STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Pedido de baixa de restrição judicial sobre veículo. Improcedência. Prestação jurisdicional suficiente. Cerceamento de defesa. Inexistência. Pedido de realização de pesquisa no sistema renajud. Indeferimento. Possibilidade de obtenção do documento pretendido por meio de diligência própria. Súmula 283/STF. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Necessidade de comprovação mínima dos fatos. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito