CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 60º
Art. 60
- A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 1º - A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
Decreto 2.181/1997, art. 47 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)§ 2º - (VETADO).
Redação do dispositivo vetado: [§ 2º - A contrapropaganda será aplicada pelos órgãos públicos competentes da proteção ao consumidor, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, cabendo recurso para o Ministro de Estado da respectiva área de atuação administrativa, quando a mensagem publicitária for de âmbito nacional.]
§ 3º - (VETADO).
Redação do dispositivo vetado: [§ 3º - Enquanto não promover a contrapropaganda, o fornecedor, além de multa diária e outras sanções, ficará impedido de efetuar, por qualquer meio, publicidade de seus produtos e serviços.]
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0813981-71.2023.8.19.0028 - RJ - Rel.: Des. Fernando Foch De Lemos Arigony Da Silva - J. em 21/07/2025 - DJ 29/07/2025
DIREITOS DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIO RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0811969-75.2022.8.19.0204 - RJ - Rel.: Des. Fernando Foch De Lemos Arigony Da Silva - J. em 14/07/2025 - DJ 22/07/2025
DIREITOS DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESTIMO NA MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIO RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0804300-52.2023.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Fernando Foch De Lemos Arigony Da Silva - J. em 14/07/2025 - DJ 21/07/2025
DIREITOS DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO NA MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIO RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0856455-90.2024.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Fernando Foch De Lemos Arigony Da Silva - J. em 14/07/2025 - DJ 18/07/2025
DIREITOS DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO NA MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIO RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0827052-30.2024.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Fernando Foch De Lemos Arigony Da Silva - J. em 14/07/2025 - DJ 18/07/2025
DIREITOS DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO NA MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIO RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0810922-56.2024.8.19.0023 - RJ - Rel.: Des. Fernando Foch De Lemos Arigony Da Silva - J. em 14/07/2025 - DJ 18/07/2025
DIREITOS DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO NA MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIO RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0048736-61.2022.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Fernando Foch De Lemos Arigony Da Silva - J. em 30/06/2025 - DJ 10/07/2025
DIREITOS DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO NA MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIO RMC E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.746.461 - PB - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 19/10/2021 - DJ 22/10/2021
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.655.796 - MT - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 11/02/2020 - DJ 20/02/2020
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TJDFTJDF (1ª T.) - Rec. inominado 0727157-62.2015.8.07.0016 - DF - Rel.: Juiz Luis Gustavo Barbosa de Oliveira - J. em 31/05/2016 - DJ 08/06/2016
Juizado especial. Consumidor. Contrato de transporte. Oferta de passagens aéreas amplamente divulgada por mídias sociais. «Cyber Monday». Vício de marketing. Vinculação do fornecedor ao preço anunciado na promoção. Recurso conhecido e desprovido. CDC, art. 60.
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Recurso Exclusivo
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