DOC. 210.6241.1802.0875

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido de reparação de danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva de todas as partes envolvidas na cadeia de fornecedores. Solidariedade. Revisão das conclusões do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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