Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º e IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Aneel. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

402 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de adicional noturno, horas extras e gratificações. Regime tributário. Configuração do fato gerador. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o conceito de indenização, bem sobre sobre os danos moral e material. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

403 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Reconvenção julgada extinta, sem julgamento do mérito. Interposição de recurso de apelação, não recebido pela decisão agravada. Manutenção da decisão. Mesmo após a vigência da Lei nº: 11232/05, que reformulou o conceito de sentença para defini-la como «o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei», necessária a interpretação sistemática das regras do Código de Processo Civil. Como consequência, continua cabível contra a decisão que rejeita a reconvenção antes do julgamento da ação principal a interposição de recurso de agravo de instrumento, sob pena de ser obstado o curso da ação principal. Recurso improvido.

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404 - STF. Habeas corpus. Alegada atipicidade das condutas perpetradas pelos ora agravantes. Inocorrência. Dirigentes do instituto candango de solidariedade (ics). Preenchimento dos requisitos legais consubstanciadores da noção conceitual de organização social. Qualificação jurídica de ente paraestatal. Equiparação de seus dirigentes ao conceito de funcionário público para efeitos penais. Doutrina. Precedentes. Pretendida nulidade da pena de multa fixada na sentença penal condenatória. Matéria insuscetível de análise nesta sede processual. Inexistência de qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial à liberdade de locomoção física dos réus. Descabimento da ação de habeas corpus. Precedentes. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

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405 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Locação de equipamentos e serviços de montagem e desmontagem. Inaplicabilidade do CDC. Ré não destinatária final nem comprovação das vulnerabilidades permissivas da aplicação da Teoria Mitigada do conceito. Inadimplemento incontroverso. Ausência de demonstração do enfrentamento de condições econômicas adversas decorrentes da pandemia do coronavírus a ensejar o descumprimento contratual. «Pacta sunt servanda". Incidência do CCB, art. 421. Multa pela rescisão antecipada devida. Resolução unilateral do contrato. Multa razoável e proporcional. Percentual de 20% incidente apenas sobre as mensalidades vincendas do contrato. Encargos legais mantidos. Mora comprovada e correção monetária que serve apenas para recomposição do valor da moeda. Sentença mantida. Recurso improvido.

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406 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Pretensão fundada no superendividamento da autora (Lei 14.181/21). Sentença de procedência com a homologação do plano de pagamento apresentado pela autora. Insurgência das rés. Inconformismo justificado. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do CDC. Autora que não se enquadra no conceito de superendividamento. Rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Precedentes. Sentença reformada para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Inversão da sucumbência. Recursos das rés providos.

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407 - TJSP. Obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da Autora. Plataforma de comércio eletrônico invadida por hackers que efetuaram «vendas fantasmas". Comerciante que se vale de plataforma de comercio eletrônico para vender seus produtos, não se enquadra no conceito de consumidor, disposto no CDC, art. 2º. Ausência de falha ou vício na prestação do serviço. Golpistas que invadiram o computador da Autora por meio de «cookie forjado» obtendo login, senha e imagem de acesso para a plataforma de vendas. Ausência do dever de zelo. Autora, que de algum modo permitiu o compartilhamento de seus dados e, especialmente, daqueles necessários a assegurar o acesso na plataforma de vendas. Sentença mantida. Recurso não provido

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408 - TJSP. Apelação - Nulidade de ato administrativo - Concurso Público para provimento de cargo de soldado da PM - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em investigação social - Ação julgada improcedente - Recurso voluntário do autor - Parcial provimento de rigor - No tocante à reintegração do apelado ao certame, é de ser alterada a sentença - Interpretação razoável ao conceito de conduta ilibada, sob pena de condenação «socialmente perpétua» do indivíduo - Ante os elementos colacionados aos autos, é de rigor o reconhecimento do direito do autor à prosseguir nas etapas seguintes do certame - Inteligência do Princípio Constitucional de Presunção do Estado de Inocência - Precedentes - Indenização por dano moral - Inadmissibilidade - Dano moral não configurado - R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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409 - STJ. Administrativo. Ação declaratória de inexigibilidade de multa. Aeroporto internacional de congonhas/SP. Infração administrativa. Ausência de eia/rima e licença ambiental. Solução posterior ao ajuizamento da ação. Procedência parcial. Nulidade da multa. Determinação de nova análise do valor pelo órgão administrativo responsável. Acórdão recorrido já fixou novo valor. Mínimo legal. Decreto 3.179/1999, art. 44. Pretensão de restabelecer o valor anteriormente fixado. Violação de Decreto regulamentar. Não cabimento. Necessidade de análise de Resolução e reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Espécies normativas que não se enquadram no conceito de Lei ou tratado. Súmula 7/STJ. Precedentes.

410 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Pretensão autoral de condenar a Ré ao custeio de honorários advocatícios, em razão de atos praticados no período em que o Autor figurava como gestor administrativo da empresa, entre outubro 2008 a março de 2015. Pretensão embasada no Estatuto Social da Petros. Sentença de improcedência. Recurso do Autor alegando ser inaplicável o conceito de ato regular de gestão definido no projeto de política da Petros - PL- 0029, eis que posterior ao período em que exerceu o cargo de gestor e, que por força do Estatuto Social, a Petros tem obrigação societária de arcar com os custos do patrocínio jurídico. Recurso ao qual não se dá provimento. Confirmação da sentença. Desprovimento do recurso.

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411 - TJSP. Ação mandamental. Concurso público. Prova de títulos. Pretensão à pontuação por tempo de serviço e por curso de aperfeiçoamento. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Ausência de direito líquido e certo. Certificado de curso de aperfeiçoamento que não se enquadra no conceito de pós-graduação lato sensu, por não atender aos requisitos regulamentares mínimos. Documentos relativos ao tempo de serviço, por sua vez, apresentados (a) com tempo insuficiente para fins de pontuação, (b) em desacordo com os termos do edital e (c) de forma intempestiva. Necessidade de observância dos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Sentença mantida. Recurso não provido

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412 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e condenatória em obrigação de fazer. IPVA. Isenção. Pessoa com deficiência. Pretensão de reconhecimento como PCD e concessão do benefício de isenção de IPVA. Autor portador de deficiência visual - visão monocular (CID H54.1). Indeferimento de pedido administrativo com fundamento no não enquadramento como pessoa com deficiência. Art. 13, III da LE 13.296/2008 com alteração dada pela LE 16.489/2017, vigentes à época dos fatos. Conceito restritivo de deficiência visual previsto em norma infraconstitucional (Convênio CONFAZ 38/2012) afastado. Exame pericial do IMESC que atesta a deficiência visual do autor. Razões de apelação com fundamento em normas posteriores aos fatos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DA RÉ. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO art. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO art. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. TUTELA QUE RESTOU CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES QUE NÃO MERECE PROSSEGUIR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO na Lei 3210/2015, art. 145, II (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. CARGO INICIAL PARA O QUAL O SERVIDOR FOI PROVIDO POSSUI RELAÇÃO COM O CURSO DE MESTRADO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE ABRAGE O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, HAVENDO PERTINÊNCIA COM O CARGO PARA O QUAL O SERVIDOR FOI NOMEADO ORIGINARIAMENTE. AFASTADA A TESE DE QUE O DEMANDANTE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR NÃO HAVER CORRELAÇÃO ENTRE O CARGO ORIGINÁRIO E A QUALIFICAÇÃO DO CURSO DE MESTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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415 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Nulidade da sentença não configurada. Preliminar rejeitada. Conceito de profissional do magistério da educação básica que é definido pela Lei 11.738/2008. Ocupante do cargo de agente de educação infantil que não exerce atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, motivo pelo qual não possui direito ao recebimento do piso nacional fixado pela Lei 11.738/08, como também não há cabimento para a adequação à carga horária específica dos profissionais da educação. ¿Bônus-cultura¿ previsto na legislação municipal, destinado especificamente aos ocupantes do Quadro de Pessoal do Magistério. Improcedência mantida. Desprovimento do recurso.

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416 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Tarifa de esgoto. Utilização de fonte alternativa. Possibilidade de cobrança por estimativa. Controvérsia que exige análise de Lei estadual e resoluções. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

417 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

418 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Danos causados ao meio ambiente. Competência. Vara da Fazenda Pública. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Questão que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

419 - TJSP. Bem móvel. Televisor. Compra e venda. Alegado vício oculto. Problema de funcionamento, com piora na qualidade da imagem. Pretensão indenizatória da consumidora, quanto ao custo de reparo e bem assim por danos morais. Prazo de garantia já escoado. Manifestação do defeito após três anos e meio de uso. Sentença que deu pela decadência. Inadmissibilidade. Consumidora que providenciou a reclamação junto à assistência técnica e o ajuizamento da demanda em noventa dias do surgimento do problema (art. 26, II e § 3º, do CDC). Questão que se resolve, contudo, por prisma diverso. Impossibilidade de se falar em vício oculto ante problema de funcionamento manifestado após tal interregno temporal. Menor qualidade ou durabilidade de um produto que não autorizam a invocação do conceito de vício oculto, não se podendo cogitar, em tal contexto, de problema inerente ao aparelho e desde sempre existente, a partir da aquisição. Inexistência de dever de reparo por parte da fabricante, tampouco de dano moral indenizável. Demanda improcedente. Sentença mantida, com ressalva quanto à fundamentação. Apelação da autora desprovida.

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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Aplicação de multa. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção da contagem do lapso prescricional. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

421 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Resolução 414/2010. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CPC/1973, art. 100, V, «a» e CPC/1973, art. 333, i; CDC, art. 6º, CDC, art. 51 e CDC, art. 84, § 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Suspensão do fornecimento. Inadimplemento. Notificação do consumidor. Danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial exame prejudicado

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422 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Parte dos agentes poluidores que não participaram feito. Inocorrência de vícios. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Impossibilidade de separação da responsabilidade dos agentes no tempo para fins de condenação em obrigação de fazer (reparação do nicho). Abrangência do conceito de «poluidor» adotado pela Lei 6.938/81. Divisão dos custos entre os poluidores que deve ser apurado em outra sede. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII. CPC/1973, art. 46.

423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º e IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos arts. 319, I, III, 330, § 1º, I e 485, § 3º, do CPC/2015. Inépcia da inicial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Aneel. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

424 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Conceito de ex-combatente. Sentença de piso que reconhece que o autor servia em unidade militar do exército sediada em zona de guerra. Certidão emitida pelo 1º tenente de cavalaria, da qual se extrai que o autor foi incluído no efetivo da ala e no esquadrão de carros leves e, ainda, cumprimentos pelo desempenho de seus deveres nas missões nos setores de vigilância do litoral. Admissão de todos os meios de prova moralmente legítimos. CPC/1973, art. 332. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção no julgamento do agint nos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 11/3/2019. Agravo da união a que se dá provimento, com ressalva do ponto de vista do relator.

425 - STJ. Administrativo. Processo civil. Resolução anvisa 56/2009. Deferimento da produção de provas na origem. Princípio da persuasão racional do magistrado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise de suposta ofensa à Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Contrariedade a princípios constitucionais. Incompetência do STJ.

426 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 219/2006, editada pelo e. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Ato impregnado de densidade normativa. Conceito de ato normativo RTJ 143/510. RTJ 195/812-816). Viabilidade da instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Portaria que define os débitos de pequeno valor decorrentes de execução de sentenças trabalhistas oriundas de ações contra entes públicos. Usurpação da competência normativa outorgada ao poder legislativo estadual. Desrespeito à cláusula da reserva constitucional de Lei (CF/88, art. 100, § 3º). O significado e as funções do princípio constitucional da reserva de lei. Doutrina. Precedentes. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração do «periculum in mora». Medida cautelar deferida.

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427 - TJSP. Extinção do processo. Reivindicatória. Indeferimento da inicial. Ausência de pressuposto essencial. Reconhecimento da carência da ação, por considerar impossível a pretensão reivindicatória mediante o justo título conferido ao possuidor na sentença de reintegração de posse. Invalidade. Conceito de posse injusta na ação petitória, que difere daquele utilizado para meros efeitos possessórios, e se estende, de forma muito mais abrangente, àquele que não possui um título de propriedade. Possibilidade de se perseguir na ação reivindicatória, o reconhecimento ao direito de propriedade lastreado no domínio. Eventual acolhimento que produzirá nova situação fático-jurídica, gerando novos direitos sobre a área disputada. Coisa julgada não ofendida em relação ao provimento proferido na ação de reintegração. Sentença de extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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428 - TJSP. Cumprimento de sentença. Interpretação do conceito fidelidade ao título judicial (art. 509, § 4º e 519, do CPC). O comando judicial foi para que a Sul América não cancelasse o contrato do qual a autora, uma senhora de 84 anos, é beneficiária (plano coletivo) devido a morte do marido que figurava como titular. O fim da sentença foi o de assegurar a execução do contrato regido pela Lei 9656/98, sendo que o cancelamento posterior, a pretexto de inadimplemento forçado pela operadora, está inserido no objeto da solução judicial dada. Essa interpretação não restritiva dos limites objetivos do título a ser cumprido autoriza admitir os depósitos das prestações cuja quitação foi recusada, com efeitos liberatórios, vedados subsequentes cancelamentos administrativos, salvo por decisão judicial. Provimento

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429 - TJSP. processo civil. apelação. ação monitória. Cheque. Cumprimento de sentença. extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Interposição de apelação pelo exequente. inércia não verificada. recurso provido. I. Caso em exame 1. Interposição de apelo pelo exequente requerendo o prosseguimento do feito. II. Questões em discussão 2. Verificação da configuração ou não da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Ausência de inércia do recorrente pelo prazo ininterrupto de cinco anos. 4. O conceito de «diligências úteis», inovação introduzida no art. 921, III, e §4º, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, não pode ser aplicado no caso dos autos, porque implicaria em indevida retroatividade da lei processual. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença anulada para prosseguimento do feito. 6. Recurso provido

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430 - TJSP. Civil e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por dano moral. Locação de bem móvel. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Recurso da ré. Reajuste do aluguel. Expressa previsão quanto à possibilidade de reajuste. Reconhecimento da exigibilidade do valor respectivo. Quanto aos demais valores declarados inexigíveis, não se desincumbiu a demandada do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Recurso da autora. Elementos dos autos que não amparam a pretensão autoral relativa à cobrança decorrente da colisão com o veículo objeto da locação. Dano moral não caracterizado. Inexistência de dano à imagem ou ao conceito da empresa autora (dano moral objetivo). RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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431 - STJ. Habilitação de crédito em inventário. Natureza jurídica da decisão que indefere o pedido. Sentença impugnável por apelação ou decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Controvérsia existente na jurisprudência desta corte na vigência do CPC/1973. Nova legislação processual que, ao melhor definir o conceito de sentença, impõe a necessidade de superação do entendimento segundo o qual se trataria de sentença. Natureza de decisão interlocutória e impugnação por agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 643, caput, e CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Peculiaridades da hipótese. Nomeação da decisão como sentença. Adoção de fundamento legal relacionado à Resolução de mérito. Condenação recíproca em honorários sucumbenciais. Indução da parte ao erro. Ausência de má-fé. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Civil. Processual civil. Súmula 168/STJ.

432 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação aos Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º, 29 da Lei 8.987/1995 e 5º do Decreto 41.019/57. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

433 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Técnicos em segurança do trabalho. Exigência de registro e fiscalização pelo conselho regional de engenharia e agronomia do estado de São Paulo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Resolução 437/1999 do conselho federal de engenharia e agronomia. Confea. Norma que não se amolda ao conceito de Lei.

434 - TJSP. Crime praticado contra a criança e o adolescente. Acusação de produção de fotografias e imagens contendo pornografia e cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Condenação como incurso no Lei 8069/1990, art. 241, § 1º, II. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação buscando absolvição em face de insuficiência probatória. Acolhimento. Versões das vítimas em juízo negando qualquer agenciamento por parte do réu para pousarem para as fotos. Inexistência de exposição explícita das partes íntimas das adolescentes. Quadro probatório nebuloso, dificultando uma conclusão incriminadora. Distinção entre o conceito de sensualidade e pornográfica. Análise à luz da antiga redação do ECA, art. 241 (vigente à época dos fatos). Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

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435 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Construção de estação de tratamento de esgoto. Controvérsia que exige análise de norma infralegal. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de compelir o réu a assim proceder. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

436 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Relação de consumo não verificada. Embargante que não se enquadra no conceito de consumidor. Utilização dos serviços para implementar sua atividade. Relação de insumo. Teoria finalista mitigada. Inaplicabilidade. Ausência de flagrante vulnerabilidade da pessoa jurídica. 2. Cédula de crédito bancário, a teor do que dispõe a Lei 10.931/04, art. 28, constitui título executivo e, portanto, hábil a instruir pretensão executiva. Liquidez e certeza dos títulos exequendos configuradas. 3. Excesso à execução. Inocorrência. Correção monetária que não resulta acréscimo ou penalidade, mas mera recomposição do poder de compra da moeda. Embargante que sequer aponta qual índice entende aplicável ao negócio jurídico. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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437 - STJ. Processual civil. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Ilegalidade das instruções normativas srf 247/2002 e 404/2004. Tema repetitivo 779. Exame de caso a caso da essencialidade. Tribunal de origem. Cabe juízo de adequação. Stj em casos eventuais. Tema 279/STJ. Base de cálculo de empresas prestadoras de serviço. Folha de salários sobre mão de obra terceirizada. Incidência pis e Cofins. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

438 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Indenização decorrente da perda total e permanente da capacidade laborativa por motivo de doença. Trabalhadora portadora de LER em membros superiores. Prova pericial. Incapacidade total para o trabalho reconhecida. Cobertura securitária devida. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não caracterização. Sentença reformada em parte. Não há de se exigir como elemento definidor do conceito de incapacidade total e permanente a absoluta impossibilidade de execução de qualquer espécie de atividade laboral, o que redundaria, em última instância, em admiti-la somente em casos extremos de vida vegetativa. Cuida-se de juízo de natureza relativa, onde devem ser consideradas as singulares circunstâncias pessoais do segurado. Recurso parcialmente provido.

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439 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema 1.199/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Absolvição penal. Fundamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 421. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao Decreto. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

440 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento adiado por duas sessões subsequentes. Posterior julgamento sem nova intimação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impossibilidade de análise de atos normativos internos. Ausência do conceito de Lei. Entendimento conforme jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 567. Sucessão sem oposição do cedente. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Prazo prescricional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Existência de um único hidrômetro. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

442 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.

443 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa, aplicada pela agência nacional de saúde. Operadora de plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato. Aplicação de multa. Art. 5º, V, da Resolução ans 24/2000. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Necessidade de análise de Resolução da ans. Impossibilidade. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

444 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE JUROS, TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E DO INCC PARA CORRIGIR O SALDO RESIDUAL, A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE CARÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - DEMORA PARA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM FINALIDADE RESIDENCIAL QUE ULTRAPASSA O CONCEITO DE MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - VALOR FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. Rejeição da impugnação, com a fixação de honorários advocatícios. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impenhorabilidade do imóvel não configurada. Ausência de prova de que o imóvel serve de moradia ao devedor. Área total superior ao limite traçado pela Lei 8.629/92, o que afasta o conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. A alegação de excesso de penhora só poderá ser apreciada após a avaliação dos bens. Aplicação do CPC, art. 874. A questão sobre a fixação de verba honorária na impugnação já está pacificada pela Súmula 519 do C. STJ. Rejeição da impugnação que não autoriza a fixação de honorários advocatícios. Decisão reformada em parte.

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446 - TJSP. Ação mandamental. Petição inicial indeferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 (LMS). Insurgência do impetrante. Não acatamento. Autor que busca paralisar desmatamento e movimentação de terras em defesa de direito ambiental difuso, o que exige legitimação extraordinária, nos termos do art. 21, da LMS. Proteção possessória de imóvel, ademais, que demanda dilação probatória, nos termos do CPC, art. 561, incompatível com a estreita via do mandado de segurança. Ilegitimidade passiva, de seu turno, igualmente configurada, pois o Departamento de Estradas de Rodagem, pessoa jurídica, não se enquadra no conceito de autoridade previsto na Lei 12.016/2009, que exige indicação de pessoa física dotada de poder de decisão. Sentença mantida. Recurso não provido

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447 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 ação rescisória julgada improcedente em razão do óbice contido da Súmula 343/STF e da inocorrência de erro de fato. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte de que o exame do conceito de serviços hospitalares, para fins de regime de tributação mais benéfico previsto na Lei 9.249/1995, era matéria controvertida nos tribunais à época do julgado rescindendo. Erro de fato. Inocorrência. Agravo interno no recurso especial da contribuinte desprovido.

448 - STJ. processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Produção de prova. Cerceamento de defesa não configurado. Glosa de irrf. Ausência de prova da alegada retenção por instituição financeira. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito presumido de IPI. Impossibilidade de creditamento. Insumos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem e que não se incorporam fisicamente ao produto fabricado. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Distribuição dos honorários de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

449 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada nulidade, por suposta irregularidade de intimação. Processo que tramita em segredo de justiça. Controvérsia que exige análise de Resolução do cjf. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da intimação. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Nulidade relativa não alegada no primeiro momento. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

450 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.