Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 29º
Capítulo X - DA INSTRUçãO (Ir para)
Art. 29- As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1º - O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
§ 2º - Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. AGENTE DE CAMPO. CALOR SOLAR. AGENTES QUÍMICOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APELAÇÃO DO INSS. SUPRIMENTO. APELAÇÃO AUTÁRQUICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS REGISTRADAS NO CNIS SOB INDICADOR IREM-ACD. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SALÁRIOS RECONHECIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVA NOVA. TEMA 1.124 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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