Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.0604.3002.3500

751 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Acórdão local que, no âmbito do agravo de instrumento, manteve tutela antecipada concedida em demanda postulando o custeio das despesas decorrentes do tratamento médico pela operadora de plano de saúde. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, impresci... ()

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Doc. 135.0604.3002.6200

752 - STJ. Embargos de declaração em agravo (CPC, art. 544). Expediente recebido como agravo regimental. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Conflito entre nome empresarial e marca. Inexistência de concorrência desleal. Público alvo distinto. Súmula 7/STJ. Manifesto caráter infringencial das razões contidas nos aclaratórios. Agravo regimental improvido.

«1. Embora rotulando o expediente recursal sob a rubrica de "embargos de declaração", verifica-se que busca a parte insurgente, exclusivamente, a reforma do pronunciamento. 2. "A violação marcária se dá quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor que é induzido, por erronia, a perceber identidade nos dois produtos de fabricações diferentes." (REsp 510.885/GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 17/11/2003, p. 336) 3. O Tr... ()

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Doc. 135.0604.3003.1000

753 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A análise quanto à possibilidade de incidência de capitalização de juros no presente caso demanda o reexame do acervo probatório e do respectivo instrumento contratual, o que encontra óbice nesta esfera recursal. (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.0604.3003.2200

754 - STJ. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Contrato de prestação de serviços advocatícios.

«1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes - o advogado e seu ex-constituinte, réu em ação de cobrança de honorários advocatícios -não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 2. Não se tratando de contrato de adesão e nem de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica ... ()

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Doc. 135.3901.3000.8900

755 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Cláusula que prevê REsponsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência.

«1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02. 2. Em contratos de consumo, além da existência de cláusula expressa para a responsabilização do consumidor, deve haver reciprocidade, garantindo-se igual direito ao consumidor na hipótese de inadimplemento do fornecedor. 3. A liberdade contratual integrada pela boa-fé objetiva acrescenta ao contrato deveres anexos, ... ()

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Doc. 134.4325.8002.5600

756 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Pretensão de revisão de encargos. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam... ()

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Doc. 134.4325.8002.6500

757 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469/STJ. 2. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira do tratamento médico do beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e ma... ()

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Doc. 134.4325.8002.7400

758 - STJ. Agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). ação de cobrança do valor desembolsado pelo consumidor para construção da rede de eletrificação rural. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Tese de ilegitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, visto que o exame da matéria depende de interpretação de cláusulas contratuais e nova apreciação dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. 2. Prazo prescricional para exercício da pretensão de restituição de valores investidos pelo consumidor em razão da construção de rede de eletrificação rural. Hipótese em que existent... ()

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Doc. 134.4325.8003.2000

759 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.

«1. Violação do não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. A discussão acerca da validade ou não de cláusula que prevê a forma de cálculo do reembolso das despesas médico-hospitalares, à luz do Código de Defesa do Consumidor (direito básico à informação adequada e clara), encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A sanção processual prevista no , ... ()

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Doc. 134.4325.8002.8100

760 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que conheceu parcialmente do reclamo e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469/STJ. 2. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira do tratamento médico do beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito constante do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos ... ()

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Doc. 134.4325.8003.0700

761 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). recurso especial manejado em face de acórdão que, no âmbito de agravo de instrumento, reformou decisão interlocutória que acolhera a denunciação da lide ao estipulante de plano de saúde coletivo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do apelo extremo. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Denunciação da lide à estipulante do plano de saúde coletivo. Para derruir a tese lançada pelo Tribunal local, acerca de ser incabível a denunciação da lide à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, mera estipulante do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, por força dos óbices contidos nas ... ()

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Doc. 134.4325.8002.8600

762 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem. É cediço nesta... ()

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Doc. 134.4325.8002.8300

763 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469/STJ. 2. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira do tratamento médico do beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito constante do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos ... ()

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Doc. 134.4325.8003.4500

764 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. 1. «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ).

«2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 134.4325.8003.4800

765 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.

«1. Violação ao Razões do agravo regimental que pretende a discussão de tese não ventilada no apelo extremo. Manifesta inovação recursal. É cediço que a inovação de tese recursal é inadmissível em sede de agravo regimental, ante a preclusão consumativa. 2. Ausência de interesse recursal no tocante à limitação dos juros remuneratórios, porquanto acolhida a pretensão recursal pelo decisum objurgado. 3. Comissão de permanência. Pretensão da institui... ()

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Doc. 134.4325.8003.4200

766 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Consumidor. Ação coletiva. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Incremento do risco subjetivo. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Lei 9.656/98. Aplicação a contratos anteriores a sua vigência. Trato sucessivo. Possibilidade. Indicação, em cada contrato, do percentual de reajuste incidente em cada faixa etária. Impossibilidade de reexame (Súmula 5/STJ). Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Afastamento (CDC, art. 87).

«Embargos de declaração acolhidos com atribuição de parcial efeito infringente para afastar os ônus sucumbenciais.»

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Doc. 134.9045.2000.3100

767 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Relação de consumo. Ação revisional de contrato de financiamento automotivo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor.

«-Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. -Agravo não provido.»

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Doc. 134.9045.2002.5100

768 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional de cargas. Atraso. Cdc. Afastamento. Convenção de varsóvia. Aplicação.

«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do , considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto... ()

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Doc. 134.9045.2002.6400

769 - STJ. Agravo regimental. Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de repetição de indébito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da casa bancária, afastando a repetição do indébito em dobro ante a não comprovação da má-fé. Irresignação dos autores.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da viabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal de origem apenas considerou a repetição em dobro em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que a toda evidência não basta para a aplicação da penalidade. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 134.9045.2002.8400

770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cirurgia. Implantação de prótese. Quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 134.5101.6002.3800

771 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos. Informação pública. Dano moral não configurado.

«1. A inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título sem comunicação prévia ao consumidor não enseja dano moral. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 135.0604.3000.9300

772 - STJ. Contrato bancário. Ação revisional. Agravo regimental. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial qu... ()

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Doc. 135.0604.3000.9400

773 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Consumidor equiparado. Conceito inaplicável à hipótese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.

«1.- No tocante à tese referente à inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado, uma vez que a hipótese dos autos não trata de hipótese de vícios por insegurança ou falta de informação sobre os riscos e fruição dos produtos, verifica-se que a matéria não foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2.- Agravo Regimental improvido.... ()

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Doc. 135.0604.3000.9800

774 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte.

«1.- Tendo o acórdão reconhecido a ausência de expressa pactuação a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 135.3913.1001.7300

775 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Incêndio ocorrido na ocupação vinte e sete de dezembro. Reexame do conjunto fático-probatório. Responsabilidade objetiva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissib... ()

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Doc. 135.3915.8002.3500

776 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Súmulas STF/282 e 356. Divergência jurisprudencial. Improvimento.

«1.- Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. 2.- O prequestionamento também é necessário quando o recurso especial é aviado pela alínea 'c', pois só existirá divergência jurisprudencial se o aresto recorrido solucionar uma mesma questão federal em dissonân... ()

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Doc. 135.3915.8002.5300

777 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Taxas de abertura de crédito e de emissão de boleto. Improvimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Na linha da firme jurisprudência desta Corte, as "tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço pre... ()

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Doc. 135.3915.8002.6600

778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Interesse de agir. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o contratante possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos - no caso, contratos de plano de saúde -, independentemente de solicitação no âmbito administrativo, haja vista tratar-se de documento comum às partes. 2. Ademais, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, ficou configurada a pretensão resistida, uma vez que a parte agravada efetuou solicitação extrajudicial que não fo... ()

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Doc. 135.3915.8002.7400

779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 273. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento das questões de que tratam os dispositivos da legislação federal apontados como violados. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no , VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 3. Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem manteve a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, e após sop... ()

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Doc. 135.3915.8003.1200

780 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão do recurso especial. Danos morais. Valor da indenização em consonância com a jurisprudência desta corte. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Data da citação. Agravo desprovido.

«1. Fixada a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que está em consonância com o que já arbitrou esta Corte em casos semelhantes, não se pode considerá-la ínfima, de modo a justificar uma nova revisão. 2. O termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização fixada a título de danos morais, decorrentes da recusa injustificada do plano de saúde em efetuar a cobertura do tratamento clínico de seu filiado, é a data da sua citação, uma vez que... ()

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Doc. 135.5374.5002.3800

781 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Inovação recursal. Vedação. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária" (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos. 2. É vedado à parte inovar nas razões d... ()

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Doc. 136.4215.4002.2000

782 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Limitação à taxa do bacen. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Ausência de pactuação expressa. Comissão de permanência. Incidência. Não cumulação com demais encargos moratórios.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). 2. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros d... ()

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Doc. 136.4215.4002.4800

783 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Urgência configurada. Negativa de cobertura. Prazo de carência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde. 3... ()

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Doc. 136.4215.4002.4100

784 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Bases fáticas distintas.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.4215.4002.6800

785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prescrição. CPC/1973, CDC, art. 206, § 3º, v. Inaplicabilidade, art. 27. Defeito do produto não caracterizado. Reexame. Súmulas ns. 5 e 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.4215.4002.5900

786 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CDC, art. 12, § 3º, III. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Esclarecimento de condições do veículo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.4215.4003.0100

787 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Inversão do ônus da prova. Cdc. Verificação dos requisitos Súmula 07/STJ. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia. Ilegitimidade do credor, conforme entendimento firmado no REsp 1.061.134/rs, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Fundamentos do agravo regimental que não alteram as conclusões da decisão agravada.

«Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.4215.4002.8600

788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prescrição. CPC/1973, CDC, art. 206, § 3º, v. Inaplicabilidade, art. 27. Defeito do produto não caracterizado. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.4163.3001.1900

789 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Plano de saúde. Implantação de stent. Recusa. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.4034.9001.9300

790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão exclusiva de mudança de faixa etária. Incidência do CDC e do estatuto do idoso. Abusividade. Jurisprudência pacífica desta corte. Súmula 83/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.4032.1003.4200

791 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Indenização. Prescrição. Incidência da 83/STJ. Alegação de inexistência de recusa formal e inequívoca pela seguradora do pedido de indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo , tampouco ao de três anos, previsto no , §3º, V. Precedentes. 2. Alterar a conclusão da Corte local sobre a exist... ()

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Doc. 136.4163.3001.6900

792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Inclusão indevida em cadastro de inadimplente. Dano moral presumido ou in re ipsa. Valor da indenização por dano moral. Quantia razoávél. Súmula 7/STJ. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao quanto do Tribunal resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplente o dano moral é presumido. Precedentes. 3. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se reve... ()

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Doc. 136.4163.3001.5200

793 - STJ. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Inexistência de cláusula restritiva de internação hospitalar. Abusividade da conduta da operadora de plano de saúde que negou cobertura a tratamento pleiteado pela segurada. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, com imposição de multa. Insurgência do réu.

«1. A interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso, suprindo, assim, eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. Precedentes. 2. A sanção processual prevista no , § 2ºtem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do , autorizado estará o relator, desde logo,... ()

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Doc. 136.6593.1000.9900

794 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Serviço de energia elétrica. Dano moral. Quantum indenizatório.

«Razões que deliram do que foi decidido na decisão agravada. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.6593.1001.5300

795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prescrição. CPC/1973, CDC, art. 206, § 3º, v. Inaplicabilidade, art. 27. Defeito do produto não caracterizado. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.6593.1002.5600

796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de stent. Cobrança. Co-participação. Fundamento inatacado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cobertura securitária. Ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. 3. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de ... ()

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Doc. 136.6593.1002.8000

797 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Revisão de contrato bancário. Violação ao CPC/1973, art. 535, ii. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Impossibilidade de utilização como parâmetro para limitar os juros remuneratórios. Compensação de valores e repetição do indébito na forma simples. Cabimento independentemente de comprovação do erro.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do 2. O Tribunal de origem consigna a inexistência de cerceamento do direito de defesa com o julgamento antecipado da lide, uma vez que os elementos colacionados aos autos estavam aptos a formar o convencimento do magistrado. Portanto, a reforma do aresto neste aspecto demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório do caso, intento inviável de ser adotado em sede de recurso especia... ()

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Doc. 136.6593.1003.1400

798 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário de empréstimo. Vício de consentimento. Inexistência. Matéria de fato. Impossibilidade de reexame. Prequestionamento. Não ocorrência. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF e 7 do STJ. Capitalização de juros. Juros compostos. Arguição infundada.

«1. A revisão do julgado impõe reexame da matéria fática autos, propósito vedado pelo óbice processual do enunciado sumular 7 deste Tribunal. 2. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. 3. Às matérias que não preencham este requisito incidem, por analogia, os óbices processuais de que... ()

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Doc. 136.6593.1003.0500

799 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da ré.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, dos embargos declaratórios opostos com manifesto propósito infringente. 2. Incidência do óbice da Súmula 282/STF ante a ausência de prequestionamento da tese fundada no , § 2º. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.6593.1003.0100

800 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.

«1. O Tribunal a quo asseverou a inexistência de pactuação de capitalização dos juros no contrato. A inversão da premissa demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do contrato, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos enunciados das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. 2. Comissão de permanência. Pretensão da instituição financeira de cumulação com multa contratual e juros moratórios. Impossibilidade. Entendimen... ()

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