Lei 4.595, de 31/12/1964
Art. 17º
Capítulo IV - DAS INSTITUIçõES FINANCEIRAS (Ir para)
Seção I - DA CARACTERIZAçãO E SUBORDINAçãO(Ir para)
Art. 17- Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.
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a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DECORRENTE DE LEI ESPECIAL. LEI 10.931/2004. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESES DA PETIÇÃO INICIAL. ADMISSIBILIDADE QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. PROVIDÊNCIA NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU INFORMACIONAL E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO MANTIDO NA FORMA DO CPC, art. 373, I. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DA INSTITUIÇÃO CREDORA. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE DISCIPLINADOS PELOS LEI 10.931/2004, art. 28 e LEI 10.931/2004, art. 29 E PELO CPC, art. 784, XII. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS INSTRUMENTOS PARTICULARES PREVISTO NO CPC, art. 784, III. DISTINGUISHING. TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL JÁ FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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