Lei 7.347, de 24/07/1985
Art. 21º
Art. 21
- Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor
Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o artigo e renumera os seguintes. Vigência em 11/03/1991).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.007606-1/002 - MG - Rel.: Des. Jair Varão - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO EM FAIXA DE SERVIDÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO SANEADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618/STJ. INCIDÊNCIA NÃO AUTOMÁTICA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, § 1º). AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU INFORMACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE PROVA DIABÓLICA (CPC, art. 373, § 2º). ENCARGO SOBRE FATO NEGATIVO INDEFINIDO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA PELO PARQUET. TEMA REPETITIVO 510 DO STJ. ADIANTAMENTO INDEVIDO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Público) - 5047912-87.2023.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Vilson Fontana - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCÊNDIO NA CELA 22 DA ALA DE ADAPTAÇÃO DA PENITENCIÁRIA MASCULINA DE FLORIANÓPOLIS. TRÊS ÓBITOS POR ASFIXIA E DEZENAS DE CUSTODIADOS ATINGIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPONSABI...
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0085934-94.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO REJEITADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 2000538-29.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - IGREJA TOMBADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - SÚMULA 618/STJ - MICROSSISTEMA COLETIVO - Lei 7.347/1985, art. 21 E CDC, art. 6º, VIII - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - CPC, art. 373, § 1º - VEROSSIMILHANÇA E MAIOR APTIDÃO PROBATÓRIA DOS ENTES PÚBLICOS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PROVA POSITIVA DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE RESTAURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA - RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000816-95.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 01/10/2026 - DJ 07/10/2026
E M E N T A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 0800593-27.2026.8.12.0017 - Nova Andradina - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE OS PERÍODOS RECLAMADOS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL PRETENDIDO NA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013332-16.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE. TEMA 1254 DO STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013119-10.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE. TEMA 1254 DO STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012441-92.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE. TEMA 1254 DO STJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014137-66.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO COLETIVO DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.