CPC - Código de Processo Civil
Art. 933º
- Ação possessória. Interdito proibitório. Regras relativas a Manutenção e reintegração de posse. Aplicação
- Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior.
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1005993-58.2018.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO RURAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CIRURGIÃ-DENTISTA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AGENTES BIOLÓGICOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE APÓS A DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5024144-90.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1006766-59.2021.4.01.3813 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO 2.172/1997. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DESNECESSIDADE. LABOR ESPECIAL COMPROVADO. EMPRESA INATIVA. PROVA POR SIMILARIDADE AFASTADA ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SOMA DO TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO COM O TEMPO COMUM RECONHECIDO EM SENTENÇA. PONTUAÇÃO DO LEI 8.213/1991, art. 29-C PREENCHIDA ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. DIREITO À EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5004947-32.2021.4.04.7209 - SC - Rel.: Des. Selmar Saraiva Da Silva Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5001715-25.2024.4.04.7106 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.274.581 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
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Recurso Exclusivo
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Interdito proibitório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 568 (Ação possessória. Interdito proibitório. Regras relativas a Manutenção e reintegração de posse. Aplicação)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Interdito proibitório (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 568 (Ação possessória. Interdito proibitório. Regras relativas a Manutenção e reintegração de posse. Aplicação)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).