979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE NO POLO PASSIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA RELATA QUE, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017, SUAS FATURAS PASSARAM A VIR EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. ALEGA QUE, A DESPEITO DE SUAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO, AS COBRANÇAS PERMANECERAM FORA DO SEU PADRÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL DE ÍNDICE 176, CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE: ¿...O IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO APRESENTA NENHUM VESTÍGIO DE VAZAMENTO CAPAZ DE PRODUZIR CONSUMOS ABSURDOS COMO VEM SENDO COBRADO DA AUTORA DESDE DEZEMBRO DE 2017.¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE REFATURAR AS CONTAS EMITIDAS APÓS JANEIRO DE 2018 ATÉ A PRESENTE DATA, USANDO A MÉDIA DE 16,5M³/MÊS, CONDENANDO A RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO DANO MORAL OCASIONADO. RECURSO PELA RÉ: ALEGA QUE É PARTE ILEGÍTIMA EM RAZÃO Da LeiLÃO DA CEDAE. QUE AS MEDIÇÕES ESTÃO CORRETAS, QUE NÃO HOUVE DEFEITO NO HIDRÔMETRO, QUE NÃO HOUVE FALHAS TÉCNICAS DO SISTEMA DE MEDIÇÃO, E QUE NÃO OCORREU QUALQUER ILICITUDE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E QUE O VALOR FIXADO FOI EXCESSIVO. REQUER: A REFORMA DA SENTENÇA, O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO SE DESCONHECE, POR CERTO, a LeiLÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CEDAE E ASSUNÇÃO DELES POR PARTE DE UMA NOVA CONCESSIONÁRIA. TAL SITUAÇÃO, NO ENTANTO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE INTERFERIR NO DESLINDE DA PRESENTE DEMANDA, POIS O CONSUMIDOR NÃO PODERIA PREVER A OCORRÊNCIA DE TAL FATO, SENDO CERTO QUE A AÇÃO FOI CORRETAMENTE AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA QUE DETINHA AS OBRIGAÇÕES. REGISTRE-SE QUE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NOVA CONCESSIONÁRIA SE ENCAIXA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA JURIDICAMENTE INTERESSADA, SUJEITA AOS EFEITOS REFLEXOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. COGENTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE, PORQUANTO AUTORA E RÉ INSEREM-SE, RESPECTIVAMENTE, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR. A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE A CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE COBRANÇA IRREGULAR DE VALORES, A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUA, O QUE FOI CONFIRMADO NO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO, JÁ QUE A RÉ INSCREVEU O NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ENTENDO QUE A VERBA COMPENSATÓRIA, FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MOSTRA-SE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, E EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DO TEMPO EM QUE A AUTORA VEM SENDO SUBMETIDA À COBRANÇAS EXORBITANTES
(desde 2017) E DIANTE DA PERDA DO TEMPO ÚTIL NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PELO QUE DEVE SER MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)