Art. 20º
Capítulo II - DAS INFRAçõES(Ir para)
Art. 20- (Revogado pela Lei 12.529, de 30/11/2011 - Vigência em 29/05/2012).
Lei 12.529, de 30/11/2011 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 20 - Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1º - A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II.
§ 2º - Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.
§ 3º - A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia. (§ 3º com redação dada pela Lei 9.069, de 29/06/95).
Redação anterior: [§ 3º - A parcela de mercado referida no parágrafo anterior é presumida como sendo da ordem de 30%.].]
Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR NÃO REQUERIDA E NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CADE. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPREGADA POR PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA ANTICONCORRENCIAL. Lei 8.884/1994, art. 23, III. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA MULTA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DECISÃO DO CADE. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. CARTEL EM LICITAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
Direito civil. Recurso especial. Rescisão contratual. Cláusula de exclusividade. CDC. Competência do stj. Recurso improvido.
Administrativo. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Exploração dos serviços de telecomunicaçoes (tv por assinatura). Apuração de infração à ordem econômica. Concorrência desleal. Formação de cartel. Procedimento administrativo. Imposição de multa. Cerceamento de defesa. Ausência. Recurso especial provido.
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação civil pública ajuizada pelo MPF. Administrativo e econômico. Presença na lide da união e da ANS. Cláusula de exclusividade prevista em estatuto social de cooperativa operadora de plano de saúde. Debate sobre direito à livre concorrência, direito à saúde e intervenção do estado na economia. Relação jurídica litigiosa prevalente de direito público. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção.
direito econômico e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória. Multa administrativa. Formação de cartel reconhecida pelas instâncias ordinárias. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
Agravo interno em recurso extraordinário. Direito econômico e administrativo. Concorrência. Prática lesiva tendente a eliminar potencialidade concorrencial de novo varejista. Análise do mérito do ato administrativo. Impossibilidade. Precedentes. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação de abuso de poder econômico e comprometimento da livre concorrência. Alegação de ofensa aos Lei 8.884/1994, art. 20 e Lei 8.884/1994, art. 21. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo do acórdão estadual inatacado. Súmula 283/STF. Alínea c. Mera transcrição de ementas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Cade. Infração à ordem econômica (Lei 8.884/94, art. 20). Tabelamento de preços de serviços médicos anestesistas. Não configuração de infração. Preliminar rejeitada. Fundamentos inatacados e reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.