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CPC - Código de Processo Civil

Art. 1026º


  • Partilha. Sentença
Art. 1.026

- Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.

Decisões Relacionadas
TSTTST (5ª Turma) - RR 12044-08.2017.5.18.0009 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 11/11/2026 - DJ 16/11/2026
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1422285-84.2026.8.12.0000 - Chapadão do Sul - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REFORMA PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO - PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E HONORÁRIOS FORMULADOS ORIGINARIAMENTE EM GRAU RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO TÍTULO VIGENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO - AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800516-65.2024.8.12.0024 - Aparecida do Taboado - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO REAL CONDUTOR EM JUÍZO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA SANÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1417086-81.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1.387 DO STJ - INCABÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - CABIMENTO - PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MANUTENÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TSTTST (5ª Turma) - RRAg 0011108-39.2023.5.15.0014 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 11/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0005830-72.2026.8.16.0079 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA ABUSIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGA PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DO RÉU DE OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DA VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA PARA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÃO CONTROVERTIDA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO DO JULGAMENTO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0059252-60.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0065958-04.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução e desconsideração inversa da personalidade jurídica. Supressão de instância. Confusão patrimonial. Omissão parcial. Integração do acórdão sem efeitos infringentes. Embargos parcialmente acolhidos.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0131794-21.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 14/11/2026 - DJ 14/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APLICANDO MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. CPC, art. 1.026, § 2º. INCONFORMISMO DA PARTE COM QUESTÕES RELATIVAS À PROVA PERICIAL. EMBARGOS OPOSTOS COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS TESES SUSCITADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR ABUSO DO DIREITO DE RECORRER OU FINALIDADE MERAMENTE DILATÓRIA. SIMPLES REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. MULTA AFASTADA.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração em Recurso Inominado 5567614-84.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. DANOS MORAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DA CONTA. ESCLARECIMENTO DO ALCANCE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 654 (Partilha. Sentença).