TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL INSERIDO NO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DE ICMS REGULADO PELA LEI ESTADUAL 5.636/2010, SUCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 6.979/2015. PREVISÃO DE ALÍQUOTA DE 2% NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PERICIAL QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE DA SENTENÇA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO E DOS ESCLARECIMENTOS ATINENTES ÀS IMPUGNAÇÕES OPORTUNAMENTE APRESENTADAS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 477. SOLUÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES PARA FINS DE ANULAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. 2. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PROMOVIA O RECOLHIMENTO DO ICMS COM BASE EM REGIME ESPECIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5.636/2010, SUCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 6.979/2015, ATINENTE À ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. 3. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS SOB O FUNDAMENTO DE SIMULAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL, DIANTE DA PREPONDERÂNCIA DO COMÉRCIO ATACADISTA, PARA O QUAL É VEDADO O ALUDIDO REGIME DIFERENCIADO 4. INTERPRETAÇÃO A SER CONFERIDA AO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO QUE DEVE OBEDECER ÀS BALIZAS ESTABELECIDAS NAS NORMAS DE REGÊNCIA. PROVA TÉCNICA, REGULARMENTE REALIZADA E SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUSIVA PELA SUA CARACTERIZAÇÃO, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO. 5. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A DESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO OBJETO DA DEMANDA. 6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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