Da Ação Popular - (Ir para)
Art. 1º- Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
CF/88, art. 5º, LXXIII.§ 1º - Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
§ 1º com redação dada pela Lei 6.513, de 20/12/1977.
Redação anterior (original): [§ 1º - Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico.]
§ 2º - Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.
§ 3º - A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
§ 4º - Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.
§ 5º - As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.
§ 6º - Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.
§ 7º - Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.
STJ Processual civil. Lei 4.717/1965, art. 1º, § 1º. Conceito de patrimônio público na ação popular. Medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19. Alegação de lesividade ao povo e à crença religiosa. Moralidade administrativa sanitária. Litigância de má-fé. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Ação popular. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Segredo de justiça. Lei 4.717/1965, art. 1º, § 7º. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Equidade. Caso concreto. Especificidades. Revisão. Valor. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos da CF/88. Exame. Impossibilidade na via do apelo extremo. Violação de normativos da Lei orgânica do distrito federal. Súmula 280/STF. Afastamento da inidoneidade moral, reconhecida pela corte de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 485, VI e Lei 4.717/1965, art. 1º. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022, II. Ofensa. Não ocorrência. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação popular. Inexigibilidade de licitação. Contratação da fundação solomanr. Guggenheim para estudo de vialibilidade para construção de filial do museu guggenheim do cais do porto do Rio de Janeiro. Singularidade do serviço contratado. Inexistência de ilegalidade. Recursos especiais providos para julgar improcedente a ação popular. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação popular. Anulação de Lei municipal com base em contrariedade à constituição do estado. Lei 4.717/65, art. 1º. Ofensa configurada. Impossibilidade de utilização da ação popular como meio de controle abstrato de constitucionalidade. Mais detalhes
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STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Ato administrativo que autoriza envio de efetivo da polícia federal a campeonato esportivo para prestar serviço de segurança a membros da delegação Brasileira de futebol. Ilegalidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 554, por cerceamento de defesa em sessão de julgamento. Exame sobre dispositivo contido no regimento interno do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação da Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 2º, e da Lei 4.483/1964, art. 1º, «c» e «d». Inexistência. Comprovação de prejuízo material ao erário para propositura de ação popular. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 211/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927 Código Civil, CPC/2015, art. 374, CPC/2015, art. 497, Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 11. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Recurso em mandado de segurança. Omissão em dar ao impetrante acesso ao processo administrativo. Necessidade de verificar os documentos para instruir ação popular. Possibilidade do remédio constitucional. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação popular. Alegada violação aos Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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