quanto às astreintes, a tese de que o valor de seu arbitramento pode ser posteriormente revisto foi acolhida no acórdão hostilizado, inexistindo inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Seguridade social. Tributário. Multa do Lei 8.212/1991, art. 35. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da «lex mitior». CTN, art. 66 e CTN, art. 106, II, «c».
«A «ratio essendi» do CTN, art. 106 implica em que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução. Embora o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido a partir de abril/1997, por força da interpretação a ser dada aos arts. 106, II, «c», em c/c o CTN, art. 66, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o Lei 8.212/1991, Lei 9.528/1997, art. 35,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO.
Sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico assistente, além de condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Cinge-se a controvérsia recursal tão somente à aferição da proporcionalidade e razoabilidade do montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO.
Sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico assistente, além de condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Cinge-se a controvérsia recursal tão somente à aferição da proporcionalidade e razoabilidade do montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIADOR ESCOLAR. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça caminha no sentido de que as demandas como a deduzida no presente processo, propostas em face do poder público, implicam proveito econômico inestimável. In casu, os honorários sucumbenciais foram fixados corretamente por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, no entanto, afigura-se mais condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a sua redução para o valor de R$ 500,00, que se compatibiliza, notada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência para declarar abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinar sua readequação e condenar o réu a restituir os valores cobrados em excesso, de forma simples, rejeitando o pleito de indenização por danos morais - Inconformismo da ré - 1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 2. Alegação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. Civil e processual. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamentos. Ação de cobrança de multa cumulada com obrigação de fazer (julgada parcialmente procedente), com oferecimento de reconvenção (acolhida em parte). Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Cerceamento de defesa não caracterizado. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental suficiente à solução da controvérsia. Conjunto probatório que demonstra que o comprador deu causa à rescisão do contrato, deixando de adquirir o gás, como estipulado no contrato, devendo responder pela multa contratual. Cabimento da redução da multa, com fundamento no CCB, art. 413, que autoriza sua redução por equidade, inclusive de ofício, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Inviável a aplicação da multa prevista na cláusula 8.1 em conjunto com a indenização prevista na cláusula 9, uma vez que isso resultaria em inaceitável bis in idem. RECURSOS DESPROVIDOS, com determinação
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765 - STJ. Seguridade social. Tributário. Multa do Lei 8.212/1991, art. 35. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da «lex mitior». CTN, art. 66 e CTN, art. 106, II, «c».
«A «ratio essendi» do CTN, art. 106 implica em que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução. Embora o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido a partir de abril/1997, por força da interpretação a ser dada aos arts. 106, II, «c», em c/c o CTN, art. 66, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o Lei 8.212/1991, Lei 9.528/1997, art. 35,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Recurso especial que apreciou a adequação típica. Materialidade, autoria e redução da pena. Questões não apreciadas pelo STJ. Pedido não conhecido.
«1 - Não cabe revisão criminal quando a matéria nela tratada não coincide com aquela discutida no julgado que se pretende rescindir, nos termos do art. 240 do RISTJ. 2 - Na hipótese dos autos, o recurso especial discutiu tão somente a adequação típica da conduta, enquadrando-a na forma descrita no CP, art. 214 Código Penal, na redação anterior às modificações promovidas pela Lei 12.015/2009. 3 - O acórdão rescindendo afirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Administrativo. Processual civil servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Modo de cálculo. Sentença trabalhista. Alteração. Regime estatutário. Decesso remuneratório. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negada a segurança ao pleito de manutenção do modo de cálculo de adicional de insalubridade. No caso em tela, a Administração Estadual procedeu à revisão do modo de cálculo, pois não há direito adquirido ao regime jurídico remuneratório aos servidores, mas, tão somente vedação à redução do remuneração. 2. No caso, com o exercício do direito de opção dos servidores ao regime estatutário, por fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inaplicabilidade. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que o recorrente se dedicava a atividades criminosas e integrava organização criminosa. Impossibilidade de reapreciação do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não provido.
«1. Encontra-se convenientemente motivado o afastamento da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. 2. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para a concessão do benefício, pois, nos termos da redação do parágrafo acima mencionado, a aplicação da redução da pena depende, ainda, de que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Precedentes. 3. A condenação por associação para o tráfico evidencia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Categoria dos trabalhadores das empresas de transporte coletivo. Direito intertemporal.
«A Orientação Jurisprudencial 342, da SBDI-1 do TST, no seu item II, cuja redação excepcionava os condutores de veículos de transporte urbano da regra da invalidade da redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, foi cancelada em Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, por meio das Resoluções nºs 185 e 186, publicadas no DEJT em 25/9/2012 e 26/09/2012, tendo em vista a superveniência da Lei 12.619/2012, pelo que, não se há de falar mais em exceção, faze... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Invalidade. Devido o pagamento da hora mais adicional. Súmula n° 437, itens I e II, do TST.
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771 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Descumprimento de obrigação. Redução de astreintes. Finalidade coercitiva da multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso a que se nega provimento 1. Embora a agravante enfatize o deliberado descumprimento da decisão judicial pela agravada, há de ser lembrado não ter as astreintes finalidade punitiva, sendo sua razão de existir apenas a coerção para o cumprimento de determinação judicial.
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772 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.
«1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula 364, por meio da Resolução 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva. Tal vedação se aplica tanto para a redução do percentual quanto para a alteração da base de cálculo do referido adicional, na medida em que a finalidade do aludido cancelamento foi a de resguardar a in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio, ocultação de cadáver e associação criminosa. Redução da fração referente ao aumento pela continuidade delitiva. Apelo nobre inadmitido pela instância a quo. Decisum ratificado monocraticamente. Óbice do verbete sumular 284/STF. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação aos artigos 71, caput e § 1º, 59 e 70, todos, do CP, Código Penal, pleiteia a redução da fração referente ao aumento pela continuidade delitiva 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais inadmitiu o apelo nobre em razão da vedação do Súmula 7/STJ. 3. À decisão agravada foi negado provimento ao recurso, com fulcro no óbice do Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do apelo nobre. 4. No p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Fixação pelo julgador. Valor de referência salário mínimo. Possibilidade. Vedação de indexação. Conversão em valores líquidos à data do vencimento e, partir de então, com incidência de correção monetária. DPVAT. Dedução da indenização fixada judicialmente. Comprovação do recebimento ou do requerimento administrativo. Dispensável. Embargos de divergência providos.
«1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos. 2. As parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de descumprimento contratual c/c cobrança - Locação de veículo - Utilização inadequada - Comprovação de excesso de velocidade empregado no veículo e de realização de manobras inadequadas em ambiente de autódromo, por meio de relatório extraído de sistema de GPS com telemetria - Infração contratual - Cláusula penal - Multa contratual fixada em quantia abusiva - Redução - Possibilidade, diante dos elementos dos autos - De acordo com o Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de inadimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública - Dever do juiz e direito do devedor de aplicar os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio «pacta sunt servanda» - Redução da multa para quantia correspondente ao valor bruto das diárias, sem a incidência dos descontos, que se mostra mais adequado a possibilitar a compensação à locadora, sem ensejar o seu enriquecimento ilícito, e, de conseguinte, confere solução adequada ao litígio - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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776 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NAS Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO. -A
prática pelo acusado da conduta descrita no CP, art. 157, caput, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual. -Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. -Especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, o valor do depoimento testemunhal dos policiais, reveste-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJRJ. Tributário. ISS. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Acórdão concessivo de mandado de segurança. Construção civil. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Dedução da base de cálculo. Subempreitadas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, V. Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, II. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «b».
«A Lei Complementar 116, de 31/07/2003 (dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) não mais prevê a dedução relativa a subempreitadas, e o seu art. 7º, § 2º, II, que a previa, foi vetado «por contrariedade ao interesse público». O acórdão, ao aplicar o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «b», com a redação dada pelo Decreto-lei 834/69 («legislação» decretada pela Ditadura Militar), ressuscita uma norma espúria, já revogada e invalidada. Trata-se de e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - ISSQN - Município de Franco da Rocha - Sentença que concede, em parte, o writ «para o fim de garantir a dedução da integralidade dos valores dos materiais fornecidos e empregados na prestação de serviço de concretagem, desde que as notas fiscais permitam a fiscalização dos materiais, com o devido detalhamento» - Possibilidade de o impetrante deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais empregados na prestação de serviços relacionados à construção civil - Julgamento de mérito do RExtr. 603.497/MG, rel. Min. Rosa Weber, j. 03/07/2020, com repercussão geral (tema 247), ocasião em que foi «reafirmada a tese da recepção do DL 406/1968, art. 9º, § 2º pela Constituição de 1988» - Tese jurídica fixada no tema de repercussão geral 247 que se limitou a reafirmar a constitucionalidade do DL 406/1968, art. 9º, § 2º, que contém redação similar ao Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I, sem, no entanto, fazer juízo de valor quanto ao alcance das normas - Divergência de interpretação quanto às regras de dedução do ISSQN que cabe ao C. STJ - Tribunal superior que tem confirmado em recentes julgados a possibilidade de o prestador deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais empregados na prestação de serviços relacionados à construção civil, referindo-se, igualmente, ao quanto decidido pelo E. STF - Precedentes - Viabilidade da dedução que também tem respaldo na jurisprudência majoritária desta Câmaras especializadas - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida
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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A AUSENCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUSENCIA DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Inexistencia de vedação legal à atuação como perito do juízo de médico com especialidade diversa daquela em que realizada a perícia. Insurgência calcada unicamente na ausência de especialização do perito nomeado, sem apresentação de fundamento técnico que infirme as conclusões do laudo. Perícia realizada por profissional de confiança do Juízo, com especialidade em Perícia Médica e Medicina Legal pela Associação Médica Bra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários. Princípio da vedação da reforma para pior. Acórdão recorrido ancorado em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Em atenção ao princípio da vedação da reforma para pior, mostra-se inviável a análise do apelo raro no tocante à alteração da fixação da verba honorária, considerando-se que visa a recorrente à redução do montante sucumbencial e a aplicação do entendimento do STJ sobre o tema implicaria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO RECÁLCULO DE INSALUBRIDADE - POLICIAl MILITAR - PRETENSÃO DE SER APLICADA AO CASO A ANTIGA REDAÇÃO DO Lei Complementar 432/85, art. 3º (ANTES DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 1.179/2012 E 1.361/2021) - IMPOSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE SERVIR DE BASE DE CALCULO PARA O BENEFÍCIO EM QUESTÃO - ENTENDIMENTO DO STF - FALTA DE CORREÇÃO DO ADICIONAL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO RECÁLCULO DE INSALUBRIDADE - POLICIAl MILITAR - PRETENSÃO DE SER APLICADA AO CASO A ANTIGA REDAÇÃO DO Lei Complementar 432/85, art. 3º (ANTES DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 1.179/2012 E 1.361/2021) - IMPOSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE SERVIR DE BASE DE CALCULO PARA O BENEFÍCIO EM QUESTÃO - ENTENDIMENTO DO STF - FALTA DE CORREÇÃO DO ADICIONAL QUE NÃO IMPORTA EM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - PRECEDENTE DO STJ - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ACIMA MENCIONADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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782 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Município de Campinas. Magistério. Redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição prevista no CF/88, art. 40, § 5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº: 20/98. Tempo de exercício como Orientador Pedagógico, Diretor Educacional e Coordenador Pedagógico. Lei 11.301/06. Interpretação fixada pelo STF na ADI 3.772. Atividades de coordenação, assessoramento e direção que só podem ser computadas para efeito de aposentadoria especial quando exercidas por professores, excluídos do campo de abrangência do art. 67 da Lei nº: 9.394/96 o § 2º, com a redação que lhe foi dada pelo Lei 11.301/2006, art. 1º, os especialistas em educação. Sentença concessiva da ordem. Segurança mantida apenas em relação a uma das impetrantes, titular de cargo de Professor. Denegação em relação às demais, titulares de cargos que integram as séries de classes de Especialistas em Educação previstas na Lei Municipal de Campinas nº: 6.894/1994. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para tais finalidades
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783 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Hermenêutica. Cime praticado sob a égide da Lei 6.368/1976. Redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. «Novatio legis in mellius». Retroatividade. Imperativo constitucional. Ordem concedida para aplicar sobre a reprimenda do Lei 6.368/1976, art. 12 a atenuante da confissão espontânea e a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
«É imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos constitucional e legal existentes nesse sentido. Precedentes do STJ. Não constitui uma terceira lei a conjugação da Lei 6.368/1976 com o § 4º da Lei 11.343/2006, não havendo óbice a essa solução, por se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio que assegura a retroatividade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução da pena pela metade face à natureza da droga. Fundamentação idônea. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). II - No caso concreto, o Tribunal a quo, ao aplicar a minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, reduziu a pena pela metade, de forma fundamentada, face à natureza da droga apreendida (cocaína), em consonância com o art. 42 do mesmo diploma legal. III - Tendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Recurso da companhia aérea. Pedido de cancelamento de passagens aéreas negado pela apelante. Nulidade da cláusula contratual estabelecendo a perda integral de valores pagos antecipadamente pela prestação de serviços, por inadimplemento contratual da parte consumidora, que é abusiva, em razão do flagrante desvantagem imposta ao consumidor, tanto pelo fundamento do art. 413, do CC, como do art. 51, II e IV, do CDC. Responsabilidade civil demonstrada, por ser a apelante integrante da cadeia de fornecedores do serviço que gerou os danos materiais e morais. Solução adequada seria a redução equitativa da cláusula penal, ante as peculiaridades do caso concreto, o que deixou de ser aplicado em sede recursal por observância à proibição da reformatio in pejus. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Reiteração de diligências para solução administrativa do defeito de serviço comprovada. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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786 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Compensação. Vedação pela Lei 13.670/2018. Possibilidade. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Esta Corte Superior de Justiça «possui entendimento consolidado acerca da legitimidade da vedação à compensação das estimativas, prevista na Lei 13.670/2018, sem qualquer limitação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. Coisa móvel. Refrigerador. Compra e venda. Vício do produto. Demanda de resolução do negócio cumulada com pedidos indenizatórios por danos morais, ajuizada pela adquirente contra a vendedora, a plataforma intermediadora e a fabricante. Defeito manifestado dentro do prazo de garantia, reiterado mesmo após conserto da fabricante. Sentença condenando as rés à restituição do preço pago pelo produto defeituoso, conforme requerido pela consumidora, condicionado à devolução do refrigerador, além de indenização por dano moral. Insurgência somente da fabricante em torno desta indenização. Dano moral caracterizado nas circunstâncias. Autora que teve o uso de bem essencial prejudicado para a rotina de trabalho como comerciante do ramo de bebidas por aproximadamente seis meses. Frustração quanto à solução do problema. Valor arbitrado, entretanto, que efetivamente se mostra excessivo e comporta redução. Sentença de parcial procedência reformada quanto a esse aspecto, aproveitando a solução, tendo em vista seus fundamentos, também aos litisconsortes não recorrentes, nos termos do art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Apelação da corré parcialmente provida
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788 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Automóvel zero Km - Ação redibitória e de indenização julgada parcialmente procedente - Pretensão do autor de desfazimento do contrato de compra e venda sob a alegação de que o veículo apresentou defeito de fabricação, sem solução no prazo legal - Vício de qualidade satisfatoriamente demonstrado - Contagem do prazo de trinta dias previsto pelo § 1º, do CDC, art. 18, que deve ser feita de forma contínua, não podendo ser interrompida e reiniciada todas as vezes em que os problem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TST. Adicional de periculosidade. Caracterização e proporcionalidade.
«A decisão regional encontra-se em sintonia com a Jurisprudência desta Corte, materializada nos termos da 347/TST-SDI-I, circunstância a qual inviabiliza a aferição das violações apontadas pela recorrente (Súmula 333/TST e antiga redação do CLT, art. 896, § 4º). Em relação à proporcionalidade do adicional de periculosidade, por sua vez, a segunda reclamada cinge-se a apontar violação do Decreto 93.412/1986, art. 2º, II. Ocorre que, como é cediço, afronta a Decreto não ensej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA MENOR. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -
Insurge-se o agravante contra decisão que, em ação revisional de alimentos, indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada na redução do percentual da obrigação alimentar para o patamar de 20% de seus rendimentos líquidos, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, no caso de trabalho com vínculo empregatício, e, por outro lado, caso labore sem vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional. - Obrigação de prestar alimentos que atende aos pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda. Dedução. Acórdão embargado. Pensão alimentícia paga a filho maior de 24 anos, capaz e no pleno exercício de sua profissão, quando a homologação da pensão se deu no período em que era menor e incapaz. Acórdão paradigma. A forma de correção monetária de pensão alimentícia paga a ex-esposa, em que o fisco contestava o índice utilizado e defendia a impossibilidade de efetuar qualquer alteração no valor autorizado pelo acordo homologado, sem autorização judicial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - Os Embargos de Divergência somente têm êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. 2 - Por isso, cabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de dedução na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Tema repetitivo 1182/STJ.
1 - O cerne do Recurso fazendário não possui relação temporal com a entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017, mas consiste em «definir se a concessão de benefícios fiscais pelos Estados-Membros, como a redução na base de cálculo ou a isenção de ICMS, por exemplo, autorizam o contribuinte a estender a vantagem para fins de redução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL". 2 - Nas razões recursais dos Embargos de Divergência, a Fazenda Nacional afirma (fl. 410, e/STJ): «De aco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO DE CONTA POR MEDIÇÃO REMOTA INEFICAZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ação judicial em que o autor impugna cobrança exorbitante e incompatível com sua média de consumo mensal, sustentando falha na medição remota de consumo de energia elétrica, gerando valores indevidos e necessidade de refaturamento. 2. Relação de consumo caracterizada, aplicando-se o CDC (CDC, art. 14, caput) e a Súmula 254 do TJ-RJ. 3. Laudo pericial que concluiu pela ineficiência do sistema de medição remota da concessionária, demonstrando a irregularidade na cobrança e a au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo apelante, diante do princípio pas de nullité sans grief. Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido mantendo em depósito, para fins de tráfico, 08 gramas de cocaína, na forma de «crack» e 13,5 gramas de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Dolo de traficar - Desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente ser reincidente afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença
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795 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contribuições vertidas pelos patrocinadores às entidades de previdência complementar. Contribuição provisória sobre movimentação financeira. CPMf. Não incidência. Inteligência do Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º.
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796 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Aplicabilidade.
«I – Após a edição da Emenda Constitucional 18/1981, o labor como professor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com redução no número mínimo de anos exigido, ou seja, 30 anos, para homens, e 25 anos, para mulheres, não sendo assim considerada especial, mas tão somente diferenciada em razão da redução do tempo de contribuição, de modo que a ela se aplicam todas as regras pertinentes à aposentadoria p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Redução ou limitação da multa diária. Inovação. Inviabilidade. Ocorrência do mesmo vício e de erro material quanto a outras questões. Rediscussão da matéria já julgada. Vedação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - É defeso à parte suscitar argumentos não lançados nas razões do recurso especial. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento do pedido. Valor da verba honorária. Redução pela metade. Súmula 83/STJ.
1 - No que se refere à condenação em honorários advocatícios em embargos de terceiro, deve-se atentar para a Súmula 303/STJ, cuja redação é a seguinte: « Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2 - No caso, o acórdão recorrido foi proferido com fundamento no reconhecimento do pedido pela parte embargada, de modo a incidir a regra constante no CPC/2015, art. 90, § 4º. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Direito do consumidor. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial foi provido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Execução por título extrajudicial. Inicial instruída por título de crédito (contrato). Requisitos do CPC/1973, CDC, art. 585, II. Aplicação dos ditames mesmo em se tratando de pessoa jurídica. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, pessoa física ou jurídica, no mercado de consumo. Lei 8078/1990, art. 4º, I. Redução do valor da multa de 10% para 2%. Admissibilidade. Cédula de crédito firmada no ano de 2002, data posterior a entrada em vigor da Lei 9298/1996 que alterou a redação do art. 52, § 1º do códex consumerista. Recurso dos embargantes provido em parte, desprovido o apelo do embargado.
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