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Lei 4.504, de 30/11/1964

Art. 95º


Seção II - DO ARRENDAMENTO RURAL(Ir para)
Art. 95

- Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;

II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;

III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente;

Lei 11.443, de 05/01/2007 (Nova redação ao inc. III).

Redação anterior (da Lei 4.947, de 06/04/1966): [III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o locador, a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente;]

Lei 4.947, de 06/04/1966 (Nova redação ao inc. III).

Redação anterior (original): [III - o arrendatário que iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser colhidos antes de terminado o prazo de arrendamento deverá ajustar previamente com o locador do solo a forma pela qual serão eles repartidos;]

IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos;

Lei 11.443, de 05/01/2007 (Nova redação ao inc. IV).

Redação anterior: [IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até seis meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação das propostas existentes. Não se verificando a notificação, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o locatário, nos trinta dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos;]

V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu;

Lei 11.443, de 05/01/2007 (Nova redação ao inc. V).

Redação anterior: [V - os direitos assegurados no inciso anterior não prevalecerão se, no prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou através de descendente seu;]

VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento;

VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário;

VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo;

Lei 11.443, de 05/01/2007 (Nova redação ao inc. VIII).

Redação anterior: [VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo locador do solo. Enquanto o arrendatário não seja indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e nas disposições do inciso I;]

IX - constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma de restituição não tenha sido expressamente regulada, o arrendatário é obrigado, findo ou rescindido o contrato, a restituí-los em igual número, espécie e valor;

X - o arrendatário não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tiver dado causa;

XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:

a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos;

Lei 11.443, de 05/01/2007 (Nova redação a alínea).

Redação anterior: [a) limites dos preços de aluguel e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos colhidos;]

b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas;

Lei 11.443, de 05/01/2007 (Nova redação a alínea).

Redação anterior: [b) prazos mínimos de locação e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas;]

c) bases para as renovações convencionadas;

d) formas de extinção ou rescisão;

e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;

XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento);

Lei 11.443, de 05/01/2007 (Nova redação ao inc. XII).

Redação anterior: [XII - o preço do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a quinze por cento do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que o preço poderá ir até o limite de trinta por cento (30%);]

XIII - a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais de 5 anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra (...) (VETADO) (...).

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Apelação cível. Arrendamento rural. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo por falta de pagamento e cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Ônus da prova. Decisão saneadora que expressamente atribuiu ao autor a prova do inadimplemento. Sentença que, diversamente, reconheceu a procedência da cobrança e do despejo em razão da ausência de comprovação dos pagamentos pelos réus, com aplicação do CPC, art. 373, II. Alteração da regra de julgamento depois de encerrada a instrução. Violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa. Necessidade de reabertura da instrução. Benfeitorias. Pedido subsidiário de retenção expressamente formulado na contestação. Decisão saneadora que dele não conheceu, entre outros fundamentos, por ausência de reconvenção. Direito de retenção que constitui matéria de defesa e pode ser arguido na própria contestação. Entendimento do E. STJ. Arrendamento rural. Lei 4.504/64, art. 95, VIII e Decreto 59.566/66, art. 25, § 1º. Contrato que também prevê indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Necessidade de instrução para apuração de sua existência, autoria e classificação, não bastando remeter o reconhecimento da própria existência das benfeitorias à liquidação. Sentença anulada. Recurso prejudicado quanto às demais questões.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5943184-28.2025.8.09.0151 - Turvânia - Rel.: Des. Hamilton Gomes Carneiro - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
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