2021 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8030.9241.6925

851 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Alegação de que as provas não foram devidamente apreciadas. Dano moral. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário em que se pleiteia a condenação de concessionária de energia elétrica ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de indevido apontamento de débito ao consumidor. 2 - Quanto à alegada ofensa ao , II, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se as provas colacionadas aos autos foram devidamente consideradas, demandaria, ne... ()

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Doc. 210.9270.9689.2453

852 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regime ntal no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Entrada autorizada. Existência de fundadas razões. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Agravante que se dedica a atividades criminosas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No que concerne ao pleito defensivo de reconhecimento da ilicitude das provas, verifica-se que o v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção... ()

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Doc. 211.0130.8436.4358

853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao e Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - O... ()

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Doc. 211.0130.9685.6119

854 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, julgou: a) o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas asseverou: «A questão presente, cinge-se à pretensão do recorrente em reformar a sentença hostilizada para reconhecer a ilegitimidade de utilização da tabela referência divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos — CMED, como base de cálculo para fixação do ICMS. Este é tema, cuja apreciação já foi realizada no Judiciário Brasileiro, inclusive ... ()

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Doc. 211.0130.9907.9494

855 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp Acórdão/STJ.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 2 - Cumpre salientar que no julgamento do referido repetitivo ficou consignado no voto do eminente Relator, Ministro Ben... ()

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Doc. 211.1050.8147.5152

856 - STJ. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Manutenção e conservação de rodovia. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Discricionariedade administrativa e respeito ao princípio de separação dos poderes. Inexistência de excepcionalidade autorizadora da intervenção do judiciário nas políticas públicas. Súmula 7/STJ. Fundamentos de ordem constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Não conhecimento do recurso especial. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que mantivera sentença de improcedência formulada em Ação Civil Pública, na qual pretendia o MPSC obrigar o Estado e empresa por ele contratada a promover a conservação de rodovias no Estado. 2 - No Recurso Especial interposto com fundamento na , III, «a», o MPSC alega violação ao , II; e CTB,... ()

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Doc. 211.1050.3692.3368

857 - STJ. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Manutenção e conservação de rodovia. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Discricionariedade administrativa e respeito ao princípio de separação dos poderes. Inexistência de excepcionalidade autorizadora da intervenção do judiciário nas políticas públicas. Súmula 7/STJ. Fundamentos de ordem constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Não conhecimento do recurso especial. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que mantivera sentença de improcedência formulada em Ação Civil Pública, na qual pretendia o MPSC obrigar o Estado e empresa por ele contratada a promover a conservação de rodovias no Estado. 2 - No Recurso Especial interposto com fundamento na , III, «a», o MPSC alega violação ao , II; CTB, a... ()

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Doc. 211.1200.9447.2451

858 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos compradores. Pedido de afastamento da incidência do CDC. Necessidade de verificação dos requisitos de relação consumerista. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão de descaracterizar a relação de consumo entre as partes e, por consequência, afastar as disposições do CDC, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violad... ()

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Doc. 211.1091.0555.2760

859 - STJ. = 1. Agravo em recurso especial interposto por magazine luiza s/a: Processo civil e direito administrativo. Agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo Procon. Notificação do fornecedor para apresentação de informações. Não cumprimento no prazo estipulado. Configuração da infração prevista no CDC, art. 55, § 4º. Precedentes desta corte. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Gradação e quantitativo da multa controvérsia que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ) e análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.

1. Esta corte já se manifestou no sentido de que a recusa do fornecedor em prestar informações pode ensejar sanções administrativas previstas , § 4º. Precedentes. Agint no Resp Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, primeira turma, DJE 01/04/2020; REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE 14/09/2010. 2. No caso dos autos, a corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, concluiu pela legalidade do auto de in... ()

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Doc. 210.7010.9441.0739

860 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária. Responsabilidade do banco não constatada. Reexame de provas. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar matéria sobre as dificuldades encontradas pelo consumidor para fechamento do câmbio com a Instituição Financeira, na hipótese do Tribunal de origem ter entendido que o recorrente não comprovou os percalços encontrados, pois tal apreciação demanda reexame de matéria de fato, matéria de prova, inviável por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022, quando embo... ()

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Doc. 210.8190.5597.9885

861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Contrato bancário. Nulidade. Repetição de indébito. Danos morais. Litigância de má-fé. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao e quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu estar configurada a... ()

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Doc. 210.8160.9833.9163

862 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos da Medida Provisória 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 («lei do bem»). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmulan. 544/STF. Precedentes desta turma.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - Adequada a aplicação do à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção, quanto no de alíquota zero, encon... ()

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Doc. 210.8170.9553.7610

863 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória. Relação jurídica. Inexistência. Indenização. Dano moral. Não configuração. Contrato bancário. Prestação de serviço. Falha. Súmula. Violação. Análise. Via inadequada. Reexame fático. Necessidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Não demonstração. CPC/2015, art. 1.022. Afronta. Indicação. Ausência. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Para fins da , III, «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de Súmula (Súmula 518/STJ). 3 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao reconhecimento da culpa exclusiva da recorrente sem a análise de fatos e provas da causa, procedimento que ... ()

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Doc. 210.8170.9495.7115

864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia. Recusa indevida. Código do consumidor. Lei 9.656/1998. Súmula 568/STJ. Dano moral. Indenização. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ reconhece a abusividade da cláusula excludente do custeio de tratamento clínico, procedimento cirúrgico, medicamento ou materiais necessários à cura de doença coberta ante a flagrante frustração da finalidade precípua do contrato, qual seja, a garantia da saúde do usuário. 3 - É firme a jurisprudência ... ()

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Doc. 211.0140.9967.1223

865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de vida. Conclusões da segunda instância fundadas na apreciação de fatos, provas e termos do contrato de seguro de vida. Carência de prova do dever de informação à parte segurada acerca das condições limitativas da avença. CDC, art. 46. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0140.9723.3712

866 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Formação de cartel. Práticas lesivas e abusivas à livre concorrência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade do Ministério Público e competência da Justiça Federal, a despeito da exclusão do cade. Precedentes do STJ. Alegação de decisão extra petita. Não demonstração. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em razão de práticas abusivas e lesivas consistentes em formação de cartel, fixação de quantidades mínimas para aquisição de matéria-prima necessária para a mistura e comercialização de fertilizantes, recusa de fornecimento, diminuição de cotas históricas de fornecimento, concessão de descontos por volume de compra e criação de dificuldades à constituição de empresas concorrentes. II - O Parquet p... ()

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Doc. 210.9270.9755.0306

867 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Pelo impregnado em ovo de páscoa. Ausência de ingestão. Dano moral existente. Consolidação de entendimento pela Segunda Seção do STJ. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em 25/8/2021, consolidou o entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto alimentício com corpo estranho, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 2 - No referido julgado, assentou-se, também, que o dano extrapatrimonial exsurge em razão d... ()

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Doc. 211.0011.0928.2423

868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Nulidade de multa administrativa aplicada pela prefeitura municipal. Defesa do consumidor. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Omissão. Inocorrência. Solidariedade. Grupo econômico. Reexame. Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação anulatória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Município de Anápolis/GO em virtude de multa administrativa aplicada pelo Secretário Municipal de Defesa do Consumidor, amparada em processo administrativo 0114.014.736-4 promovido pelo consumidor Claus Romo Jaber Von Glasenapp. Segundo relatos da própria recorrente, o consumidor teria aderido ao «Clube Smiles» durante promoção oferecida pelo programa de milhagem, mas não teria re... ()

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Doc. 211.0011.2540.3005

869 - STJ. Processual civil e consumidor. Rótulo de pescado. Direito de informação. Ofensa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ação civil pública objetivando obrigar as empresas rés a fazerem constar, nas embalagens de filé de cação que comercializam, o nome da espécie vendida, informando também a procedência desses produtos (se nacionais ou importados). 2 - Como registra o Parquet federal no parecer lançado aos autos, as instâncias ordinárias decidiram ser necessário informar nos rótulos as características e a procedência dos pescados comercializados, em atenção ao meio ambiente ecologicamente ... ()

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Doc. 211.1080.9121.5899

870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inclusão no cadastro de inadimplentes. Notificação. CDC, art. 43, § 2º. Descumprimento. Modificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a notificação foi encaminhada pela agravante para endereço diverso da consumidora, autora da ação. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. 2 - Para fins da , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 3 - Para... ()

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Doc. 210.5050.7416.1817

871 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia celular. Tim. Plano infinity. Ligações derrubadas. Ocorrência. Anatel. Litisconsórcio. Inexistência. Poder judiciário. Atuação. Dano individual. Condenação genérica. Má-fé. Dolo. Responsabilidade objetiva. Dano moral coletivo. Existência. Condenação. Valor proporcional. Manutenção.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o acórdão recorrido dirime todas as questões submetidas a julgamento, proferindo decisão suficientemente motivada e coerente acerca de todos os temas invocados nos embargos declaratórios opostos pela recorrente. 3 - A jurisprudência do STJ entende não haver liti... ()

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Doc. 210.5050.7684.4245

872 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. CDC. Aplicação. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Rol de procedimentos da ANS. Previsão. Ausência. REsp Acórdão/STJ. Retorno ao tribunal de origem para elaboração de nota técnica. Decisão mantida.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula 284/STF). 3 - No REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o entendimento do órgão julgador («overrruling») quanto ao tema, concluindo que «O rol mínimo e ... ()

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Doc. 210.5050.7516.3663

873 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, José Giarolo ajuizou ação de cobrança por danos materiais e morais em face de RGE Sul Distribuidora de Energia S/A, alegando que houve indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência entre os dias 16/05/2019 e 19/05/2019. A ação foi julgada procedente. III - Interposto Agravo interno com razões que... ()

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Doc. 210.5050.7735.1788

874 - STJ. Recurso Especial. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Assédio sexual praticado contra passageira no interior de veículo de transporte público. Ausência de responsabilidade da concessionária. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte.inconformismo da ré.hipótese. Cinge-se a deliberação acerca da possibilidade ou não de responsabilização civil das concessionárias de transportes coletivos em razão da ocorrência de assédio sexual levado a cabo no interior de seus veículos ou instalações.

1 - O fato em evidência merece absoluta reprovação, todavia, a escolha democrática realizada no campo político institucional do Poder Legislativo foi no sentido da criminalização da conduta de seu autor direto (), não tendo sido adotada, após os intensos debates havidos no Congresso Nacional, a possibilidade de se punir também, ainda que no âmbito civil, as concessionárias dos serviços de transporte. 2 - A legislação vigente (, § 3º e o CCB/2002, art.... ()

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Doc. 210.5021.0158.1255

875 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no apelo especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Comercialização de produto impróprio para o consumo. Bolachas do mesmo pacote de outras contendo corpo estranho. Lesão extrapatrimonial configurada. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Terceira, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 9/11/2017, DJe 17/11/2017) firmou o entendimento de que, a... ()

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Doc. 210.5021.0770.9503

876 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos morais. Aquisição de produto (biscoito recheado) contendo corpo estranho em seu interior (larvas). Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Dano moral configurado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Precedentes. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Não ficou configurada a violação do e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da ... ()

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Doc. 210.5021.0617.6431

877 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. 2. Tratamento prescrito pelo médico. Doença abrangida pelo contrato. Limitações dos tratamentos. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Ratificação da jurisprudência desta turma. 3. Violação ao CDC, art. 54, § 4º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Dano moral configurado. Precedentes. Revisão de valor. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Conforme orientação desta Corte de Justiça, «o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada ... ()

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Doc. 210.5050.7188.7590

878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Bancário. Ação revisional. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios, capitalização mensal e mora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial improvido. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, tratando-se de ação revisional, o prazo prescricional apli... ()

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Doc. 210.5260.3986.3654

879 - STJ. Marcário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação inibitória cumulada com indenização. Colidência de marcas e nome empresarial. Ausência de contrafação. Signo impugnado que constitui patronímico do representante legal da ré. Ausência de similitude entre os layouts e produtos comercializados pelas partes. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Alegação de fato novo. Inviabilidade do exame. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que eventual colidência entre nomes empresariais e marcas não deve ser solucionada somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levados em consideração os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. Precedentes. 2 - No caso, o ... ()

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Doc. 210.5261.1987.2531

880 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de cobrança de seguro. Invalidez laboral. Cobertura securitária. Exclusão. Dever de informação. Inobservância. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), definida como a perda do pleno exercício de relações autonômicas na vida cotidiana, não pode ser considerada, por si só, abusiva. Exige-se, no entanto, que a limitação de cobertura seja adequadamente informada ao consumidor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 28/8/2020). 2 - O recurso es... ()

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Doc. 210.6010.2979.9536

881 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. 3. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Impossibilidade. Perecimento. Prova técnica que nem sequer foi requerida. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Aplicação do CDC ao produtor rural na aquisição de insumos agrícolas (inseticida). Inviabilidade. Súmula 83/STJ. 5. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. 6. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressuposto... ()

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Doc. 210.5050.7553.2747

882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indenizatória. Consumidor. Queda da composição ferroviária em movimento e com as portas abertas. Responsabilidade civil da concessionária. Afastamento. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Majoração de honorários recursais. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático probatório dos autos, entendeu pela responsabilidade civil da agravante, em razão da queda do agravado da composição ferroviária em movimento e com as portas abertas, rechaçando a tese de culpa exclusiva da vítima. 2 - A modificação do referido entendimento, para concluir pelo afastamento da responsabilidade civil da con... ()

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Doc. 210.5050.7412.1472

883 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde. Alegação de omissão. Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ofensa ao CCB/2002, art. 478. Ausência de pertinência temática. Insuficiência da impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A alegação de violação do e CPC/2015 art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resolução, tendo em vista que tal ato normativo não está compreendido na expressão «Lei», constante da alín... ()

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Doc. 210.5110.4508.6603

884 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ausência de afronta ao princípio da presunção da inocência. Agravo regimental não provido.

1 - A constrição provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - As circunstâncias evidenciam a necessidade de manutenção da medida cautelar extrema, dados os indícios de que o paciente integra associação criminosa e é responsável pelo armazenamento de parte das drogas e do dinh... ()

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Doc. 210.5140.7815.3514

885 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Civil. Incorporação imobiliária. CDC. Aplicabilidade. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Destituição. Incorporador. Extinção anômala. Consequências jurídicas. Lacuna legal. Risco. Limites contratuais. Dano moral. Arbitramento. Valor proporcional. Intervenção. Adequação. Desnecessidade.

... ()

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Doc. 210.5140.7882.7488

886 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadoria comercializada. Quantidade maior que a declarada pelo vendedor. Adquirente. Responsabilidade solidária. Interesse comum. Inexistência.

1 - A expressão contida no , I, concernente ao «interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal», refere-se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação, no caso, a venda de mercadoria em quantidade maior que a declarada. 2 - Pensar diferentemente levaria à insólita situação de permitir ao fisco que, a pretexto de existir o citado «interesse comum», pudesse exigir... ()

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Doc. 210.5310.9264.6676

887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva. Autor. Fratura. Queda. Estabelecimento réu. Escada. Dano moral. Reexame. Fatos e provas. Valoração. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, é inviável ao STJ a análise da suficiência das provas e da satisfação do ônus probatório das partes em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo proba... ()

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Doc. 210.5310.9710.2466

888 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Prescrição. Cadeia de prestadores de serviços. Corrés. Responsabilidade solidária. Matéria de fato. Inadimplemento. Resolução do contrato. Restituição de valores. Comissão de corretagem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução, sendo i... ()

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Doc. 210.6010.2423.9837

889 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de ressarcimento por compra de garagem com metragem inferior à contratada. Abatimento proporcional do preço. Prazo decadencial de um ano. Precedentes. Condenação por litigância de má-fé. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio interpretivo prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo que o consumidor dispõe para perseguir o abatimento proporcional do preço, em situações como a dos ... ()

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Doc. 210.5120.2508.3624

890 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplência. Violação do CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Recusa de cobertura de atendimento médico. Dano moral. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de censurável o comportamento da ré em negar indevidamente o atendimento médico à autora, em razão da ausência de prévia notificação válida, não se configuraram os alegados danos morais, uma vez que não se t... ()

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Doc. 210.5120.2226.4198

891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição e indenização. Violação ao CPC/2015, art. 485, IV. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 171. Ausência de prequestionamento. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo e financiamento porque não reflete o preço e as condições anunciadas quando da aquisição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum. Valor razoável. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Na hipótese, a modificação da c... ()

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Doc. 210.5120.2482.1989

892 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Incorporação imobiliária. Ausência de prequestionamento. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 833, XII. Possibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a hipótese de impenhorabilidade constante do , XII pode ser objeto de interpretação extensiva. 2 - A ausência de prequestionamento das teses relacionadas aos e CPC/2015 art. 805, apontados como violados, obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo, com isso, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A impenhorabilidade constante do, XII do comporta interpretaçã... ()

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Doc. 210.5250.8327.9894

893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Julgamento extra petita. Inexistência. Agressão resultante de participação em briga ocorrida em festa promovida por clube. Responsabilidade civil do demandado não reconhecida pelo tribunal a quo. Falha na prestação dos serviços afastada. Ato de terceiro. Participação do autor na briga. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, não viola o princípio da congruência o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do exame da pretensão deduzida em juízo como um todo. Precedentes. 2 - Nos termos do , § 1º, é defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, o que, no caso, não ficou demonstrado. 3 - A Corte estadual, com base nos elementos informativos ... ()

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Doc. 210.4061.0301.5932

894 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento experimental. Recusa de cobertura. Impossibilidade. Rol da ANS. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos ... ()

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Doc. 210.4061.0781.8625

895 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Plano de saúde. Contrato antigo não adaptado. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 608/STJ. Recusa de cobertura de hemodiálise. Descabimento. Contrariedade à função social da cláusula de cobertura de insuficiência renal crônica. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios. Alegação infundada. Aplicação de multa.

1 - A controvérsia acerca da validade de cláusula de exclusão de cobertura de hemodiálise em contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998, e operado por entidade de autogestão, numa hipótese em que o procedimento foi declarado pelo médico assistente como necessário para a manutenção da vida da paciente. 2 - Nos termos da Súmula 608/STJ, os contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão não se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor. 3 - ... ()

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Doc. 210.4061.0858.3492

896 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A questão relativa a abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do Sistema Financeiro Habitacio... ()

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Doc. 210.4060.4653.6615

897 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa por dano ao consumidor. Fundamento legal. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do e quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interes... ()

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Doc. 210.5010.2680.0241

898 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Exibição de informações que garantam a execução de sentença em ação coletiva. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535/73). Inexistência. Alegação de ilegitimidade ativa e de ausência dos requisitos para concessão da medida cautelar. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada requerida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a OI S/A, objetivando que a ré mantivesse as informações referentes aos valores estimados como resultantes de cobrança fundamentada em cláusula contratual declarada nula e, sucessivamente, que essas informações fossem documentadas e acostadas aos autos. II - Por sentença, julgou-se procedente o pedido, sendo deferida a medida cautelar vindicada. No Tribuna... ()

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Doc. 210.4060.4397.7352

899 - STJ. Recurso especial. Ação de indenizatória c/c compensação de dano moral. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato de plano de saúde. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Negativa de cobertura de cirurgia de mamoplastia bilateral. Procedimento indicado para tratamento de hiperplasia mamária bilateral. Recusa indevida caracterizada. Dever da operadora de indenizar a usuária. Agravamento da situação de aflição psicológica e angústia. Situação de urgência ou emergência. Circunstâncias não delimitadas no acórdão recorrido. Dano moral afastado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação indenizatória c/c compensação de dano moral ajuizada em 22/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/03/2020 e atribuído ao gabinete em 09/06/2020. 2 - O propósito recursal é dizer sobre: (i) o cerceamento de defesa; (ii) a obrigação de a operadora de plano de saúde indenizar a beneficiária pelas despesas com a realização de cirurgia, após recusar a cobertura do procedimento; (iii) a configuração e o valor arbitrado a título de comp... ()

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Doc. 210.5010.2745.6699

900 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal de direito administrativo, periodicamente atualizado, ao qual se submetem fornecedores e consumidores. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como exemplificativo. Ilegalidade. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do CNJ, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Método aba. Ainda que não houvesse imperativo legal conduzindo à observância ao rol, não tem sequer superioridade com relação aos métodos/terapias tradicionais e não há nem mesmo como ser garantida a sua adequada aplicação, conforme elucidativa nota técnica do nat- jus. Imposição, pelo judiciário, dessa cobertura. Inviabilidade. Entendimento perfilhado pelo colegiado local assentando não ser lícita nenhuma cláusula contratual que exclua ou limite a cobertura de tratamentos de enfermidades, quaisquer que sejam eles. Manifesta desarrazoabilidade.

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