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Lei 9.784, de 29/01/1999

Art. 1º


Capítulo I - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 1º

- Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1º - Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

§ 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. LEI 9.784/1999. arts. 2º, 48 E 49. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA ENCAMINHAMENTO DE RECURSO AO ÓRGÃO JULGADOR. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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