2021 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2151.2622.1712

751 - STJ. agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade e irresponsabilidade da cef para responder pelas pretensões de danos materiais e morais. Atuação como mero agente financeiro. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - As matérias previstas na , , § 1º, , e , não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 2 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias de que a atuação da Caix... ()

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Doc. 211.2151.2903.1413

752 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados. Doença laboral. Acidente de trabalho. Invalidez total e permanente. Conceito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso não provido.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do art. 3º, III, da Resolução CNSP 107/2004. 2 - De outro lado, a seguradora «tem o dever de informar ao estipulante as bases gerais do contrato a ser celebr... ()

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Doc. 211.2151.2719.4402

753 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capital de giro. Violação do CPC, art. 1.022. Não configurada. Legislação de proteção ao consumidor. Não incidência. Demonstrativo de débito. Suficiência. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - «A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no Precedente» (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013... ()

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Doc. 211.2171.1868.8344

754 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula 83/STJ. Não ocorrência. CPC/1973, art. 515. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Contrato bancário celebrado entre o município e a instituição financeira, sem prévio processo licitatório. Dano in re ipsa. Dolo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «não há que se falar em julgamento extra petita na hipótese de decisão que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, pois a defesa atém-se aos fatos, cabendo ao juiz a sua qualificação jurídica» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/6/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Quanto ao , verifica-se que o Tribunal de orig... ()

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Doc. 211.2171.2575.0550

755 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo próprio legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual, no exercício da missão institucional da ANS de defender o interesse público, no âmbito da saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 3º, caput). Caracterização como exemplificativo. Desrespeito à tripartição de poderes e patente fator de encarecimento insustentável da saúde suplementar. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do CNJ, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Métodos que, à luz dos preceitos de saúde baseada em evidências. Sbe, não tem sequer evidência de eficácia, conforme notas técnicas do nat-jus. Vindicação de imposição de cobertura, pelo judiciário, em verificada supressão do poder regulador da autarquia especializada competente. Inviabilidade.

1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da , § 4º c/c a , III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração... ()

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Doc. 104.7850.2950.9038

756 - TJRJ. Direito Administrativo, do Consumidor, Processual Público e Processual Civil. Ação declaratória, com pedido de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer e pedidos de indenização por danos materiais. Cobrança feita por critérios de estimativa, em aparente contrariedade à legislação vigente e entendimento pacificado no âmbito do STJ (Tema Repetitivo 414). Revisão provocada por este Tribunal de Justiça, conforme decisões proferidas nos autos dos processos de números 0053064-21.2017.8.19.0002 e 0000398-69.2018.8.19.0079, que pendem de julgamento final. Art. 313, VIII, c/c 1.036, § 1º, ambos do CPC. Recurso cujo julgamento se suspende.

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Doc. 832.4180.4863.3195

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA. GRAVE DISTÚRBIO PSIQUÁTRICO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA ESTÁ EXCLUÍDA DO CONTRATO E NÃO CONSTA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. OBRIGAÇÃO DE PROVER TODOS OS MEIOS PARA O MELHOR TRATAMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADO SUMULAR 340 DO EG. TJRJ E JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADOS SUMULARES 337 E 209 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A

relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os e CDC art. 3º; ratificada, ainda, pela Súmula 469/STJ; 2. "É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente¿; () 3. ¿A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de... ()

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Doc. 106.1697.0853.2422

758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAME DA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET, NO SENTIDO DE INTIMAR AS RÉS, ORA AGRAVADAS, PARA COMPROVAREM QUE DERAM CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER A ELAS IMPOSTAS POR SENTENÇA. SEM RAZÃO.

A pretensão do Agravante decorre da condenação imposta às rés, no sentido de que se abstenham de fazer incluir a cláusula de exclusão de responsabilidade por objetos, valores e acessórios móveis deixados no interior do veículo do consumidor em áreas de estacionamento dos seus estabelecimentos comerciais. Todavia, o Órgão Ministerial não traz prova de que a parte agravada haja descumprido a imposição judicial. Ao prolatar a decisão, o magistrado de origem reputou que a pretensão... ()

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Doc. 964.3284.1844.3582

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIRURGIA DE CATARATA. CEGUEIRA IRREVERSÍVEL NO OLHO DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE.

Sentença de improcedência. Inconformismo da Parte Autora. Decisum fundamentado em laudo pericial inconclusivo. Conforme bem definiu o próprio Expert, o processo infeccioso foi adquirido durante a realização da remoção cirúrgica da catarata, ficando caracterizado o nexo de causalidade entre o evento e o dano ocorrido, ao contrário do afirmado pelo juiz sentenciante do processo. Responsabilidade objetiva do ente municipal, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. Dano moral in re ipsa, Falha... ()

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Doc. 210.7010.9938.3205

760 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.061/STJ. Questão de ordem. Delimitação da controvérsia ao item 1.3 da controvérsia original. Consumidor. Ônus da prova. Banco. Questão de ordem na proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Acórdão proferido em IRDR. Art. 256-H do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 1.037. Processamento sob o rito dos recursos repetitivos. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Distribuição do ônus da prova. Delimitação da controvérsia. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 369. CPC, art. 373, II. CPC/2015, art. 427. CPC/2015, art. 428. CPC/2015, art. 429, I e II. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12, § 3º. CDC, art. 14, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.061/STJ - Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos ().Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em co... ()

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Doc. 211.2141.2442.0323

761 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.122/STJ. Proposta de afetação acolhida. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil, administrativo e do consumidor. Colisão de veículo com animal na pista de rolamento. Rodovia concedida. Controvérsia acerca da responsabilidade civil da concessionária. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.122/STJ - Questão submetida a julgamento: - (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.Tese jurídica firmada: - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela... ()

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Doc. 210.5120.8808.7481

762 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. CDC. Aplicação. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Rol de procedimentos da ANS. Previsão. Ausência. REsp Acórdão/STJ. Retorno ao tribunal de origem para elaboração de nota técnica. Decisão mantida.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula 284/STF). 3 - No REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o entendimento do órgão julgador («overrruling») quanto ao tema, concluindo que «O rol mínimo e ... ()

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Doc. 210.5120.8407.7672

763 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Mora contratual. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inadimplemento. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal que alega negativa de prestação jurisdicional, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão agravada. 3 - É «impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para ca... ()

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Doc. 210.5120.8644.0613

764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sentença extrapetita. Ausência de fundamentação. Ausência de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do e O Tribunal a quo apreciou todas as questões postas para sua análise, inclusive a inexistência de culpa de terceiro e a omissão na fiscalização por parte da ora recorrente. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e , pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação juri... ()

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Doc. 210.5120.8967.8239

765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Danos morais. Valor da condenação. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Adulteração do produto sob a guarda do prestador. Fato. Impeditivo. Extintivo. Modificativo. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento. Decisão mantida.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do , pois a recorrente limitou-se a fazer alegação genérica de sua vulneração, sem mencionar as razões do inconformismo. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Não se observa a alegada ofensa ao , II quando o acórdão fundamenta e decide a matéria valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução das questões submetidas. 3 - O conteúdo normativo do CPC... ()

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Doc. 210.5120.8208.5492

766 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação a dispositivos infraconstitucionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Serviço de valor adicionado «0900» ou «900». Inclusão na conta telefônica. Ausência de autorização do consumidor. Configuração de prática abusiva. Serviço prestado com participação da concessionária de telefonia. Legitimidade passiva. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. 3 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7... ()

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Doc. 210.5250.8114.4877

767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Pedido de baixa de restrição judicial sobre veículo. Improcedência. Prestação jurisdicional suficiente. Cerceamento de defesa. Inexistência. Pedido de realização de pesquisa no sistema renajud. Indeferimento. Possibilidade de obtenção do documento pretendido por meio de diligência própria. Súmula 283/STF. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Necessidade de comprovação mínima dos fatos. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , § 1º, e , II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A Corte estadual consignou que a petição inicial não estaria instruída com qualquer documento a evidenciar que a requerida... ()

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Doc. 210.5050.7912.8678

768 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Má prestação de serviço público. Transporte coletivo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Expresso Pégaso Ltda. e Viação Algarve Ltda. por má conservação dos veículos das linhas 2307 (Santa Cruz x Castelo) e 2331 (Jardim 07 de Abril x Castelo), bem como pela insuficiência de veículos. 2 - O Juiz de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro julgou procedentes os pedidos formulados pelo Parquet Estadual para condenar as empresas rés a pr... ()

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Doc. 210.5050.7630.0288

769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ausência de afronta ao princípio da presunção da inocência. Agravo regimental não provido.

1 - A constrição provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - As circunstâncias evidenciam a necessidade de manutenção da medida cautelar extrema, dados os indícios de que o paciente integra associação criminosa e é responsável pela distribuição das drogas nos pontos de com... ()

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Doc. 210.5250.9730.2570

770 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - O pronunciamento questionado não conheceu do apelo nobre, considerando o óbice dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. 3 - A parte interessada, além de ter aduzido genericamente a não incidência do aludido óbice da Súmula 7/STJ, deixou de discorre... ()

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Doc. 210.5250.5420.5860

771 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda de produto impróprio para consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Alegada ausência de comprovação do dolo. Súmula 7/STJ. Consequências valoradas negativamente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que o réu agiu com dolo, ao adulterar as bebidas alcoólicas vendidas por sua empresa, e com efetiva consciência da ilicitude de sua conduta (e/STJ, fls. 597-598). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O elevado alcance da bebida produzida de maneira imprópria (que era bastante popular no local e época dos fato... ()

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Doc. 210.6091.0407.7954

772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte demandada.

1 - Violação ao art. 1.022, do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo int... ()

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Doc. 210.6091.0162.2638

773 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Defeito apresentado em veículo zero quilômetro. Legitimidade da concessionária. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prova pericial e comprovação do fato constitutivo do direito. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Culpa exclusiva da vítima. Danos materiais. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral configurado e indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado 2 - A concessionária e o fabricante de veículos são solidariamente responsáveis por vício do produto. Precedentes. 3 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4 - Alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido no sentido de afastar a não demonstr... ()

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Doc. 210.6091.0846.0295

774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita tributária. Tipicidade da conduta. Dolo específico prescindível. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, o não recolhimento, no prazo legal, de ICMS declarado pelo contribuinte, caracteriza o delito da , II, sendo dispensada a comprovação do dolo específico. 2 - A Corte de origem manteve a condenação dos pacientes destacando que deixaram de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, o valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS relativo a dez diferentes meses, devidamente cobrado do c... ()

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Doc. 210.5120.2332.8736

775 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno. ICMS. Repetição de indébito. Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Regime de substituição tributária. Mercadorias entregues na forma de bonificação. Valor incluso na base de cálculo do imposto. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação de repasse do valor. Argumento decisório não impugnado. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante impugnou os óbices impostos na inadmissibilidade, em especial a Súmula 83/STJ e a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o Agravo Interno procede. 2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte sustenta, em preliminar, violação do , II, por omissão no julgado, e, no mérito, do art. 10 e art. 13 da Lei Kandir. Pugna, em suma, pelo direito de «recuperar o montante do ICMS pago nos casos em que comprovadamente entregou produtos em bonificação aos seus cliente... ()

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Doc. 210.6241.1125.9968

776 - STJ. processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de interesse e legitimidade do Ministério Público. Inocorrência. Procon. Ilícito administrativo. Responsabilidade solidária. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte e do STF já se consolidou no sentido de que a atuação dos membros do Ministério Público é independente, o que faz com que a emissão de parecer por membro do Parquet em sentido oposto ao entendimento defendido em recurso interposto por outro representante ministerial não configure esvaziamento de interesse recursal, devendo conviver em harmonia os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público enunciados no CF/... ()

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Doc. 210.6241.1802.0875

777 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido de reparação de danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva de todas as partes envolvidas na cadeia de fornecedores. Solidariedade. Revisão das conclusões do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - No caso, o Tribunal de origem, concluiu que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e reconheceu haver responsabilidade solidária, consignando que, além de ter... ()

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Doc. 210.6241.1321.3333

778 - STJ. agravo interno em recurso especial. Processo civil e consumidor. Legitimidade. CDC, art. 82, IV. Ação civil pública. Associação. Grupo de fornecedores. Necessidade de autorização expressa dos associados. Representação processual. Aplicação da regra geral prevista no CF/88, art. 5º, XXI legitimidade extraordinária restrita à defesa de interesse do consumidor. Análise da condição de consumidor equiparado ou vulnerabilidade. Revisão de fatos e provas. Enunciado 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A legitimidade extraordinária prevista no , IV restringe-se à proteção dos interesses do consumidor, ante a teleologia expressa visada pela norma especial. Em se tratando de ação coletiva ajuizada por grupo de fornecedores, aplica-se a regra geral prevista no art. 5º, XXI, da CF, segundo a qual a representação dos associados depende de credenciamento específico por autorização assemblear ou autorização específica dos associados. 2 - Pressuposto o ajuizamento da a... ()

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Doc. 210.6150.4944.9650

779 - STJ. recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civl. CPC/2015. Telefonia móvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Migração de plano. Ato unilateral da operadora de telefonia. Abusividade. CDC, art. 51, XIII. Repetição do indébito. Cabimento em tese. Caso concreto. Ausência de custo adicional quanto a alguns itens agregados ao plano. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de indébito a restituir nesses casos. Prescrição decenal da pretensão de repetição de indébito. Existência de prévia relação contratual entre as partes. Precedente da Corte Especial. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor da relação contratual.

1 - Controvérsia pertinente à abusividade (ou não) da alteração unilateral de plano de telefonia móvel por parte da operadora, incluindo-se no contrato o fornecimento de aplicativos digitais e serviços de terceiros, todos não pactuados anteriormente com a consumidora. 2 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido se encontra suficientemente fundamentado, com base nos elementos fáticos da demanda e na coerente linha argumentativa desenvolvida pe... ()

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Doc. 210.6241.1333.2414

780 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Consumidor. Ação indenizatória. Obrigação de fazer. Tratamento domiciliar. Máquina de hemodiálise. Tutela de urgência. Demora no cumprimento. Óbito do paciente. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido genérico. Dano moral. Configuração. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso concreto, o dispositivo legal indicado como malferido (... ()

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Doc. 210.6241.1929.4646

781 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegada ofensa aos arts. 489 e

1 -022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. RAZÕES DISSOCIADAS DO TEOR DO ACÓRDÃO. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Não há qu... ()

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Doc. 210.6251.1364.2975

782 - STJ. civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no apelo especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Comercialização de produto impróprio para o consumo. Aquisição de chocolates contendo corpo estranho. Lesão extrapatrimonial configurada. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Terceira, no julgamento do REsp 1.644.405/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 9/11/2017, DJe 17/11/2017) firmou o entendimento de que a aquis... ()

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Doc. 210.6150.4470.1201

783 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos do mp 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 («lei do bem»). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmulan. 544/STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()

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Doc. 210.6150.4944.1342

784 - STJ. processual civil. Civil. Civil. Contrato bancário. Ação revisional. Embargos de divergência. Exame de mérito. Ausência. Não comprovação da divergência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a revisão de contrato de empréstimo consignado e restituição dos valores indevidos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a aplicabilidade do CDC e declarar a nulidade da cláusula contratual do que estipula cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade e juros de mora, assegurando ao autor a restituição dos valores eventualmente pagos ... ()

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Doc. 210.6150.4601.7564

785 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos do Medida Provisória 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 (lei do bem). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmula 544/STF. Lei 12.249/2010. CTN, art. 178. Lei 11.196/2005, art. 28. Lei 11.196/2005, art. 29. Lei 11.196/2005, art. 30. Decreto 5.602/2005, art. 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - Adequada a aplicação do à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção, quanto no de alíquota zero, enco... ()

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Doc. 210.6150.4915.6529

786 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos do mp 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 («lei do bem»). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmulan. 544/STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()

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Doc. 210.6150.8135.3674

787 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Taxa de registro de diploma. Liberdade contratual. Prequestionamento. Previsão no contrato. Irrelevância. Abusividade. Súmula 83/STJ. Impugnação genérica. Ausência de argumentos alusivos a distinção ou superação da jurisprudência. Súmula 182/STJ.

1 - É disparatada a argumentação de que a matéria do recurso especial encontra-se prequestionada porquanto prevista em contrato privado. A hipótese nada diz respeito ao requisito constitucional de cabimento da via excepcional, que exige da questão jurídica submetida a esta Corte ter sido apreciada anteriormente por Tribunal Regional federal ou de justiça. 2 - A incidência da Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se fir... ()

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Doc. 210.6241.1453.8352

788 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. CDC. Interesses individuais homogêneos. Energia elétrica. Fatura. Julgamento ultra petita. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. CCB, art. 393. Ofensa reflexa. Dano moral coletivo. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos CDC, art. 42. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - Embora a Agravante indique ofensa ao , o direito por ela defendido encontra respaldo, em tese, no art. 111 da Resolu... ()

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Doc. 210.6251.1453.7177

789 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Não ocorrência. Home care. Tratamento domiciliar prescrito pelo médico assistente. Dever de cobertura. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Rol da ans. Inovação recursal. Impossibilidade. Recusa indevida. Dano moral configurado. Súmula 83/STJ. Majoração dos honorários recursais. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 3 - Esta Corte possui o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser l... ()

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Doc. 210.6091.0767.0253

790 - STJ. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição reconhecida. Ausência de jurisprudência apta a fundamentar a aplicação da Súmula 568/STJ. Efeitos infringentes. Ação de cobrança de indenização securitária. Exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dever de informação. Exclusivo da estipulante.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária e exibição de documentos fundada em apólice de seguro de vida em grupo. 2 - Apesar do julgamento do RESP 1.449.513/SP, não era possível considerar que a controvérsia acerca da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo (seguradora, estipulante, ou solidariamente de ambas) foi pacificada neste Tribunal. Omissão... ()

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Doc. 210.6091.0522.7159

791 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Alienação fiduciária em garantia. Desistência do comprador. Restituição de parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ. Descabimento. Necessidade de leilão extrajudicial do bem. Prevalência da Lei 9.514/1997 ante o CDC. Critério da especialidade. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Pedido de restituição julgado improcedente. Vício de fundamentação na decisão ora agravada. Inocorrência. Prequestionamento. Requisito atendido. Óbice da Súmula 7/STJ. Descabimento. Matéria exclusivamente de direito. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

1 - Controvérsia acerca do confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária (Súmula 543/STJ), de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária. 2 - Prevalência da garantia fiduciária ante o direito do consumidor à desistência do contrato prevista na 543/STJ, aplicando-se ao caso o critério da especialidade na resolução desse aparente confli... ()

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Doc. 210.6091.0486.5364

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentação da sentença reconhecida pelo tribunal de origem. Sentença anulada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A, em decorrência de violação às normas de acessibilidade às pessoas com deficiência nas estações ferroviárias localizadas no Município de Nova Iguaçu e Mesquita. Em primeira instância, foi julgado procedente o pedido para condenar a ré a realizar... ()

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Doc. 210.6091.0617.7170

793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e consumidor. Agravo de instrumento. Violação aos arts. 487, II, e 1.022 do CPC/2015. Acórdão estadual fundamentado. Decadência não evidenciada. Comunicação efetuada dentro do prazo de 90 dias. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa aos arts. 487, II, e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto, concluiu pelo afastamento da decadência, haja vista a efetiva comunicação dos defeitos nas telhas dentro do prazo de 90 dias, c... ()

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Doc. 210.6091.0866.8639

794 - STJ. Processual civil. Administrativo. Instituição financeira. Multa administrativa. Ausência de fone de ouvido nos caixas eletrônicos e de instalação de câmeras de vídeo. Lei municipal 3.493/1010. Acórdão recorrido. Aplicação de Lei local. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo HSBC Bank Brasil II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundame... ()

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Doc. 210.5281.1579.2184

795 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia celular. Tim. Plano infinity. Ligações derrubadas. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Dano moral coletivo. Indenização. Valor proporcional. Manutenção. Omissões, erro material e obscuridades. Não ocorrência. Rejeição.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Os enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ obstam o trânsito do recurso especial fundado tanto na alínea «a», quanto na alínea «c» do permissivo constitucional, não havendo motivo pa... ()

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Doc. 210.5281.1736.9675

796 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Escritura pública. Competência. Relativa. Direito pessoal. Domicílio. Consumidor. Facilitação. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Parcelas pagas. Devolução total. Arts. 26 e27 da Lei 9.514/1919 97. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo permite a propositura de demanda judicial em seu próprio domicílio. 3 - Em se tratando de discussão que concerne a direitos pessoais, a competência para processar e julgar o feito será relativa, ainda que as obrigaç... ()

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Doc. 210.7010.9622.9926

797 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. ICMS. Repetição de indébito. Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Regime de substituição tributária. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de omissões

1 - Os Aclaratórios não procedem, pois o suposto vício alegado não diz respeito a nenhuma das hipóteses previstas no Na verdade, todos os tópicos elencados já foram devidamente repelidos. 2 - A recorrente, no seu Recurso Especial, não contestou o fundamento decisório referente à ausência de demonstração probatória acerca do repasse ao consumidor final do tributo em apreço. Tal argumento é crucial para o deslinde do feito, pois refere-se a defeito processua... ()

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Doc. 210.7010.9727.4776

798 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Telefonia móvel. Legitimidade do Ministério Público Estadual. CDC, art. 82, I. Danos morais coletivos. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, como é o caso dos autos. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/12/2014; b) AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, S... ()

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Doc. 210.7010.9895.6639

799 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Empresa de telecomunicação. Serviços de discagem direta a ramal. Plano de fidelização do consumidor. Descontos condicionais. ICMS. Base de cálculo.

1 - Não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ «a mercadoria dada em bonificação, por não estar incluída no valor da operação mercantil, não integra a base de cálculo do ICMS. Entretanto, no caso dos autos, diversamente, o Tribunal de origem concluiu que o desconto ofertado pela ... ()

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Doc. 210.7010.9995.8901

800 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços de fornecimento de água. Obra de caráter emergencial. Omissão. Inexistência. Suspensão no fornecimento. Demora no restabelecimento do serviço e na assistência aos consumidores. Falha da prestadora de serviços configurada. Danos morais. Cabimento. Valor. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao ou , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, no caso em questão, os documentos juntados aos autos demonstram que o defeito apresentado no sistema da recorrente foi motivado pela ausência de planejamento, obras e investimentos, de modo que a responsabili... ()

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