CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 200º
Art. 200
- Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 0006153-18.2018.8.11.0008 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Acidente de trânsito com vítima fatal. Prazo prescricional. Prescrição afastada. Apuração na esfera criminal. Ausência início prazo prescricional. Nulidade por ausência de fundamentação afastada. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Responsabilidade da empregadora. Absolvição criminal por insuficiência provas. Independência de instância civil e criminal. Danos materiais e danos morais comprovados. Pensionamento. Vínculo de emprego comprovado. Inclusão de parcela relativa ao 13º salário. Seguro DPVAT. Dedução do valor da condenação. Súmula 246/STJ; Constituição de capital obrigatória. Recursos parcialmente providos.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0018731-84.2011.8.05.0150 - Rel.: Des. Graca Marina Vieira Furtado - J. em 13/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS CONVERGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL DESPROPORCIONAL. DETENÇÃO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. AGENTES PÚBLICOS NO POLO PASSIVO DA LIDE PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIDE REGRESSIVA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1008040-55.2023.8.26.0322 - Lins - Rel.: Des. Oswaldo Luiz Palu - J. em 06/05/2025 - DJ 06/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.099701-5/002 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 24/04/2025 - DJ 30/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MENOR INCAPAZ - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE QUANDO RELATIVAMENTE CAPAZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.400.561 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 29/04/2024 - DJ 02/05/2024
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interrupção do prazo prescricional. Prejudicialidade entre ação de prestação de contas e ação criminal. Desvio de verbas constatado. Obrigação de prestar contas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.019.630 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 12/12/2023 - DJ 19/12/2023
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CCB/2002, art. 200. Prescrição. Prejudicialidade entre a ação penal e a ação cível. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.095.107 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 03/10/2023 - DJ 06/10/2023
Direito empresarial. Sociedade. Recurso especial. Condutas anticompetitivas. Infração contra a ordem econômica. Lei 12.529/2011. Ação de reparação de dano concorrencial. Cartel. Responsabilidade extracontratual. Ação follow-on. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Cade. Condenação. Causas suspensivas. Lei 12.529/2011, art. 36. Lei 12.529/2011, art. 46-A. Lei 12.529/2011, art. 47. Lei 8.137/1990, art. 4º. CCB/2002, art. 200. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.
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Direito empresarial. Sociedade. Recurso especial. Condutas anticompetitivas. Infração contra a ordem econômica. Lei 12.529/2011. Ação de reparação de dano concorrencial. Cartel. Responsabilidade extracontratual. Ação follow-on. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Cade. Condenação. Causas suspensivas. Lei 12.529/2011, art. 36. Lei 12.529/2011, art. 46-A, §1º, §2º. Lei 12.529/2011, art. 47. Lei 8.137/1990, art. 4º. CCB/2002, art. 200. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Lei 14.470/2022.
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STJSTJ (3ª Seção) - AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.393.699 - PR - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 27/09/2023 - DJ 04/10/2023
Ação civil ex delicto. Padre. Igreja católica. Responsabilidade civil. Civil. Vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil ex delicto e fluência da prescrição (CCB/2002, art. 200). Apuração criminal do fato. Suspensão do curso da prescrição. Agravo interno desprovido. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 932, III.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.192.906 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 05/09/2023 - DJ 15/09/2023
Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição trienal. Termo inicial (CCB/2002, art. 200). Obscuridade. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).