301 - STJ. Recurso especial. Direito marcário, concorrencial e do consumidor. Ação de abstenção de uso de marca, reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Publicidade comparativa. Ausência de vedação legal. Ponderação entre os interesses do titular da marca comparada e os do público consumidor. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Conclusões do acórdão recorrido que não destoam das premissas legais e teóricas ora fixadas.
«1- Ação ajuizada em 31/3/2010. Recurso especial interposto em 17/12/2013 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016.
2- O propósito recursal é definir se a estratégia de marketing utilizada pela recorrida, baseada em publicidade comparativa, violou direito marcário titulado pelas recorrentes.
3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede, quanto às normas por eles veiculadas, o conhecimento do recurso especial.
4- A publicidade comparativa ... ()
302 - STJ. processual civil. Administrativo. Propaganda enganosa. Procon. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grendene S/A. contra a Fundação de Proteção ao Consumidor de São Paulo - Procon/SP objetivando a anulação de autos de infração, em razão da veiculação de duas campanhas publicitárias que teriam violado o CDC.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar uma multa e determinar o recálculo da outra, tomando por base o faturamento médio do trimestre anterior à lavratura ... ()
303 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização» de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007»,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente.
«1.-Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado (CPC, art. 535), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa
2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum (CDC, art. 81, III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante, Ação Civil Públi... ()
304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - LOTEAMENTO -ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - PARCELA ÚNICA - TAXAS E IMPOSTOS - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES -DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PROVIDO.
- A
teor do disposto no CDC, art. 30, as informações e/ou publicidades sobre produtos e serviços devem ser veiculadas de forma a dirimir qualquer eventual dúvida acerca do que está sendo oferecido ao consumidor, haja vista que o que for anunciado integrará o contrato que vier a ser celebrado, para todos os efeitos legais.
- Em razão da culpa exclusiva da vendedora na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, faz jus o comprador à restituição integral dos valores pago... ()
305 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil construção e comercialização de empreendimento imobiliário. Propaganda enganosa. Construção de unidades imobiliárias em desconformidade com a oferta. Excepcional responsabilidade da comercializadora em solidariedade com a construtora. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Nulidade do processo e do acórdão. Inocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Enunciado 284/STF.
«1 - Na esteira do entendimento consolidado por esta Corte Superior, tanto nas Turmas de Direito Privado, quanto nas Turmas de Direito Público, inclusive criminal, o reconhecimento da nulidade do processo por violação ao CPC, art. 132, 1973 (princípio da identidade física do juiz) depende de uma clara e concreta demonstração de prejuízo, não sendo suficiente o fato de terem sido coletadas provas testemunhais em audiência por um juiz e o feito ter sido sentenciado por juiz auxiliar. In... ()
306 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA PRIMEIRA RÉ DA MAIOR PARTE DOS CRÉDITOS RECEBIDOS. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA.
Apelação conjunta da empresa primeira ré e do segundo réu, e recurso adesivo apresentado pela autora, contra a sentença de parcial procedência, que acolheu o pedido inicial em desfavor daqueles demandados ora apelantes, para declarar a nulidade dos contratos firmados com a autora e condená-los à devolução, em dobro, dos valores pagos pela demandante em razão da operação fraudulenta, assim como a compensar-lhe os danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgou, contudo,... ()
307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE LAZER DO CONDOMÍNIO DENOMINADO «VIVANT RESIDENCIAL". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.
1.
A controvérsia devolvida, nos termos do CPC, art. 1.013, caput, cinge em analisar a existência de falha na prestação do serviço da ré/apelada, consistente no atraso na entrega do imóvel adquirido pelos autores/apelante, bem como na ausência de construção de área de lazer do condomínio, a ensejar indenizações a título de lucros cessantes, desvalorização do imóvel, em virtude da inexistência de área de lazer no local, e danos morais.
2. A responsabilidade e¿ objetiva nas rel... ()
308 - TJSP. Prestação de serviço de publicidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Nulidade de sentença, em concreto, não configurada. Autora que na petição inicial afirmou ter sido enganada pela ré, porque informou que mantinha contato telefônico apenas para obter atualização cadastral e não a contratação de serviços. Ré que, no entanto, apresentou contrato escrito firmado pelo representante da autora. Perícia grafotécnica que atestou a veracidade da assinatura lançada naquele documento. Débito exigível. Ação improcedente. Recurso improvido.
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Doc. 103.1674.7558.4400
309 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ganhador de R$ 1.000,00 (mil reais) em raspadinha. Veiculação de publicidade em que o autor figura como ganhador de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Violação ao direito de imagem. Dano moral que deve ser reparado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.CF/88, art. 5º, V e X.
310 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57.CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.
«... Do dever de informar
De matriz constitucional, o gênero «direito à informação» é garantia fundamental da pessoa humana, verbis:
"CDC, art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XIV -... ()
311 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia móvel. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência a Lei 9.472/1997, art. 38, Lei 9.472/1997, art. 88, Lei 9.472/1997, art. 157, Lei 9.472/1997, art. 163, Lei 9.472/1997, art. 164, I, Lei 8.789/1995, art. 14, CPC/1973, art. 14, V, e parágrafo único, CPC/1973, art. 104, II, CPC/1973, art. 125, III, CPC/1973, art. 267, VI, § 3º, e CPC/1973, art. 460. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da anatel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Serviço de internet 3g. Falha na prestação do serviço. Multa diária. Cabimento. Valor. Revisão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em desfavor da parte ora agravante, sob o fundamento da constatação de prática comercial abusiva, consistente na deficiência de atendimento e vício de qualidade referente ao serviço de banda larga 3G prestado pela empresa. O
Tribunal de... ()
312 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Propaganda. Publicidade. Ação de cobrança, cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimo junto a instituição financeira. Depósito de importância a título de primeira prestação. Crédito mutuado não concedido. Atribuição de responsabilidade civil ao prestador do serviço e à rede de televisão que, em programa seu, apresentara propaganda do produto e serviço. «publicidade de palco». Características. Finalidade. Ausência de garantia, pela emissora, da qualidade do bem ou serviço anunciado. Mera veiculação publicitária. Exclusão da lide. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, art. 3º, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 20, CDC, art. 36, parágrafo único, e CDC, art. 38.CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... A propaganda televisiva, presentemente, não se faz apenas pela via convencional dos anúncios nos intervalos comerciais, mas também por outros meios, ditados pelo desenvolvimento dos recursos técnicos e pela necessidade de aprimoramento da interação com o telespectador, ante em concorrência constante com as mais diversas formas de comunicação e informação.
Com isso quer-se dizer que, hoje, dispondo o público alvo de inúmeros canais na programação, seja convencional, a cabo... ()
313 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Direito à imagem. Matéria jornalística. Divulgação de pesquisa de opinião pública. Predileção dos leitores por jornais locais. Menção expressa ao nome fantasia dos jornais concorrentes e dos resultados por eles obtidos na pesquisa. Ausência de autorização prévia. Prescindibilidade no caso. Arts. 17, 18 e 52 do Código Civil. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Não ocorrência. Publicidade comparativa. Possibilidade. Situação fática de natureza distinta. Licitude do ato. Inexistência do dever de indenizar.
«1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por editora jornalística em desfavor de concorrente que promoveu a divulgação de pesquisa de opinião indicativa da preferência da comunidade local pela leitura desse mesmo impresso, com menção expressa e não autorizada de seu nome e respectivo desempenho apurado na citada pesquisa.
2. Recurso especial que veicula a pretensão de que seja reconhecida a configuração de danos morais indenizáveis decorrentes do uso não autorizado do... ()
314 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186.CCB/2002, art. 393.CCB/2002, art. 927.CDC, art. 2º.CDC, art. 3º.CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.
«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor.
O Tribunal de Justiça, confirmando os fundamentos da sentença, reconheceu a responsabilidade da lanchonete pelos seguintes fundamentos:
@OUT = ARTHUR LUIZ GODOY FERNANDES ajuizou a presente ação em face do MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIM... ()
Rejeição das alegações de incompetência absoluta e de necessidade de chamamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), arguidas pela instituição financeira ré - É da Justiça Comum Estadual a competência para julgamento de causa promovida por discente contra instituição de ensino particular e o Banco do Brasil, com pedido declaratório de inexigibilidade de débito ou, alternativamente, obrigação de quitar débito de financiamento estudantil, cumulada com conden... ()
316 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Juntada de documentos em grau de apelação. Excepcionalidade. Documentos indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/substanciais à defesa. Não cabimento. Interpretação dos arts. 283, 396 e 397 do CPC/1973. Documento apócrifo. Força probante limitada. CPC/1973, art. 368. Ação de responsabilidade por fato do serviço e do produto. Serviço de bloqueio e monitoramento de veículo automotor. Roubo. Acionamento do sistema de bloqueio. Monitoramento via satélite. Alcance do serviço contratado. Cláusula contratual. Ambiguidade. Interpretação favorável ao aderente/consumidor. Art. 423 do Código Civil e arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC. Cláusulas contratuais que devem ser semanticamente claras ao intérprete. Consumidor. Hipossuficiêcia informacional.
«1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397).
2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/es... ()
317 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Insuficiência dos dizeres «Contém Glúten». Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003.CF/88, art. 5º, XIII.
«... 7. Insuficiência dos dizeres «Contém Glúten»
O dever de informação, previsto no CDC, tem uma finalidade inegável, óbvia até: informar o consumidor sobre o que é relevante, da melhor e mais completa forma possível. O próprio art. 31 se encarrega de, exemplificativamente, indicar o que é mais relevante.
Qualquer informação, portanto, prestada pelo fornecedor há de passar pelo seguinte teste duplo: a) a informação é relevante?; b) a informação é «correta, clara, ... ()
318 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Relação de consumo. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Considerações da Minª. Nacy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 20 e 25. CPC/1973, art. 267, VI.
«... III – Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Da legitimidade passiva da Recorrente. Ausência de violação aos arts. 2º, 3º, «caput» e § 2º do CDC e ao CPC/1973, art. 267, VI.
A recorrente aduz violação do CDC, art. 2º, porquanto «os funcionários ou empregados portadores do cartão eletrônico no qual o Vale-Transporte é armazenado não assumem o papel de consumidores ao receberem de seus empregadores o Vale que estes são obrigados a adquirir e a lh... ()
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Doc. 103.1674.7534.4100
319 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por dano moral e material ajuizada contra emissora de televisão. Expectadora de programa televisivo da ré (divulgado por âncora da ré), no qual foi divulgada publicidade de um modo para aquisição de imóvel. A ele aderiu remetendo a este anunciante denominado «Paulista Habitacional e Seguros SPC» a importância total de R$ 4.653,00 - até constatar que a aludida empresa desaparecera e que fora vítima de um golpe. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186.CF/88, art. 5º, V e X.
320 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 187.CCB/2002, art. 927.Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.
«[...]. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a permitir a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra.
1. Da cláusula de tolerância para atraso de obra
De início, impende asseverar que a compra de um imóvel «na planta» com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega... ()
321 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa do procon. Violação do CDC. Ausência de violação do CPC, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos anunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a multa no PA 449/2010, lavrado por PROCON municipal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Quanto procedimento administrativo, no que se refere ao devido processo legal, observa-se que o órgão atuante, no exercício de fiscalização previ... ()
322 - STJ. Consumidor. Administrativo. Normas de proteção e defesa do consumidor. Ordem pública e interesse social. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Princípio da transparência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da confiança. Obrigação de segurança. Direito à informação. Dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços. Distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Rotulagem. Proteção de consumidores hipervulneráveis. Campo de aplicação da lei do glúten (Lei 8.543/1992 ab-rogada pela Lei 10.674/2003) e eventual antinomia com o CDC, art. 31. Mandado de segurança preventivo. Justo receio da impetrante de ofensa à sua livre iniciativa e à comercialização de seus produtos. Sanções administrativas por deixar de advertir sobre os riscos do glúten aos doentes celíacos. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação do mandado de segurança. CDC, arts. 2º, parágrafo único e 6º, III. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003.CF/88, art. 5º, XIV. CCB/2002, art. 422.
«1. Mandado de Segurança Preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e... ()
323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO EM RELAÇÃO A METODOLOGIA CONTRATADA. ALUNA COM DIAGNOSTICO DE AUTISMO E TDAH. SENTENÇA DE PROCEDENCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS MATÉRIAS DE ACORDO COM A PUBLICIDADE VINCULADA, QUAL SEJA, UMA DISCIPLINA POR VEZ, NO CURSO EM QUE A REQUERENTE SE ENCONTRA MATRICULADA, BEM COMO SEJA OFERECIDO SUPORTE PERTINENTES ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, CONSUBSTANCIADO EM PROFISSIONAL DE APOIO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve falha na prestação dos serviços da instituição de ensino superior ré, referente ao descumprimento de propaganda veiculada e violação do dever de informação, a justificar as condenações em danos materiais e morais, além das obrigações de fazer impostas. Frise-se que, inobstante a condição da autora, com transtorno de espectro autismo (TEA) e de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), seus questionamentos, na verdade, ... ()
324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA E INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELAÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1. Ação cominatória e indenizatória visando à abstenção de veiculação de propaganda enganosa e a uma compensação por danos morais. Sentença que indeferiu a gratuidade de justiça e extinguiu o processo sem resolução do mérito ante o não atendimento da determinação de apresentação de esclarecimentos quanto aos fatos indicados na inicial.
II. Questões em Discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita;... ()
Compromisso de compra e venda - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da corré -
Preliminar - Decadência - Inocorrência - Precedentes do STJ e do TJSP -
Mérito - Propaganda enganosa - Informações prestadas de que o imóvel adquirido pela autora terrenos maiores e vagas de garagem diferenciada, justificando o pagamento de maior preço - Falha na informação (CDC, art. 6º, III) - Publicidade vincula o fornecedor perante o con... ()
326 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE PONTOS LIVELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Erro no processamento dos descontos na aquisição de pontos, os quais foram indevidamente aplicados pelo sistema informático da ré de forma cumulativa. Afastada a hipótese de propaganda enganosa. Ausência de publicidade prometendo desconto superior a 51%. Pretensão dos autores de se aproveitarem de problema no sistema da ré visando à aquisição de pontos por preço vil, que não guarda respeito à boa-fé objetiva, princípio basilar segundo a qual as partes contratantes devem pautar su... ()
327 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento Alphaville de volta redonda. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos moral e material. Alegação dos autores de que o terreno adquirido foi entregue sem que houvesse acesso adequado e seguro ao local. Sentença que rescinde a avença e condena as rés a restituírem integralmente o valor pago para a aquisição do lote, julgando improcedentes os pedidos de compensação por dano moral e os demais danos materiais. Apelo dos réus. CPC/2015, art. 352.
«Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Legítimo exercício do poder instrutório conferido ao magistrado, o qual pode deixar de admitir a realização de diligências que considerar desnecessárias para a formação de seu convencimento.
Realização de AIJ para a colheita de depoimento pessoal dos autores que se mostra desnecessária. Prova dos fatos que, no caso, se faz com a apreciação das provas documentais juntadas pelas partes e não com o depoimento pessoal dos autore... ()
Procedimento estético - Remoção de bolsas nos olhos e o aumento dos seios sem cirurgia, por meio de sessões de jato de plasma - Serviço que não obteve o resultado esperado - Sentença de parcial procedência, para determinar a devolução dos valores desembolsados e estabelecer indenização por dano moral - Irresignação da ré - Obrigação de resultado, em que o fornecedor se compromete a alcançar o efeito prometido - Publicidade veiculada pela ré que gerou expectativa legítima de... ()
329 - TJRJ. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE EM CONTA BANCÁRIA.
Descontos realizados em faturas de cartão de crédito sob a rubrica «seguro renda hospitalar". Cobrança em duplicidade desde 2015, não obstante ter sido impugnada junto à ré, pelo demandante. Sentença de parcial procedência. Apelo aduzindo ausência de má-fé, o que impossibilita a devolução em dobro dos valores descontados em duplicidade. Contudo, cabível a devolução em dobro relativa à duplicidade de parcelas cobradas, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. A cobrança e... ()
330 - TJSP. Contrato. Financiamento. Veículo. Cobrança irregular de duas parcelas. Pagamento em duplicidade. Engano justificável para cobrança de quantia indevida não demonstrado. Restituição em dobro. Cabimento. Recurso não provido.
Danos morais. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte então autora, consistente, em síntese, na indenização por danos morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido. Alegações de inexistência de vícios por parte da requerida, não havendo que se falar em danos morais, subsidiariamente, a redução dos valores fixados. Descabimento. Entrega de unidade imobiliária com diferenças de estrutura e acabamento entre o apartamento ... ()
332 - STF. Direito constitucional e administrativo. Novo marco regulatório da televisão por assinatura (Lei 12.485/2011) . Serviço de acesso condicionado (seac). Inconstitucionalidade formal não configurada. Ausência de vício de iniciativa. Competência do congresso nacional para propor atos normativos dispondo sobre telecomunicações (CF/88, art. 22, IV) rádio e televisão, independentemente da tecnologia utilizada (CF/88, art. 221 e CF/88, art. 222, § 5º). Legitimidade constitucional de restrições à propriedade cruzada (Lei 12.485/2011, art. 5º, caput e § 1º) e à verticalização da cadeia de valor do audiovisual (Lei 12.485/2011, art. 6º, I e II). Vedação do abuso do poder econômico e da concentração excessiva do mercado (CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 220, § 5º). Higidez constitucional dos poderes normativos conferidos à ancine (Lei 12.485/2011, art. 9º, parágrafo único; Lei 12.485/2011, art. 21 e Lei 12.485/2011, art. 22). Nova feição do princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput). Acepção principiológica ou formal axiológica. Existência de princípios inteligíveis (Lei 12.485/2011, art. 3º) aptos a limitar a atuação administrativa. Constitucionalidade da restrição à participação de estrangeiros nas atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual de acesso condicionado (Lei 12.485/2011, art. 10, caput e § 1º). Inexistência de reserva constitucional para a imposição de tratamento diferenciado ao estrangeiro. Viabilidade de distinção prevista em Lei formal e pertinente à causa jurídica discriminadora. Validade da exigência de prévio credenciamento junto à ancine para exploração das atividades de programação e empacotamento (Lei 12.485/2011, art. 12), bem como da proibição à distribuição de conteúdo empacotado por empresa não credenciada pela agência (Lei 12.485/2011, art. 31, caput, §§ 1º e 2º). Regularidade jurídica da obrigação de prestação de informações solicitadas pela ancine para fins de fiscalização quanto ao cumprimento das regras legais (Lei 12.485/2011, art. 13). Típicos deveres instrumentais indispensáveis ao exercício da ordenação administrativa. Proporcionalidade da política de cotas de conteúdo nacional (Lei 12.485/2011, art. 16, Lei 12.485/2011, art. 17, Lei 12.485/2011, art. 18, Lei 12.485/2011, art. 19, Lei 12.485/2011, art. 20, Lei 12.485/2011, art. 23). Existência de fundamentos jurídico-positivos (CF/88, art. 221 e CF/88, art. 222, § 3º) e objetivos materiais consistentes. Medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. Constitucionalidade da fixação de tempo máximo de publicidade comercial (Lei 12.485/2011, art. 24). Dever de proteção ao consumidor (CF/88, art. 170, V). Inconstitucionalidade da proibição da oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada o público Brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade estrangeira (Lei 12.485/2011, art. 25). Ausência de motivação mínima para a criação do regime diferenciado. Ultraje ao princípio geral da isonomia (CF/88, art. 5º, caput) enquanto regra de ônus argumentativo. Constitucionalidade da outorga do seac por autorização administrativa sem necessidade de prévia licitação (Lei 12.485/2011, art. 29) na forma do CF/88, art. 21, XI. Opção regulatória situada nos limites, da CF/88 econômica. Validade da imposição às concessionárias de radiodifusão de sons e imagens do dever de disponibilização gratuita dos canais de sinal aberto às distribuidoras do SEAC (Lei 12.485/2011, art. 32). Compatibilidade com a sistemática constitucional do ICMS (CF/88, art. 155, § 2º, X, «d»). Higidez do cancelamento do registro de agente econômico perante a ancine em razão de descumprimento das obrigações criadas pela Lei (Lei 12.485/2011, art. 36). Garantia de eficácia das normas jurídicas. Constitucionalidade do regime de transição (CF/88, art. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Acomodação otimizada entre segurança e modernização. Inaplicabilidade à espécie da garantia do equilíbrio financeiro do contrato administrativo. Setor econômico dotado de liberdade de preços.
«1 - A revisão judicial de marcos regulatórios editados pelo legislador requer uma postura de autocontenção em respeito tanto à investidura popular que caracteriza o Poder Legislativo quanto à complexidade técnica inerente aos temas a que o Poder Judiciário é chamado a analisar pela ótica estrita da validade jurídica.
2 - A competência legislativa do Congresso Nacional para dispor sobre telecomunicações (CF/88, art. 22, IV) e para disciplinar os princípios constitucionais inci... ()
333 - STF. Direito constitucional e administrativo. Novo marco regulatório da televisão por assinatura (Lei 12.485/2011) . Serviço de acesso condicionado (seac). Inconstitucionalidade formal não configurada. Ausência de vício de iniciativa. Competência do congresso nacional para propor atos normativos dispondo sobre telecomunicações (CF/88, art. 22, IV) rádio e televisão, independentemente da tecnologia utilizada (CF/88, art. 221 e CF/88, art. 222, § 5º). Legitimidade constitucional de restrições à propriedade cruzada (Lei 12.485/2011, art. 5º, caput e § 1º) e à verticalização da cadeia de valor do audiovisual (Lei 12.485/2011, art. 6º, I e II). Vedação do abuso do poder econômico e da concentração excessiva do mercado (CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 220, § 5º). Higidez constitucional dos poderes normativos conferidos à ancine (Lei 12.485/2011, art. 9º, parágrafo único; Lei 12.485/2011, art. 21 e Lei 12.485/2011, art. 22). Nova feição do princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput). Acepção principiológica ou formal axiológica. Existência de princípios inteligíveis (Lei 12.485/2011, art. 3º) aptos a limitar a atuação administrativa. Constitucionalidade da restrição à participação de estrangeiros nas atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual de acesso condicionado (Lei 12.485/2011, art. 10, caput e § 1º). Inexistência de reserva constitucional para a imposição de tratamento diferenciado ao estrangeiro. Viabilidade de distinção prevista em Lei formal e pertinente à causa jurídica discriminadora. Validade da exigência de prévio credenciamento junto à ancine para exploração das atividades de programação e empacotamento (Lei 12.485/2011, art. 12), bem como da proibição à distribuição de conteúdo empacotado por empresa não credenciada pela agência (Lei 12.485/2011, art. 31, caput, §§ 1º e 2º). Regularidade jurídica da obrigação de prestação de informações solicitadas pela ancine para fins de fiscalização quanto ao cumprimento das regras legais (Lei 12.485/2011, art. 13). Típicos deveres instrumentais indispensáveis ao exercício da ordenação administrativa. Proporcionalidade da política de cotas de conteúdo nacional (Lei 12.485/2011, art. 16, Lei 12.485/2011, art. 17, Lei 12.485/2011, art. 18, Lei 12.485/2011, art. 19, Lei 12.485/2011, art. 20, Lei 12.485/2011, art. 23). Existência de fundamentos jurídico-positivos (CF/88, art. 221 e CF/88, art. 222, § 3º) e objetivos materiais consistentes. Medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. Constitucionalidade da fixação de tempo máximo de publicidade comercial (Lei 12.485/2011, art. 24). Dever de proteção ao consumidor (CF/88, art. 170, V). Inconstitucionalidade da proibição da oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada o público Brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade estrangeira (Lei 12.485/2011, art. 25). Ausência de motivação mínima para a criação do regime diferenciado. Ultraje ao princípio geral da isonomia (CF/88, art. 5º, caput) enquanto regra de ônus argumentativo. Constitucionalidade da outorga do seac por autorização administrativa sem necessidade de prévia licitação (Lei 12.485/2011, art. 29) na forma do CF/88, art. 21, XI. Opção regulatória situada nos limites, da CF/88 econômica. Validade da imposição às concessionárias de radiodifusão de sons e imagens do dever de disponibilização gratuita dos canais de sinal aberto às distribuidoras do SEAC (Lei 12.485/2011, art. 32). Compatibilidade com a sistemática constitucional do ICMS (CF/88, art. 155, § 2º, X, «d»). Higidez do cancelamento do registro de agente econômico perante a ancine em razão de descumprimento das obrigações criadas pela Lei (Lei 12.485/2011, art. 36). Garantia de eficácia das normas jurídicas. Constitucionalidade do regime de transição (CF/88, art. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Acomodação otimizada entre segurança e modernização. Inaplicabilidade à espécie da garantia do equilíbrio financeiro do contrato administrativo. Setor econômico dotado de liberdade de preços.
«1 - A revisão judicial de marcos regulatórios editados pelo legislador requer uma postura de autocontenção em respeito tanto à investidura popular que caracteriza o Poder Legislativo quanto à complexidade técnica inerente aos temas a que o Poder Judiciário é chamado a analisar pela ótica estrita da validade jurídica.
2 - A competência legislativa do Congresso Nacional para dispor sobre telecomunicações (CF/88, art. 22, IV) e para disciplinar os princípios constitucionais inci... ()
334 - STF. Direito constitucional e administrativo. Novo marco regulatório da televisão por assinatura (Lei 12.485/2011) . Serviço de acesso condicionado (seac). Inconstitucionalidade formal não configurada. Ausência de vício de iniciativa. Competência do congresso nacional para propor atos normativos dispondo sobre telecomunicações (CF/88, art. 22, IV) rádio e televisão, independentemente da tecnologia utilizada (CF/88, art. 221 e CF/88, art. 222, § 5º). Legitimidade constitucional de restrições à propriedade cruzada (Lei 12.485/2011, art. 5º, caput e § 1º) e à verticalização da cadeia de valor do audiovisual (Lei 12.485/2011, art. 6º, I e II). Vedação do abuso do poder econômico e da concentração excessiva do mercado (CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 220, § 5º). Higidez constitucional dos poderes normativos conferidos à ancine (Lei 12.485/2011, art. 9º, parágrafo único; Lei 12.485/2011, art. 21 e Lei 12.485/2011, art. 22). Nova feição do princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput). Acepção principiológica ou formal axiológica. Existência de princípios inteligíveis (Lei 12.485/2011, art. 3º) aptos a limitar a atuação administrativa. Constitucionalidade da restrição à participação de estrangeiros nas atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual de acesso condicionado (Lei 12.485/2011, art. 10, caput e § 1º). Inexistência de reserva constitucional para a imposição de tratamento diferenciado ao estrangeiro. Viabilidade de distinção prevista em Lei formal e pertinente à causa jurídica discriminadora. Validade da exigência de prévio credenciamento junto à ancine para exploração das atividades de programação e empacotamento (Lei 12.485/2011, art. 12), bem como da proibição à distribuição de conteúdo empacotado por empresa não credenciada pela agência (Lei 12.485/2011, art. 31, caput, §§ 1º e 2º). Regularidade jurídica da obrigação de prestação de informações solicitadas pela ancine para fins de fiscalização quanto ao cumprimento das regras legais (Lei 12.485/2011, art. 13). Típicos deveres instrumentais indispensáveis ao exercício da ordenação administrativa. Proporcionalidade da política de cotas de conteúdo nacional (Lei 12.485/2011, art. 16, Lei 12.485/2011, art. 17, Lei 12.485/2011, art. 18, Lei 12.485/2011, art. 19, Lei 12.485/2011, art. 20, Lei 12.485/2011, art. 23). Existência de fundamentos jurídico-positivos (CF/88, art. 221 e CF/88, art. 222, § 3º) e objetivos materiais consistentes. Medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. Constitucionalidade da fixação de tempo máximo de publicidade comercial (Lei 12.485/2011, art. 24). Dever de proteção ao consumidor (CF/88, art. 170, V). Inconstitucionalidade da proibição da oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada o público Brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade estrangeira (Lei 12.485/2011, art. 25). Ausência de motivação mínima para a criação do regime diferenciado. Ultraje ao princípio geral da isonomia (CF/88, art. 5º, caput) enquanto regra de ônus argumentativo. Constitucionalidade da outorga do seac por autorização administrativa sem necessidade de prévia licitação (Lei 12.485/2011, art. 29) na forma do CF/88, art. 21, XI. Opção regulatória situada nos limites, da CF/88 econômica. Validade da imposição às concessionárias de radiodifusão de sons e imagens do dever de disponibilização gratuita dos canais de sinal aberto às distribuidoras do SEAC (Lei 12.485/2011, art. 32). Compatibilidade com a sistemática constitucional do ICMS (CF/88, art. 155, § 2º, X, «d»). Higidez do cancelamento do registro de agente econômico perante a ancine em razão de descumprimento das obrigações criadas pela Lei (Lei 12.485/2011, art. 36). Garantia de eficácia das normas jurídicas. Constitucionalidade do regime de transição (CF/88, art. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Acomodação otimizada entre segurança e modernização. Inaplicabilidade à espécie da garantia do equilíbrio financeiro do contrato administrativo. Setor econômico dotado de liberdade de preços.
«1 - A revisão judicial de marcos regulatórios editados pelo legislador requer uma postura de autocontenção em respeito tanto à investidura popular que caracteriza o Poder Legislativo quanto à complexidade técnica inerente aos temas a que o Poder Judiciário é chamado a analisar pela ótica estrita da validade jurídica.
2 - A competência legislativa do Congresso Nacional para dispor sobre telecomunicações (CF/88, art. 22, IV) e para disciplinar os princípios constitucionais inci... ()
335 - STF. Direito constitucional e administrativo. Novo marco regulatório da televisão por assinatura (Lei 12.485/2011) . Serviço de acesso condicionado (seac). Inconstitucionalidade formal não configurada. Ausência de vício de iniciativa. Competência do congresso nacional para propor atos normativos dispondo sobre telecomunicações (CF/88, art. 22, IV) rádio e televisão, independentemente da tecnologia utilizada (CF/88, art. 221 e CF/88, art. 222, § 5º). Legitimidade constitucional de restrições à propriedade cruzada (Lei 12.485/2011, art. 5º, caput e § 1º) e à verticalização da cadeia de valor do audiovisual (Lei 12.485/2011, art. 6º, I e II). Vedação do abuso do poder econômico e da concentração excessiva do mercado (CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 220, § 5º). Higidez constitucional dos poderes normativos conferidos à ancine (Lei 12.485/2011, art. 9º, parágrafo único; Lei 12.485/2011, art. 21 e Lei 12.485/2011, art. 22). Nova feição do princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput). Acepção principiológica ou formal axiológica. Existência de princípios inteligíveis (Lei 12.485/2011, art. 3º) aptos a limitar a atuação administrativa. Constitucionalidade da restrição à participação de estrangeiros nas atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual de acesso condicionado (Lei 12.485/2011, art. 10, caput e § 1º). Inexistência de reserva constitucional para a imposição de tratamento diferenciado ao estrangeiro. Viabilidade de distinção prevista em Lei formal e pertinente à causa jurídica discriminadora. Validade da exigência de prévio credenciamento junto à ancine para exploração das atividades de programação e empacotamento (Lei 12.485/2011, art. 12), bem como da proibição à distribuição de conteúdo empacotado por empresa não credenciada pela agência (Lei 12.485/2011, art. 31, caput, §§ 1º e 2º). Regularidade jurídica da obrigação de prestação de informações solicitadas pela ancine para fins de fiscalização quanto ao cumprimento das regras legais (Lei 12.485/2011, art. 13). Típicos deveres instrumentais indispensáveis ao exercício da ordenação administrativa. Proporcionalidade da política de cotas de conteúdo nacional (Lei 12.485/2011, art. 16, Lei 12.485/2011, art. 17, Lei 12.485/2011, art. 18, Lei 12.485/2011, art. 19, Lei 12.485/2011, art. 20, Lei 12.485/2011, art. 23). Existência de fundamentos jurídico-positivos (CF/88, art. 221 e CF/88, art. 222, § 3º) e objetivos materiais consistentes. Medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. Constitucionalidade da fixação de tempo máximo de publicidade comercial (Lei 12.485/2011, art. 24). Dever de proteção ao consumidor (CF/88, art. 170, V). Inconstitucionalidade da proibição da oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada o público Brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade estrangeira (Lei 12.485/2011, art. 25). Ausência de motivação mínima para a criação do regime diferenciado. Ultraje ao princípio geral da isonomia (CF/88, art. 5º, caput) enquanto regra de ônus argumentativo. Constitucionalidade da outorga do seac por autorização administrativa sem necessidade de prévia licitação (Lei 12.485/2011, art. 29) na forma do CF/88, art. 21, XI. Opção regulatória situada nos limites, da CF/88 econômica. Validade da imposição às concessionárias de radiodifusão de sons e imagens do dever de disponibilização gratuita dos canais de sinal aberto às distribuidoras do SEAC (Lei 12.485/2011, art. 32). Compatibilidade com a sistemática constitucional do ICMS (CF/88, art. 155, § 2º, X, «d»). Higidez do cancelamento do registro de agente econômico perante a ancine em razão de descumprimento das obrigações criadas pela Lei (Lei 12.485/2011, art. 36). Garantia de eficácia das normas jurídicas. Constitucionalidade do regime de transição (CF/88, art. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Acomodação otimizada entre segurança e modernização. Inaplicabilidade à espécie da garantia do equilíbrio financeiro do contrato administrativo. Setor econômico dotado de liberdade de preços.
«1 - A revisão judicial de marcos regulatórios editados pelo legislador requer uma postura de autocontenção em respeito tanto à investidura popular que caracteriza o Poder Legislativo quanto à complexidade técnica inerente aos temas a que o Poder Judiciário é chamado a analisar pela ótica estrita da validade jurídica.
2 - A competência legislativa do Congresso Nacional para dispor sobre telecomunicações (CF/88, art. 22, IV) e para disciplinar os princípios constitucionais inci... ()
336 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais - Plataforma de música digital - Cobrança em duplicidade - Autora que realiza dois cadastros na plataforma com dois endereços eletrônicos distintos - Regularidade das cobranças em grande parte reconhecida - Valor cobrado indevidamente que deve ser devolvido em dobro, na ausência de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC) - Danos morais não configurados - Recurso provido em parte
337 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Acerto de valores relativos a rescisão contratual que enseja pagamento em duplicidade resultante de equívoco que somente vem a ser percebido após realização de auditoria interna na empresa que efetuara os depósitos bancários. Prova documental amealhada que evidencia o engano, embora contrariado pelo recebedor, com alegações frágeis e desprovidas de elementos relevantes, não desconstituída. Decisão de procedência da ação de restituição mantida. Recurso não provido.
338 - TJSP. VOTO 41825
DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Repetição de indébito. Perda superveniente do objeto. Pagamento em duplicidade. Fatura de cartão de crédito. Restituição administrativa antes da citação. Repetição em dobro. Inviabilidade. Ausência de má-fé ou engano injustificado. Dano moral. Inocorrência. Demora na resolução administrativa. Mero dissabor. Falha corrigida sem reflexos à honra ou dignidade. Sentença mantida.
Recurso não provido
339 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório. 1. Alegação nova que constituiu inovação recursal e impôs o não conhecimento do recurso. 2. Defeito no serviço prestado pelo réu, cobrando em duplicidade parcela de financiamento e anuidade isenta de cartão de crédito. 3. Devolução em dobro ante a ausência de engano justificável. 4. Dano moral configurado, decorrente da cobrança indevida, culminada com negativação. R. sentença mantida. Recurso não provido
340 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA - AUTO DE INFRAÇÃO - SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO ATO ADMINISTRATIVO - DOSIMETRIA DA PENA - PROPORCIONALIDADE.
1.
Autuação tendo por objeto três infrações à legislação consumerista: não disponibilização de produtos veiculados em oferta; falha no fornecimento de informação correta sobre o preço de produtos, havendo divergência entre o preço informado no caixa e o indicado nas etiquetas das gôndolas; e cobrança de preço unitário em promoção «Leve 16, pague 14» incompatível com preço unitário de pacote com 8 itens;
2. O fornecedor infringe o art. 30 CDC ao não dispor dos produtos a... ()
341 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Apelo da ré alegando, em resumo, descumprimento contratual pelo autor apelado, legalidade do programa, não tendo sido comprovado o cumprimento das cláusulas contratuais e inexistência de danos morais. Prequestiona as matérias. Provimento recursal. Aluno que aderiu ao programa social «Fies Uniesp Paga», no qual a instituição de ensino se comprometia a pagar o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) avençado pelo aluno com a instituição bancária, na sua fas... ()
342 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COTAS DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.
Não incidência do CDC. Aquisição de cotas destinada à exploração de atividade empresarial hoteleira, que não se confunde com aquisição de bem imóvel para moradia. Realização de negócio jurídico com nítidos contornos de investimento imobiliário, visando à obtenção de proveito econômico. Investidores que não se amoldam ao conceito jurídico de consumidores, o que afasta a incidência da legislação consumerista.
2. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Nada obstante... ()
343 - TJRJ. CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. OMISSÃO DE CONSTRUÇÃO NO EMPREENDIMENTO DE CASAS DE PADRÃO INFERIOR AO DA CASA ADQUIRIDA. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1.
A autora alega propaganda enganosa e atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sustentando o direito ao recebimento de indenização pelos danos materiais decorrentes da alteração do projeto inicial, indenização pela propaganda enganosa, lucros cessantes, aplicação de multa moratória mensal e indenização pelos danos morais decorrentes do atraso na entrega das chaves e dos vícios na obra.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A apelação discute as seguintes questões: (i) se o atr... ()
344 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. «UNIESP PAGA".
Autora que requer a condenação da ré para efetuar a quitação de seu financiamento estudantil, reembolsar as parcelas do financiamento já adimplidas e ao pagamento de indenização moral, decorrente de veiculação de propaganda enganosa. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação jurídica regida pelo regramento do CDC. Inexistência de nulidade por ausência de decisão expressa acerca da inversão do ônus probatório. Providência que decorre diretamente da legislação ... ()
345 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Autor pretende a desconstituição da relação contratual celebrada com a ré, alegando abusividade nas condições de cancelamento de reserva em hotel, além da falha no dever de informação. Sentença de procedência. Apelo da ré. Documentos juntados demonstram que houve oferta de reserva em hotel, com cancelamento grátis no prazo de trinta dias a partir da compra. Autor que, ao tentar cancelar a reserva dentro do prazo ajustado, tomou conhecimento de que a gratuidade se referia apenas à ... ()
346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ADERENTES A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL AVENÇADA ENTRE AS PARTES EM AGOSTO/2021, COM VISTAS À RUPTURA DO AJUSTE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL E DE APLICAÇÃO INVERSA DE MULTA PACTUAL, SOB ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETO DA PROPOSTA OFERTADA PELO RÉU AO FINAL DAS TRATATIVAS, ACARRETANDO O INCREMENTO DO PREÇO E INVIABILIDADE DE SEGUIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. QUEBRA DOS DEVERES DO FORNECEDOR DE INFORMAÇÃO PRECISA E OSTENSIVA, BEM COMO DE VINCULAÇÃO AOS LIMITES DA PROPOSTA/PUBLICIDADE INSCRITOS NO ART. 427 DO CC E NOS ARTS. 30, 31, CAPUT, 36, CAPUT, 37, §§1º E 3º, E 38, DO CDC, DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, EX VI DO ART. 6º, III, DO MESMO CODEX. ENGANO POR OMISSÃO NA FORMA DE NÃO RESSALVA EXPRESSA ACERCA DA SUJEIÇÃO DA OFERTA A CRITÉRIOS EXTRÍNSECOS DE APROVAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. REFERENDO DO INTENTO RESOLUTIVO COM ESPEQUE REGULAR NO CDC, art. 35, III. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CDC, art. 14, CAPUT, C/C ART. 247 DO CC. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL NA MODALIDADE INVERSA E DE SUA ACUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NOS 1.614.721/DF E 1.631.485/DF (REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO) (TEMA 971) E VERBETES SUMULARES NOS 335 E 543 DO TJRJ. CASO CONCRETO QUE, VERTENTE SOBRE RESCISÃO MOTIVADA DE CONVENÇÃO CELEBRADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.786/18, DIVERGE DO PARADIGMA EM FUNÇÃO DO QUAL, POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.740.911/DF (REDATORA PARA ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA PACTUAL INVERSA. DISTINGUISHING. LESÃO IMATERIAL VERIFICADA A PARTIR DA FRUSTRAÇÃO DOS POSTULANTES EM SUA LEGÍTIMA E RELEVANTE EXPECTATIVA DE MORADIA. INEGÁVEL OFENSA A SUBSTRATOS EXISTENCIAIS PERTINENTES AO PLANEJAMENTO ECONÔMICO-FAMILIAR. QUANTUM RESSARCITÓRIO AQUILATADO EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO DANO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E FAIXA PECUNIÁRIA PRATICADA POR ESTE COLENDO SODALÍCIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRECONIZADO PELO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas.
indenização por danos materiais e morais - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Cobrança em duplicidade das parcelas dos empréstimos, tanto em folha quanto em conta corrente - Devolução das quantias de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Violação à boa-fé objetiva verificada, segundo o que recentemente decidido pelo STJ (Embargos de Divergência no REsp. 1.413.542/RS/... ()
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores.
- Restituição dobrada dos valores cobrados. Cobrança em duplicidade de ingressos de parque temático. Compra online pendente de aprovação. Aquisição dos ingressos no local. Engano justificável. Informação de compra pendente de aprovação no comprovante apresentados pelos consumidores. Demonstração, ademais, de pedido de estorno pelas prestado... ()
349 - TJSP. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Aplicação do CDC - Pagamento em duplicidade da mensalidade de novembro/2022 - Consumidora informada pela operadora de que o importe pago a maior seria utilizado para quitar o boleto do mês de dezembro - Indevida a cobrança relativa à mensalidade de dezembro, bem como a suspensão do plano por suposto inadimplemento - Restituição em dobro - Desnecessidade de comprovação de má-fé para que haja a repetição do indébito nas relações de consumo - Ausência de comprovação de engano justificável - Desorganização interna e descaso com o consumidor - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso
350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
COBRANÇA DE FATURAS DE SERVIÇO EM DUPLCIDADE.
Sentença de procedência condenando a operadora ré a restituir dos valores cobrados indevidamente o valor de R$ 1.479,58 já em dobro e a importância de R$ 2.758,41, além do dano moral arbitrado em R$ 5.0000,00.
Incontroverso no caderno processual a cobrança em duplicidade realizado pela empresa ré relativo a prestação de serviços NET TV, NET VIRTUA + NET FONE através do débito em conta cancelado e boletos bancários.
Elementos dos autos que demonstram que as cobranças foram pagas ... ()