Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ON-LINE COM CARTÃO DE CRÉDITO, EM DUPLICIDADE, COM CANCELAMENTO PARCIAL E RECEBIMENTO DE UMA UNIDADE DO PRODUTO, SEGUIDA DE LANÇAMENTOS NÃO RECONHECIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. I.

352 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Sentença mantida. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Descontos (R$ 69,90) que perduraram por alguns meses (fevereiro a maio/24). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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353 - TJSP. *» AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS".

354 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e de regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Sentença preservada. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Descontos (R$ 59,90) que perduraram por dois meses (agosto e setembro de 2024). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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355 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente do autor, sem prova da contratação de seguro e de regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Sentença preservada. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Descontos (R$ 79,00) que perduraram por alguns meses (março a junho de 2024). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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356 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Restou incontroverso nos autos que a autora mantinha a conta no Instagram e esta foi invadida por terceiros que alteraram os dados de acesso. Divulgação de publicidades enganosas em seu perfil, indicando PIX para pagamento dos produtos de forma Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Restou incontroverso nos autos que a autora mantinha a conta no Instagram e esta foi invadida por terceiros que alteraram os dados de acesso. Divulgação de publicidades enganosas em seu perfil, indicando PIX para pagamento dos produtos de forma fraudulenta. Independentemente da existência de falha no serviço ou de culpa de qualquer das partes, deveria o réu, como provedor da plataforma, ter cumprido prontamente a obrigação assumida quando da criação da conta da autora de garantir a disponibilização do serviço somente a esta, e não a terceiros. Legítima, portanto, a pretensão de restabelecimento do acesso à conta indicada na inicial, tendo a ré por isso invariavelmente dado causa ao ajuizamento desta ação diante de sua inércia e resistência. Ademais, em face da incontroversa invasão da conta da autora por terceiro, cabia ao réu demonstrar a culpa exclusiva do consumidor, além do detalhe de que a invasão só teria ocorrido por força de falha atribuível ao uso e armazenamento dos dados de acesso por parte da própria demandante, o que não se tem nos autos. Ausência de elementos de prova aptos a esclarecer o exato contexto em que se deu o acesso por hacker, cuja intervenção teria prejudicado até mesmo a recuperação da conta. Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO INVASÃO DE REDE SOCIAL Insurgência contra decisão que indeferiu o restabelecimento da conta do Instagram do agravante Pedido subsidiário para o armazenamento dos dados não deduzido em primeira instância Usuário que comprovadamente tentou, extrajudicialmente, a recuperação da conta. Meios oferecidos pela plataforma que se mostraram ineficazes para o restabelecimento da conta. Culpa pela invasão que não pode ser atribuída ao usuário. Restabelecimento da conta de rigor. Recurso provido. (Agravo de Instrumento2176269-59.2020.8.26.0000; Rel. José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 15/09/2020). De outra parte, também configurada a falha no serviço do réu posterior à invasão, tendo em conta as tratativas frustradas para a recuperação da conta. A autora desde a invasão de sua conta, em 14 de junho de 2023, tentou por vários meios obter do réu as informações necessárias para conseguir o novo acesso, mas tudo sem sucesso, vindo somente em agosto de 2023 a recuperar aludida conta. Embora alegue que a situação se deu porque a autora não teria ativado as medidas de segurança indicadas pela ré, como a autenticação de dois fatores, não há prova de que autora permaneceu inerte quanto a tal providência. Inegável, destarte, a falha do serviço prestado pelo réu e o dano moral causado à autora, este traduzido no sério dissabor, na aflição de ter sua conta violada, além do desvio do tempo produtivo. No caso concreto, ainda, extrai-se a ocorrência de ofensa indenizável porquanto a autora perdeu o acesso a importante meio de aproximação com amigos e familiares, além de ter o seu nome atrelado a tentativas de golpes e fraudes, permanecendo assim por meses com a conta invadida por terceiro, gerando abalo em sua reputação. Logo, para preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral, restou bem arbitrado o valor da indenização em R$ 10.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano em estudo. Sentença de procedência parcial do pleito indenizatório mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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357 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente do autor, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Sentença mantida. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir de cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Descontos que perduraram por vários meses (julho de 2018 a dezembro de 2021). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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358 - TJRJ. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE ITAÚ UNIBANCO S/A. O AUTOR ALEGA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO ITAÚ NO VALOR DE R$7.084,53, PARA PAGAMENTO EM 64 PARCELAS DE R$201,50, SENDO QUE O ITAÚ EFETUOU DESCONTOS EM DUPLICIDADE EM SEU CONTRACHEQUE E EM SUA CONTA CORRENTE A PARTIR DE SETEMBRO DE 2020. REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ A CANCELAR OS DESCONTOS, RESTITUIR EM DOBRO O INDÉBITO R$2.418,00, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$30.000,00 PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (ID 303) PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO AUTOR NO VALOR DE R$2.418,00, ACRESCIDO DE EVENTUAIS DESCONTOS NO CURSO DA DEMANDA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO OS ÍNDICES ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESDE O DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, TAMBÉM A CONTAR DO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 331, DO TJERJ, BEM COMO AS PARCELAS DESCONTADAS NO CURSO DO PROCESSO, A SER APURADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO, PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES ESTORNADOS EM LIQUIDAÇÃO (ED ID 341). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADAS, AS PARTES APELAM. O AUTOR (CUSTÓDIO) APELANTE 1 ¿ REQUER A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. O RÉU, BANCO ITAÚ UNIBANCO (APELANTE 2), REQUER, EM PRELIMINAR, A DENUNCIAÇÃO NA LIDE DO ÓRGÃO PAGADOR (INSS). ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO NOS DANOS MATERIAIS NA FORMA SIMPLES E QUE SEJA DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA INFORMAR A RAZÃO DA PARALISAÇÃO DOS DESCONTOS, O QUE LEGITIMOU OS DESCONTOS EM CONTA, E OS ESTORNOS EFETUADOS. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. QUANTO AO AUTOR, (APELANTE 1), CORRETO O JUÍZO, EM QUE PESE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO HOUVE OFENSA CAPAZ DE GERAR DANOS À PERSONALIDADE DO AUTOR. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE OS DESCONTOS EM DUPLICIDADE SE DERAM ENTRE OS MESES DE OUTUBRO DE 2020 ATÉ MARÇO DE 2021, O QUE DEU AZO À PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS. QUANTO AO APELO DO BANCO ITAÚ UNIBANCO (APELANTE 2), PRELIMINARMENTE, O STJ CONSIDERA QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É VEDADA EM RELAÇÕES DE CONSUMO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS NA FALHA DO BANCO ITAÚ. OUTROSSIM, INEXISTIU A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EIS QUE NA SENTENÇA CONTEM O SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. O AUTOR COMPROVOU A DUPLICIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS MENSALMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE, NO VALOR MENSAL DE R$201,50, CONFORME ID 27/42-239/287. POR SUA VEZ, O BANCO RÉU NÃO LOGROU DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO CPC, art. 373, II. OU SEJA, O BANCO ITAÚ NÃO COMPROVA QUE OS DESCONTOS NÃO FORAM REALIZADOS EM DUPLICIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ DEVOLVER EM DOBRO O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO NA FORMA DO art. 42, P.Ú. DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS DOIS APELOS.

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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. PLATAFORMA DIGITAL «MERCADO PAGO". GARANTIA DE COMPRA PROTEGIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 7º, 14, 25 E 37 DO CDC. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

360 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELAÇÃO (AUTOR) - CERCEAMENTO INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - PRÉVIA PACTUAÇÃO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS, PORQUANTO JUSTIFICADA A COBRANÇA PELA PREVISÃO CONTRATUAL - DOBRA NA RESTITUIÇÃO DA PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVIDO O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM INCIDÊNCIA SOBRE O IOF E O CET, CONSIDERADOS OS EXPURGOS RECONHECIDOS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE IRREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO - ENCARGOS COBRADOS COM BASE EM DISPOSIÇÃO DO CONTRATO E APENAS DECLARADOS ABUSIVOS JUDICIALMENTE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. APELAÇÃO (BANCO) - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - TARIFA DE CADASTRO - RESOLUÇÃO BACEN DE 3.919 DE NOVEMBRO DE 2010 - LEGALIDADE DECLARADA PELO STJ NOS RESP 1.251.331 E 1.255.573 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ - SEGURO - NÃO DEMONSTRADA A LIVRE ESCOLHA, COM ASSINATURA DE INSTRUMENTO APARTADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - VENDA CASADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DE RIGOR - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A QUANTIA A SER DEVOLVIDA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ OU DE ENGANO DO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 3. RECURSOS EM PARTE PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO

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361 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR TELEFONE. OFERTA PUBLICITÁRIA NÃO TRANSPARENTE. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO, E DO AUTOR, PROVIDO. I. 

362 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da instituição. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir de cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Honorários de sucumbência. Arbitramento no valor de R$ 1.000,00. Quantia insuficiente para remunerar o trabalho profissional. Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Elevação. Plausibilidade. Princípios da razoabilidade, equidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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363 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Revisão de faturas de consumo. Cobranças excessivas. Laudo pericial. Diversas interrupções do fornecimento de energia. Dano moral. Nos termos do laudo pericial, ¿o consumo registrado pela ré não reflete o real consumo de energia elétrica utilizado pela parte autora.¿ Ausência, ademais, de indícios da alegação defensiva de regularidade no registro de consumo. Deve, portanto, ser mantida a sentença que determinou o refaturamento das contas de consumo de energia elétrica no período impugnado, adotando-se como parâmetro a média de consumo nos 12 (doze) meses anteriores às faturas impugnadas ¿ período que aparentemente mais se aproxima da realidade de consumo. A devolução dos valores pagos superiores à média de consumo determinada (refaturamento) e da fatura de julho/2022, paga em duplicidade, deve se dar em dobro, pois o engano na cobrança é absolutamente injustificável, haja visto as diversas reclamações formuladas na via administrativa, a despeito da visita técnica realizada no imóvel por um dos prepostos da ré. Quanto ao dano moral, os autores se viram reféns das cobranças em excesso levadas e efeito pela ré, sendo compelidos a efetuar o pagamento correspondente sob pena de suspensão do fornecimento de energia ¿ corte, aliás, que se deu por pelo menos 7 (sete) vezes antes e no curso da demanda, mesmo após o deferimento da tutela de urgência em sentido contrário ¿, sendo evidente a lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 12 mil. Desprovimento ao recurso ré e provimento parcial ao dos autores.

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364 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

365 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Laudo pericial que concluiu pela inautenticidade das assinatura aposta no documento - Sentença de procedência - RECURSO DO REQUERIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Restituição das importâncias indevidamente decotadas pela instituição financeira que deverá se dar de forma simples e, não, em duplicidade - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, cuja inautenticidade da assinatura apenas veio a ser reconhecida, em juízo, por perícia grafotécnica, o que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Crença na regularidade da adesão, por parte da casa bancária, tanto que exibiu o respectivo termo contratual e creditou o montante contratado em prol da autora - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Causa excludente da repetição em dobro - Com fundamento na cláusula geral de vedação ao locupletamento sem causa (art. 884 do CC), à parte autora, por sua vez, caberá devolver à instituição financeira o que lhe foi disponibilizado, corrigido monetariamente pela mesma tabela, a partir da disponibilização, sendo possível a compensação - RECURSO PROVIDO. DANO MORAL - Sentença que arbitrou a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Pleito do requerido de reforma da sentença sob o fundamento de ausência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, de redução do valor da indenização - Danos morais não verificados - Contratação indevida que acarretou dissabores, mas não foram suficientes para lesar direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Desconto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício advindo da disponibilização de crédito - Padecimento extrapatrimonial não configurado - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO

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366 - TJSP. APELAÇÃO.

367 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

368 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Desconto de prestações de seguro na conta bancária de titularidade do recorrente. Relação de consumo configurada. Seguradora que reproduziu no bojo da contestação um link de áudio corroborando a suposta contratação do seguro por via telefônica. Prova frágil e que deveria ter sido confirmada por outros elementos probatórios seguros e coesos, o que não ocorreu. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31 e 54-C, IV, do CDC). Não atendimento. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput, e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Sentença reformada. Descontos indevidos na conta-corrente do consumidor (R$ 44,650 sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da instituição. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Taxa SELIC aplicável para fins de cálculo dos consectários incidentes sobre a indenização. Sentença reformada, sem alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido

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369 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Repetição de indébito. Valores. Ressarcimento. Energia elétrica. Tarifa. Cobrança. Serviço não contratado. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prescrição. CDC. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cobrança de tarifas mensais «seguro vida tranquila ace seguros».

370 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Desconto de prestações de seguro na conta bancária de titularidade do recorrente. Relação de consumo configurada. Seguradora que reproduziu no bojo da contestação um link de áudio corroborando a suposta contratação do seguro por via telefônica. Prova frágil e que deveria ter sido confirmada por outros elementos probatórios seguros e coesos, o que não ocorreu. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31 e 54-C, IV, do CDC). Não atendimento. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput, e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Sentença reformada. Descontos indevidos na conta-corrente do consumidor, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da instituição. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir de cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Litigância de má-fé. Não constatação. Inexistência de conduta processual que se amolde às hipóteses descritas nos, do CPC, art. 80. Análise fática que não denota malícia. Dolo, má-fé, conduta temerária e deslealdade não identificadas. Dano e prejuízo processuais inocorrentes. Condenação afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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371 - TJSP. APELAÇÃO -

372 - STJ. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Prazo prescricional. Prescrição. Sujeição à passagem do tempo. Apuração conceitual. Direito subjetivo. Pretensão. Direito abstrato de ação. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Ilícito extracontratual. Efetiva possibilidade de exercício da pretensão. Conhecimento dos elementos da lesão e do dano. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Súmula 150/STF. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 83. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 882. CF/88, art. 129, III. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º.

373 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

374 - TJSP. APELAÇÃO -

375 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora que seja reconhecido o excesso de cobrança das faturas de outubro de 2023, no valor de R$ 715,50, e de novembro/2023, no valor de R$ 458,08, o cancelamento do parcelamento realizado, com a devolução do valor pago a título de entrada, de R$ 119,00, que seja cancelada a fatura de R$ 927,30, cobrada em duplicidade no mês de novembro/2023, o refaturamento das contas de consumo dos meses de outubro a dezembro de 2023 e de janeiro a março de 2024, pela média de consumo de 15m³, com a devolução, em dobro, dos excesso de cobrança dos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, além da condenação a Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que confirmou a tutela de urgência deferida para retirar o nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito e impedir o corte do serviço e julgou procedente o pedido inicial para determinar o refaturamento das contas de água referentes aos meses de outubro/2023 em diante, com a condenação de repetição do indébito dos valores comprovadamente pagos em excesso, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Relação de consumo. Apelada que comprovou os fatos constitutivos do seu direito, no que se refere à majoração indevida do valor das faturas referentes ao consumo de água de seu imóvel, no período indicado na petição inicial, não tendo a Apelante produzido qualquer prova de que pudesse ela ser atribuído à consumidora, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 6º, VIII do CDC, conforme decisão saneadora, o que poderia ter sido feito através de prova pericial por ela não requerida, quando lhe foi oportunizado fazê-lo. Cobrança indevida demonstrada nos autos que conduz à devolução do valor pago, não havendo que se falar em engano justificável a afastar a forma dobrada, vez que a cobrança não possuiu qualquer fundamento legal ou prova idônea. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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376 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR CORTE DE LACRE. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 154093631), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) CONFIRMAR A R. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA; (II) DECLARAR NULA A SANÇÃO PECUNICÁRIA, DE R$1.054,84; (III) DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; (IV) CONDENAR A DEMANDADA A RESTITUIR, EM DOBRO, A QUANTIA DE R$602,71, E; (V) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO RECURSO DA REQUERIDA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

378 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DE PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO ERRO PELO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

379 - TJSP. APELAÇÃO -

380 - TJSP. APELAÇÃO -

381 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - NÃO ATENDIMENTO AO art. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I -

383 - TJSP. APELAÇÃO -

384 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PLANO DE SAÚDE. AUTORES ALEGAM QUE, APÓS TEREM ULTRAPASSADO A ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA PREVISTA EM CONTRATO (DE 61 A 65 AOS), A RÉ PASSOU A LANÇAR MÃO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 14.3 PARA APLICAR UM TERCEIRO E VITALÍCIO REAJUSTE ANUAL. DEFENDEM QUE TAL CLÁUSULA NÃO POSSUI RESPALDO LEGAL, SENDO, PORTANTO, NULA DE PLENO DIREITO, DIANTE DE SUA MANIFESTA ABUSIVIDADE. EM RAZÃO DISSO, EXPLICAM QUE ESTARIAM PAGANDO O VALOR DE R$ 14.146,24, E QUE AFASTANDO A REFERIDA CLÁUSULA, O VALOR CAIRIA PARA O MONTANTE DE R$ 7.871,03. REQUEREM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI DEFERIDA EM GRAU RECURSAL PELA ILUSTRE DESEMBARGADORA RENATA SILVARES FRANÇA QUE APONTOU PARA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, TENDO EM VISTA QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA TERIA, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, INVALIDADO A APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS COMO A QUE SE IMPUGNA NESTES AUTOS, PELO RECONHECIMENTO DE SUA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TODAVIA, POSTERIORMENTE, OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL AO RECURSO DE APELAÇÃO, DEFERIDA POR ESTA RELATORA NOS AUTOS DE 0050725-51.2024.8.19.0000 PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTIVESSE DE UTILIZAR A CLÁUSULA 14.3. RECURSO DOS AUTORES QUE MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANUAL SUSCITADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO § 3º, IV DO ART. 206 CC, QUE SE REFERE À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 610. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA SUSCITADA PELOS AUTORES. VÍCIO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, NO MÉRITO, O RECURSO MERECE PROSPERAR. REAJUSTE ANUAL VITALÍCIO, APÓS O ANIVERSÁRIO DE 66 ANOS DE IDADE, NO PERCENTUAL DE 5%, SEM PREJUÍZO DO REAJUSTE AUTORIZADO PELA ANS, E SEM PREJUÍZO DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, QUE SE REVELA EXCESSIVAMENTE ONEROSO PARA O CONSUMIDOR, IMPOSSIBILITANDO SUA PERMANÊNCIA NO PLANO. COM EFEITO, NÃO FOI REALIZADO QUALQUER CÁLCULO PARA AFASTAR A DUPLICIDADE DA COBRANÇA. NESTE CONTEXTO, NÃO RESTOU COMPROVADA A LEGITIMIDADE DO REAJUSTE ANUAL CUMULATIVO DE 5%, DEVENDO SER OS VALORES COBRADOS A TAL TÍTULO RESTITUÍDOS AOS AUTORES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL 14.3 QUE PREVÊ O REAJUSTE ANUAL DE 5% PARA CADA ANO COMPLETADO A PARTIR DOS 66 ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EVIDENTE RISCO DE INVIABILIZAR-SE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM FASE DA VIDA QUE MAIS PODERÁ PRECISAR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, E DE CUJO CUSTEIO PARTICIPAM REGULARMENTE HÁ MAIS DE VINTE ANOS. REPUTADA ABUSIVA A CLÁUSULA IMPUGNADA, DEVE ELA SER EXTIRPADA DO CONTRATO DOS APELANTES, TAL COMO OPINOU A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DETERMINANDO-SE O RECÁLCULO DO VALOR DAS MENSALIDADES DOS AUTORES ATRAVÉS DE CÁLCULOS ATUARIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IN CASU, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL, DE MODO QUE O DESCONTO FOI INDEVIDO E ILEGAL, O QUAL REFOGE DO CONCEITO DE «ENGANO JUSTIÇÁVEL», INCIDINDO, POR CERTO, O DISPOSTO NO ART. 42 P. ÚNICO DO CDC, DEVENDO SER DETERMINADA A DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA, RESPEITADO, CONTUDO, O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL TAL QUAL JÁ MENCIONADO. RECURSO CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, E, NO MÉRITO, O RECURSO DEVE SER PROVIDO.

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DA MARCA CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. 1.

387 - TJDF. Juizado especial. Consumidor. Contrato de transporte. Oferta de passagens aéreas amplamente divulgada por mídias sociais. «Cyber Monday». Vício de marketing. Vinculação do fornecedor ao preço anunciado na promoção. Recurso conhecido e desprovido. CDC, art. 60.

388 - TJSP. APELAÇÃO -

389 - STJ. Administrativo. Despachante aduaneiro. Nulidade de processo administrativo de aplicação de pena de advertência. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Fundamento suficiente para manter a decisão não impugnado. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

390 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

391 - STJ. Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 109.

392 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 178, § 9º, «b».

393 - STJ. Administrativo. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Autorização. Comercialização dos títulos de capitalização. Denominados «telesena». Nulidade de contrato de prestação de serviços de venda e resgate do valor dos títulos. Inépcia Lei 6.538/78, arts. 2º e 8º. Decreto-lei 261/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Decreto-lei 6.259/44, art. 41.

394 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

395 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.