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Doc. ADM Direito 154.0214.6000.1600

Tema 300 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 300/STF. Tributário. ISS. Franchising. Franquia. Fato gerador. Repercussão geral reconhecida. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 154, I e CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 300/STF - Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 156, III, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os contratos de franquia. »... ()

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Doc. ADM Direito 204.4533.2005.1100

Tema 300 Leading case
2 - STF Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300/STF - . 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido. CTN, art. 71. CTN, art. 110.

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Doc. ADM Direito 730.1855.2825.2425

Tema 300 Leading case
3 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 300). Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300.

2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 312.8880.4102.7303

Tema 300 Leading case
4 - STF Segundos embargos de declaração em recurso extraordinário. Tributário. Processo-paradigma do tema 300 da sistemática da repercussão geral.

2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Inaplicabilidade ao caso da Lei 9.868/99, art. 27. Não acolhimento da modulação dos efeitos na hipótese. 5. Embargos manifestamente protelatórios, nos quais se busca rediscutir matéria já decidida. 6. Sobrestamento dos feitos. Desnecessidade. Eficácia imediata da decisão. 7. Embargos de declaração rejeitados. 6. Aplicação multa de 2% do § 2º do CPC, art. 1.026.... ()

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Doc. ADM Direito 564.3388.3215.4665

Tema 300 Leading case
5 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tributário. Processo-paradigma do tema 300 da sistemática da repercussão geral.

2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 3. Embargos manifestamente protelatórios, nos quais se busca rediscutir matéria já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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