CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 83º
Art. 83
- Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Parágrafo único - (VETADO).
Redação do dispositivo vetado: [Parágrafo único - Poderá ser ajuizada, pelos legitimados no artigo anterior ou por qualquer outro interessado, ação visando o controle abstrato e preventivo das cláusulas contratuais gerais.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.193.003 - SP - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 31/08/2026 - DJ 04/09/2026
Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Emenda após a apresentação de defesa. Possibilidade. Microssistema de tutela coletiva. Prevalência.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0043399-53.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Declaração de nulidade de contratos de termo de concessão de uso do solo firmados com a COHAB-CT. 1. Prejudicial de mérito. Prescrição. Alegada incidência do prazo de cinco anos para a execução da sentença coletiva, contados do trânsito (tema repetitivo 515 do STJ). Não acolhimento. Tese pautada na incidência analógica do prazo para ajuizamento da ação popular (Lei 4.717/65, art. 21). Posicionamento da Corte Infraconstitucional pela inaplicabilidade deste prazo às ações coletivas de consumo. Regência pelo prazo decenal (CCB, art. 205). Situação dos autos, ademais, que não envolve a execução do julgado. Liquidação da sentença coletiva. Fase que integra o processo de conhecimento. Eventual fluência do prazo prescricional para execução que se dá após a liquidação. Precedente do STJ. Argumento subsidiário de ocorrência da prescrição intercorrente. Afastamento. Aplicação somente à execução ou cumprimento de sentença. 2. Mérito. 2.1. Descabimento da liquidação ou da execução. Suposta ausência de conteúdo condenatório da sentença proferida na ação civil pública. Rejeição. Retorno das partes ao status quo ante que se afigura como decorrência lógica da nulidade contratual, declarada no bojo da demanda coletiva. Imperiosa devolução dos valores pagos. 2.2. Termo inicial dos juros de mora. Decisão agravada que adota o trânsito em julgado da ação coletiva. Razões recursais que não atacam os fundamentos do decisum. Possibilidade, contudo, de revisão de ofício. Consectários legais que são matéria de ordem pública. Tese firmada no tema repetitivo 685 do STJ. Incidência a partir da citação da ré na ação civil pública. Recurso conhecido em parte e, nesta não provido.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5018438-21.2019.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 31/07/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5010818-55.2019.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 31/07/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5011522-68.2019.4.03.6105 - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 24/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5017845-89.2019.4.03.6105 - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 24/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO DECENAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA CEF DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.722.026 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 22/06/2026 - DJ 25/06/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno em agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Obrigação de fazer com conversão em perdas e danos. Súmulas 7 e 83/stj.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1019754-08.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Ferreira da Cruz - J. em 23/06/2026 - DJ 23/06/2026
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5004021-98.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. Valdeci Dos Santos - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO AMBIENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA, SOLIDÁRIA E PROPTER REM. TEMA REPETITIVO 1.204 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REVISÃO DE ASTREINTES. ART. 537, §1º, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 182-43.2022.5.09.0000 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 28/04/2026 - DJ 15/05/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, II, V. PLANO DE SAÚDE COLETIVO REGULADO EM CONTRATO DE TRABALHO. VALOR PAGO PELO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO APENAS PARA EMPREGADOS DESPEDIDOS E APOSENTADOS. CRITÉRIO DE TABELA POR FAIXA ETÁRIA.
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Recurso Exclusivo
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