CPC - Código de Processo Civil
Art. 429º
- Prova pericial. Perícia. Uso de todos os meios necessários
- Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0844824-61.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E DA BIOMETRIA. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1417240-02.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTAS. DECISÃO SANEADORA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DA CONSUMIDORA - MAIOR FACILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRODUÇÃO DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU OS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NEGATIVA OU IMPOSSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1104967-70.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO -
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1055456-35.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mário Roberto Negreiros Velloso - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de cobrança em duplicidade na compra de produto em loja física mediante cartão de crédito. Sentença de parcial procedência que condenou a fornecedora à devolução em dobro do indébito. Recursos interpostos por ambas as partes. Insurgência da ré. Preliminares. Ilegitimidade passiva ad causam rejeitada com esteio na teoria da asserção. Comerciante que integra a cadeia de fornecimento e responde de forma solidária por eventuais falhas nos terminais eletrônicos. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e omissão probatória configurada, porquanto desconsiderada a prova documental anexada à contestação. Desnecessidade de remessa dos autos à origem com base na Teoria da Causa Madura. Mérito. Cobrança em duplicidade descaracterizada. Conjunto fático probatório robusto que atesta a ocorrência de duas operações comerciais distintas e autônomas no mesmo dia. Cupons fiscais eletrônicos SAT e comprovantes da adquirente Stone que registram aquisição de mercadorias diferentes, com intervalo superior a sete horas, envolvendo números de autorização, comprovantes e operadores de caixa próprios. Ausência de impugnação formal pelo autor quanto à autenticidade dos documentos nas formas do CPC, art. 429 ao ser instado para especificação de provas. Omissão do demandante em produzir prova testemunhal hábil a atestar que se encontrava em local diverso no horário da segunda compra. Extrato de cartão acostado aos autos que evidencia o hábito do consumidor de realizar transações sucessivas no mesmo dia e em um mesmo estabelecimento. Prova de fato impeditivo e modificativo demonstrada pela ré. CPC, art. 373, II e art. 14, § 3º, I, do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço ou retenção indevida de valores. Repetição de indébito afastada. Improcedência total dos pedidos iniciais. Recurso do autor, que almejava a fixação de danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais, prejudicado. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso da ré provido e recurso do autor prejudicado.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0028833-07.2024.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cobrança de dívida de cartão de crédito. Sentença de procedência. Recurso do réu/embargante conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023089-79.2024.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1017302-72.2024.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminares.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800904-31.2025.8.12.0024 - Aparecida do Taboado - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. DOSSIÊ PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005122-21.2024.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Ernani Desco Filho - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013945-37.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminares.
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