Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 130º
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5045813-53.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 15/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO ENTRE MARCAS FARMACÊUTICAS. DORFLEX E DRYFLEX. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5095523-76.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 15/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE MARCA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5116822-12.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 15/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. MARCA MISTA. ELEMENTO FIGURATIVO COMPOSTO POR TRÊS FAIXAS INCLINADAS. IMPRESSÃO GLOBAL DOS CONJUNTOS MARCÁRIOS. ELEMENTO NOMINATIVO PREDOMINANTE. MOTIVO GEOMÉTRICO DE REDUZIDA FORÇA DISTINTIVA. TEORIA DA DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO OU IMITAÇÃO APTA A CAUSAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PROTEÇÃO DA MARCA DE ALTO RENOME. LIMITES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE RISCO DE DILUIÇÃO. LEI 9.279/1996, ARTS. 124, XIX E XXIII, 125, 130, III, E 165, PARÁGRAFO ÚNICO. VALIDADE INTEGRAL DO REGISTRO MARCÁRIO. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5042568-05.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Geraldine Pinto Vital de Castro - J. em 14/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCAS. MARCA «ABSOLUT». REPRODUÇÃO INTEGRAL DO ELEMENTO NOMINATIVO. SERVIÇOS DE MOTELARIA, RESTAURANTE E HOTELARIA. ELEVADA DISTINTIVIDADE DA MARCA ANTERIOR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AFINIDADE MERCADOLÓGICA POR COMPLEMENTARIEDADE. RISCO DE ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. DILUIÇÃO E APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. NULIDADE DOS REGISTROS. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5004661-60.2023.8.21.0101 - Rs - Rel.: Des. Sylvio José Costa Da Silva Tavares - J. em 30/09/2026 - DJ 04/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MARCA REGISTRADA. NATAL LUZ. DANO MORAL PRESUMIDO. USO INDEVIDO DEMONSTRADO DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1053644-58.2025.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5029787-09.2024.8.21.0027 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Azevedo Da Cunha Barth - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INFRAÇÃO MARCÁRIA. MARCA EVOCATIVA. BAIXO PODER DISTINTIVO. MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1013555-81.2024.8.26.0566 - São Carlos - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
Direito empresarial. Propriedade industrial. Apelação cível. Alegação de uso de marca similar à titularizada pela autora. Ausência de confusão apta a gerar concorrência desleal. Desprovimento.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1007148-96.2024.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
VOTO 44552 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1071270-87.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DISTRIBUÍDORA EXCLUSIVA DA MARCA «ELIZAVECCA» NO BRASIL. AUSÊNCIA DE REGISTRO OU DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO NO INPI QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA PROTEÇÃO DA MARCA PELA DISTRIBUIDORA. DESNECESSÁRIA DISCUSSÃO SOBRE A NOTORIEDADE DA MARCA, VISTO QUE A DEPOSITANTE TEM O DIREITO DE ZELAR PELA SUA INTEGRIDADE E REPUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA. DANO MORAL PRESUMIDO. DANO MATERIAL A SER LIQUIDADO, EM CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.
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