Lei 12.529, de 30/11/2011
Art. 34º
- Desconsideração da personalidade jurídica
- A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Parágrafo único - A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5007446-36.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. TEMAS 962 E 981 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0043983-23.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Angela Khury - J. em 16/08/2026 - DJ 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CABÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.015, IV. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO Aa Lei 12.529/2011, art. 34 SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. TESE JÁ DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE. MÉRITO. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO, CODIGO CIVIL, art. 50. NECESSIDADE DE PROVA DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSUFICIÊNCIA DA MERA INSOLVÊNCIA, DO INADIMPLEMENTO OU DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.210. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.529/2011, RESTRITA À REPRESSÃO DE INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. MATÉRIA, DE TODA FORMA, EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, OS QUAIS REGISTRAM CAUSA OBJETIVA PARA A PARALISAÇÃO DA EMPRESA. DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS TRABALHISTAS QUE NÃO VINCULAM O PRESENTE INCIDENTE, ANTE A AUTONOMIA ENTRE OS FEITOS E A DIVERSIDADE DE REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, TEORIA MENOR EM UM CASO E TEORIA MAIOR NO OUTRO. PRECEDENTE DO TJPR SOBRE GRUPO ECONÔMICO INVOCADO PELOS AGRAVANTES QUE NÃO GUARDA IDENTIDADE FÁTICA COM O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA IMPUTÁVEL A CADA UM DOS SÓCIOS E ESPÓLIOS AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029618-06.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 24/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIOS ADMINISTRADORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0103120-67.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 08/04/2026 - DJ 08/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC, art. 1.015, IV. CODIGO CIVIL, art. 50. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INADIMPLÊNCIA INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2084162-88.2023.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Simões de Almeida - J. em 19/11/2024 - DJ 19/11/2024
Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indeferimento liminar. Pedido de reforma. Alega o recorrente ofensa ao Verbete 435 da Súmula do STJ, aplicabilidade do parágrafo único da Lei 12.529/11, art. 34, art. 50 do Código Civil e 790, II, do CPC. Não ocorrência. Direito de Ação. Teoria Eclética adotada pelo atual diploma processual. Requisitos mínimos para desenvolvimento da lide. Ausência no caso concreto. Narração dos fatos da qual não decorre a conclusão pretendida pelo autor. Ausência de prova ou de indícios quanto a presença dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Decisão terminativa de carência de ação. Fundamentos. Verbete 435 da Súmula do STJ. Inaplicabilidade. Tema Repetitivo 981: «O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". Parágrafo único da Lei 12.529/11, art. 34. Inaplicabilidade. Devedor que não se trata de acusado de infração da ordem econômica. Ausência de indícios para Desconsideração. Recurso improvido
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TSTTST (3ª T.) - RR 1162-68.2015.5.05.0251 (1.162) - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 14/03/2018 - DJ 16/03/2018
Recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial contábil. Não configuração. Grupo econômico. CLT, art. 2º, § 2º. Responsabilidade solidária. Configuração. Responsabilidade solidária. Sócio retirante. Matéria fática. Súmula 126/TST.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.141.447 (1.141.447) - SP - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 08/02/2011 - DJ 05/04/2011
Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. 1) distinção de responsabilidade de natureza societária. 2) requisito objetivo e requisito subjetivo. 3) alegação de desprezo do elemento subjetivo afastada. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28, caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.141.447 (1.141.447) - SP - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 08/02/2011 - DJ 05/04/2011
Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.024. CDC, art. 28, «caput» e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.141.447 (1.141.447) - SP - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 08/02/2011 - DJ 05/04/2011
Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Requisito objetivo e requisito subjetivo. 3) alegação de desprezo do elemento subjetivo afastada. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28, caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). LEI 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).
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Recurso Exclusivo
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Desconsideração da personalidade jurídica
CPC/2015, art. 795 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CPC/2015, art. 133 (Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente).
CPC/1976, art. 596 -> CPC/1976/596 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CCB/2002, art. 1.016, e ss. (responsabilidade do sócio).
CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica).
Lei 9.615/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica)
Lei 9.605/1998, art. 4º (Meio ambiente)
Lei 8.884/1994, art. 18 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).
CPC/2015, art. 795 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CPC/2015, art. 133 (Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente).
CPC/1976, art. 596 -> CPC/1976/596 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CCB/2002, art. 1.016, e ss. (responsabilidade do sócio).
CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica).
Lei 9.615/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica)
Lei 9.605/1998, art. 4º (Meio ambiente)
Lei 8.884/1994, art. 18 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).