Lei 7.347, de 24/07/1985
Art. 2º
- Competência
- As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Parágrafo único - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o parágrafo. Origem da Medida Provisória 1.984-16, de 06/04/2000).Decisões Relacionadas
TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0000190-91.2014.8.17.0690 - PE - Rel.: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADES HABITACIONAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADES PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. ENTREGA SUPERVENIENTE DAS UNIDADES HABITACIONAIS. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO PRETÉRITO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0800917-88.2022.8.14.0053 - PA - Rel.: Desª. Luzia Nadja Guimarães Nascimento - J. em 26/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. PROVA POR AUTO DE INFRAÇÃO E IMAGENS DE SATÉLITE. DANO MORAL COLETIVO. REDUÇÃO DO VALOR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LUCROS ILÍCITOS. INCENTIVOS FISCAIS E FINANCIAMENTOS. PRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.444169-4/002 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO DANO CONCRETO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DO STF. LIMITES DAS ASTREINTES. ADEQUAÇÃO E REVISÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.301766-2/002 - MG - Rel.: Des. Alberto Diniz Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM - LEI 7.347/85, art. 2º.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 6000377-23.2025.4.06.3803 - MG - Rel.: Des. Lincoln Rodrigues de Faria - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. EXCESSO DE PESO. PRÁTICA REITERADA. TEMA 1.104/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA CESSAÇÃO DA CONDUTA LESIVA. EFICÁCIA TERRITORIAL DA TUTELA COLETIVA. TEMA 1.075/STF. TUTELA INIBITÓRIA. ASTREINTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. OBRIGAÇÕES RELATIVAS À DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA DA TRANSPORTADORA. REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5668684-06.2026.8.09.0000 - Alto Paraíso de Goiás - Rel.: Des. Élcio Vicente Da Silva - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DECISÃO SANEADORA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA EM TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL. LIMITAÇÃO A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS E ÀS CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DO AJUSTE. OBJETO MAIS AMPLO DA DEMANDA COLETIVA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ANTES DO SANEAMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5003166-96.2024.8.24.0089 - SC - Rel.: Des. Sandro Jose Neis - J. em 27/10/2026 - DJ 31/10/2026
DIREITO CIVIL E DE PROTEÇÃO ANIMAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO DE ELEFANTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (2ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5023685-18.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE ATO NORMATIVO FEDERAL. PORTARIA MTE 1.419/2024. NR-01. FATORES DE RISCO PSICOSSOCIAIS RELACIONADOS AO TRABALHO. AÇÕES COLETIVAS COM IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. DIVERSIDADE DE LEGITIMADOS COLETIVOS E DE GRUPOS SUBSTITUÍDOS. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3009178-14.2026.8.26.0000 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Marcelo Semer - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIA ESTADUAL. SISTEMA AUTOMÁTICO LIVRE (FREE FLOW). EXTENSÃO DO DANO E DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. IMPACTO REGIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. FORO DA CAPITAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
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TRF4TRF4 (2ª Seção) - 5033557-30.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Roger Raupp Rios - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO LOCAL DO DANO. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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Recurso Exclusivo
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Ação civil pública /EXP
Ação civil pública. Competência
CDC, art. 93, I (Competência. Foro do local).
Súmula 183/STJ.
Ação civil pública. Competência
CDC, art. 93, I (Competência. Foro do local).
Súmula 183/STJ.