CPC - Código de Processo Civil
Art. 1026º
- Partilha. Sentença
- Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5002246-30.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, ERRO DE FATO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA NOS SEGUNDOS EMBARGOS - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 1.026 - EMBARGOS DA PARTE AUTORA - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO - TEMA 1.368 DO STJ - LEI 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃO AO TEMA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO IPCA - JUROS DE MORA NÃO CONVENCIONADOS OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA LEGAL - DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E A VARIAÇÃO DO IPCA - NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. -
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 654 (Partilha. Sentença).
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CPC/2015, art. 654 (Partilha. Sentença).