Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Administrativo. Entrepostos. Armazéns ceagesp. Cessão de módulo efetuada por empresa a outra a título oneroso. Observância ao regramento dos entrepostos. Transferência. Negativa. Decisões do TCU. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Acórdão do TCU não está compreendido no conceito de Lei. Vedação para contratos futuros. Manifestação no sentido feita pela própria recorrente no acórdão do TCU. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

352 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Conselho regional de educação física. Licenciatura plena. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Análise de Resolução do cne. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

353 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão de afastar exigências de Portaria FEA 10/2017, na parte que exige a conclusão de percentual de créditos como requisito para assinatura do termo de compromisso de estágio. Conflito entre norma interna da universidade e Lei 11.788/2008. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Agravo interno improvido.

354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Transferência compulsória do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço (ais) às pessoas jurídicas de direito público. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Resolução da aneel 414/2010. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Análise da divergência prejudicada.

355 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Valor da multa. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada omissão. Impossibilidade. Impugnação atinente aos embargos de declaração. Não incidência do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Ilegalidade das provas consideradas para a condenação. Inviolabilidade de domicílio. Estabelecimento comercial. Não abrangência no conceito de domicílio. Provas obtidas em fiscalização administrativa. Licitude. Ofensa ao princípio da correlação. Súmula 7/STJ. Recurso não proivdo.

357 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Responsabilidade civil. Danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

358 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Responsabilidade civil. Danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

359 - STJ. Processual civil. Execução. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 1.022. Súmula 284/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

360 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites do levantamento/devolução do depósito efetuado em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao pis e Cofins, na forma do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Discussão sobre o levantamento/devolução dos depósitos dos tributos correspondentes ao faturamento proveniente da locação de bens imóveis.

361 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Suscitada ofensa a dispositivos de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Impetração por estabelecimento filial. Legitimidade passiva ad causam da autoridade com exercício na localidade em que situada a matriz. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

362 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL QUE AUFERE RENDIMENTOS A PARTIR DE CADA VENDA POR ELA INTERMEDIADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MERCADOLIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incidente o Código de Direito do Consumidor, enquadra-se o recorrente no conceito de fornecedor, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL QUE AUFERE RENDIMENTOS A PARTIR DE CADA VENDA POR ELA INTERMEDIADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MERCADOLIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incidente o Código de Direito do Consumidor, enquadra-se o recorrente no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do diploma legal. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Atuando como um shopping center virtual, intermediando as vendas entre consumidores que acessam o sítio na internet e os anunciantes dos produtos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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363 - STJ. Família. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estupro anterior à Lei 12.015/2009. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Elevado grau de reprovabilidade não demonstrado. Maus antecedentes. Não demonstração por meio de prova pré-constituída. Incabível dilação probatória pela via do writ. Conduta social. Mau relacionamento com a família. Fundamento inválido. Personalidade. Falta de sentimento humanitário. Fundamento válido. Vítima atemorizada decorrência comum ao delito de estupro. Não conhecido. Ordem concedida de ofício.

364 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Sentença de procedência da demanda que reconheceu que o depósito efetuado nos autos deveria abranger as parcelas vencidas e vincendas (totalidade da dívida). Impropriedade. Pagamento das parcelas vencidas. Suficiência. Conceito de «dívida pendente». Expressão empregada no § 2º do Decreto-Lei 611/1969, art. 3º (com a redação dada pela Lei 10931/04) que se refere à dívida vencida, e não vincenda, sob pena de restar inviabilizada a faculdade de purgar a mora. Hipótese, entretanto, em que o réu não depositou o valor integral da dívida vencida. Procedência da ação. Sentença mantida, sob outro fundamento. Recurso improvido.

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365 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Loteamento particular. Instalação de rede de energia elétrica. Restituição do valor. Descabimento. Lei 6.766/1979, art. 2º, § 5º. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

366 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Valores de corretagem. Apresentação ao consumidor. Resolução 382/2020. Competência do cnsp. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

367 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pis/cofins. Regime não- cumulativo. Conceito de insumo. Alegada violação à legislação federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Pedido genérico. Inadequação da via eleita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

368 - STJ. Processual civil. Afronta às normas da Corregedoria-geral da justiça local. Exclusão do conceito de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Execução. Título executivo. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente. Súmula 83/STJ. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ.

369 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a princípios. Não enquadramento no conceito de Lei. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

370 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Indenização por danos materiais e morais. Construção de empreendimento imobiliário. Ordem urbanística que se insere no conceito legal de meio ambiente. Procedência parcial dos pedidos em relação aos danos materiais. Honorários advocatícos. Não cabimento. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

371 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Atividade degradante iniciada pelo Poder Público (Extinto DNOCS) e continuada pela parte recorrida. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Impossibilidade de separação da responsabilidade dos agentes no tempo para fins de condenação em obrigação de fazer (reparação do nicho). Abrangência do conceito de «poluidor» adotado pela Lei 6.938/81. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII.

372 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação direta. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prevenção na distribuição de processos no tribunal. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Fundamentação recursal deficiente. Alegada ofensa a norma contida em regimento interno de tribunal e Resolução do Conama. Não enquadramento no conceito de Lei. Interrupção da exploração de jazidas de areia. Indenização devida somente se houver autorização prévia dos órgãos competentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

373 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou as cobranças impugnadas, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito. Restituição dobrada. Não cabimento, ante a ausência de qualquer pagamento de quantia indevida. Dano moral tampouco caracterizado. Inexistência de danos à imagem ou ao conceito da empresa autora (dano moral objetivo). Obrigação de fazer. Cabível a cominação de multa diária como medida de apoio, cujo valor ou limite nada autoriza seja reduzido. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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374 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo legal. Decisão monocrática terminativa. Reexame necessário e apelação cível. Ação ordinária. Contribuição previdenciária. Incidência sobre as gratificação de localidade especial, gratificação de risco de policiamento ostensivo e gratificação de motorista. Possibilidade. As gratificações percebidas pelo militar não se enquadram no conceito de função gratificada, prevista no, IX do art. 70 da Lei complementar estadual 28/2000. O regime da seguridade social é contributivo, tendo como princípios a solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial. Sentença em confronto com precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido. à unanimidade.

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375 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Insuficiência cardíaca com complicações crônicas. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil. CF/88, art. 1º, III. Existência, ademais, de prova préconstituída da prescrição médica. Obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos que é de rigor. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário provido apenas para afastar a incidência de «astreintes». Recurso parcialmente provido.

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376 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Desconto no benefício só foi percebido após quase 20 anos. Sentença de procedência. Apelo do banco réu parcialmente acolhido. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. entendimento do STJ. Dever de restituição do empréstimo pela consumidora. Inaplicabilidade do conceito de amostra grátis. Retenção das quantias recebidas por fraude acarreta enriquecimento ilícito à autora. Danos morais. Descabimento. situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Recurso do banco parcialmente provido. Apelo da autora pela majoração da indenização moral prejudicado. Sentença reformada

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377 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada ofensa a dispositivos de Resolução do conselho da Justiça Federal. Ato normativo não inserido no conceito de tratado ou Lei. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transferência compulsória de ativos de iluminação pública da concessionária ao município. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Resolução ANEEL 414/2010. Resoluções não se enquadram no conceito de Lei ou tratado. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter o contrato de concessão 014/1997. Decisão proferida no tribunal a quo não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. Análise da divergência prejudicada. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

379 - TJSP. Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. ICMS. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. 1. Pretensão à cessação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), eis que não configurariam circulação da mercadoria para fins tributários, já que o conceito demanda verificação da efetiva utilização da energia elétrica pelo consumidor final, o que não é possível na fase antecedente de distribuição e/ou transmissão. 2. Superveniência de sentença perante a 1ª instância. 3. Perda do objeto recursal. Agravo de instrumento prejudicado

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380 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da autora. Restituição em dobro, como estabelece o parágrafo único, do CPC, art. 42, uma vez que a cobrança havida não pode ser classificada como engano justificável. Devolução do triplo da quantia indevidamente cobrada, no entanto, que não pode prevalecer. Dano moral não caracterizado. Inexistência de danos à imagem ou ao conceito da empresa autora (dano moral objetivo). RECURSO PROVIDO EM PARTE

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381 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Conceito de faturamento/receita bruta para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. Lei 10.637/2002, art. 8º, II (pis) e Lei 10.833/2003, art. 10, II (cofins).

382 - TJSP. Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Bem móvel - Sentença de extinção, por desistência do banco - Apelação interposta pela ex-cônjuge do réu, visando à anulação de acordo celebrado entre as partes do feito - Não conhecimento - Parte ilegítima para interposição do recurso - CPC, art. 996 - Ante a prolação de sentença de desistência, que não examinou o mérito da controvérsia, não há como incluir a apelante no conceito de «terceiro prejudicado», pois o único, em tese, prejudicado com a sentença de extinção sem exame do mérito é o banco autor - Inexistência de recurso por parte dele - Questões relacionadas ao divórcio são estranhas à lide e devem ser resolvidas pelo juízo competente - Apelo não conhecido

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383 - STJ. Tributário. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Inaplicabilidade, no caso. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e Cofins. Precedentes. Recurso especial provido.

384 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço de telefonia. Inversão do ônus da prova. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa a Resolução da anatel. Impossibilidade de análise. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

385 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Ato administrativo. Nulidade. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Apontada violação ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481, CPC/1973, art. 482. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido conceito de Lei. Agravo interno improvido.

386 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução de sentença. Pis/pasep e Cofins. Lei 9.715/1998 e Lei Complementar 70/91. Conceito de faturamento. Incidência sobre as comissões entregues pelo concedente ao concessionário referentes ao valor da margem de comercialização correspondente às mercadorias vendidas diretamente pelo concedente ao consumidor (Lei 6.729/1979, art. 15, § 1º). Receitas de natureza operacional do concessionário, posto que integrantes de seu objeto social.

387 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Créditos de pis e Cofins. Valores de bens e serviços adquiridos ou contratados. Despesas necessárias. Incidência de tais contribuições na etapa anterior. Conceito de insumo. Imprescindibilidade, essencialidade, relevância e importância notáveis. Não reconhecimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especialo e nessa extensão, nego-lhe provimento.

388 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pretensão de anular autos de inspeção e de infração. Poluição ambiental. Alínea b do permissivo constitucional. Decreto estadual. Ato regulamentar do poder executivo estadual. Equivalência ao conceito de Lei local. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

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389 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa por infração administrativa. Impossibilidade de análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Apontada desproporcionalidade do valor da multa imposta. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO QUANDO AINDA VIGENTE O CPC/73. APLICAÇÃO DE TAL DIPLOMA LEGAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL FLUMINENSE POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREFACIAL DE SUSPENSÃO DO TRAMITE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE JÁ SE ENCONTRA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.206.208. DEFINIÇÃO DE «CUSTO DA MERCADORIA», QUE DEVE SE LIMITAR ÀQUELA DISPOSTA NO ART. 13, § 4º, II DA LEI KANDIR, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCLUSÃO DOS CUSTOS INDIRETOS DE PRODUÇÃO EM SEU CONCEITO, COMO PRETENDE A DEMANDANTE, SOB PENA DE SE FERIR O EQUILÍBRIO DA REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA, AO ALARGAR-SE A ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM EM DETRIMENTO DO ESTADO DE DESTINO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REFERIDA NORMA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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391 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transferência compulsória de ativos de iluminação pública da concessionária ao município. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Resolução 414/2010 da aneel. Resoluções não se enquadram no conceito de Lei ou tratado. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter o contrato de concessão 014/1997. Decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284. Do STJ. Análise da divergência prejudicada.

392 - STJ. Constitucional e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao sat/rat. Alteração de alíquota em função da denominada classificação nacional das atividades econômicas (cnae). Matéria de índole constitucional. Precedentes do STJ. Repercussão geral reconhecida. Re 677.725/RS (rel. Min. Luiz fux). Análise do conteúdo da Portaria interministerial 254/2009. Não cabimento. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

393 - TJSP. Alienação fiduciária. Utilização do veículo do autor como garantia em financiamento de terceiro, sem o consentimento daquele. Imprudência da instituição financeira patenteada. Dever de fiscalizar a correta e lídima contratação. Defeito na prestação do serviço que atingiu pessoa estranha à relação originária. Autor que se enquadra no conceito de consumidor `bystander ´. Exegese do CDC, art. 17. Responsabilização civil do banco cabível. Indenização por dano moral devido. Valor que, contudo comporta redução para dez mil reais, de acordo com os critérios de razoabilidade e moderação, em atenção ao binônimo reparação-reprimenda, sem reflexo nas verbas sucumbenciais. Declaratória c.c. indenizatória parcialmente procedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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394 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação julgada improcedente ante a prova da contratação e da inadimplência. Insurgência apresentada pelo autor. Descabimento. Recurso que beira a má-fé, já que vai contra a prova produzida nos autos. Mesmo que assim não fosse, o autor é devedor contumaz, possuindo extensa ficha de anotações desabonadoras, o que por certo o afasta do conceito de bom pagador, já que não há honra subjetiva a ser protegida e impediria o recebimento de qualquer indenização, a teor do quanto contido na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno. Recurso improvido.

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395 - TJSP. Apelação Cível - Concurso público - Soldado PM de 2ª classe - Pretensão de candidato reprovado na investigação social de ser reinserido no certame - Sentença de improcedência - Recurso voluntário do autor - Provimento de rigor - Reintegração ao concurso - Admissibilidade - A existência de advertências no ambiente escolar não se configura como motivo idôneo para a exclusão do autor do certame - Exclusão do autor do concurso público desarrazoada e desproporcional - Interpretação razoável ao conceito de conduta ilibada, sob pena de condenação «socialmente perpétua» do indivíduo - Ante os elementos colacionados aos autos, é de rigor o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que reprovou o apelante na investigação social, reintegrando-o ao certame- Precedentes. R. Sentença reformada nesta parte - Apelação provida.

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INTIMIDATÓRIA E VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO art. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO art. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTOU QUALQUER PRÁTICA ILÍCITA PERPETRADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aneel. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Ofensa reflexa à Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

398 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

399 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Premeditação e modus operandi revelando brutalidade e covardia. Acentuada reprovabilidade constatada. Maus antecedentes. Certidão de antecedentes não juntada aos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Réu tecnicamente primário. Irrelevância. Maus antecedentes. Conceito mais amplo. Circunstâncias do delito. Utilização da qualificadora sobejante. Possibilidade. Consequências do delito. Vítima que deixou viúva e filhos em tenra idade. Fatores que ultrapassam os comuns à espécie. Habeas corpus não conhecido.

400 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Nulidade do mandado de citação. Revolvimento de provas. Falta de materialidade delitiva. Inexistência de perícia. Desnecessidade. Demonstração por outros meios de prova. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenações definitivas não geradoras de reincidência. Conceito mais amplo. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito e fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.