751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Regime mais gravoso. Fundamento concreto. Possibilidade. Substituição das penas. Insuficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Constitui fundamento concreto para a imposição do regime mais gravoso o fato de que os réus tinham em seu poder aparelho bloqueador de alarmes de veículo, demonstrando habitualidade na conduta perpetrada, conferindo-lhe maior reprovação. 2 - Uma vez considerada fundamentadamente pela Corte de origem não socialmente recomendável a substituição das penas, ante a insuficiência da medida em face das circunstâncias do caso, mostra-se imprópria a via do writ à revisão do entendime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)