CPC - Código de Processo Civil
Art. 477º
Art. 477
- Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000071-96.2024.8.26.0081 - Adamantina - Rel.: Des. Hertha Helena de Oliveira - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARECER TÉCNICO DIVERGENTE APRESENTADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1415720-07.2026.8.12.0000 - Batayporã - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DE DEMARCAÇÃO DE TERRENOS RESERVADOS. QUESITOS SUPLEMENTARES. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. NOVA PERÍCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO OU CRÉDITO EM FAVOR DA EXPROPRIANTE. NECESSIDADE DE CÁLCULO DISCRIMINADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0003489-82.2026.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO TÉCNICA NÃO ESCLARECIDA. NOVA PERÍCIA RECUSADA PELA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL. REQUISITOS DO Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. ISENÇÃO LEGAL. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2179648-95.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Silvana Malandrino Mollo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Tramitação conjunta de feitos. Levantamento de indenização provisória. Perda superveniente de objeto. Prioridade processual. Idosos. Provimento em parte.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0001077-23.2025.8.16.0139 - PR - Rel.: Des. Claudio Smirne Diniz - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1418037-75.2026.8.12.0000 - Brasilândia - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PASSAGEM FORÇADA. CODIGO CIVIL, art. 1.285. PERDAS AGRÍCOLAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. COEFICIENTE DE SERVIDÃO E BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO. PARADIGMAS DE MERCADO NÃO ENFRENTADOS. DEVER DE ESCLARECIMENTO DO PERITO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE PARCIAL. RETORNO À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA ANTES DE NOVA HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO PROPOSTA PELA MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS CONTRA A AUTOBAN, PRETENDENDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. I. CERCEAMENTO DE DEFESA -
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0066535-79.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Carlos Mansur Arida - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0057334-89.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS NÃO REQUERIDOS NA FORMA LEGAL. NULIDADE AFASTADA. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CONSTRUTIVO. PATOLOGIAS DECORRENTES DE DEGRADAÇÃO NATURAL, AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E USO INADEQUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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