CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 882º
Art. 882
- Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.088.100 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 17/10/2023 - DJ 23/10/2023
Prazo prescricional. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Prescrição da pretensão. Instituto de direito material. Definição. Plano da eficácia. Princípio da indiferença das vias. Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. Manutenção do acórdão estadual. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 882.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.730.616 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 17/04/2023 - DJ 20/04/2023
Processual civil. Previdenciário. Renda mensal inicial. Reajuste. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.523.014 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 06/02/2020 - DJ 18/05/2020
Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.736.091 - PE - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 14/05/2019 - DJ 16/05/2019
Consumidor. Ação coletiva de consumo. Prazo prescricional. Prescrição. Sujeição à passagem do tempo. Apuração conceitual. Direito subjetivo. Pretensão. Direito abstrato de ação. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Ilícito extracontratual. Efetiva possibilidade de exercício da pretensão. Conhecimento dos elementos da lesão e do dano. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Súmula 150/STF. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 83. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 882. CF/88, art. 129, III. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.632.766 - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 06/06/2017 - DJ 12/06/2017
Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Arbitramento dos honorários advocatícios. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.632.766 - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 06/06/2017 - DJ 12/06/2017
Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Arbitramento dos honorários advocatícios. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.632.766 - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 06/06/2017 - DJ 12/06/2017
Honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários. Prescrição. Termo inicial. Revogação do mandato. Necessidade de adequação ao serviço efetivamente prestado. Arbitramento dos honorários advocatícios. Precedentes. Considerações da Minª. Nancy Andrigui. CPC/2015, art. 85. CPC, art. 34. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 805.151 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 12/08/2014 - DJ 28/04/2015
Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 34. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.365.391 - MS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 07/05/2013 - DJ 21/06/2013
Direito civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Ministério público do estado do mato grosso do sul. Telems S/A. Ação coletiva 96.0025111-8/ms. Prescrição quinquenal. Precedentes. Ressalva quanto à irrepetibilidade do pagamento de dívida prescrita.
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TRF4TRF4 (1ª T.) - Apelação cível 2003.04.01.031325-5 (31.325) - RS - Rel.: Des. Paulo Afonso Brum Vaz - J. em 17/09/2003 - DJ 15/10/2003
Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Lei 6.830/1980. CCB/2002, art. 882. CTN, art. 156, V.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 970 (dispositivo correspondente).