- As disposições dos arts. 28 e 29 desta Lei: [[Lei 11.196/2005, art. 28. Lei 11.196/2005, art. 29.]]
Medida Provisória 690, de 31/08/2015, art. 9º (Revogava o artigo. Efeitos a partir de 01/12/2015. Revogação não mantida na lei de conversão).Lei 13.240, de 30/12/2015, art. 27 (Lei de conversão da Medida Provisória 690, de 31/08/2015).
Medida Provisória 690, de 31/08/2015, art. 9º (Revogava o artigo. Efeitos a partir de 01/12/2015. Revogação não mantida na lei de conversão).
I - não se aplicam às vendas efetuadas por empresas optantes pelo Simples;
II - (Revogado pela Lei 13.240, de 30/12/2015, art. 27).
Redação anterior (original): [II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018.]
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 5º (Nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 1º).Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 5º (Nova redação ao inc. II).
Redação anterior (da Lei 12.249, de 11/06/2010. Efeitos a partir de 01/01/2010. origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009. Vigência em 01/01/2010): [II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2014.]
Redação anterior (original): [II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31/12/2009.]
STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos do Medida Provisória 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015). Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 (lei do bem). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmula 544/STF. Lei 12.249/2010. CTN, art. 178. Lei 11.196/2005, art. 28. Lei 11.196/2005, art. 29. Lei 11.196/2005, art. 30. Decreto 5.602/2005, art. 2º. Mais detalhes
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