Carregando...
Carregando...
Decreto 59.566, de 14/11/1966

Art. 3º


Art. 3º

- Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

§ 1º - Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.

§ 2º - Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel.

§ 3º - O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0055630-15.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 13/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESPEJO IMEDIATO, COM FUNDAMENTO EM ALEGADO SUBARRENDAMENTO ILEGAL E EM NOVO INADIMPLEMENTO, E AUTORIZOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DAS SACAS DE SOJA ARRESTADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO SUBARRENDAMENTO RURAL E SOBRE A EXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES APTOS A JUSTIFICAR NOVA TUTELA DE URGÊNCIA APÓS A SUSPENSÃO DA PRIMEIRA DECISÃO POR ESTE TRIBUNAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5783779-50.2026.8.09.0076 - Iporá - Rel.: Des. Élcio Vicente - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Locação não residencial. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar de desocupação. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Requisitos presentes. Contraprestação in natura. Idoneidade da caução. Estação de radiodifusão. Exigências regulatórias. Modulação do prazo. Agravo parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Decima Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010291-48.2026.5.03.0096 - MG - Rel.: Juíza Conv Raquel Fernandes Lage - J. em 30/09/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL VERSUS PARCERIA RURAL. CARACTERIZAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS E RISCOS DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Decima Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010290-63.2026.5.03.0096 - MG - Rel.: Juíza Conv Raquel Fernandes Lage - J. em 30/09/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL VERSUS PARCERIA RURAL. CARACTERIZAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS E RISCOS DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1000230-09.2024.8.11.0032 - MT - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
AÇÃO MONITÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. MÉRITO. TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO ESCRITO COMO PARCERIA PECUÁRIA. INSTRUMENTO ESTRUTURADO COM AS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DO ARRENDAMENTO RURAL TÍPICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DISTRATO, DE ENCERRAMENTO ANTECIPADO OU DE QUITAÇÃO. HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO DE GADO EMITIDO PELO INDEA REFERENTE À IMÓVEL DIVERSO DO OBJETO DO CONTRATO. INAPTIDÃO PROBATÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELO AUTOR EM FAVOR DO RÉU OBJETO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA, PELO VALOR INTEGRAL, SEM DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ACERTO COMPENSATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5001464-67.2018.8.21.0006 - Rs - Rel.: Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RENDA DEVIDA. COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5371820-20.2023.8.09.0023 - Caiapônia - Rel.: Des. Rodrigo De Silveira - J. em 04/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. FORMAÇÃO DE PASTAGENS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO ARRENDATÁRIO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. INSINCERIDADE DA RETOMADA. PERDAS E DANOS. EXTENSÃO DO DANO. DELIMITAÇÃO DAS PARCELAS INDENIZÁVEIS. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1000363-64.2021.8.11.0094 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
Direito Agrário, Civil E Processual Civil. Apelação Cível E Recurso Adesivo. Arrendamento Rural. Rescisão Contratual. Despejo. Termo Final Dos Locativos. Efetiva Restituição Da Posse. Correção Monetária E Juros De Mora. Lei 14.905/2024. Honorários Advocatícios. Duplicidade. Reajuste Pela Cotação Da Arroba Do Boi. Impossibilidade. Astreintes. Majoração. Apelação Parcialmente Conhecida E Parcialmente Provida. Recurso Adesivo Parcialmente Provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5001043-76.2024.8.21.0100 - Rs - Rel.: Des. Vanise Röhrig Monte Aço - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5008751-73.2024.8.21.0070 - Rs - Rel.: Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO DE ÁREA MINERÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.