551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário.
2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88.
3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a ... ()
552 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência das demandantes
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se a respeito da tese de que as recorrentes seriam consumidoras por equiparação, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II de 1973.
2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, entendeu inexistente falha no serviço prestado por parte da financeira, afast... ()
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Doc. 210.5260.3144.6768
553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Veículo zero kilômetro. Relação de consumo. Vício oculto. Reparo. CDC, art. 18, § 1º. Prazo. Não atendimento. Ônus probatório. Inversão. Possibilidade. Vulnerabilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dano material. Reparação. Possibilidade.
554 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Informação adequada. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - É dever da seguradora esclarecer previamente o consumidor e o estipulante do contrato de seguro em grupo acerca do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, evitando, assim, que sejam induzidos em erro.
3 - Agravo interno não provido.
555 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - É dever da seguradora esclarecer previamente o consumidor e o estipulante do contrato de seguro em grupo acerca do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não os induzi-los em erro.
3 - Agravo interno não provido.
556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda imobiliária. Inadimplemento. Leilão extrajudicial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula nº7 do STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conform... ()
557 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do comprador. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos em razão de desistência do comprador de unidade imobiliária.
2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
3 - Apesar de não ter liame jurídico com o co... ()
558 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de telefonia. Consumidor. Pessoa jurídica. Conceito. Inaplicabilidade. Hipossuficiência técnica não configurada. Alteração. Necessidade de reexame de provas. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, § 1º. Não configuração. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno improvido.
559 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Vaga de garagem. Metragem menor. Pretensão indenizatória. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
560 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Desistência do comprador. Negativa de prestação jurisdicional. Citação de arts. Súmula 284/STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Restituição de comissão de corretagem. Dever de informação. Inobservância. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Quantias pagas. Devolução parcelada. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - É «impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de arts. de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu.
2 - Inexiste afronta ao CPC/2015, a... ()
561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de ressarcimento de danos. Seguro de acidentes pessoais. Violação ao CDC, art. 51, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não cabimento. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo.
2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
3 - A jurisprudência do STJ assinala que «a falta de prequestionam... ()
562 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno fornecimento de energia elétrica. Ofensa à causa julgada. Causas de pedir distintas. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Fundamentação dissociada da fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de ataque a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação das teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
2 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca da tese apresentada no recurso especial, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos t... ()
563 - TJAC. Consumidor. Juizado especial. Apelação cível. Processo civil. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Autor incapaz. Improcedência dos pedidos. Existência de prejuízo ao menor. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Parquet de primeiro grau que não foi intimado para se manifestar nos autos. Nulidade processual. Afronta ao CPC/2015, art. 178, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 279. Violação ao princípio do devido Processo legal. Retorno dos autos à Origem para regular processamento do feito, com a intimação do Parquet. Error in procedendo. Lei 9.099/1995, art. 11.
«1 - Nos processos em que há parte incapaz, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir no feito, sob pena de nulidade do processo ( CPC/1973, art. 82, I e CPC/1973, art. 246, em vigor quando da prolação da sentença, correspondentes ao CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 279).
2 - É de rigor, portanto, a decretação da nulidade do processo a partir do momento em que o órgão ministerial de primeira instância deveria ter sido intimado para nele se manifesta... ()
564 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Defesa do consumidor. Edital de compra direta de imóveis ofertados pela caixa econômica federal. Legitimidade do parquet federal. Adequação da via eleita. Temas dirimidos pela corte de origem com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência da interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alegação de venda casada. Aplicabilidade do CDC. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir as questões relativas a, o cabimento da ação civil pública e à legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura da demanda, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles aptos a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.
2 - A Corte de origem, com arrimo nas cláusulas editalícias e no acervo proba... ()
565 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Contratos coligados, com interdependência dos negócios distintos firmados. Solidariedade obrigacional entre a revenda e o banco que financia a compra e venda para reparação de eventuais danos. Inexistência. Dissabores e/ou tempo despendido, com o condão de ensejar reconhecimento de dano moral. Inviabilidade. Imprescindibilidade de constatação de efetiva lesão a direito da personalidade. Fato contra legem ou contra jus. Circunstâncias não decisivas. Condenação por dano moral em casos que não afetem interesses existenciais. Incompatibilidade com o ordenamento jurídico e com a tripartição de poderes. Consequências deletérias imprevisíveis no âmbito do mercado, em prejuízo da própria generalidade dos consumidores.
1 - O contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de negócios jurídicos, ainda que celebrados em um só documento, pois é a substância, e não a forma, do negócio jurídico que lhe dá amparo. Em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie - tanto na relação jurídica firmada com a revenda de veículos usados quanto no vínculo mantido com a casa bancária -, o vício dete... ()
566 - STJ. Plano de saúde. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde coletivo. Falecimento da titular. Beneficiária agregada. Pretensão de manutenção do benefício. Lei 9.656/1998, art. 30. Interpretação extensiva dos dispositivos e preceitos legais. Julgamento: CPC/2015. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.CF/88, art. 5º, V e X.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 22/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/07/2019 e atribuído ao gabinete em 01/07/2020. Julgamento: CPC/2015.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de membro pertencente a grupo familiar (beneficiário agregado) em plano de saúde coletivo, após o falecimento do beneficiário titular.
3. A Terceira Turma decidiu que, na hipótese de falecimento do ... ()
567 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação civil pública. Cobrança unificada da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O entendimento adotado na decisão agravada foi recentemente reiterado pela Segunda Turma: «Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando que a Prefeitura Municipal de Rio Claro e a Elektro Eletricidade e Serviços S/A. emitissem fatura mensal com a tarifa relacionada ao consumo de energia elétrica e a contribuição de custeio de serviço de iluminação pública identificadas por dois códigos de barras separadamente, ... ()
568 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Inconformismo. Serviço de telefonia. Tarifa. Repasse das contribuições ao PIS e Cofins. Legitimidade. Acórdão recorrido que diverge da orientação firmada pelo STJ, no Resp976.836/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso especial parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»).
II - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, ajuizada contra Telemar Norte ... ()
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Daiane Aparecida de Freitas em face da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, Estado do Paraná e União, objetivando a entrega do diploma de graduação devidamente registrado, além do recebimento de indenização por danos morais. O Tribunal de origem, em atenção ao decidido por esta Corte, no julgamento do R... ()
570 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cobrança de seguro. Regularidade constatada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
571 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Direito civil e processual civil. Inclusão no cadastro de inadimplentes. Notificação. CDC, art. 43, § 2º. Descumprimento. Modificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) resta inequívoca a irregularidade da inclusão das informações da autora no banco de dados da parte ré (...), uma vez que a notificação juntada foi emitida por banco de dados distinto à da parte ré. Por conseguinte, é ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, ... ()
572 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processo civil e consumidor. Relação jurídica entre pessoa física e corretora de valores. Incidência do consumidor. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Novo exame do feito.
2 - «O STJ possui entendimento no sentido de que, é possível a incidência do CDC aos contratos de corretagem de valores e títulos mobiliários (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe de 26/06/2018).
3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do ag... ()
573 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Quintos. Execução. Título executivo. Execução coletiva anterior à execução individual. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva. Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da falta de interesse de agir, porquanto o direito fora executado por execução individual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
II - Opostos embargos declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem... ()
574 - STJ. Agravo interno recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Causas internas. Cobertura. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social e a boa-fé objetiva. A cláusula que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta ao CDC, art. 51. Agravo improvido.
1 - É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que, mesmo não estando o caso previsto em alguma das hipóteses autorizativas do CPC/2015, art. 932, que permite ao julgador entregar a prestação jurisdicional de forma unipessoal, eventual mácula na decisão singular fica corrigida com o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado respectivo.
2 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobe... ()
575 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Esta Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos present... ()
576 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 385/STJ. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e enseja na reparação por dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020).
2 - Concluindo o Tribunal de origem que a negativação do nome do devedor foi indevida, descabe ao STJ infirmar o posicionamento adotado, uma vez que seria preciso o revolvime... ()
577 - STJ. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição das parcelas pagas. (1) violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. (2) indeferimento da produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento defesa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. (3) restituição parcial e imediata dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta ... ()
578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Não observância. Revisão. Possibilidade. Mora descaracterizada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.
2 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante... ()
579 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Consumidor, civil e processual civil. Ação civil pública. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as discussões postas em julgamento de maneira integral e com fundamentação suficiente. Legitimidade do Ministério Público reconhecida pela corte de origem. Relação de consumo caracterizada no caso conreto. Alienação de imóveis pela caixa econômica federal por meio de licitação ou venda direta. Convênio celebrado entre a instituição financeira e o sindicato dos corretores de imóveis do estado do Mato Grosso do Sul. Imposição de contratação e pagamento de serviços de corretagem. Restituição aos consumidores. Legitimidade da caixa econômica federal. Necessidade devolução dos valores indevidamente cobrados. Condenação solidária. Venda casada. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Nulidade pleno direito. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ, e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
580 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de nulidade de registro de marca. Propriedade industrial. Marca. Ausência de confusão ou associação indevida. Incidência da Súmula 7/STJ. Premissas fáticas assentadas pelos juízos de origem. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Rever a conclusão da Corte local no sentido de que há similitude indevida das marcas em confronto capaz de causar confusão entre os consumidores dependeria ... ()
581 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência debito. Pedido parcialmente procedente. Declaração de nulidade processo administrativo. Inexigibilidade da dívida oriunda do referido procedimento administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência debito sob a alegação de que, em que pese não ser a proprietária do imóvel onde se encontra instalada unidade consumidora, o débito da referida unidade lhe está sendo imputado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, declarando nulo o processo administrativo face a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, declarando ainda a inexigibilidade da dívida ori... ()
582 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Aquisição de veículo em sistema de consórcio. Recusa de entrega pela concessionária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descumprimento do contrato pela concessionária. Responsabilidade solidária da montadora pelos danos causados ao consumidor. Teoria da aparência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.
1 - Controvérsia acerca da responsabilidade da montadora perante os consumidores de consórcio irregular administrado pela concessionária da marca.
2 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
3 - Responsabilidade solidária da montadora perante os consumidores que aderiram a grupo de consórcio formado irregularmente pela concessionária.
4 - Aplicação da teoria da aparência ao caso, tendo em vista a legítima expectativa gerada nos consumidores em virtude da ampla uti... ()
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que o valor da multa administrativa aplicada pelo Procon observou os critérios do CDC, art. 57, mostr... ()
584 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual por desinteresse exclusivo dos adquirentes. Rescisão da avença. Cabimento. Recente pronunciamento da Segunda Seção. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurispru... ()
585 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual, no exercício da missão institucional da ans de defender o interesse público, no âmbito da saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 3º, caput). Caracterização como exemplificativo. Desrespeito à tripartição de poderes e manifesto fator de encarecimento insustentável da saúde suplementar. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do CNJ, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Terapia de alto custo, imposta pelas instâncias ordinárias, que, à luz dos preceitos de saúde baseada em evidências. Sbe, não tem nem sequer evidência de eficácia, conforme notas técnicas do banco de dados e-natjus do cnj. Preservação da sustentabilidade da saúde suplementar. Dever da magistratura. Tese, com invocação de julgado da terceira turma, de que o plano de saúde pode até mesmo escolher as doenças que serão cobertas, mas não pode recusar o custeio de nenhum tratamento, inclusive os experimentais. Incompatibilidade com a normatização de regência e com o entendimento sufragado pela Segunda Seção.
1 - Por um lado, consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, «o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo ... ()
586 - STJ. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dever de informação. Exclusivo da estipulante. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Súmula 98/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária e exibição de documentos fundada em apólice de seguro de vida em grupo.
2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes.
3 - Devidamente analis... ()
587 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido não reconhecida. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dever de informação. Exclusivo da estipulante.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo.
2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.
3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4 - O reexame de fatos e prova... ()
588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação de danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. Projeto arquitetônico, assessoria e acompanhamento técnico de construção. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Vícios construtivos. Pretensão indenizatória. Prazo decadencial (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
2 - A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à i... ()
589 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Indenização. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF.
3 - O recurso especial não c... ()
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Ricardo Anunciato de Souza em face da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, Estado do Paraná e União, objetivando a entrega do diploma de graduação devidamente registrado, além do recebimento de indenização por danos morais. O Tribunal de origem, em atenção ao decidido por esta Corte, no julgamento do RE... ()
591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ausência de indicação de dispositivo legal. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF.
2 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. Precedentes.
3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e ne... ()
592 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Violação aos arts. 489 e
1 -022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE PROVAS E DE EXORBITÂNCIA DA MULTA APLICADA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (i) não houve cerceamento de defesa, pois o juiz entendeu suficientes as provas dos autos para o julgamento antecipado da lide; (ii) os relatórios de contato com o S... ()
593 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais.observância. Contrato. Previsão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Não viola os arts. 489, § 1º, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
3 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimen... ()
594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Devolução de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
3 - Inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reex... ()
595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Cadeia de prestadores de serviços. Responsabilidade solidária. Matéria de fato. Inadimplemento. Resolução do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Na hipótese, a reforma da conclusão do tribunal local, de que a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo e tem o dever solidário de indenizar, esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
3 - O STJ entende que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor... ()
596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inversão do ônus da prova. Consumidor. Hipossuficiência. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Na hipótese, rever a conclusão de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento obstado em recurso especial diante do disposto na Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno não provido.
597 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Omissão ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Interpretação do contrato de adesão. Aplicação do CDC, art. 47. Súmula 83/STJ. Cobertura para vícios construtivos. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo em vista resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2 - O Tribunal estadual firmou que o contrato de seguro conteria disposições contraditórias, ora abarcando, ora excluindo da cober... ()
598 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Prática abusiva. Valor da multa. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial reexame de matéria fática e de norma local. Descabimento. Vício de fundamentação. Inexistência. Ausência de impugnação de razões aptas a sustentar a decisão agravada. Súmula 283/STF.
1 - Descabe o manejo de recurso especial cuja pretensão depende de alteração das balizas fáticas estabelecidas pela origem e análise de direito local. Incidência das Súmulas 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) e 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
2 - Súmulas são meros indicadores da interpretação pretoriana. Assim como o STJ pode fundamentar recurso especial em acórdão do STF (ou de qualquer outra Corte... ()
599 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Controvérsia acerca da obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela anvisa. Tema 990/STJ. Caso concreto. Necessidade de distinguishing.
1 - Controvérsia em torno da obrigatoriedade da operadora de plano de saúde custear medicamento importado, não registrado pela ANVISA, prescrito para tratamento de doença ultrarrara.
2 - Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada.
3 - A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que «as operadoras de plano de saúde nã... ()
600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial representativo de controvérsia. Óbices de admissibilidade. Súmulas 280/STF, 283/STF, 5/STJ e 7/STJ. Inaplicabilidade. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Impossibilidade. Tarifa progressiva. Cabimento. Súmula 407/STJ. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Regime híbrido. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Não cabe ao STJ, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. No entanto, a matéria questionada neste recurso envolve primordialmente a análise da legislação federal criadora dos instit... ()