CPC - Código de Processo Civil
Art. 933º
- Ação possessória. Interdito proibitório. Regras relativas a Manutenção e reintegração de posse. Aplicação
- Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5313084-50.2026.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5030631-85.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0802007-67.2024.8.19.0039 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5031230-57.2022.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5036487-86.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CPRB. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. INDÉBITO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA UNIÃO. REEMBOLSO DAS DESPESAS ANTECIPADAS. PARCIAL PROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Interdito proibitório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 568 (Ação possessória. Interdito proibitório. Regras relativas a Manutenção e reintegração de posse. Aplicação)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Interdito proibitório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 568 (Ação possessória. Interdito proibitório. Regras relativas a Manutenção e reintegração de posse. Aplicação)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).