Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Doc. 212.2510.0001.9200

751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Regime mais gravoso. Fundamento concreto. Possibilidade. Substituição das penas. Insuficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Constitui fundamento concreto para a imposição do regime mais gravoso o fato de que os réus tinham em seu poder aparelho bloqueador de alarmes de veículo, demonstrando habitualidade na conduta perpetrada, conferindo-lhe maior reprovação. 2 - Uma vez considerada fundamentadamente pela Corte de origem não socialmente recomendável a substituição das penas, ante a insuficiência da medida em face das circunstâncias do caso, mostra-se imprópria a via do writ à revisão do entendime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0001.9300

752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recomendação do CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - A Recomendação do CNJ 62, enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. 2 - Apesar de o agravante ser portador de hipertensão arterial, não há informações a respeito do seu estado atual de saúde, nem mesmo da impossibilidade de receber tratamento adequado no presídio. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0001.9100

753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não realização de audiência de custódia. Desnecessidade da custódia por se tratar de mula. Mera reiteração de writ anterior. Desproporcionalidade. Futuro julgamento. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Verificado no HC Acórdão/STJ anteriormente impetrado foram veiculadas teses de ausência de audiência de custódia e ser o paciente mula do tráfico, a repetição das alegações enseja o não conhecimento dos pontos. 2 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0002.2400

754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação em face de indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0002.2200

755 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (Precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do reméd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0002.2000

756 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração em face de decisão indeferitória de liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Excepcionalidade não demonstrada. Não cabimento do writ. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a «admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe de 26/03/2014). 2 - Uma vez ausente flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que negou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0002.2100

757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Lei 10.826/2003, art. 14, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput e parágrafo único, IV; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do reméd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0002.1800

758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva fundamentada. Integrante de complexo grupo criminoso. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O decreto prisional tem fundamento válido, quando nele consta a necessidade da custódia com base em elementos probatórios que indicam a gravidade concreta da conduta criminosa, porque o agravante integra um complexo grupo criminoso responsável pela traficância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0002.5600

759 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão embargado em 15/12/2020, terça-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 17/12/2020, quinta-feira. Todavia, o recurso foi oposto tão somente em 18/12/2020, revelando-se intempestivos os aclaratórios. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0002.5700

760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Intempestividade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). 2 - A decisão monocrática que não conheceu do agravo foi publicada em 23/9/2020, findando o prazo para recorrer em 28/9/2020. Todavia, o presente recurso foi protocolado apenas em 30/9/2020, inclusive após o trânsito em julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0002.5100

761 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Violação de norma infralegal. Via inadequada. Não enquadramento no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Violação da Lei 7.210/1984, art. 50. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0002.5200

762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Como já sinalizado no decisum combatido, o agravo em recurso especial não impugnou a totalidade das razões exaradas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo lá interposto, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e, por conseguinte, inviabiliza o conhecimento das matérias trazidas na irresignação. 2 - Nesta impugnação, a defesa sustenta que houve o combate à Súmula 83/STJ bem como que a matéria não demanda reexame fático probatório. Todavia, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0002.5300

763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos não infirmados. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, é condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida. 2 - No caso, como ressaltado pela decisão agravada, o insurgente, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, especificamente, a aventada incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ, todas apontadas pela decisão que inadmitiu o especial e suficientes, por si sós, para obstar o seu processamento. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0002.3600

764 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica em adotar a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do CP, art. 71 2 - Consoante a moldura fática do aresto combatido, não existiu vínculo entre as aludidas empreitadas criminosas. O grande número de roubos e sua prática justificam o reconhecimento da habitualidade criminosa, que não pode ser premiada com a ficção legal do crime único. Conclus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0002.3700

765 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Vias de fato. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - A matéria constante do dispositivo legal tido por violado - CPP, art. 155 - não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição dos embargos declaratórios. Desse modo, ausente o requisito do prequestionamento, fica obstada a análise do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0002.3200

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilos e interceptação telefônica. Necessidade de revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A defesa não rebateu, nas razões do agravo regimental, o único fundamentos do decisum que pretende ver reformado, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ. 2 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0002.3300

767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF. Dissídio jurisprudencial. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A defesa não rebateu, nas razões do agravo regimental, os fundamentos do decisum que pretende ver reformado, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ. 2 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0002.3000

768 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há vício no acórdão embargado, o qual manteve o decisum que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação de todos os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso extremo. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0002.6000

769 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Nulidade do aresto impugnado. Não ocorrência. Agravo regimental. Apresentação em mesa para julgamento. Incabível o pedido de sustentação oral.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Não prospera a arguida nulidade do acórdão ora impu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.1000

770 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Serviço de telefonia. Descumprimento. Astreintes. Redução. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que a Corte de origem consignou: «Na hipótese dos autos, observa-se que o valor de astreinte foi estipulado no valor diário de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual não é excessivo, tendo em vista o porte econômico da Recorrida. Nesse viés, se a quantia executada é vultuosa, tal aspecto decorreu, exclusivamente, da inércia da própria Agravada, que procrastinou a satisfação da ordem judicial. Cumpre salientar que não se apurou nos autos a apresentação de qualquer justific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.0900

771 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Sargento do corpo de bombeiros do estado de Sergipe. Acidente automobilístico. Pedidos de agregação e posterior reforma. Laudo técnico judicial que conclui que o recorrente está apto ao serviço ativo, com condições de laborar no setor administrativo do corpo de bombeiros. Acórdão com fundamento em dispositivos de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento de dispositivos de Lei local tidos como contrariados, no recurso especial. Pretensão de realização de nova perícia. Alegada violação do CPC/2015, art. 479. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e comprovado, nos moldes legais e regimentais. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo ora recorrente contra o Estado de Sergipe, ao fundamento de que «é 2º Sargento do CBM/SE; que no dia 16/07/12 sofreu sério acidente automobilístico durante o deslocamento residência-trabalho; que em 29/08/2012 o médico especialista do HPM solicitou o afastamento por incapacidade para o serviço militar por 06 (seis) meses; que em 28/02/2013 o autor proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.0600

772 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Parâmetros para determinação de honorários. Súmula 7/STJ. Não constatação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.

1 - Trata-se de Ação Rescisória na qual a ora recorrida alegou afronta à coisa julgada, uma vez que no processo de execução teriam sido alterados os parâmetros determinados a título de honorários, sendo esses diversos da sentença da ação de conhecimento. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - Afirm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.0700

773 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade das decisões. Ex-combatente. Pensão especial. Filho inválido. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fl. 312, e/STJ): «Quanto ao termo inicial da obrigação do pagamento de pensão especial de ex-combatente, a decisão embargada carece de ser integrada, com vistas a esclarecer qualquer obscuridade. A ação foi proposta por 8 (oito) litisconsortes, filhas do ex-combatente instituidor do benefício pleiteado. Foi consignado no voto que as partes não preencheram os requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Quanto à filha inválida, por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.0800

774 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação coletiva ajuizada por entidade associativa. Execução individual. Limitação temporal e territorial à base do órgão de classe.

1 - Não se configura a referida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.0500

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Sindicato. Legitimidade. Decisão não combatida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O STJ, «em sintonia com a orientação emanada do STF sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos da CF/88, art. 8º, III, para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado. Nesse sentido: STJ, EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 29/08/2011» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Assu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3005.9300

776 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando ocorrer em primeiro lugar, pois, nos termos da legislação vigente, ela substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão de lavra da Corte local, para o fim de aferir a tempes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3005.9200

777 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil pública. Danos ambientais. Construção irregular. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ausência de assinatura do cônjuge. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária dos poluidores diretos e indiretos.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - A embargante alega que há omissão, pois «há dúvida quanto ao cerne da questão apreciada pelo v. Acórdão, pois, deixa a impressão de que apreciou como se ambos tivessem firmado ao TAC quando - é dos autos - a embargante não participou de sua formação». 3 - O acórdão embargado manifestou-se expressamente quanto ao ponto alegadamente omisso, ao consignar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3005.9100

778 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente deferida na via judicial, em aposentadoria especial. Impossibilidade. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, da coisa julgada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial conhecido em parte, «e», na parte conhecida, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a conversão, em aposentadoria especial, da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, por força de decisão judicial anterior. O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido, sentença que restou mantida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3005.9000

779 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Desnecessidade de reexaminar os fatos e as provas produzidas. Possibilidade de revaloração. Dispensa indevida do procedimento licitatório.

1 - As questões postas a deslinde tiveram os seus contornos fáticos muito bem delineados pelo Tribunal de a quo. Assim sendo, não é preciso reexaminar os fatos e as provas produzidos nos autos para a solução do feito, mas sim apenas revalorar juridicamente a premissa fática contida no acórdão. Portanto, o Recurso Especial não ofendeu o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com escopo de apurar supostos ilí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3005.8700

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.2000

781 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Parcelamento. Atraso no pagamento de pedágio. Adesão não perfectibilizada. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022; da Lei 13.946/2018, art. 8º, § 2º; da Lei 13.496/2017, art. 8º, § 2º e do CTN, art. 97. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Portaria 690/2017 da procuradoria geral da fazenda nacional. Pgfn. Norma que não se amolda ao conceito de Lei.

1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, II) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022; a Lei 13.946/2018, art. 8º, § 2º; a Lei 13.496/2017, art. 8º, § 2º e ao CTN, art. 97, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Hi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.1800

782 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Independentemente de a parte ora agravante discordar do entendimento exarado pelo acórdão recorrido sobre a aplicação da Lei 8.213/1991, art. 145, houve a apreciação sobre sua incidência no caso concreto, o que afasta a tese de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração por omissão (CPC/2015, art. 1.022, I e II). 3 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.1900

783 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente para declarar a parcial inexigibilidade do débito. Requerimento de extinção da execução fiscal. Impossibilidade. Parcelamento. Exclusão. Depósito em juízo. Ausência de comprovação da integralidade dos débitos. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, «e», nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - A agravante alega em síntese que ocorreu a violação do CPC/2015, art. 1.022 e que no caso dos autos não incide a Súmula 7/STJ. 3 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal Regional asseverou: «Os presentes embargos de declaração foram interpostos por BEMACE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.1700

784 - STJ. Administrativo e financeiro. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório emitido em razão de obrigações da união decorrentes da instituição do Fundef. Verbas para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Retenção de parcela para o pagamento de honorários contratuais. Impossibilidade. Precedente da 1ª seção. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

1 - O pedido de de suspensão do feito para aguardar o julgamento da ADPF 528, bem como do RE 4Acórdão/STF, não deve ser acolhido. A jurisprudência do STJ entende que a pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF, bem como que a afetação, no STF, de recurso a ser julgado no rito da repercussão geral não constitui causa para suspensão do julgamento de R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.1600

785 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos à execução. Fundef/Fundeb. Cumprimento de sentença. Retenção da verba honorária. Impossibilidade.

1 - O cerne do presente recurso é a reforma da decisão anterior, a qual aplicou o novo entendimento da Primeira Seção do STJ, alcançado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Min. Og Fernandes, DJe 26/2/2019, no sentido de que os recursos do Fundef/Fundeb, por estarem legal e constitucionalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica, não podem ser utilizados em despesa diversa, ainda que para o pagamento dos honorários advocatícios contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.1500

786 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Complementação de verbas do Fundef. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada violação ao CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 586. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 741, VI, e Lei 9.424/1996, art. 6º. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não são impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Precatório. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Impossibilidade. Entendimento alterado pela Primeira Seção, no Resp Acórdão/STJ. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, «e», nessa parte, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). Entretanto, sob a égide do CPC/2015 foi publicada a decisão que negou seguimento ao Apelo Especial da União,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.1300

787 - STJ. Direito processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais. Legitimidade. Banco do Brasil.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A, na qual se pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais, tendo em vista a alegada má gestão e má execução dos valores depositados em razão do programa PIS/PASEP. 2 - É entendimento do STJ que a União deve figurar no polo passivo de ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.1400

788 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança em que os autores alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo, no qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. 2 - O STJ possui jurisprudência consolidada que entende ser necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da aç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.1200

789 - STJ. Direito processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A, na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2 - É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.1100

790 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução contra a União. Precatório. Juros de mora. Tema 96/STF da repercussão geral.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Como se verifica dos autos, o STJ deu provimento ao Recurso Especial da parte recorrente para que o TRF da 4ª Região decidisse fundamentadamente sobre a suposta violação da coisa julgada. O acórdão subsequente analisou o tema e o resolveu em sentido contrário à pretensão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 212.2505.3005.9900

791 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Indeferimento da tutela provisória antecipada. Ausente a plausibilidade jurídica do pedido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3005.9800

792 - STJ. Processual civil e tributário. Débitos de FGTS. Pagamento direto aos trabalhadores no âmbito de reclamação trabalhista. Inobservância da Lei 9.491/997. Acórdão contrário à jurisprudência do STJ.

1 - Conforme exposto pela parte agravante, «Trata-se de Execução Fiscal em que a União Federal, como representante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, exige a cobrança de valores supostamente devidos a título de alegada ausência de recolhimento das contribuições previstas pela Lei 8.036/1990 e Lei Complementar 110/0 (...), referente às competências de 04/1999 a 05/2013». 2 - O STJ entende que, com a alteração procedida pela Lei 9.491/1997, os pagamentos em reclamação tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3005.9700

793 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática assentou: «Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Assim, afasta-se de ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3005.9600

794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Não conhecimento.

1 - A parte insurgente não infirmou especificamente as razões do decisum combatido. 2 - «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3005.9500

795 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Lei 9.030/1995. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Inversão dos ônus sucumbenciais. Omissão não configurada.

1 - Hipótese em que foi dado provimento ao recurso dos insurgentes, uma vez que está pacificado no STJ o entendimento de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos da Medida Provisória 2.225/2001, art. 10, ou em 01/1/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, consoante previsão da Medida Provisória 2.225/2001, art. 9º. A Lei 9.030/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3005.9400

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Ausência de justificativa suficiente. Deserção do recurso. Inexistência de combate específico dos fundamentos do decisum.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu, liminarmente, os Embargos de Divergência. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Na origem, verificou-se que o recurso de Embargos de Divergência não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, razão pela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.0200

797 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Responsabilidade dos sócios. Existência, nos autos, de certificação de dissolução irregular da pessoa jurídica por oficial de justiça. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Ausência de vícios na decisão embargada.

1 - A decisão embargada abordou todos os aspectos fulcrais para a resolução da lide em tela, sobretudo porque a Corte de origem deixou de examinar a alegação da Fazenda Nacional relativa à dissolução irregular, motivo pelo qual se faz necessário o retorno do autos para que o Tribunal Regional supra a omissão. 2 - A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Ademais, ao contrário do que faz crer as parte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.0300

798 - STJ. Previdenciário. Agravo interno. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Lesão e concessão anteriores à Lei 9.528/1997. Precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Resp Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Seção, em 22/8/2012, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, muito antes da prolação da sentença nestes autos, ressalte-se, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. 2 - Apesar de o Tribunal a quo ter consignado que o segurado já ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.0400

799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Eficácia da sentença jungida aos limites objetivos e subjetivos. Decisão que beneficiou apenas os servidores listados na petição inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a eficácia da sentença coletiva está jungida «aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 29/5/2019). 2 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu que a decisão exequenda beneficiou apenas os se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.0100

800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de violação da coisa julgada. CPC/2015, art. 508. Compensação. Resp Acórdão/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Os agravantes defendem, em suma, que não é caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois bastaria a aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, bem como a análise das decisões proferidas na ação coletiva. 2 - No referido recurso, representativo da controvérsia, esta Corte definiu a tese de que, nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. 3 - A matéria não é exclusivamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)