TJSP. *» AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS".
Prestação de serviços. Energia Elétrica. Demandante que alega cobrança e «protesto» indevidos por fatura já quitada e reclama prejuízo moral. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Fatura quitada que é levada a protesto por confessado erro do Sistema da Concessionária ré. Cobrança em duplicidade que restou incontroversa. Valor indevidamente cobrado que deve ser devolvido com a dobra, ante a não configuração de engano justificável. «Protesto» indevido que implica dano moral «in re ipsa". Indenização moral que comporta arbitramento em R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar relação contratual. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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