Publicidade Enganosa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 630.6754.4441.6725

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO INEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A PARTIR DA DESISTÊNCIA DO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE TER HAVIDO PUBLICIDADE ENGANOSA E FALHA NO ATUAR. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1-

Parte autora que narrou ter, após cirurgia de neoplasia de próstata, contratado tratamento para impotência sexual que consistia em aplicação de injeções no membro, tendo alcançado resultado satisfatório somente na primeira delas, aplicada em consultório. Após reclamações, as doses iam sendo aumentadas, com troca de substância, o que também não teria gerado o resultado esperado. Requereu a devolução dos valores pagos, bem como compensação por danos morais. 2- A questão em d... ()

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Doc. 207.8432.9005.3400

152 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Princípio da vinculação da mensagem publicitária. Publicidade enganosa por omissão. CDC, art. 30, CDC, art. 35 e CDC, art. 37, § 3º, do CDC. Fotos ilustrativas. Ausência de informações essenciais. Acórdão suficientemente fundamentado. Omissão não configurada. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade da multa aplicada pelo procon. Fundamento não atacado. Deficiência nas razões recursais. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Na origem, tem-se o anúncio «1ª MARATONA FIAT - 14 HORAS DE OFERTAS INCRÍVEIS», em mídia impressa (jornal «Folha de São Paulo»), peça publicitária que, além de não indicar claramente o valor da entrada na compra de veículo, ainda continha a frase: «As fotos dos modelos mostrados acima são ilustrativas, não correspondendo aos exemplos de preços das ofertas.» 2 - Questiona-se acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em Embargos à Execução Fiscal, tendente a ... ()

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Doc. 986.6796.4356.0894

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA DEVIDO À DIFERENÇA NA METRAGEM E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. PEDIDO DE ABATIMENTO DO PREÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - A

sentença julgou improcedentes os pedidos por entender que se trata de venda ad corpus, prevista no §3º do art. 500 do Código Civil1, que se dá quando o comprador adquire o bem imóvel como uma coisa certa e discriminada, funcionando a metragem como apenas um elemento enunciativo, sem que tenha servido de razão determinante para o assentimento do comprador. Nesse caso, encontrada eventual diferença de metragem, não caberá reclamação, pois não se adquiriu extensão de terra. - O cerne... ()

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Doc. 826.6110.3813.3382

154 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL DERIVADO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILDIADE DE VINCULAÇÃO DA CLÁUSULA DE PRAZO A NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR. PRAZO A SER CONSIDERADO É AQUELE PREVISTO NO CONTRTATO DE FINANCIAMENTO. TEMA 996 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PUBLICIDADE ENGANOSA QUANTO À VAGA DE GARAGEM QUE IMPÕE O DEVER DE REPARAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DE PARÂMETROS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE A REPARAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

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Doc. 390.1338.5594.7958

155 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Entrega do imóvel em desconformidade com o apartamento decorado. Alegação não comprovada (art. 373, I, CPC). Desinteressada dilação probatória. Compensação moral dependente da cabal demonstração de publicidade enganosa, violando as legítimas expectativas do adquirente. Precedentes. Revisão da jurisprudência. Improcedência mantida. APELO DESPROVIDO

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Doc. 157.2142.4007.0900

156 - TJSC. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e indenização a título de dano moral. Compra e venda de veículo. Autor que alega ter sido vítima de publicidade enganosa. Ré que entregou veículo diverso daquele apresentado em folder. Automóvel que não estava equipado com abs, air bag e i-system. Empresa revendedora que não cumpriu com seu dever de informação induzindo o autor em erro. Obrigação da ré de indenizar os prejuízos causados ao consumidor. Impossibilidade de rescisão da avença. Conversão em perdas e danos. Nota de compra especificando os valores do automóvel e devidamente assinada pelo comprador. Dano moral inexistente. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - Deve ser indenizado o consumidor que adquire veículo com acessórios diversos daqueles descritos em folder promocional, se o fornecedor, no momento da transação, omite a informação de que o bem adquirido não será equipado com tais itens. O Código de Defesa do Consumidor obriga os fornecedores a cumprirem com o dever de informação acerca do produto ou serviço ofertado, responsabilizando-os pelos vícios na publicidade. Não basta a existência da informação, há a necessi... ()

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Doc. 161.6363.7526.7613

157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZÁTORIA POR PUBLICIDADE ENGANOSA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO CONSTRUTIVO. ÁREAS COMUNS QUE NÃO FORAM ENTREGUES CONFORME MASTERPLANE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM BAIRRO DIVERSO DA PUBLICIDADE REALIZADA PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROPRIETÁRIO QUE DEMONSTROU QUE ATÉ A ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA O BAIRRO CONSTANTE NAS QUALIFICAÇÕES DO IMÓVEL ERA CAMPO GRANDE. PARTE AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS TODA PROVA QUE LHE ERA POSSIVEL AO CONTRÁRIO DA RÉ QUE NÃO AFASTOU AS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO O DIREITO PLEITEADO. RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA CONFORME CPC, art. 373, II. DANOS PLENAMENTE CONFIGURADOS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO. INCONTESRE FALHA NA PUBLICIDADE DA CONSTRUTORA. AINDA QUE SE TRATE DE BAIRROS LIMITROFES, RESTA CLARO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELA VENDEDORA QUE NÃO DEMONSTROU HAVER QUALQUER ALTERAÇÃO POR ÓRGAO PÚBLICO POSTERIOR AO PERÍODO DE VENDAS DAS UNIDADES. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA INTEGRA. DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POSTO QUE COMPROVADAMENTE FRUSTRADAS AS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR QUE ASSINOU PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE QUE O EMPREENDIMENTO EFETIVAMENTE SERIA CONSTRUÍDO E ENTREGUE. COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 131.8152.4000.1600

158 - TJRJ. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Consumidor. Publicidade. Pretensão de aplicação à publicidade, de regra dispositiva do CDC acerca da formatação de fonte utilizada em contrato de consumo c/c pedido de indenização por danos morais coletivos. Sentença de procedência. CDC, art. 37 e CDC, art. 54, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Proteção a direitos difusos que abarca em sua finalidade os direitos dos consumidores. Legitimidade que se reconhece e preliminar que se afasta. Precedente do E. STJ. Legislação consumerista introduzida no ordenamento jurídico brasileiro e que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor. Regramento composto por princípios e cláusulas gerais abertas que admitem sua conformação pelo julgador, sem que implique em inviabilização das práticas do comércio. Vulnerabilidade d... ()

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Doc. 594.5946.4912.5975

159 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos - Contrato de compra e venda de unidade autônoma imobiliária integrante de empreendimento hoteleiro - Sentença de improcedência - Empreendimento imobiliário para exploração de rede hoteleira - Alegação de descumprimento contrato por atraso na entrega das obras e publicidade enganosa - Descabimento - Impossibilidade de rescisão de contrato preliminar de promessa de compra e venda das unidades autônomas, por já terem sido lavradas e registradas as escrituras públicas, com a transferência da propriedade dos imóveis aos autores - Ato jurídico perfeito e acabado que exauriu seus efeitos no ordenamento jurídico - Impossibilidade de rescisão do compra e venda dois anos após a celebração do contrato definitivo, por configurar comportamento contraditório, contrário à boa-fé objetiva - Eventual arrependimento dos autores com os retornos financeiros do empreendimento hoteleiro não tem o condão de autorizar a rescisão do negócio, com a devolução integral dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7520.2400

160 - STJ. Consumidor. Administrativo. Publicidade enganosa. Multa aplicada por PROCON a seguradora privada. Alegação de bis in idem, pois a pena somente poderia ser aplicada pela SUSEP. Não-ocorrência. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Possibilidade de aplicação de multa em concorrência por qualquer órgão de defesa do consumidor, público ou privado, federal, estadual, municipal ou distrital. CDC, art. 4º, CDC, art. 5º e CDC, art. 105. Decreto-lei 73/66.

«A tese da recorrente é a de que o Procon não teria atribuição para a aplicação de sanções administrativas às seguradoras privadas, pois, com base no Decreto-lei 73/66, somente à Susep caberia a normatização e fiscalização das operações de capitalização. Assim, a multa discutida no caso dos autos implicaria verdadeiro bis «in» idem e enriquecimento sem causa dos Estados, uma vez que a Susep é autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda; enquanto que o Procon, às Secretar... ()

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Doc. 145.6184.4801.2833

161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA. NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.

Narra a parte autora ter adquirido uma casa no valor de R$ 120.000,00 destinada à faixa 1,5 do Programa Minha Casa Minha Vida, mas, no mesmo empreendimento, foram construídas unidades destinadas à faixa 1, o que causou desvalorização do imóvel. Aduz que o imóvel deveria ter sido entregue até o dia 27/09/2018, mas somente foi entregue em 24/08/2019, reclamando que o loteamento não possui a infraestrutura anunciada, que há vícios construtivos e baixa qualidade dos materiais utilizados... ()

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Doc. 156.3501.8006.6600

162 - STJ. Processual civil e consumidor. Panfletos publicitários propaganda enganosa por omissão. Não configurada. Recurso especial provido

«1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta ao Makro Atacadista S/A em razão de publicidade enganosa por não ter veiculado em seus encartes promocionais distribuídos aos consumidores o preço nos produtos. 2. A propaganda comercial, consubstanciada em panfletos comerciais, para que atenda aos preceitos encartados no CDC, deve levar ao conhecimento do consumidor - a título de informação essencial do produto ofertado - o preço, podendo esse englobar custo, formas e con... ()

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Doc. 709.7836.4137.3334

163 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Unidade imobiliária entregue em desconformidade com o apresentado no «stand» de vendas. Sentença de parcial procedência. Prova pericial que constatou a ocorrência de divergência entre o apartamento decorado e aquele efetivamente entregue ao autor. Publicidade enganosa e falha no dever de informação. Defeito na prestação do serviço que configura dano moral indenizável. Quantum indenizatório que não comporta redução, tendo observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restituição das taxas condominiais referentes ao período anterior ao recebimento das chaves do imóvel. Cabimento. Inteligência do Tema 886 do STJ. Juros de mora e correção monetária. Taxa SELIC. Reconhecimento. Lei 14.905/2024 que incluiu o §1º ao CCB, art. 406. Correção monetária calculada pela variação IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA. Honorários advocatícios. Fixação por equidade afastada. Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, do CPC e Tema 1.076 do STJ. Recurso provido em parte

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Doc. 420.1359.6702.5786

164 - TJSP. Apelação - Contrato de consórcio - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, tão-somente para rescindir o contrato - Recurso da consumidora, requerendo a imediata devolução dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Não acolhimento. Causa de pedir fundada no suposto vício de consentimento por ato de funcionário da ré, que teria induzido a autora a contratar o consórcio acreditando se tratar de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Embora a relação seja de consumo, inexistem verdadeiros indícios de irregularidade na conduta da parte requerida ou de seus prepostos - Não comprovado vício de consentimento, publicidade enganosa ou falha na prestação dos serviços - Documento juntado aos autos, assinado pela autora, que indica claramente a espécie contratual e menciona, em mais de uma oportunidade, a não comercialização de cotas contempladas - Ausência de demonstração de situação excepcional a permitir o acolhimento da pretensão anulatória - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 157.0611.6201.8310

165 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

A ação de obrigação de fazer e indenizatória, sob a alegação de publicidade enganosa a respeito da resistência à água do produto adquirido, que apresentou defeito após contato com água. 2. Parcial procedência do pedido, afastando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Controvérsia recursal centrada na possibilidade de caracterização do dano moral em decorrência da negativa de reparo do aparelho. 2. O consumidor sustenta que a propaganda enganosa da ... ()

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Doc. 150.2032.9002.3600

166 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Cogumelo do sol. Cura do câncer. Abuso de direito. CDC, art. 39, IV. Hipervulnerabilidade. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Indenização devida. Dissídio jurisprudencial comprovado.

«1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor ludibriado por propaganda enganosa, em ofensa a direito subjetivo do consumidor de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas, dentre outras funções. 2. O Código de Defesa do Consumidor assegura que a oferta e apresentação de produtos ou serviços propiciem informações corretas, claras, precisas e ostensivas a respeito de característic... ()

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Doc. 156.1781.3003.6900

167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Informes publicitários que prometem a prestação de «segurança 24h». Propaganda enganosa. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento do complexo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de caracterização. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos. Agravo não provido.

«1. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido - o qual concluiu pela ausência de publicidade enganosa ou descumprimento do dever de informar, não vislumbrando a responsabilidade da ora agravada pelos danos suportados pelos ora agravantes, porque o dever relativo à prestação dos serviços de segurança foi devidamente cumprido - demandaria a exegese de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ. Sú... ()

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Doc. 564.1514.6509.4106

168 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel (loteamento). Rescisão. Distrato por culpa exclusiva do promitente-vendedor. Publicidade enganosa. Detecção. Ofensa ao dever de informação. Dever de restituição INTEGRAL de valores. Manutenção. Inteligência da Súmula 543/STJ. Cláusula penal. Possibilidade. Cobrança como consequente lógico do desatendimento das obrigações previstas no contrato inadimplido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 884.0390.3043.3154

169 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL.

Vícios construtivos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Apartamento construído pela MRV. Entrega da unidade em desacordo com o decorado que serviu de parâmetro para identificar a construção. Publicidade enganosa que subtrai expectativas legítimas do comprador. Dano moral indenizável. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7515.7900

170 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Conduta atípica. Comunicação de fatos, por parte do apelante, à promotoria de tutela coletiva do consumidor, que visavam a impedir possível publicidade enganosa por parte de pessoas jurídicas envolvidas na comercialização dos imóveis que compuseram a «vila do pan». Absolvição mantida. CP, art. 339.

«Não há como se reconhecer a prática da infração descrita no em relação à conduta atribuída ao ora apelado de ter dado origem à instauração de procedimento de investigação administrativa preliminar à instauração de inquérito civil público e de peça de informação, no âmbito da 1ª Central de Inquéritos deste Estado, imputando crimes de roubo, estelionato, contra a economia popular e de propaganda enganosa aos representantes legais do Município desta Cidade e... ()

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Doc. 220.3181.1596.2560

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer, em razão de publicidade enganosa. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 783.9946.6947.9785

172 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade do contrato cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Dano moral indeferido. Documentos juntados pelo banco comprovam adequada informação do consumidor sobre natureza do contrato. Publicidade enganosa não comprovada. Dano moral corretamente afastado. Sentença mantida. Recurso do consumidor improvido

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Doc. 417.2813.4710.4152

173 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviço - Reserva de hospedagem por meio de plataforma digital - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Rejeição - Ausência de prova da alegada discrepância entre a oferta e a realidade da acomodação reservada aos autores - Não demonstração de publicidade enganosa - Autores não comprovaram os fatos constitutivos do direito (, I) - Indenização improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Honorários sucumbenciais - Ma... ()

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Doc. 12.2601.5000.6000

174 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Veículos de comunicação. Publicidade. Jornal. Empresa de comunicação. Eventual propaganda enganosa ou anúncio enganoso ou anuncio abusivo. Ausência de responsabilidade. CDC, arts. 3º, 6º e 38. Lei 7.347/1985.

«III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram ( e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC).»

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Doc. 180.2523.9005.6500

175 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Escola. Instituição de ensino. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Prestação de serviços educacionais. Matrícula, frequência e conclusão em curso de pós-graduação (mestrado) não reconhecido pela capes. Publicidade enganosa divulgada ao discente. Corte local reconhecendo a responsabilidade civil da demandada, e condenando-a ao pagamento dos danos materiais e morais. Insurgência da instituição de ensino. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Danos morais. 1. 1 Resulta cristalina a responsabilidade civil da instituição de ensino, que, promovendo a divulgação de propaganda enganosa, oferece curso de pós-graduação (mestrado), mas omite aos respectivos alunos a relevante informação de que não possui reconhecimento e validade perante o órgão governamental competente. A súmula 7/STJ, ademais, impede a revisão das premissas fáticas que nortearam as conclusões fixadas no aresto hostilizado. 1.2 O posterior reconhe... ()

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Doc. 975.0614.0870.5157

176 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer por depreciação cumulada com danos morais. A autora alega desvalorização do imóvel devido a vícios construtivos e quebra de expectativa quanto ao bem entregue. Requereu indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) inépcia da petição inicial, (ii) prescrição e decadência, e (iii) responsabilidade por vícios construtivos e danos morais. III. Razões de Decidir3... ()

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Doc. 189.6791.7742.8241

177 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CREME DENTAL. SUBSTÂNCIA QUÍMICA. ALEGADA NOCIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada por comissão parlamentar, alegando que o creme dental produzido pela ré contém fórmula química suspeita de produzir câncer a longo prazo, sem informar esse fato, e ainda ostenta propaganda enganosa ao anunciar a capacidade de oferecer proteção total por 12 horas, induzindo o consumidor a crer na conservação da eficácia do produto mesmo após a ingestão de alimentos sem a devida escovação subsequente. 2. Pede-se a condena... ()

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Doc. 162.6812.9005.1800

178 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Ação civil pública. Turismo e lazer. Cartão viagem. Pacotes turísticos. Hospedagem em hotéis no Brasil e no exterior. Técnicas abusivas de venda. Publicidade enganosa. Serviços defeituosos.

«1. Negativa de Prestação Jurisdicional: Devido enfrentamento, pelo acórdão recorrido, das questões indispensáveis à solução da controvérsia. Inexistência de omissão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Legitimidade Ativa do Ministério Público: Interpretação das normas infraconstitucionais do CDC à luz, da CF/88 (art. 127) levada a efeito pelo Excelso Pretório no RE 631.111. Reconhecimento de que: a) os direitos individuais disponíveis, ainda que homogê... ()

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Doc. 542.6183.7881.1692

179 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Acolhimento - Mora na quitação de contrato firmado - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da devedora fornecido no contrato - Validade - Ato que atingiu a sua finalidade, ainda que recebida a notificação por terceiro - Inadimplemento da ré confessado - Alegações de abusividade contratual, com encargos e publicidade enganosa em qualquer demonstração - Ausência de demonstração de caso fortuito, em virtude de superendividamento - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 173.9754.5002.4900

180 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação cominatória e indenizatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1. Derruir a conclusão a qual chegou a Corte local, no sentido da inexistência de publicidade enganosa, necessariamente implicaria no revolvimento das provas juntadas aos autos, o que forçosamente ensejaria em rediscussão de matéria fático-probatória, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 772.4726.0460.6376

181 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Publicidade enganosa - Imóvel que não foi entregue à apelante de acordo com o contratado - Apartamento decorado que não serve meramente à «finalidade publicística do empreendimento» - Entrega de imóvel em manifesto desacordo com imagens divulgadas em material publicitário que se afigura inadmissível - Incidência do CDC - Dever de prestação de informação ao consumidor que não restou atendido - Boa-fé que deve ser observada em momento pré-contratual - Violação evidenciada - Precedentes. Dano moral - Reconhecimento da ocorrência de dano moral «in re ipsa» - Incontroversa entrega de imóvel em desconformidade com o projeto apresentado à compradora - Abalo moral - Desnecessidade da prova inconteste de angústia ou humilhação sofridas pela parte ofendida - Quantificação - Apuração que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido, e do bem jurídico lesado, bem como a extensão e a gravidade do dano - Indenização que deve ser fixada em montante adequado - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. 894.2499.2090.5295

182 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de parcial procedência - Apelo das rés - Preliminares - Ilegitimidade passiva da construtora - Descabimento - Parte integra a relação de consumo e teria sido a responsável pelos alegados vícios - Interesse de agir - Tese relacionada ao mérito - Caracterizado ante a lesão ao interesse do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Desnecessidade da prova pericial à luz dos documentos - Inteligência do art. 464, §1º, I e II do CPC - Publicidade enganosa - Vídeo e imagens constantes na inicial, de unidade decorada pertencente a empreendimento diverso da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Aquisição no auge da pandemia torna inverossímil visita presencial em decorado - Inversão do ônus da prova, decorrente da relação de consumo, não aplicável ao presente caso, dada a inexistência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor - Ausência de verossimilhança nas alegações autorais, notadamente por utilizar-se de modelo decorado de empreendimento diverso do adquirido - Precedente jurisprudencial específico - Rompimento do nexo de causalidade - Dever indenizatório afastado - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 211.1185.2001.0600

183 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Oferta. Multa do procon. Publicidade enganosa veiculada pela internet. Informação disjuntiva. CDC, art. 31, caput, e CDC, CDC, art. 37. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que houve oferta publicitária enganosa por omissão, nos termos do , motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de anulação da multa imposta pelo Procon-SP. Segundo o acórdão recorrido, o anúncio referente ao produto oferecido (coxinha) em campanha publicitária divulgada no sítio eletrônico da empresa «não foi acompanhado por um aviso objetivo, claro e induvidoso das unidades participantes», lacuna que in... ()

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Doc. 153.4005.5000.3100

184 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Vício constatado. Anúncio de veículo. Valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CDC, art. 37, § 1º.

«1. A Segunda Turma, em recente julgado, analisou o mérito dos autos - verificação se o anúncio de vendas de automóveis, em que consta a não-inclusão do frete no rodapé, sem indicação de valor, é capaz de induzir a erro o consumidor, ensejando violação do , § 1º - afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nesta oportunidade, este Superior Tribunal de Justiça esclareceu que, nos termos do , a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem ass... ()

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Doc. 103.3021.3000.2200

185 - TJRJ. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CCB/2002, art. 422.

«... Explico: aduz a apelante que inexiste prova inequívoca de vícios a ensejar à nulidade do contrato firmado entre as partes ou de publicidade enganosa e que o acolhimento da pretensão autoral acarretaria violação do princípio constitucional da livre iniciativa. No entanto, o Código Civil de 2002, norma geral que primordialmente rege as relações entre particulares trouxe expressamente em seu bojo a previsão do princípio da boa-fé contratual, prevista no Este ... ()

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Doc. 156.3701.6805.2315

186 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Publicidade enganosa - Imóvel que não foi entregue ao apelante de acordo com o contratado - Apartamento decorado que não serve meramente à «finalidade publicística do empreendimento» - Entrega de imóvel em manifesto desacordo com imagens divulgadas em material publicitário que se afigura inadmissível - Incidência do CDC - Dever de prestação de informação ao consumidor que não restou atendido - Boa-fé que deve ser observada em momento pré-contratual - Violação evidenciada - Precedentes. Dano moral - Reconhecimento da ocorrência de dano moral «in re ipsa» - Incontroversa entrega de imóvel em desconformidade com o projeto apresentado à compradora - Abalo moral - Desnecessidade da prova inconteste de angústia ou humilhação sofridas pela parte ofendida - Quantificação - Apuração que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido, e do bem jurídico lesado, bem como a extensão e a gravidade do dano - Fixação em R$ 11.296,00 - Incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. 210.7021.1601.0560

187 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de publicidade enganosa. Informação falsa. Afronta à boa-fé. Fabricação e comercialização, no ano de 2015, de duas versões do veículo «ix 35» ano-modelo 2015/2016. Primeira versão não foi fabricada no ano de 2016. Consumidores lesados em razão da falsa publicidade. Indução a erro. Princípios da boa-fé e da eticidade. Subtração das expectativas legítimas dos consumidores. Obrigação de fazer. Publicação em dois jornais de grande circulação da parte dispositiva do acórdão exarado pelo tribunal de origem. Indenização pelos danos materiais decorrentes da desvalorização do veículo. Afirmação. Dano moral individual e coletivo. Não configuração. Obrigação de não fazer. Abstenção de oferta de automóveis sob a denominação de modelo do próximo ano sem que o veículo seja fabricado e produzido no ano mencionado. Multa monitatória em caso de descumprimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprude... ()

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Doc. 107.0215.0000.3800

188 - TJRJ. Direito econômico. Consumidor. Concorrência desleal. Telecomunicação. Empresas de telefonia móvel. Campanha publicitária que é voltada, enfaticamente, para a liberdade total que a empresa proporciona aos seus clientes, os quais podem rescindir os seus contratos sem o pagamento de qualquer multa. Soma-se a esta campanha, nova oferta feita pela mesma empresa no sentido de que ainda ajudaria a pagar a multa dos clientes que optassem pela rescisão com a antiga operadora de celular e viessem a fazer parte dos seus planos de serviço. Publicidade enganosa omissiva. Astreintes. Multa diária de R$ 10.000,00 até o limite máximo de R$ 100.000,00. CDC, art. 37, § 3º. CF/88, art. 170. Lei 9.279/96, arts. 195, III e 209. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Campanha publicitária que induz o consumidor a erro, pois não deixa claro que ao proceder dessa forma, também terá que permanecer na nova operadora por determinado período de tempo, uma vez que o crédito, concedido para ajudar ao pagamento da multa com a antiga operadora, é concedido parceladamente, ao longo do tempo, sob pena de, caso opte por rescindir o seu novo contrato, deixar de auferir tal ajuda financeira. Ao revés do noticiado, não há, nesse caso, liberdade alguma, ao menos ... ()

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Doc. 220.4271.1662.0571

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Empresa de telefonia. Serviço de internet fixa. Velocidade de conexão mínima e média estabelecida pela Anatel. Ausência de informação. Publicidade enganosa caracterizada. Interesse de agir e legitimidade do Ministério Público. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Não há ofensa ao e , quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Há legitimidade ativa do Ministério Público se o interesse individual homogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação ju... ()

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Doc. 276.8429.7403.0296

190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM ELÉTRICA EM ÁREA PRIVATIVA - RESTRIÇÃO AO USO PLENO DO BEM - DESVALORIZAÇÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da desvalorização do imóvel decorrente da instalação de caixa de passagem elétrica em área privativa. As apelantes alegam nulidade da sentença, sustentando julgamento extra petita e, no mérito, pugnam pela improcedência dos pedidos iniciais, formulando pleito subsidiário para alteração da incidência dos juros. II. Questão em Discussão... ()

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Doc. 331.7239.7767.0267

191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por dano moral - Divergência entre o apartamento decorado e a unidade entregue - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Apartamento entregue em conformidade com a planta do imóvel e memorial descritivo - Termo de recebimento das chaves assinado sem ressalvas, nem mesmo quanto a eventuais vícios aparentes - Ausência de informações inexatas ou publicidade enganosa - Perspectiva da decoração exibida durante a exposição dependente da in... ()

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Doc. 765.9805.0445.5585

192 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO -

Ação revisional de contrato - Alegação do autor de que houve publicidade enganosa nesta contratação, o que o levou a contrair financiamentos - Descumprimento pelos réus da promessa de que não haveria incidência de juros - Sentença de improcedência do pedido que deve ser mantida - Contrato celebrado entre as partes que mostra com clareza os encargos cobrados - Análise da prova produzida que não induz à conclusão de que houve propaganda enganosa - Análise desses elementos que permi... ()

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Doc. 240.3855.3894.9191

193 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Alienação fiduciária - Ausência de notícia de que os apelantes tenham sido regularmente constituídos em mora - Requisitos não preenchidos (Tema 1095/STJ) - Existência de direito real de garantia - Irrelevância - Circunstância que não tem o condão de impedir a resilição do contrato - Prevalência do CDC, art. 53. Restituição de valores - Inaplicabilidade das disposições introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Contrato celebrado anteriormente à vigência da lei. Restituição de valores - Restituição integral de valores que não se mostra justificada - Alegação de publicidade enganosa e abusividade de cláusulas - Ato ilícito praticado pelas apeladas que não restou comprovado - Retenção de valores que se presta ao ressarcimento de despesas administrativas - Fixação em 20% da totalidade dos valores pagos que se afigura razoável - Imóvel que será novamente alienado. Benfeitorias - Indenização devida - Introdução de benfeitorias que se deu de boa-fé - Valores desembolsados pelos apelantes em material de construção e serviços que restaram documentalmente comprovados. Sucumbência - Parcial provimento do recurso - Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca - Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional - Decaimento da parte autora em menor grau - Honorários advocatícios - Incidência do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, para cada parte, a distribuição proporcional

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Doc. 226.0570.8637.8425

194 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL.

Vícios construtivos. Sentença de procedência com a fixação de indenização em valor inferior ao requerido. Irresignação tanto da autora como da ré. Apartamento construído pela MRV. Entrega da unidade em desacordo com o apartamento decorado que serviu de parâmetro para identificar a construção. Publicidade enganosa que subtrai expectativas legítimas do comprador. Dano moral indenizável. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada com observação. Recurso da ... ()

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Doc. 230.8080.3721.4579

195 - STJ. Conflito negativo de competência. Inqúerito instaurado para apuração de delito previsto no CDC e ação civil pública relativa a propaganda enganosa e cláusulas abusivas em contratos de consórcios. Independência e regras de fixação de competência distintas entre as esferas penal e cível. Inexistência de prevenção. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal. 2 - In casu, o delito investigado no inquérito é a promoção de anúncio falso na internet com o fito de atrair interessados em produtos vendidos pela empresa. Por sua vez, nas ações civis públicas apura-se a ocorrências em contrato... ()

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Doc. 147.4303.6018.4400

196 - TJSP. Seguridade social. Ação civil pública. Contratos de compra e venda de mercadoria (almofada de termoterapia), coligados a contrato de financiamento, na modalidade de empréstimo consignado. Consumidores lesados em virtude, basicamente, da publicidade enganosa acerca das qualidades do produto e de ausência/incorreção nas informações prestadas acerca da contratação de financiamento com pagamento consignado em folha de benefícios previdenciários. Ação julgada procedente em relação ao banco e à microempresa que efetuou diretamente as vendas aos consumidores finais e reconhecida a legitimidade passiva do fabricante do produto, afastada a extinção sem julgamento do mérito desta. Desacerto. Legitimidade passiva da fornecedora configurada. Contratos conexos ou grupos contratuais. Inadimplemento de um dos integrantes do grupo que provoca dever de indenizar dos demais, frente ao consumidor. Responsabilidade solidária. Determinação para que os contratos firmados pelos réus sejam submetidos à aprovação prévia do Procon, afastada. Função que não foi atribuída legalmente à entidade, cabendo ao Poder Judiciário verificar eventual abusividade de cláusulas contratuais submetidas à sua apreciação. Multa cominatória estabelecida na sentença afastada, pois afigura-se mais adequada ao caso em tela fixação de 'astreintes' em valor único, a ser pago sempre que se verificar o descumprimento da obrigação de não fazer imposta no 'decisum' recorrido. Apelos providos em parte.

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Doc. 336.8565.3245.1205

197 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos morais - Procedência - Apartamento entregue ao comprador que não guarda relação com o modelo apresentado no momento da compra - Inadimplemento caracterizado - Informações do imóvel que influenciaram para a adesão ao contrato - Incidência do CDC - Hipótese de publicidade enganosa - Danos morais configurados - Conduta das rés que acarretaram ao autor transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização - Montante indenizatório fixado com razoabilid... ()

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Doc. 976.5028.6740.8024

198 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Matrícula em curso ofertado por instituição de ensino particular - Alegação de violação ao princípio do pacta sunt servanda e de promoção de publicidade enganosa, em razão de a requerida supostamente garantir financiamento integral pelo FIES a todos os seus estudantes - Descabimento - Edital de inscrição que previu expressamente que a aprovação do financiamento dependeria do Ministério da Educação, ... ()

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Doc. 556.4257.8011.2957

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. TUTELA DE URGÊNCIA. Pedido de tutela de urgência para suspensão da publicidade enganosa. NÃO CONHECIMENTO: O Juízo a quo ainda não apreciou o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Descabida a sua apreciação em se... ()

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Doc. 206.4440.8001.7700

200 - STJ. Processual civil e consumidor. Propaganda enganosa caracterizada. Quantum da multa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: «os fatos são incontroversos, pois a autora, a rigor, não nega, desde sua defesa administrativa (fls. 131/328), a veiculação daquela publicidade com o apontado erro, justificando-o... ()

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