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Lei 9.961, de 28/01/2000

Art. 3º


Art. 3º

- A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.952.882 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 27/10/2026 - DJ 04/11/2026
Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de medicamento antineoplásico e exame oncológico. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.274.752 - MS - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
Civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Hidroterapia. Rol da ans. Agravo em recurso especial desprovido.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007668-97.2017.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS E ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO. LEGALIDADE. COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATOS DE CUSTO OPERACIONAL OU PÓS-PAGAMENTO. INCIDÊNCIA.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1416249-26.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE COLUNA. NEGATIVA PARCIAL DE MATERIAIS E PROCEDIMENTOS ACESSÓRIOS. DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL. JUNTA MÉDICA. PARECER NÃO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA DO MÉDICO ASSISTENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002630-94.2024.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI 9.656/1998, art. 32. ATENDIMENTOS FORA DA ÁREA GEOGRÁFICA DO CONTRATO. MODALIDADE DE CUSTO OPERACIONAL (PÓS-PAGAMENTO). TABELA TUNEP E ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO (IVR). JUROS DE MORA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001994-34.2016.4.03.6127 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 09/10/2026 - DJ 15/10/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). RESSARCIMENTO AO SUS (LEI 9.656/1998, art. 32). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1.147/STJ. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA LEI 9.873/1999. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COBERTURA FORA DA REDE OU DA ÁREA GEOGRÁFICA. PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. TABELA TUNEP E ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO (IVR). LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1418152-96.2026.8.12.0000 - Paranaíba - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 09/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO FIXA DE DEPENDENTE CÔNJUGE. REAJUSTE DELIBERADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. ESTUDOS ATUARIAIS E ECONÔMICO-FINANCEIROS. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DO REGIME MUTUALISTA. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1415645-65.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA E PLANO TERAPÊUTICO. EFICÁCIA DEMONSTRADA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LEI 14.454/2022. REQUISITOS ALTERNATIVOS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS COM OS QUAIS ESTABELECIDO VÍNCULO TERAPÊUTICO. NEGATIVA DA OPERADORA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CUSTEIO INTEGRAL FORA DA REDE CREDENCIADA. CAUÇÃO DISPENSADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5016200-11.2025.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR FÁCICA. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS (ADI 7265). LEGITIMIDADE DA NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000305-58.2024.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 10/09/2026 - DJ 22/09/2026
E M E N T A
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