Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória combinada com indenizatória. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. Sentença mantida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, somente não sendo responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Essa responsabilidade do réu, contudo, não exime a autora de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. A sentença reconheceu que a dívida que deu origem à inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito não foi comprovada pelo réu e, por isso, é indevida a negativação questionada. Todavia, entendeu que não existe dano moral indenizável, uma vez que havia anotações legítimas preexistentes nos cadastros restritivos de crédito, em nome da autora. De fato, é o entendimento pacificado da jurisprudência pátria que a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito é fato gerador de dano moral. Ocorre, porém, que é o entendimento do STJ que havendo prévia anotação legítima de débito em nome da parte nos cadastros restritivos de crédito, por credores diferentes daquele que indevidamente anotou o débito questionado, não é devida a indenização por dano moral, cabendo à parte apenas o direito de cancelamento da anotação considerada irregular, nos termos do verbete sumular 385. Essa orientação, porém, pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo com anotações prévias distintas, desde que estejam sendo questionadas judicialmente e que haja elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do consumidor. No caso, a autora possui outra anotação nos cadastros restritivos de crédito, anterior ao feito, realizada por outra empresa, porém, não há qualquer informação no sentido de que essa anotação também seja indevida, como número do processo em que é questionada. Assim, correta a sentença em julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, não merecendo nenhuma reforma. Recurso não provido.

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602 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. 1. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. 2. Concessão da liberdade. Condenação transitada em julgado. Ausência de interesse. Prisão-pena. 3. Alegação de que o paciente célio seria «olheiro». Atipicidade ou desclassificação da conduta. Pedido de aplicação da atenuante do CP, art. 66. Temas não enfrentados da origem. Cognição impossibilidade. Supressão de instância. 4. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. 5. Penas-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Consequências. Elementos ínsitos ao tipo penal. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento. 6. Paciente robson. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Obrigatoriedade. 7. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. 8. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto. Juízo das execuções. 9. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

603 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral indenização. Dano moral. Ofensas proferidas por superior hierárquico. Procedência do pedido. Qualquer que seja o alcance da definição do conceito de subordinação, certamente não está nele incluído a possibilidade do desrespeito à dignidade, à honra ou à imagem do trabalhador. Superior hierárquico que ofende continuamente o obreiro com palavrões e ameaças transcende os limites não apenas do vínculo de emprego, que une empregador e empregado, mas também da civilidade e do mínimo de fraternidade que deve existir dentre aqueles que dividem um mesmo espaço de trabalho e várias horas de convivência diária. A dor moral imposta ao subordinado, nesse contexto, é evidente e demanda, efetivamente, ressarcimento. Sentença de primeiro grau que merece ser mantida. Indenização. Valor. Critério de fixação. Inexistência de obrigatória observação do valor do salário. A fixação do valor da indenização pelo dano moral é campo destinado à aplicação de verdadeiro juízo de equidade, onde devem ser ponderados todos os aspectos relacionados à ofensa e às condições envolvendo as partes. Não há cabimento, porém, em se exigir que a indenização seja, obrigatoriamente, fixada a partir do salário do trabalhador, ou que tenha como limites os valores por ele recebidos, posto que, se assim fosse, estaríamos concluindo que a honra, imagem, ou qualquer outro direito da personalidade, daqueles que recebem salários mais modestos, valem menos do que esses mesmos direitos quando estes estão ligados aos mais abastados

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604 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança fundada em sobre-estadia de container. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Relação de consumo não verificada. Ré que não se enquadra no conceito de consumidor. Utilização dos serviços para implementar sua atividade. Relação de insumo. Teoria finalista mitigada. Inaplicabilidade. Ausência de flagrante vulnerabilidade da pessoa jurídica. 2. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 3. Alegação de que o atraso ocorreu em razão de problemas portuários não corroborada por qualquer elemento dos autos. Hipótese, ademais, em que os problemas portuários não podem ser considerados como caso fortuito ou força maior em razão de sua previsibilidade. 4. Inexistência de pacto sobre a contratação de valores e períodos de franquia pela utilização dos contêineres. Admite-se a cobrança de demurrage lastreada nos usos e costumes dessa prática comercial, ainda que não haja cláusula contratual prevendo a respectiva incidência, considerando o seu caráter nitidamente indenizatório. Precedentes deste TJSP. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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605 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Inovação recursal. Pretensão do apelante de discutir matérias que extrapolam os limites da petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. 2. Relação de consumo não verificada. Apelante que não se enquadra no conceito de consumidor. Utilização dos serviços para implementar sua atividade. Relação de insumo. Teoria finalista mitigada. Inaplicabilidade. Ausência de flagrante vulnerabilidade da pessoa jurídica. 3. Taxa de juros remuneratórios. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. Comissão de permanência. Não há previsão no contrato ou prova de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora. Contrato que prevê a incidência de juros de mora e multa para o período de anormalidade. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido, na parte conhecida

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606 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Requisito objetivo e requisito subjetivo. 3) alegação de desprezo do elemento subjetivo afastada. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28, caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). LEI 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).

607 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Improcedência. Recurso da autora. 1. Atualização de vencimentos. Piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08. Pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 2. Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato não enseja, por si só, a suspensão do presente feito. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e modulação dos efeitos pelo STF para aplicação a partir de 27/04/2011. Restrição do conceito da expressão «piso salarial» para apenas «vencimento básico inicial". 3. Piso salarial integral cumprida a carga horária de 40 horas semanais e proporcional para os demais. Tema repetitivo 911 do STJ. Necessidade de escalonamento remuneratório em lei local. 4. Incidência do Tema 810 do STF até 09/12/2021, após incidirá a taxa SELIC mensalmente acumulada, nos moldes do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 5. Percentual dos honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II do CPC). 6. Provimento ao recurso.

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608 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Hipertensão Arterial, Dislipidemia, Doença Arterial Coronariana (I-25.1) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal  - Ausência de relatório médico atualizado referente a necessidade de transporte privativo - Desacolhimento - Incontroversa a hipossuficiência econômica da autora - Relatórios médicos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Hipertensão Arterial, Dislipidemia, Doença Arterial Coronariana (I-25.1) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal  - Ausência de relatório médico atualizado referente a necessidade de transporte privativo - Desacolhimento - Incontroversa a hipossuficiência econômica da autora - Relatórios médicos (fl. 12 e 16) que comprovam a fragilidade do estado de saúde da recorrida e a necessidade do fornecimento do serviço de transporte - Nesse  sentido: «Direito à saúde. Portadora de nefropatia diabética. Necessidade de transporte para sessões de hemodiálise em local distante de sua residência. Conceito abrangente de saúde. Dever do Estado. Inteligência da CF/88, art. 196. Sentença mantida. Recurso improvido.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004784-09.2022.8.26.0268; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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609 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo em recurso especial. Royalties do petróleo e gás natural. Litispendência. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Ausência de prquestionamento. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento suficiente não impug nado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência interpretativa prejudicada. Extensão dos efeitos da medida cautelar naADI 4917 para suspender, também, outros dispositivos legais. Inclusão dos city gates no conceito de instalação de embarque e desembarque. Fundamento constitucional. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

610 - TJSP. Ação de prestação sanitária - fármacos com gratuidade a pessoa hipossuficiente transplantada de medula óssea, acometida de leucemia mieloide aguda secundária a síndrome mieloplasmática - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana Substituibilidade das terapias tornadas ineficaz ou clinicamente obsoletas mediante simples revisão de sentença - alteração superveniente de estado de fato alheio à vontade da beneficiária - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo» - primado da «adaptação para melhor», e não, «reforma» para pior do comando emergente da coisa julgada - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - preliminar de nulidade repelida - critério de arbitramento de honorários de advogado correspondente ao somatório de 12 meses de dispensação dos fármacos, a apurar em ciclo de execução do julgado - deliberação de efeito vinculante da Corte Especial do STJ - sentença de procedência parcialmente mantida - recursos de apelação improvidos, reexame necessário parcialmente provido, com determinações anexa

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611 - TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais - Erro médico - Conduta culposa no atendimento médico que teria acarretado agravamento do quadro e culminado na morte da filha da autora - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Às partes foi oportunizado prazo para se manifestarem acerca do laudo pericial e esclarecimentos do perito, tendo a autora exercido plenamente o contraditório - Laudo pericial claro e livre de inexatidões - A responsabilidade civil do Estado por alegado erro médico é subjetiva, visto que enquadrado no conceito de falha de serviço previsto no art. 186 do CC, afastando-se, assim, a aplicação do CDC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Conjunto probatório que atesta a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano sofrido - Provas dos autos insuficientes a ensejar a responsabilização - Conduta médica que não desviou dos protocolos normalmente adotados para o caso - Laudo pericial que indica ter sido realizado regular monitoramento e tratamento da paciente, seguindo-se o protocolo médico para a situação que se apresentava - Agravamento da condição cuja causa não pode ser atribuída a negligência ou imperícia médica - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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612 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus. 1. Atualização de vencimentos. Piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08. Pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 2. Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato não enseja, por si só, a suspensão do presente feito. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e modulação dos efeitos pelo STF para aplicação a partir de 27/04/2011. Restrição do conceito da expressão «piso salarial» para apenas «vencimento básico inicial". 3. Piso salarial integral cumprida a carga horária de 40 horas semanais e proporcional para os demais. Tema repetitivo 911 do STJ. Necessidade de escalonamento remuneratório em lei local. 4. Aplicação da Súmula 111/STJ quanto aos honorários sucumbenciais. 5. Incidência do Tema 810 do STJ até 09/12/2021, após incidirá a taxa SELIC mensalmente acumulada, nos moldes do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 6. Percentual dos honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II do CPC). 7. Negado provimento ao recurso e retificação de ofício da sentença.

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613 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Sentença de concessão da segurança. Servidora inativa do Proderj. Ilegitimidade passiva do Presidente da Rioprevidência que não se configura. Impetrante que faz jus à paridade em seus reajustes e incorporou a conhecida Gratificação de Encargos Especiais em seus vencimentos, em razão do caráter genérico e incondicionado da verba, que caracterizou verdadeiro reajuste remuneratório, consoante o entendimento consagrado na Súmula TJ/RJ 150. Valor pago pela Gratificação de Encargos Especiais que foi excluído do reajuste anual dos servidores estaduais, instituído pela Lei Estadual 9.436/2021, e implementado pelo Decreto 47.933/2022. Revela-se adequada a via eleita, pois se verifica de plano a existência da liquidez e certeza do direito da impetrante, não sendo necessária uma maior dilação probatória nos autos. Gratificação de Encargos Especiais que integra o conceito legal de vencimento-base. Inexistência de violação ao Verbete 339 da Súmula de Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal, aos nos, X e XIII, da CF/88, art. 37 e ao Princípio da Separação dos Poderes. Diversos precedentes neste Tribunal. Sentença mantida. Recuso a que se nega provimento.

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614 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Telefonia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Lei 9.784/1999, art. 1º e Lei 9.784/1999, art. 29, caput e § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo Procon/SP. Acórdão que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela legitimidade da multa aplicada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Alegação de desproporcionalidade. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

615 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil». Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre o descabimento dos embargos de divergência sobre a interrupção da prescrição, quando a jurisprudência se firmou no sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

616 - TJSP. ANULATÓRIA. Auto de Infração e Imposição de Multa por creditamento indevido de ICMS. Tributo incidente sobre produtos sujeitos a regime de substituição tributária existentes em estoque em 28.02.2009. Decreto 53.625/09. Laudo produzido sob o crivo do contraditório que, a despeito de atestar a irregularidade do procedimento adotado pelo contribuinte, conclui que o imposto envolvido foi recolhido, inclusive a maior. Inexistência de prejuízo ao erário. Autuação onde é cobrado o valor do imposto envolvido nas operações, e não multa por descumprimento de obrigação acessória, pelo que sua manutenção resultaria em bis in idem. Precedente envolvendo as mesmas partes. Valores referentes aos custos da apólice ofertada initio litis que não são abarcados pelo conceito de despesas do CPC, art. 84 e não podem ser imputados à parte vencida, dado que a suspensão da exigibilidade do crédito poderia ser obtida por meio do depósito integral, o que não gera despesas, e até mesmo sem qualquer caução, nos termos do art. 151, V do CTN. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

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617 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação da Fazenda-executada - Alegado excesso de execução - Discussão acerca da possibilidade de ressarcimento das despesas tidas com a garantia ofertada nos autos da execução fiscal (carta fiança) - Homologação dos cálculos da Fazenda/Descarte dos valores a título de despesas da garantia - Recurso da Empresa-exequente contra tal ponto e pela falta de adoção da SELIC para correção dos créditos cobrados, pós-Emenda Constitucional 113/2021 - Provimento parcial de rigor. Embora na lição da doutrina e jurisprudência a enumeração de despesas do CPC, art. 84 seja exemplificativa, o E. STJ tem entendimento, atual, inclusive seguido por esta C. 6ª Câmara de Direito Público, de que o tipo de garantia ofertada e seus custos não se enquadram no conceito de despesas judiciais - Carta fiança utilizada pela devedora nos autos da execução fiscal, por liberalidade, em substituição ao dinheiro - Desarrazoado seja, agora, atribuída à Fazenda, então credora da execução fiscal, tal ônus. Correção, todavia, devida pela SELIC, conforme novel previsão da Emenda Constitucional 113/2021 - Precedentes. R. Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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618 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - ISS - Contrato de franquia. Franqueada de serviços postais e outros serviços - Segurança denegada - Sentença mantida - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 300, E. STF). Decisão paradigma a fixar a tese no sentido de ser constitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia (franchising), nos termos dos itens 10.04 e 17.08 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. Relação entre franqueador e franqueado que não se restringe a uma simples cessão de direitos Atividade que se enquadra no conceito de prestação de serviço para fins de incidência do ISS - Aplicação, ademais, do Tema 399/STJ (REsp. Acórdão/STJ) ao presente caso considerando que somente os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franquiadas na vigência da Lei Complementar 56/1987 é que não sofreriam a incidência de ISS, diferentemente dos fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei Complementar 116/2003, como é o caso da apelante - Acórdão mantido. Segurança denegada. Recurso não provido

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619 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso do réu. 1. Atualização de vencimentos. Piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08. Pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 2. Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato não enseja, por si só, a suspensão do presente feito. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e modulação dos efeitos pelo STF para aplicação a partir de 27/04/2011. Restrição do conceito da expressão «piso salarial» para apenas «vencimento básico inicial". 3. Piso salarial integral cumprida a carga horária de 40 horas semanais e proporcional para os demais. Tema repetitivo 911 do STJ. Necessidade de escalonamento remuneratório em lei local. 4. Revogação da tutela de evidência. 5. Ausência de violação das Súmulas Vinculantes 37 e 42. 6. Incidência do Tema 810 do STF até 09/12/2021, após incidirá a taxa SELIC mensalmente acumulada, nos moldes do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 7. Provimento parcial ao recurso e retificação de ofício da sentença.

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620 - TJSP. Família. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Discussão relativa à titularidade do direito ao recebimento de pensão por morte, contratado pelo falecido junto a entidade de previdência privada. Questão de alta indagação, a reclamar inclusive produção de prova. Competência que extrapola aquela do juízo do Inventário. Remessa às vias ordinárias. Cabimento. Preliminar rejeitada. Medida cautelar. Plano de previdência privada. Pensão por morte. Pedido, formulado pelas filhas do primeiro casamento do falecido, de suspensão do pagamento do benefício à segunda esposa e à filha da segunda união. Cabimento. periculum in mora caracterizado, ante a irrepetibilidade da prestação decorrente de sua natureza alimentar. Plausibilidade do direito igualmente caracterizada. Reconhecimento, pelo falecido, ainda em vida, das filhas do primeiro matrimônio como suas dependentes, no bojo de acordo judicial homologado por sentença passada em julgado. Subsunção das circunstâncias pessoais das autoras ao conceito de dependentes estabelecido pelo regulamento da entidade que haverá de ser examinada ao final, após regular instrução. De rigor, em sede liminar, a sustação dos pagamentos até ulterior deliberação. Decisão mantida. Agravo improvido.

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE UM ANO E CINCO MESES NO DESMEMBRAMENTO DE TERRENO PARA ENTREGA DE LOTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE DA 2ª AUTORA/APELANTE. CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.647. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO OBRIGACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À 2ª AUTORA/APELANTE. APLICAÇÃO DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO ESTIPULADO. ESCRITURA DEFINITIVA CONDICIONADA AO DESMEMBRAMENTO JUNTO À PREFEITURA. CLÁUSULA NULA. DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. VANTAGEM EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AOS arts. 39, XII, E 51, IV, DO CDC. TESES DEFENSIVAS QUE SE INSEREM NO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 94 E 543 DO COLENDO STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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622 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - SUBORDINAÇÃO DIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 725 de Repercussão Geral, concluiu que não há óbice constitucional à terceirização das atividades de uma empresa, ainda que sejam essenciais ou finalísticas, impondo-se a observância da decisão vinculante no sentido da inviabilidade do reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços sob o fundamento da ilicitude da terceirização de sua atividade-fim ou essencial, na esteira da Súmula 331/STJ. 2. Ocorre que, no caso em exame, o fundamento adotado para o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, ora agravante, não consistiu na ilicitude da terceirização de suas atividades, e sim em contratação fraudulenta, com «mera intermediação dos pagamentos por meio de notas fiscais da empresa de uma das testemunhas, sem efetiva terceirização das atividades da recorrente», tendo sido registrado que «Ela contratava perante a segunda e dela partiam as diretrizes do trabalho, a revelar subordinação direta, condição em que a empresa intermediadora não terceiriza efetivamente nada, senão que funciona como um embaraço à clara configuração do vínculo empregatício". 3. Nesse sentido, enquanto contrato-realidade, deve ser declarada a típica relação de emprego prevista na legislação trabalhista quando na situação fática estiver comprovada a subordinação jurídica direta, atraindo a incidência do CLT, art. 3º. 4. O STF, ao prestigiar os princípios da legalidade, da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica na terceirização, não derrogou as normas específicas e inerentes ao Direito do Trabalho. 5. O eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao conceito de contrato de trabalho previsto na CLT, não foi extirpado. Até o presente momento, a relação jurídica de emprego continua a ser prevista e caracterizada nos moldes do CLT, art. 3º. 6. Desse modo, no caso em exame, a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo de emprego não violou os dispositivos legais e constitucionais invocados e tampouco desrespeitou a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 725, diante do elemento de distinção referente à existência de subordinação direta, em conformidade com o CLT, art. 3º. Agravo interno desprovido.

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623 - TJRJ. Apelação. Ação obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado. Não contratação. Ônus da prova não cumprido pelo autor. Falha na prestação do serviço não comprovada. Sentença de improcedência. Manutenção. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, já que os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, somente não sendo responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Essa responsabilidade do réu, contudo, não exime o autor de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a comprovação da regular prestação do serviço, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. No caso, não há nos autos nenhuma informação de que o autor seja analfabeto ou tenha cognição limitada. Além disso, não nega que tenha assinado o contrato firmado entre as partes e não há informação de que sua manifestação de vontade tenha sido influenciada por coação. É fato, também, que o autor utilizou o cartão de crédito vinculado ao crédito consignado para compras diversas, desde 2016, um ano da data em que alega que foi sua contratação. Ora, não é crível que o autor tenha sofrido descontos em seu benefício previdenciário por quase quatro anos, por uma modalidade de empréstimo que não contratou e utilizasse o cartão vinculado a esse empréstimo para compras diversas, sem que conhecesse suas condições de uso e de pagamento. Nesse cenário, não tendo conseguido o autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja a falha na prestação do serviço do réu, deve ser mantida a improcedência do pedido. Reforma de ofício da sentença que se impõe, para fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observação à gradação estabelecida pelo CPC, art. 85. Recurso ao qual se nega provimento.

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624 - STJ. Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.

625 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada afronta a Lei 10.848/2004, art. 1º e Lei 10.848/2004, art. 2º, Lei 8.987/1995, art. 29 e Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Resolução da ANEEL e Decreto 5.163/2004. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Multa rescisória. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de onerosidade excessiva da cláusula contratual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

626 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre recusa de vender e consequências indenizatórias. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.

627 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL INSERIDO NO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DE ICMS REGULADO PELA LEI ESTADUAL 5.636/2010, SUCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 6.979/2015. PREVISÃO DE ALÍQUOTA DE 2% NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PERICIAL QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE DA SENTENÇA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO E DOS ESCLARECIMENTOS ATINENTES ÀS IMPUGNAÇÕES OPORTUNAMENTE APRESENTADAS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 477. SOLUÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES PARA FINS DE ANULAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. 2. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PROMOVIA O RECOLHIMENTO DO ICMS COM BASE EM REGIME ESPECIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5.636/2010, SUCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 6.979/2015, ATINENTE À ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. 3. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS SOB O FUNDAMENTO DE SIMULAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL, DIANTE DA PREPONDERÂNCIA DO COMÉRCIO ATACADISTA, PARA O QUAL É VEDADO O ALUDIDO REGIME DIFERENCIADO 4. INTERPRETAÇÃO A SER CONFERIDA AO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO QUE DEVE OBEDECER ÀS BALIZAS ESTABELECIDAS NAS NORMAS DE REGÊNCIA. PROVA TÉCNICA, REGULARMENTE REALIZADA E SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUSIVA PELA SUA CARACTERIZAÇÃO, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO. 5. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A DESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO OBJETO DA DEMANDA. 6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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628 - TJSC. Apelação cível. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de antecipação da tutela. Procedência na origem. Recurso das rés. Alegação infundada de que as marcas não possuem signos semelhantes capazes de gerar confusão no mercado consumidor ou caracterizar concorrência desleal. Figura e expressão designativas que imitam o conceito ideológico de marca já existente. Identidade de segmento mercadológico. Indeferimento pelo inpi do registro da marca apontada como espúria (Lei 9.279/1996, art. 124, XIX). Notificações extrajudiciais não atendidas. Comercialização realizada de forma consciente. Utilização indevida da marca. Afirmação de que os produtos são comercializados em localidades distintas. Irrelevância. Efeitos da proteção que abrangem todo o território nacional (Lei 9.279/1996, art. 129, «caput»). Concorrência desleal e desvio de clientela caracterizados. Arguição de que no momento do ajuizamento da ação a autora ainda não era titular da marca. Desnecessidade. Direito assegurado ao depositante de zelar pela sua integralidade material ou reputação (Lei 9.279/1996, art. 130, III). Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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629 - STJ. Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Recurso especial. Direito de família. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da suprema corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Melhor interesse da criança. Possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Concreção do princípio do melhor interesse da criança. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.597, V. CCB/2002, art. 1.626. ECA, art. 25, caput. ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 50, § 3º, I.

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630 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado não contratado. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Sustenta o autor que nunca contratou empréstimos consignados com o réu, mesmo assim sofreu descontos em seu benefício previdenciário de parcelas referentes a empréstimos. Alega que tentou a solução administrativa, mas sem sucesso. Já o apelante, alega que o autor aderiu a um contrato de empréstimo consignado e que o valor de R$ 1.814,85 foi creditado na sua conta bancária. Portanto, afirma que resta configurada a total legalidade da sua conduta, não havendo a prática de qualquer ato ilícito que pudesse ensejar os supostos danos alegados pelo autor. Visando comprovar suas alegações, o réu apresentou o contrato de empréstimo que supostamente teria sido assinado pelo autor, no entanto, como bem exposto na sentença hostilizada, sendo questionada a assinatura no documento, o ônus da prova acerca da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. O réu foi vítima de fraude cometida por terceiros e essa fraude deve ser analisada sob a ótica da teoria do risco do empreendimento, eis que tratando-se de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores. Nesse cenário, correta a sentença guerreada em condenar o réu a proceder à devolução, em dobro, dos valores descontados do autor em seus proventos, com juros e correção monetária a partir do desembolso. No tocante ao dano moral, constata-se que a postura do réu causou ao autor transtornos que transcendem o mero aborrecimento, uma vez que sofreu descontos indevidos em sua verba alimentar, o que configura dano moral. No que concerne ao quantum da verba indenizatória fixada pelo Juízo no valor R$ 1.000,00 se mostra adequada, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos efeitos punitivos e pedagógicos. Por último, com relação ao pedido de compensação do valor que o autor deve restituir ao banco réu com aqueles que o mesmo fora condenado a pagar, prevê o art. 368 do Código Civil que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Diante disso, deve ser deferido o pedido de compensação, que será apurada na fase de cumprimento da sentença. Recurso parcialmente provido.

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631 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Sociedade de advogados. Exclusão de sócio. Alegada não observância de formalidade. Não ocorrência. Segurança concedida. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CCB/2002, art. 1.085. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige análise de provimento. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

632 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fertilização in vitro. Doação de óvulos. Alegada ilegitimidade ativa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Teoria da causa madura. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CCB, art. 1.565, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de medicina. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA CUMULADA DECLARATÓRIA - ESQUEMA DE PIRÂMIDE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS PARA RESCINDIR OS CONTRATOS IMPUGNADOS, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO ALÉM DOS LUCROS CESSANTES HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, PORQUANTO AS PARTES AUTORA E RÉ SE INSEREM, RESPECTIVAMENTE, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, CONSAGRADOS NO art. 2º E NO CAPUT DO CDC, art. 3º - PRINCÍPIOS INFORMADORES DA LEI 8.078/90, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO CASO CONCRETO - FATO AMPLAMENTE NOTICIADO NA IMPRENSA - OPERAÇÃO KRYPTOS, REALIZADA DE FORMA CONJUNTA PELO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO) DO MPF NO RIO DE JANEIRO, POLÍCIA FEDERAL E RECEITA FEDERAL - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO GRUPO G.A.S. QUE OPERAVAM SISTEMA DE PIRÂMIDES FINANCEIRAS (ESQUEMAS DE PONZI), ENVOLVENDO O MERCADO DE MOEDAS DIGITAIS - NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO SOFRIDO PELA PARTE LUDIBRIADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RECORRENTE COM A 2ª RECORRIDA, QUE DECORRE DA INCIDÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) - DEMANDADOS QUE SE APROVEITARAM DA BOA-FÉ DE VÁRIOS CONSUMIDORES PARA AUFERIR SIGNIFICATIVOS LUCROS, DESPREZANDO O FATO DE QUE A METODOLOGIA ATUARIAL DAS OPERAÇÕES SERIA INSUSTENTÁVEL E LESARIA OS INVESTIDORES QUE ADERIRAM À OPERAÇÃO NA BASE DA PIRÂMIDE, CARACTERIZANDO, INCLUSIVE, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR NOS TERMOS Da Lei 1.521/1951, art. 2º, IX - PRECEDENTES NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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634 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Fundamento. CPC/1973, art. 485, IV, V, VI, e IX. Rescisão contratual cumulada com apuração de haveres. Fase de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada não verificada. Liquidação dentro dos limites da decisão proferida na fase de conhecimento, que determinou o desligamento da autora do quadro da cooperativa ré na forma estatutária. Exclusão de crédito da ré na habilitação da concordata da autora, que não implicava a extinção da correspondente obrigação da concordatária. Complexidade da matéria que justificava a conversão do julgamento em diligência pelo relator, a fim de realizar nova perícia com escopo de bem elucidar a apuração de haveres como determinado na fase de conhecimento, não se podendo falar em novo julgamento da lide. Erro de fato inexistente. Rescisória não se presta para reavaliar o conjunto probatório ou a justiça ou injustiça do julgamento. Conceito de prova falsa referido pelo CPC/1973, art. 485, VI. Interpretação restritiva, de molde a prestigiar a imutabilidade da coisa julgada. Imputação de imperfeições ao laudo pericial em que embasada a decisão rescindenda que são de natureza técnica, não se ventilando eventual falsidade material ou ideológica. Rescisória improcedente.

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635 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. ICMS. Resolução 07/2008, da secretaria de estado de fazenda de Mato Grosso. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão com fundamento em norma de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz norma constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Análise do recurso, pela alínea b da CF/88, art. 105, III. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.

636 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cobrança de tarifa de energia elétrica. Ocorrência de irregularidade no medidor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido que entendeu suficiente a instrução do feito. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução, ato normativo não inserido no conceito de Lei. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

637 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Saques por meio de cartão de crédito. Contratos não apresentados. Impossibilidade de verificar a legalidade dos juros cobrados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. No caso, a parte autora reconhece ter solicitado empréstimos à instituição financeira, por meio do cartão de crédito que possuía. No entanto, afirma ter sofrido com a abusividade do contrato, o que inviabilizou o pagamento regular dos empréstimos. Prova pericial deferida, tendo o réu sido intimado a apresentar todos os documentos solicitados pelo perito, o que não foi integralmente cumprido. Perícia que não conseguiu avaliar se os juros cobrados eram ou não superiores à média do mercado e nem o tipo de metodologia aplicada para calcular as prestações impugnadas, de modo que não foi possível examinar alegada abusividade dos juros. Caberia ao réu desconstituir as alegações autorais e comprovar não apenas a ciência do consumidor no momento da contratação, mas principalmente quais eram os encargos aplicáveis ao contrato, como foram calculados e que as quantias exigidas estavam dentro da média de mercado, o que não foi feito. Não se ignora que nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, passou a ser admitida a capitalização mensal de juros (anatocismo), desde que expressamente pactuada. O que se impede, contudo, é a ocorrência de cobranças unilaterais, sem que tenha sido explicado ao consumidor os valores efetivamente devidos, incluídos os encargos remuneratórios e moratórios, ou seja, sem que se tenha dado a oportunidade de compreender a operação de crédito contraída. Assim, a inexistência de prévia e clara comunicação ao consumidor acerca das condições de quitação do débito torna a dívida aleatória, o que caracteriza notório prejuízo e coloca o consumidor em posição de extrema vulnerabilidade. O CDC, art. 51, IV dispõe ser nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nesse sentido, o consumidor não deve ser onerado excessivamente, assim como a boa-fé objetiva contratual não pode ser violada. Desse modo, a sentença recorrida, que determinou a revisão do contrato celebrado entre as partes, merece ser integralmente mantida. Desprovimento do recurso.

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638 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Inexistência de relação jurídica. Empréstimo não contratado. Perícia. Falsidade da assinatura. Restituição em dobro devida. Dano moral. Cinge-se a controvérsia ao cabimento de indenização a título de danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Quanto à falha na prestação do serviço, restou devidamente comprovada e incontroversa. A prova pericial grafotécnica concluiu, após apurada análise, que a assinatura do contrato não é do autor. Ademais, o fornecedor de serviços responde perante o consumidor pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, em conformidade com a Lei 8.078/90, art. 14, por ser objetiva sua responsabilidade, bastando ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Desse modo, caberia ao apelante desconstituir as alegações autorais e comprovar a ausência de falha na prestação do serviço, o que não foi feito, ônus que lhe incumbia, na forma do CPC, art. 373, II. Assim, acertou a sentença atacada ao declarar a inexistência de relação jurídica e do débito entre as partes relativo aos contratos objeto desta demanda, bem como a restituir na forma dobrada os valores comprovadamente descontados. O dano moral, por sua vez, se revela evidente, tendo em vista a falha na prestação do serviço, que viabilizou a fraude realizada com os dados pessoais do autor, bem como os descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Soma-se a isso a incapacidade da parte ré de resolver a situação administrativamente, não tendo comprovado que exerceu qualquer esforço para elucidar a situação narrada. A indenização a título de danos morais deve ser fixada com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, nem tão reduzido que não se revista de caráter punitivo e pedagógico para o causador. Nesse cenário, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e atendendo os efeitos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Recurso provido.

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SINAL NO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ ENTRE OS DIAS 20 E 27 DE OUTUBRO DE 2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO art. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO art. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SEU TELEFONE CELULAR. PELO CONTRÁRIO. PARTE RÉ QUE ACOSTOU TELAS DE CHAMADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E DE DADOS NA LINHA DA APELADA NO PERÍODO RECLAMADO, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTE E.T.J.E.R.J. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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640 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Configuração de propaganda enganosa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegada violação aos arts. 22 e 63, V, d, da Lei estadual 10.177/98. Impossibilidade de análise, na via eleita. Súmula 280/STF. Infringência aos CDC, art. 58 e CDC, art. 59. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo improvido.

641 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte - Ação proposta pelo filho da vítima - Sentença de procedência, com imposição de indenização por danos morais e pensão ao menor - Apelo da litisdenunciada seguradora. Culpa exclusiva da vítima - Não acolhimento - Colisão traseira - Inobservância do dever de manter distância segura dos demais veículos imediatamente à frente - Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Precedente deste C. Tribunal de Justiça - Caberia ao réu, que colidiu na traseira do veículo da vítima, comprovar a culpa exclusiva ou concorrente deste pelo evento danoso, ônus do qual não se desincumbiu. Pretensão de afastamento da Súmula 402/STJ - Inadmissibilidade, circunstancialmente - em que pese a existência de cláusula independente quanto à cobertura para danos morais, há expressa previsão quanto à inclusão da indenização por dano moral reflexo ou indireto na cobertura de danos corporais. Pensão alimentícia - Pretensão de enquadramento na cobertura por danos materiais - Acolhimento - Indenização que tem natureza de lucros cessantes de modo que se ajusta ao conceito de dano material. Juros de mora - A seguradora denunciada é responsável pelo pagamento dos juros de mora que têm incidência desde a citação - Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso parcialmente provido

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642 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Improcedência. 1. Atualização dos vencimentos de acordo com o piso salarial da Lei 11.738/2008 e pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 2. Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato não enseja, por si só, a suspensão do presente feito. 3. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e modulação dos efeitos pelo STF para aplicação a partir de 27/04/2011. Restrição do conceito da expressão «piso salarial» para apenas «vencimento básico inicial". 4. Piso salarial integral cumprida a carga horária de 40 horas semanais e proporcional para os demais. Tema repetitivo 911 do STJ. Necessidade de escalonamento remuneratório em lei local. 5. Vencimentos da autora defasados considerando o piso nacional e a legislação estadual. Ausência de violação das Súmulas Vinculantes 37 e 42. Incidência do Tema 810 do STJ até 09/12/2021, após incidirá a taxa SELIC mensalmente acumulada, nos moldes do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 6. Percentual dos honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II do CPC). 7. Provimento parcial do recurso.

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643 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Atropelamento da vítima por caminhão da empresa ré, que explora atividade habitual e contínua de transporte rodoviário de carga. Veículo que estava sendo utilizado para o desenvolvimento das atividades habituais da empresa. Acidente de consumo. Vítima que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação. Aplicação dos princípios do CDC. Responsabilidade objetiva da empresa ré. A inconclusão da prova existente nos autos quanto a culpa do condutor do veículo beneficia os autores. Empresa corré responsabilizada pelo acidente. Danos morais presentes. Perda do marido e pai dos autores no trágico acidente. Indenização fixada em R$100.000,00 a cada coautor. Pensão mensal estabelecida a favor da coautora viúva, no patamar de 2/3 dos valores que a vítima auferia se sobrevivesse. Ação julgada procedente em relação à empresa corré. Manutenção da improcedência da ação em relação ao motorista, pois em relação a ele deveria ser demonstrado que agiu com culpa. Possibilidade de dedução do valor que os autores receberam ou poderiam ter recebido a título de indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Apelação parcialmente provida

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644 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Improcedência. 1. Atualização dos vencimentos de acordo com o piso salarial da Lei 11.738/2008 e pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 2. Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato não enseja, por si só, a suspensão do presente feito. 3. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e modulação dos efeitos pelo STF para aplicação a partir de 27/04/2011. Restrição do conceito da expressão «piso salarial» para apenas «vencimento básico inicial". 4. Piso salarial integral cumprida a carga horária de 40 horas semanais e proporcional para os demais. Tema repetitivo 911 do STJ. Necessidade de escalonamento remuneratório em lei local. 5. Vencimentos da autora defasados considerando o piso nacional e a legislação estadual. Ausência de violação das Súmulas Vinculantes 37 e 42. Incidência do Tema 810 do STJ até 09/12/2021, após incidirá a taxa SELIC mensalmente acumulada, nos moldes do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 6. Percentual dos honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II do CPC). 7. Provimento parcial do recurso.

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645 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Protesto de duplicatas - Compra e venda mercantil - Desacordo comercial - Vícios ocultos constatados nos produtos - Comunicação no prazo previsto no art. 445 do Código Civil - Confirmação das avarias através de prova pericial - Inexigibilidade dos valores cobrados - Protestos indevidos - Reconhecimento - Possibilidade de discussão da causa debendi - Não circulação dos títulos - Desfazimento do negócio - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante - Restituição do montante adiantado pela autora - Pertinência - arts. 441 e 443 do Código Civil - Lucros cessantes - Descabimento - Prejuízos não comprovados - Inadmissibilidade de ressarcimento de lucros hipotéticos, remotos ou presumidos - art. 944 do Código Civil - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e/ou reputação) - Não reconhecimento - Não configuração de damnum in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da autora - CPC, art. 373, I - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca entre as partes - arts. 85, §2º, e 86, caput, ambos do CPC. Recurso provido em parte

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. RATEIO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O FALECIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO. SEGUNDA RÉ QUE ERA CASADA COM O DE CUJOS À ÉPOCA DO FALECIMENTO. CASO DOS AUTOS QUE CONFERE ELEMENTO DIFERENCIADOR (DISTINGUISHING) AO TEMA 526 DO STF. EX-SERVIDOR QUE MANTEVE CONVIVÊNCIA MARITAL COM A SEGUNDA RÉ CONCOMITANTEMENTE COM A AUTORA. RELAÇÃO DO FALECIDO MANTIDA COM A AUTORA QUE NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO CONCUBINATO. TRATA-SE DE UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA, A QUAL PRODUZ SEUS REGULARES EFEITOS PARA A AUTORA, POSTO QUE AGIU DE BOA-FÉ, SEM AFASTAR, CONTUDO, A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS ADVINDOS DO CASAMENTO COM A SEGUNDA RÉ. EM QUE PESE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSAGRAR A RELAÇÃO MONOGÂMICA, NÃO SE PODE IGNORAR AS TRANSFORMAÇÕES CONSTANTES DA SOCIEDADE, DEVENDO O JULGADOR ATUAR SOBRE A REALIDADE SOCIAL PARA QUE SE ATINJA O LEGÍTIMO CONCEITO DE JUSTIÇA. APELANTE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, FAZENDO JUS À SUA HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO PENSIONAMENTO ORA REQUERIDO. NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, A AUTORA E SEGUNDA RÉ DEVEM CONCORRER AO RECEBIMENTO DA PENSÃO. art. 30 DA LEI ESTADUAL LEI 285 DE 1979, QUE REGE O CASO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INSERINDO-SE O AUTOR NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E AS PARTES RÉS NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DESSA FORMA, SUJEITAM-SE AS PARTES ÀS NORMAS DA LEI 8.078/90 E DEVEM SER OBSERVADOS PELAS PARTES CONTRATANTES OS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONSISTENTES EM DEVER DE PROTEÇÃO, CUIDADO, ESCLARECIMENTO E LEALDADE OU COOPERAÇÃO. DE INÍCIO, NO QUE TANGE À ARGUMENTAÇÃO PRELIMINAR DO AUTOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CAUSA, NÃO ASSISTE RAZÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SE ESCLARECER SE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR PODEM SER SUPERIORES A 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. ASSIM, BASTA A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, CONSISTENTE NOS CONTRACHEQUES DO AUTOR, PARA SE AFERIR OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS DE CADA EMPRÉSTIMO, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CADA CONTRATO FIRMADO, PARA A DEFESA DOS ARGUMENTOS DO AUTOR. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE PERMITIRIAM DESCONTOS ACIMA DO LIMITE PRETENDIDO, NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE O SUPERENDIVIDAMENTO CONSIDERA O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS E NÃO CADA UM DELES EM SEPARADO, MAS AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NENHUMA DAS PARCELAS, EM SEPARADO, ULTRAPASSA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR E SOB ESSE PRISMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CLARO ESTÁ QUE NÃO É LÍCITO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AINDA QUE SOB O PÁLIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA, SE APROPRIAREM DA TOTALIDADE OU DE QUANTIA SUBSTANCIAL DO SALÁRIO PERCEBIDO POR SEUS CORRENTISTAS, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O AUTOR É MILITAR E A Medida Provisória 2215- 10/01 DISPÕE QUE PODERÁ HAVER DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MILITAR, ATÉ O PERCENTUAL DE 70% DOS SEUS GANHOS BRUTOS. ENTRETANTO, NÃO SE PODE ESTABELECER TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS MILITARES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ENQUANTO OS EMPREGADOS CELETISTAS GOZAM DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS FACULTATIVOS A 35% SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO, COMO PREVISTO NA LEI 10.820/2003. DIANTE DISSO, O LIMITE PARA DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVE SER LIMITADO EM 35% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, APÓS ABATIMENTO APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA E A CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO

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648 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Repacutação de dívida. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívida. O autor firmou contratos de empréstimos consignados, alegando que os descontos ultrapassam 30% dos rendimentos líquidos, comprometendo sua subsistência. Requereu limitação dos descontos, abstenção de inclusão em cadastro de inadimplentes, revisão dos contratos e repactuação das dívidas. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se os descontos em folha de pagamento do autor, militar, devem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos, conforme a Lei 10.820/2003, ou se aplicam as disposições do Estatuto dos Militares e da Medida Provisória 2.215-10/2001 e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a instauração do processo por superendividamento e repactuação das dívidas remanescentes. III. Razões de Decidir  3. O autor é militar da Marinha do Brasil. A legislação específica (Medida Provisória 2.215-10/2001) permite descontos de até 70% da remuneração, desde que não receba menos de 30% do total. O C. STJ autoriza descontos até 70% da remuneração bruta, incluindo obrigatórios e autorizados, sem limitação específica para cada modalidade. Na presente hipótese, os descontos autorizados e obrigatórios não excedem o patamar estabelecido por lei. 4. O art. 4º, parágrafo único, I, «h» do Decreto 11.150/2022 excluiu as parcelas das dívidas decorrentes da operação de crédito consignado regido por lei específica para aferição da preservação do mínimo existencial. Todas dívidas apontadas pelo autor se referem a contratos de empréstimo consignado. O apelante não se enquadra no conceito de superendividado previsto na Lei do Superendividamento, porquanto não informou ou detalhou outras dívidas. 5. O Decreto 11.150/2022 goza de constitucionalidade presumida e até que sejam decididas as ações constitucionais em trâmite no STF, ADPF 1005 e ADPF 1006, permanece em vigor. 6. Sentença mantida. 7. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese  8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A legislação específica para militares permite descontos superiores a 30%, respeitando o limite de 70% da remuneração bruta. 2. O apelante não se enquadra no conceito de superendividado previsto na Lei do Superendividamento. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; Lei 6.880/1980; Medida Provisória 2.215-10/2001; Lei 10.820/2003; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 18/3/2019

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649 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Cartão de crédito com benefícios. Ausência de falha na prestação do serviço. Procedência parcial do pedido. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, já que os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente não sendo responsabilizados quando provarem que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Essa responsabilidade do réu, contudo, não exime o autor de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré a comprovação da regular prestação do serviço, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. No caso, embora o Juízo tenha determinado a devolução do valor descontado do contracheque do autor, reconheceu que o réu comprovou que o serviço impugnado foi devidamente contratado pelo autor e que os valores requeridos somente não foram devolvidos antes da propositura da ação, por erro nos dados bancários fornecidos pelo autor no ato da contratação. Ora, para se configurar a responsabilidade civil objetiva do réu são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta não está evidenciada pelos fatos e provas trazidos aos autos, já que comprovam a ausência de falha na prestação do serviço, uma vez que o serviço impugnado foi devidamente contratado pelo autor. O dano não é patente, pois o desconto questionado foi legal e o autor não sofreu restrição em seu sustento ou de sua família por conta do mesmo. Logo, sem conduta e sem dano, não há que se falar em nexo causal com o alegado dano moral. No que concerne ao pedido de condenação do réu nas custas processuais e nos honorários advocatícios, deve-se aplicar ao caso os efeitos do princípio da causalidade, considerando que foi o autor quem deu causa à instauração do processo. Recurso não provido.

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650 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegado interesse jurídico da ANEEL no feito. Inexistência. Relação contratual entre consumidor e concessionária de serviço público. Precedentes do STJ. Aplicabilidade das normas do CDC. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência econômica e técnica da empresa autora. Incidência da Súmula 7/STJ. Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.