2021 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4060.4167.7818

651 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Vício no produto. Alegada violação do CDC, art. 18 e CDC, art. 25 e do CPC/2015, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado apontado como paradigma. Existência de recall e de programa de reparo não reconhecidos na origem. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, requisito essencial do recurso especial, quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 282/STF. 2 - O prequestionamento ficto pressupõe a oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, a teor do , o que não ocorreu na hipótese. 3 - O dissídio jurisprudencial não está devidamente comprovado quando ausente similude fática entr... ()

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Doc. 210.4271.0627.1295

652 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mudança de faixa etária. Reajuste. Abusividade. Comprovação. Ausência. Entendimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso concreto, a Corte local aplicou as premissas delineadas no Tema Repetitivo ... ()

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Doc. 210.4271.0974.3427

653 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Danos materiais já concedidos. Cláusula penal. Inversão. Cumulação. Impossibilidade. Danos morais. Desdobramentos do descumprimento contratual. Inexistência. Afastamento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas em desfavor do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. 2 - Referida inversão, entretanto, somente é cabível em caso de ausência de equivalência contratual em favor do consumidor pela mora no descumprimento da obrigação assumida. ... ()

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Doc. 210.5021.0808.7381

654 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5021.0707.4347

655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III (... ()

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Doc. 210.5021.0358.0513

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de imissão na posse. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao tema referente ao e , não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Aus... ()

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Doc. 210.5021.0252.0319

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 210.5021.0353.7254

658 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Ação de abstenção de uso de marca. Nome empresarial. Convenção de paris. Pré-nome. Uso comum. Signo distintivo. Lesão. Inexistência. Confusão. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nome empresarial e marca não se confundem, sendo a proteção do primeiro, na linha de precedentes do STJ, oferecida pelo (Decreto 75.572/1975) art. 8º da Convenção de Paris, independentemente de qualquer registro. 3 - O nome comercial e a marca gozam de proteção jurídica com dupla finalidade: por um lado, ambos são tutelados contr... ()

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Doc. 210.5021.0255.1468

659 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer. Devolução de bem por conta de reforma de liminar em ação de busca e apreensão. Multa diária. Exorbitância. Possibilidade de revisão. Astreintes. Parâmetros de fixação.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2 - No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela pre... ()

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Doc. 210.8240.9410.6296

660 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em produto. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Precedentes. 2 - Rever os elementos que levaram as instâncias ordinárias a concluir que houve a ingestão de alimento impróprio para consumo demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Inci... ()

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Doc. 210.8250.3457.6993

661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Boa-fé. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Súmula 7/STJ. Mora. Descaracterização. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8250.3640.7438

662 - STJ. Administrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 210.8261.0804.7539

663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao 2 - A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da ocorrência de violação ao dever de informação ao consumidor acerca das cláusulas restritivas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agr... ()

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Doc. 210.8261.0999.2235

664 - STJ. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Validade. Observância de parâmetros de aferição da validade dos reajustes. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 4/9/2014), firmou o entendimento de ser válido o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário, pois com o incremento da idade há o aumento do risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. 2 - Para se evitar abusividades, a Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do R... ()

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Doc. 210.8261.0505.1104

665 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Contrato de promessa de compra e venda. Retificação do valor. Invalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Mero inadimplemento. Afastado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conversão. Perdas e danos. Alegação de fato novo. Matéria preclusa. Alegação em procedimento próprio. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de debate nos autos. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Precedentes. Matéria presente no acórdão recorrido. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8261.0148.2703

666 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Associação. Sucessão no polo ativo. Colegitimado. Possibilidade. Lei 4.717/1965, art. 9º e Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Razões que não alteram a conclusão alcançada na decisão agravada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico. 2 - «A assunção do polo ativo por outro colegitimado deve ser aceita, por aplicação analógica da e , § 3º, na hipótese de dissolução da associação autora original, por aplicação dos princípios da int... ()

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Doc. 210.8261.0365.7248

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC, art. 28. Possibilidade. Precedentes. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta Corte tem entendimento de que a teoria menor da desconsideração se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o ... ()

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Doc. 210.8240.9910.3364

668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - As questões referentes ao , IV, , CCB/2002, , não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto ... ()

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Doc. 210.8240.9674.7830

669 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidores por equiparação. Queda de poste causadora de choques elétricos que atingiram os recorrentes. Danos. Múltiplas fraturas, com amputação infra patelar da perna esquerda da primeira recorrente, longo período de tratamento. Necessidade de uso de prótese e sequelas advindas das lesões. Perícia. Contexto probatório. Ausência de nexo causal. Causas supervenientes, absolutamente independentes como elementos necessários e suficientes para a causação do resultado. Atuação de agente externo estranho. Veículo de carga pertencente a terceiro, que atingiu a fiação telefônica instalada no poste. Teoria do dano direto e imediato. Teoria da causalidade adequada. Pretensão recursal. Reforma. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na i... ()

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Doc. 210.8180.9563.4632

670 - STJ. Direito marcário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Pretensão de comercialização de produtos com utilização de marca em relação a qual reconhecida, pelas instâncias de origem. Possibilidade de confusão com outra previamente registrada e explorada comercialmente. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação deduzida no recurso especial de que seria possível reconhecer a caducidade da proteção marcária pela sua não exploração ao longo dos anos esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Reconhecido pelas instâncias de origem que não seria possível a... ()

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Doc. 210.8180.9332.7500

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Negativa de seguimento. Recurso especial. Agravo que não abordou tais temas. Conhecimento integral. Gratuidade da justiça. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Tese jurídica. Fatos não examinados. Afastamento do óbice. Pessoa jurídica. Capital de giro. CDC. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de manifestação no agravo em recurso especial quanto aos temas sobre os quais a decisão de inadmissibilidade negou seguimento ao recurso especia... ()

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Doc. 210.8180.9415.8324

672 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento por compra de garagem com metragem inferior à contratada. Irresignação submetida ao CPC/2015. Abatimento proporcional do preço. Prazo decadencial de um ano. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo que o consumidor dispõe para perseguir a restituição de valor pago a mais em razão da entrega de imóvel com metragem inferior a contratada é o decadencial de um ano previsto no 3 - A... ()

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Doc. 210.8180.9591.7727

673 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Revisão de cláusulas contratuais. Reajuste de mensalidade por implemento de faixa etária. Abusividade reconhecida na origem. Possibilidade de apuração do reajuste adequado em fase de liquidação de sentença. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional alegada de modo genérico. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A decisão agravada afirmou que a negativa de prestação jurisdicional suscitada no recurso especial havia sido formulada de modo genérico e, por isso, não deveria ser conhecida. Cumpria à parte recorrente, no agravo interno, demonstrar que a alegaçã... ()

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Doc. 210.8261.0710.9128

674 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Seguro. DPVAT. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ministério Público. Legitimidade. Configurada. Precedentes. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Inexistência de maltrato ao , I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Em recente julgado, o STJ, destacou que consoante o , § 1º, realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o Tribunal de Justiça poderá julgar as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em razão da alteração. ... ()

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Doc. 210.8300.3849.3970

675 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Seguro de vida em grupo. Invalidez da segurada. Cláusulas limitativas. Seguradora. Dever de informação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É dever da seguradora esclarecer previamente o consumidor e o estipulante do contrato de seguro em grupo acerca do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8231.1393.3755

676 - STJ. Processual civil. Consumidor. Multa. Aplicação de multa pelo Procon. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando a desconstituição de multa administrativa referente ao Procedimento Administrativo decorrente de suposta violação do Decreto 2.181/1987, art. 33, § 2º, pelo não comparecimento à audiência de conciliação para renegociação de dívida de consumidor inadimplente. II - Na primeira instância a ação foi julgada procedente. O Tribunal a quo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a decisão monocrática. III ... ()

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Doc. 210.8310.9320.1427

677 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Violação do CDC, art. 6º e CDC art. 46. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8310.9548.1640

678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. CDC, art. 14, § 3º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não se verifica a alegada violação ao e , na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A inversão do ônus da prova, nos termos do ,... ()

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Doc. 210.8310.9342.5198

679 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, fixou o quantum do valor da multa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo para anular a cobrança de multa, no valor de R$ 425.597,44 (quatrocentos e vinte cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), imposta pelo Procon/TO em razão do Procedimento Administrativo F. A. 0214-009.287- 0. 2 - O juiz sentenciante julgou parcialmente procedente a pretensão do Banco BMG S/A. para reduzir a multa aplicada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3 - O Tribunal de Just... ()

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Doc. 210.9160.9199.5904

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória de contrato de compra e venda c/c indenização material e moral. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Cláusula compromissória. Contrato de adesão de consumo. Necessidade de concordância do consumidor. Agravo desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do STJ, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no m... ()

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Doc. 210.9030.9828.8292

681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Negativa indevida. Morte. Segurado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A modificação da conclusão do tribunal de origem, soberano quanto à suficiência das provas produzidas nos autos, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente a... ()

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Doc. 210.9200.9449.8749

682 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e econômica. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Com relação ao primeiro agravante, é manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu este recurso, pois a prisão preventiva imposta ao ora agravante foi revogada pelo Juízo de primeiro grau. 2 - Nos termos do , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indíci... ()

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Doc. 210.9100.9355.0780

683 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura. Vício de fundamentação ausência. Reforma das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido apresenta argumentação suficiente para a solução da controvérsia, não sendo possível confundir-se as hipóteses elencadas no com o mero inconformismo da parte com o resultado da lide. 2 - A reforma das conclusões da Corte de origem, seja no tocante à regularidade do processo administrativo, seja quanto ao exame do argumento de que a consumidora tinha prévia ciência do problema de saúde que lhe aco... ()

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Doc. 210.9100.9824.8181

684 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição de indébito em dobro. Prova de má-fé do credor. Desnecessidade. Precedente da Corte Especial. Manutenção da decisão agravada mantida.

1 - «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2 - Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de ... ()

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Doc. 210.9210.9171.3913

685 - STJ. Marca. Direito marcário. Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade intelectual. Marcas. Ação de nulidade da decisão do INPI que indeferiu o registro da marca perdigão para designar roupas e acessórios do vestuário fabricados na cidade de Perdigão/MG. Inoponibilidade de alto renome à marca já depositada quando de seu reconhecimento. Sentença e acórdão recorrido que adotaram o entendimento de que as marcas famosas são protegidas contra diluição, independentemente de alto renome. Alegada violação da Lei 9.279/1996, art. 125. Ocorrência. Proteção especial contra a diluição que, no direito Brasileiro, se limita às marcas de alto renome. Única exceção expressa no ordenamento jurídico Brasileiro ao princípio da especialidade. Lei 9.279/1996, art. 130, III. CCB/1916, art. 160, I.

1 - Decisão administrativa do INPI de reconhecimento de alto renome a uma marca que tem apenas efeitos prospectivos, conforme entendimento assente deste Superior Tribunal. 2 - Alto renome que não tem o condão de atingir marcas já depositadas à época em que publicada a decisão administrativa de seu reconhecimento. 3 - Caso concreto em que a controvérsia recursal versa acerca da possibilidade de se reconhecer proteção contra diluição da marca que, embora famosa, não goze de alto... ()

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Doc. 210.9230.9787.9983

686 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Inovação recursal. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, ... ()

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Doc. 210.9230.9398.7757

687 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - «Se o interesse individual homogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/... ()

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Doc. 210.9230.9609.3351

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Consumidor. Cartão de crédito consignado. Exibição de documentos. Indenização. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Quanto ao alegado vício de fundamentação, não houve indicação de quais dispositivos de Lei teriam sido violados. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. 3 - «Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenci... ()

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Doc. 210.9090.9500.4822

689 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Acórdão deste órgão fracionário que fixou, para fins do CPC/2015, art. 1036 e seguintes, a tese segundo a qual «nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro».irresignação do amicus curiae.

1 - Nos termos do § 1º do , é legítima a oposição, pelo amigo da Corte, de embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de natureza repetitiva considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia julgada. 2 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2... ()

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Doc. 210.9090.9449.2706

690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 373, § 1º e dissídio jurisprudencial sobre distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CPC/2015. Falta de prequestionamento e falta de cotejo. Inversão do ônus da prova com base no CDC. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo não provido.

1 - A matéria relativa ao , § 1º e ao dissídio jurisprudencial sobre a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CPC/2015 não foi apreciada pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 3 - Rever a decisão recorrida de que não ha relação de consumo entre as partes e acolher a pretensão recursal importaria necess... ()

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Doc. 210.9230.9635.3251

691 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação coletiva. Alegada ofensa a Súmula Vinculante do STF. Não cabimento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de título judicial oriundo de ação coletiva. Prescrição. Ocorrência. Tema 877/STJ. Decisão mantida.

1 - A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de Lei previsto na , III, «a». 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/ST... ()

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Doc. 210.9230.9602.4163

692 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Julgamento monocrático. Possibilidade. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O autoriza que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada desta Corte, conforme ocorreu ... ()

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Doc. 210.9230.9311.5238

693 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Pedido de Resolução do contrato. Alegação de inadimplemento da incorporadora. Inocorrência. Ação ajuizada antes do término do prazo de tolerância. Conclusão das obras no curso da demanda. Controvérsia acerca do pagamento/financiamento do saldo devedor e da efetiva entrega das chaves. Inovação da causa de pedir. Descabimento. Improcedência do pedido de Resolução do contrato.

1 - Controvérsia pertinente à possibilidade de resolução do contrato por culpa da incorporadora antes do término do prazo de tolerância, sob o fundamento de atraso na entrega das chaves. 2 - Validade da cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3 - Caso concreto em que a demanda foi ajuizada durante o prazo de tolerância, imputando-se à incorporadora atraso na entrega das chaves, tendo as ob... ()

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Doc. 210.9240.9806.2102

694 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário c.c. Pedido de indenização e repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Assunção de dívida firmada com terceiro. Exoneração do devedor primitivo do vínculo obrigacional. Ilegitimidade ativa para discutir as cláusulas do contrato, do qual não faz parte. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem analisou expressamente a questão acerca da ilegitimidade ativa da autora, ora recorrente, tanto que reformou a sentença para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do , VI, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Se a responsabilidade pelo pagamento da dívida foi integralmente transferida a terceiros, ainda que, para tanto, a devedora primitiva tenha entregado imóveis de sua propriedade por valore... ()

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Doc. 210.9230.9838.0947

695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. Produto não entregue. Ilegitimidade passiva da emissora de televisão. Mera anunciante. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a emissora de TV - assim como ocorre com os provedores de internet -, não possui legitimidade para responder... ()

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Doc. 210.9240.9569.7381

696 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de indenização. Dano material e moral. Veículo. Defeito de fabricação. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Não comprovação da atualidade do dissídio. Contradição. Não ocorrência. Omissões. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, reparação por danos moral e material, decorrentes da responsabilidade civil da montadora de veículo findada em vício de fabricação. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente se percebe que o acórdão recorrido foi bastante claro ao estabelecer que os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qua... ()

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Doc. 210.6010.2944.5482

697 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de motivação idônea. Excessiva desvantagem do consumidor configurada. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que é abusivo o índice de 42% aplicado no contrato em análise, pois a operadora repassa os custos do contrato aos beneficiários idosos, inviabilizando a sua manutenção com a aplicação de índice de reajus... ()

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Doc. 210.6010.2570.7932

698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.insurgência da parte autora.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 1.1 Por não se amoldar ao conceito de Lei, previsto no , III, «a», não é cabível a interposição de recurso especial por suposta violação à orientação contida em verbetes sumulares. 2 - Agrav... ()

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Doc. 210.5260.3451.9389

699 - STJ. Plano de saúde. Agravo interno. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Estabelecimento de rede credenciada. Possibilidade, por clara e expressa previsão legal na Lei especial de regência. Procedimento cirúrgico eletivo, realizado em hospital unilateralmente escolhido e imposto pela usuária. Cobertura contratual. Inexistência. Tema pacificado no âmbito do STJ. Manutenção da sustentabilidade da saúde suplementar e preservação dos interesses de toda a coletividade de usuários do plano de saúde. Dever da magistratura.

1 - Anota a doutrina especializada que a viabilização da atividade de assistência à saúde envolve custos elevados, que terão de ser suportados pelos próprios consumidores, e que «[...] cabe ao Poder Judiciário um papel fundamental, o de promover uma interpretação justa e equilibrada da legislação pertinente à matéria», sopesando «os interesses envolvidos sem sentimentalismos e ideias preconcebidas», «contando com o apoio técnico de profissionais qualificados". (FERREIRA, Clá... ()

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Doc. 210.5260.3195.7271

700 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Suposta prescrição. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Multa. Valor. Critérios do CDC, art. 57. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com relação a suposta violação ao , destaca-se que a decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a quo, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, colacionando, inclusive, trecho do acórdão do Tribunal de origem em que as matérias foram tratadas. 2 - O fato da parte ter supostamente demonstrado a ocorrência da prescrição nas razões do recurso especial não é argumento suficiente para impugnar o fundamento central do acórdão do Tribunal de... ()

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