701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de comprovação dos critérios utilizados. Índole abusiva. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu serem abusivos os percentuais de reajustes, haja vista a agravante não ter comprovado os critérios justificadores do aumento realizado. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.
702 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Falha. Prestação de serviço. Hotel. Queda de muro. Dano. Veículo de propriedade de hóspede. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Errônea valoraçaõ da prova.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A falta de prequestionamento das matérias insertas nos dispositivos apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF.
3 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do preq... ()
703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Validade da cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem e dever de informação ao consumidor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Referente ao argumento recursal concernente à validade da cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de arcar com a comissão de corretagem e sobre o eventual cumprimento do dever de informação, incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise pela Corte local.
2 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo con... ()
704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Revisional de contrato bancário. Violação ao CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 4º, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 505; CDC, art. 14 e CDC, art. 51, IV, X, XIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CDC, art. 39. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Afronta à coisa julgada. Contrato bancário. Renovação automática. Ilegalidade. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Agravo provido. Primeiro recurso não provido e segundo não conhecido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.
2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF... ()
705 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data. Assinatura do contrato. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato.
3 - Agravo interno não provido.
706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, a qual não foi configurada na presente hipótese em virtude da ausência do indispensável cotejo analítico entre os casos confrontados.
3 - Agravo interno não provido.
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Doc. 210.9220.9622.1540
707 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. IRPJ e CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Agravo interno improvido.
708 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consumidor. Conclusão estadual no sentido do respeito ao teor do CPC/2015, art. 477, § 1º e da desnecessidade de demais esclarecimentos para a solução da controvérsia. Súmula 7/STJ. Entendimento acerca da correção na aplicação da legislação consumerista e carência de nexo causal entre o medicamento e as lesões. Súmula 7/STJ. Manejo de embargos de declaração protelatórios. Cabimento da multa do CPC/2015, art. 1.026. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão entendeu que o prazo para manifestação sobre o laudo pericial não teria sido de apenas 5 (cinco), mas sim de 15 (quinze) dias, conforme o CPC/2015, art. 477, § 1º. Além disso, a pretendida dilação de prazo para manifestação sobre o laudo no intuito de demonstrar o nexo causal entre o uso do fármaco Roacutan e as lesões nas articulações e na cartilagem da insurgente já teria sido suficientemente esclarecida pelo perito judicial. Essas ponderações foram feitas com ... ()
709 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Vícios construtivos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Incidência do prazo de prescrição geral de 10 anos. Violação ao princípio da não-surpresa. Inocorrência. Aplicação do direito à espécie. Legalidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão de vícios construtivos em edificação objeto de incorporação imobiliária.
2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela part... ()
710 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
711 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, processual civil e do consumidor. Negócios jurídicos bancários. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Abusividade. Precedente específico da Segunda Seção do STJ. REsp Acórdão/STJ, minha relatoria, DJE de 29/10/2020. Agravo interno a que se nega provimento.
712 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cobertura restritiva para exame oncológico e medicamento. Não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Embora não haja ilegalidade nas restrições à cobertura quanto ao tratamento do câncer, e tal cláusula não seja, em si mesma, abusiva, contudo, há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não os induzir em erro. - Precedentes.
2 - Em detido exame dos autos, verifica-se que o Tribunal local asseverou que não há prova nos autos d... ()
713 - STJ. Direito civil. Agravo no recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. A cláusula restritiva de cobertura por invalidez permanente por acidente. IPA não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Retorno do feito à origem. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno não provido.
1 - Embora seguro para Invalidez Permanente por Acidente indicada pela sigla IPA, o qual em sua garantia comporta os riscos de invalidez parcial e permanente por acidente mais restritivos, tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não os induzir em erro. - Precedentes.
2 - Em detido ex... ()
714 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional quinquenal. Tema 877/STJ.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Quanto à tese de mérito, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou a compreensão de que, havendo alteração de entendimento jurisprudencial, o novo posicionamento aplica-se aos recursos pen... ()
715 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Comissão de corretagem. Previsão contratual. Recurso repetitivo. Tema 938/STJ. Reexame. Análise do contrato. Matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - No caso concreto, o acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (Tema 938/STJ), no sentido de que a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a taxa de corretagem exige a ciênci... ()
716 - STJ. Questão de ordem. Competência interna. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito administrativo e do consumidor. Responsabilidade civil das concessionárias de rodovia por acidente causado por animal na pista. Possibilidade de fundamentação tanto no CDC (fato do serviço) quanto da Lei das concessões (dever de prestação de serviço adequado). Existência de julgados da primeira e da Segunda Seção sobre a hipótese. Necessidade de se prevenir divergência interna de entendimentos. Competência da Corte Especial para afetação e julgamento do repetitivo. Questão de ordem acolhida para se declarar a competência da Corte Especial.
717 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Alteração da categoria da unidade consumidora. Sentença de procedência reformada no tribunal a quo para julgar improcedente o pedido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a alteração da categoria da unidade da parte autora, quanto ao fornecimento de água, para unidade domiciliar. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impug... ()
718 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização. Comissão de corretagem. Falha no dever de informação. Transferência ao comprador. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 938/STJ, pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento pela «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de correta... ()
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Doc. 211.2151.2859.6519
719 - STJ. planos e seguros de saúde. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo próprio legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do cnj, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Terapia ocupacional pelo método de integração sensorial. A par da ausência de previsão na relação editada pela autarquia, segundo notas técnicas do nat- jus, não há nem sequer comprovação de superioridade com relação a outros métodos. Vindicação de imposição dessa terapia, pelo judiciário, em usurpação do poder regulador da autarquia especializada competente. Manifesta inviabilidade. Precedentes das duas turmas da Primeira Seção do STJ, perfilhando o entendimento de que não é papel do judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, tampouco efetuar o controle do mérito administrativo da atividade regulatória da ans.
720 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Obrigação de fazer. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prazo decadencial. CDC. Vício aparente e de fácil constatação. Termo inicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).
2 - ... ()
721 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Seguro de vida em grupo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Não ocorrência. Valor da indenização. Grau de invalidez. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, funda... ()
722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Mudança do entendimento do colegiado (overruling). CDC. Aplicação, sempre visando harmonizar os interesses das partes da relação contratual. Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial e segurança jurídica. Preservação. Necessidade. Recusa de cobertura de procedimento não abrangido no rol editado pela autarquia ou por disposição contratual. Oferecimento de procedimento adequado, constante da relação estabelecida pela agência. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação.
2 - A Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. A Lei 9.961/2000, art. 4... ()
723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Rateio de saldo residual. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Incidência do CDC. Legitimidade passiva da construtora. Origem do débito não demonstrada. Ilegalidade da cobrança. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
2 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, firmada à luz do CDC, «é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TUR... ()
724 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Fies. Programa uniesp paga. Descumprimento contratual. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.
1 - No caso, presente a dialeticidade recursal, autorizadora do conhecimento do agravo em recurso especial, a decisão agravada merece ser reconsiderada.
2 - Fica configurada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem, apesar de devidamente provocada, não se manifestou fundamentadamente sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, que lhe fora submetido.
3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do... ()
725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Mudança do entendimento do colegiado (overruling). CDC. Aplicação, sempre visando harmonizar os interesses das partes da relação contratual. Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial e segurança jurídica. Preservação. Necessidade. Recusa de cobertura de procedimento não abrangido no rol editado pela autarquia ou por disposição contratual. Oferecimento de procedimento adequado, constante da relação estabelecida pela agência. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação.
2 - A Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. A Lei 9.961/2000, art. 4... ()
726 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Revisional de contrato bancário. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar cont... ()
727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c reparação por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação legítima. Revisão desse entendimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação.
2 - O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consigna... ()
728 - STJ. recurso especial. Processual civil. Civil. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Teoria da aparência. Liquidação antecipada. Cobrança. Possibilidade. Resolução 3.516/2007. Bacen. Sociedade empresarial de grande porte. Vulnerabilidade. Afastamento. CDC. Inaplicabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A jurisprudência, aplicando a teoria da aparência, reconhece a legitimidade passiva ad causam de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico quando verificada a impossibilidade de se precisar qual delas participou do negócio entabulado entre as partes. Precedentes.
3 - É assente no STJ que o diploma consumerista não incide na hi... ()
729 - STJ. civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de con... ()
730 - STJ. Processo civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Sucumbência recíproca. Violação do CPC/1973, art. 21. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a anulação da decisão administrativa da Secretária de Defesa do Consumidor que, em recurso administrativo, aplicou multa ao autor. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada.
II - Recurso especial do Santander parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido, após o julgamento do agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
III - Agravo do Santande... ()
731 - STJ. Processual civil e administrativo. Infrações relativas a informações em letras diminutas no ponto de venda e ausência de numeração nos assentos. Infrações caracterizadas e bem classificadas. Estatuto do torcedor e CDC. Multa adequadamente fixada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 671-672, e/STJ) não conheceu do Agravo, com base na sua intempestividade.
2 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz ser tempestivo o Agravo sob o seguinte fundamento: «o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do Agravo em Recurso Especial teve início em 14/2/2019 (quinta-feira), sendo seu término em 8/3/2019 (sexta-feira), considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias 4 e 5 do mês/03/2019,... ()
732 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Preço. Informação essencial. Multa do Procon. Critério da dupla visitação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Lei Complementar 123/2006, art. 55 e CTN, art. 106 CTN. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 10.962/2004, art. 4º. Ausência de prequestionamento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por sociedade empresarial contra Procon/SP, sob os argumentos de que o auto de infração lavrado possui nulidades, já que, entre outros pontos, foi cumprido o dever de expor os preços das mercadorias aos consumidores, ao contrário do que afirma o órgão público. O pedido foi julgado improcedente, e a Apelação não foi provida.
2 - Segundo o Tribunal de origem, no caso em exame, o destaque de valor parcelado e em ... ()
733 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Multa aplicada em processo administrativo contra operadora de saúde. Apelação que reproduz os termos da petição inicial. Ofensa à dialeticidade. Verificada. Reexame em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa administrativa contra Prefeitura do Município de Londrina que aplicou penalidade administrativa no valor de R$ 78.250,00 (setenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais) por ter a operadora de plano de saúde negado procedimento à consumidora. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao argumento de que a negativa de cobertura a um parto em hospital credenciado pela operadora de saúde (3 dias de in... ()
734 - STJ. rementaprocessual civil. Administrativo. Operadora de plano de saúde. Rescisão de contrato com consumidor inadimplente. Previsão legal. Recusa de nova contratação sem quitação de débito anterior. Prática abusiva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
I - Trata-se de mandado de segurança pleiteando, em suma, que a impetrada se abstivesse de (i) exigir-lhe a admissão de consumidores inadimplentes em seus planos de saúde, sem a extinção das dívidas anteriores e (ii) aplicar-lhe multas por se recusar a estabelecer vínculo contratual com devedores inadimplentes, postulando, ainda, a anulação das multas já aplicadas a esse título. O Tribunal a quo reformou a sentença que concedeu a segurança.
II - Verifica-se que a Corte de origem a... ()
735 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual, no exercício da missão institucional da ANS de defender o interesse público, no âmbito da saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 3º, caput). Caracterização como exemplificativo. Desrespeito à tripartição de poderes e patente fator de encarecimento insustentável da saúde suplementar. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do CNJ, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Tratamento, com equipe multiprofissional, de análise do comportamento aplicada. Aba (applied behavior analysis). Método que, à luz dos preceitos de saúde baseada em evidências. Sbe, não tem sequer evidência de superioridade, conforme notas técnicas do nat-jus. Vindicação de imposição dessa cobertura, pelo judiciário, em supressão do poder regulador da autarquia especializada competente. Manifesto descabimento.
1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração... ()
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 256, § 3º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «O vertente caso trata-se de Ação Monitória proposta pela Amazonas Distribuidora de Energia S/A em sede de demand... ()
737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Produtor rural. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade das normas do CDC. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatá... ()
738 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.067/STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Acórdão deste órgão fracionário que fixou, para fins do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, a tese segundo a qual «salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro». Irresignação do amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 1º.
1 - Nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 138, é legítima a oposição, pelo amigo da Corte, de embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de natureza repetitiva considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia julgada.
2 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embar... ()
«Tema 1.061/STJ - Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em co... ()
740 - STJ. Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Tema Repetitivo 27/STJ. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia estabelecida, em sede de ação revisional de contrato de cartão de crédito, acerca da possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratório à taxa média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil.
2 - Não se desconhece a existência de posicionamento no âmbito do STJ no sentido de que, tratando-se de modalidades contratuais diversas, não há se falar em aplicação da taxa média de juros remuneratórios do empréstimo consignado para o contrato de cartão... ()
741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Deficiência do cotejo analítico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Intuito protelatório configurado. Súmula 83/STJ. Relação consumerista. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inversão do ônus probatório. Cabimento. Existência de prova mínima do direito alegado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A comprovação do dissídio jurisprudencial exige a transcrição de excertos dos votos dos arestos recorrido e paradigma, com menção às circunstâncias fáticas que assemelhem os casos confrontados, não se aperfeiçoando pelo mero cotejo entre ementas.
2 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada.
3 - Não há como afastar a aplicação da... ()
742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar antecedente. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador.
2 - «A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do ... ()
743 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp Acórdão/STJ de 22/10/2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observ... ()
1 - A forte intervenção estatal na relação contratual e a expressa disposição da CF/88, art. 197 deixam límpido que a operação de plano ou seguro de saúde é serviço de relevância pública, extraindo-se da leitura da Lei 9.656/1998, art. 22, § 1º a inequívoca preocupação do legislador com o equilíbrio financeiro-atuarial dos planos e seguros de saúde, que devem estar assentados em planos de custeio elaborados por profissionais, segundo diretrizes definidas pelo Consu.
2 - A... ()
745 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Caráter abusivo. Percentual etário. Apuração por perícia atuarial. Necessidade. Tema 952/STJ. Recurso desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob o regime dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037, firmou entendimento de que, em caso de declaração de abuso do reajuste de plano de saúde em virtude de alteração de faixa etária, «para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do CDC, art. 51, § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa ... ()
746 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Limitação a 30% dos rendimentos do mutuário. Impossibilidade. Dano moral. Não caracterização. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente» (AgInt no AREsp 1.527.316/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2020).
2 - Não caracterizam prática de ato ilícito, capaz de ensejar indenização por danos morais, os descontos efetuados na cont... ()
747 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Mudança do entendimento do colegiado (overruling). CDC. Aplicação, sempre visando harmonizar os interesses das partes da relação contratual. Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial e segurança jurídica. Preservação. Necessidade. Recusa de cobertura de procedimento não abrangido no rol editado pela autarquia ou por disposição contratual. Oferecimento de procedimento adequado, constante da relação estabelecida pela agência. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação.
2 - A Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. 4º, III e XXXVII, atr... ()
748 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Devolução integral do preço pago. Súmula 543/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Incidência desde a citação. Danos morais não configurados. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcia... ()
749 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade de análise. Omissão. Inexistência. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Responsabilidade atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Consectário legal. Afronta aos CDC, art. 2º e CDC art. 7º. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Dano moral. Revisão da quantia indenizatória. Inexistência de desproporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende não ser possível, por meio do julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal.
2 - Os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, podendo ser apreciados, de ofício, pelo julgador sem que o exame configure julgamento extra petita.
3 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a pr... ()
750 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Ilegitimidade passiva. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Dano material presumido. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes.
2 - Ademais, tendo o TJSP concluído que a responsabilidade da ora recorrente se deu em razão do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços, rever tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o qu... ()