CPC - Código de Processo Civil
Art. 84º
- Ministério Público. Intimação
- Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5005314-65.2022.8.24.0052 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SECAGEM DE FUMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012174-22.2024.8.26.0248 - Indaiatuba - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS COLIGADOS. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. CONTRATOS COLIGADOS. INTERDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ENTRE A COMPRA E VENDA E O FINANCIAMENTO. RESCISÃO POR VÍCIO DO PRODUTO. EFEITOS. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0039863-50.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. BENEFICIÁRIOS E NÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTONOMIA DOS LITISCONSORTES. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL. CUSTEIO DA COTA-PARTE DOS BENEFICIÁRIOS COM RECURSOS PÚBLICOS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0007048-48.2020.8.19.0052 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DA PLANILHA EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CRÉDITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2321714-35.2025.8.26.0000 - Itaquaquecetuba - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 26/08/2026 - DJ 02/09/2026
Cumprimento provisório de sentença - Remuneração do assistente técnico - Insurgência da agravante em face da inclusão da remuneração do assistente técnico do agravado nas despesas processuais a que foi condenada a pagar, em virtude de sua sucumbência - Descabimento - Remuneração do assistente técnico que está incluída no rol de despesas processuais prevista no CPC, art. 84 - Precedentes do STJ - Agravo desprovido.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001913-06.2019.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Mauro Pereira Martins - J. em 24/08/2026 - DJ 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE CONDENA OS TRÊS RÉUS, DOIS QUE CONSTAM NA CERTIDÃO DE RGI COMO PROPRIETÁRIOS DO IMOVEL, E O TERCEIRO, PORQUE SEUS DADOS CONSTAM DOS BOLETOS BANCÁRIOS, NO PAGAMENTO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DO TERCEIRO RÉU E DA SEGUNDA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO RÉU NÃO CARACTERIZADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O IMÓVEL E COM OS DEMAIS RÉUS QUE SE AFIGURA INVEROSSÍMIL, TENDO EM VISTA, INCLUSIVE, A CONTRATAÇÃO DA MESMA PATRONA PELOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NA PLANILHA DE DÉBITOS, AINDA QUE PREVISTOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NATUREZA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR, QUE JÁ ESTÁ SUJEITO À COBRANÇA DOS CONSECTÁRIOS E IMPOSIÇÃO DE MULTA. ADVOGADOS QUE, COM A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SERÃO DEVIDAMENTE REMUNERADOS. VALOR GASTO COM A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS QUE TAMBEM NÃO DEVE SER RESSARCIDO. CPC, art. 84 QUE NÃO SE APLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 397 DO CODIGO CIVIL. 2ª RÉ QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO 3º RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA 2ª RÉ PROVIDO
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2122571-31.2026.8.26.0000 - Guararapes - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. DESPESA NÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.175511-0/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO DÉBITO EXEQUENDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.175471-7/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO DÉBITO EXEQUENDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.171801-9/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO DÉBITO EXEQUENDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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Ministério Público. Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 178 (Ministério Público. Intimação).
CPC/2015, art. 178 (Ministério Público. Intimação).