Penhora Prestacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 990.0400.9051.9114

351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de percentual de rendimentos pagos pelo INSS ao executado. O agravante alega que a penhora de 20% dos rendimentos do devedor é justificável, com base no entendimento do STJ que relativiza a impenhorabilidade desses valores. Pretende a reforma da decisão para deferimento da penhora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar a impenhor... ()

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Doc. 917.8542.5174.1718

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que manteve a penhora no valor de R$ 2.574,01 realizada em suas contas bancárias sob o fundamento de que o valor é verba salarial e utilizada na subsistência própria e de sua família. MÉRITO. Impenhorabilidade. Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias rece... ()

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Doc. 144.5285.9002.5200

353 - TRT3. Contratação de obra de vulto. Finalidade econômica. Responsabilidade subsidiária cabível.

«A OJ 191 da SDI-1/TST originou-se da necessidade de se excluir da condenação apenas e tão somente a pessoa física que empreende uma reforma ou construção em sua própria residência, sem qualquer finalidade econômica imediata, mas tão somente visando à melhora do recanto familiar ou, ainda, tratando-se de pessoa jurídica, em casos onde não reste sobejamente evidenciado o cunho econômico do empreendimento. Dentro de tal diapasão, e considerando que os serviços prestados na hipóte... ()

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Doc. 220.4191.2993.3612

354 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Partilha de cotas de empresa. Acórdão assentado em determinadas premissas fáticas imutáveis no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII, inaplicável à hipótese. Irrelevância da discussão travada na 2ª seção sobre a indisponibilidade e penhora de previdência privada em virtude de intervenção, liquidação ou falência de instituição financeira. Questões distintas. Necessidade de observância dos princípios do direito de família. Comunicabilidade de bens e propósito de construção conjunta da relação na perspectiva patrimonial. Necessidade de interpretação restritiva das exceções. Previdência privada constituída formalmente em nome de um dos cônjuges a partir do deslocamento das reservas comuns. Irrelevância dos precedentes das turmas de direito público sobre não incidência do ITCMD sobre previdência privada aberta. Questão examinada sob diferentes óticas. Relação jurídica da entidade familiar perante o fisco. Observância dos requisitos para a incidência do fato gerador do tributo.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se devem ser partilhadas com o cônjuge as cotas sociais de empresa alegadamente obtidas pela outra parte mediante cessão gratuita de sua genitora; (ii) se o valor existente em previdência complementar privada aberta nas modalidades vgbl/pgbl deve ser partilhado por ocasião da dissolução do vínculo conjugal. 2 - Ao determinar a partilha das cotas sociais de empresa entre os cônjuges, o acórdão recorrido estabeleceu determinadas pr... ()

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Doc. 210.9300.9982.2999

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Contrato bancário. Limitação do desconto das prestações em conta corrente. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta corrente. Hipóteses diversas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Descontos em conta-corrente. Legalidade. Autorização do correntista.

1 - Ação de obrigação de não fazer. 2 - Em se tratando de desconto em conta corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento, ou seja, não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta corr... ()

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Doc. 201.7863.5006.3100

356 - STJ. Impenhorabilidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Créditos vinculados ao Fies. Recurso público recebido por instituição privada para aplicação compulsória em educação. Impenhorabilidade. Julgamento: CPC/2015. Lei 10.260/2001, art. 10, § 1º. CPC/2015, art. 833, IX. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

«1 - Exceção de pré-executividade oferecida nos embargos à execução em 29/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/08/2019 e atribuído ao gabinete em 07/10/2019. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora dos créditos vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, constituídos em favor da recorrente. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recu... ()

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Doc. 135.7470.5355.4292

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que determinou a penhora de 30% de seus rendimentos. JUSTIÇA GRATUITA. Possibilidade. A chamada «Reforma Trabalhista», a Lei 13.467 de 13.07.2017, alterou-se a CLT (CLT), em especial os §§3º e 4º do art. 790 para facultar ao juiz a concessão da gratuidade, condicionados à demonstração da insuficiência de recursos e a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Ger... ()

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Doc. 615.4909.4926.2972

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de reforço da penhora. Alegação de inidoneidade da caução ofertada pelos executados. Afastamento. Direito do exequente à dação em pagamento consistente em percentual do imóvel ainda sub judice na demanda conexa. Questão que, ademais, está atrelada ao pedido reconvencional de quitação integral pelos serviços prestados pelo exequente, inclusive a quantia cobrada na execução de origem. Questão que afeta diretamente a presente de... ()

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Doc. 900.1662.3430.0326

359 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE SÓCIA DA PARTE EXECUTADA - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA INTERESSADA

à liberação do OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, reconhecimento da natureza de empresária individual da pessoa jurídica, executada, viabilizando a expropriação de patrimônio de titularidade da respectiva sócia, pessoa física. 2. No mérito recursal, impossibilidade, em tese, de constrição de salário da parte devedora, ante da aplicação da regra de impenhorabilidade, expressamente prevista no art. 833, IV, CPC/2015. 3. Jurisprudência do C. STJ, firmado... ()

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Doc. 686.4932.0554.0140

360 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu pela impenhorabilidade do salário e do provento de aposentadoria recebido pelo Executado. II. Demonstrada a transcendência política e a violação do art. 100, §1º, da CF... ()

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Doc. 195.5675.5452.7628

361 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pedido visando ao levantamento de penhora de imóvel. Possibilidade. Execução proposta, de modo impróprio, contra empresa «baixada» e depois de recebido o bem via dação em pagamento. Citação não operada. Embargante que apenas recebeu a citação de terceiro porque estava no imóvel. Ainda que o débito perseguido tenha se projetado após a aquisição, a responsabilidade do embargante há de ser corretamente apurada, não com base em presunções; daí a sua boa-fé, sequer presente na... ()

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Doc. 733.4528.5194.6768

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Homologação do laudo de avaliação do imóvel penhorado. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Perícia realizada por profissional técnico (engenheiro civil), de confiança do juízo e equidistante das partes. Laudo preencheu os requisitos legais (). Esclarecimentos prestados. Ausente indícios de subvalorização do bem, a demandar intimação do avaliador para responder a quesitos suplementares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 333.0183.1416.3922

363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO DE PRISÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVO PERÍODO DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE O INTERREGNO DE CERCA DE UM ANO ENTRE A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR E O NOVO ATRASO IMPLICA EM AJUIZAMENTO DE OUTRA EXECUÇÃO. IRRESIGANÇÃO DA PARTE CREDORA. -

Conforme a dicção do «Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. - Caso se entendesse que a cada período inadimplido no curso do processo fosse ajuizada nova execução, o alimentando restaria ... ()

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Doc. 115.9022.2000.1700

364 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Crédito tributário. Preferência. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.

«... No que diz respeito à preferência do crédito tributário sobre os demais créditos razão também socorre ao agravante, eis que sendo o valor depositado pelo arrematante insuficiente para o pagamento do débito tributário e o valor exequendo, revela-se pertinente a aplicação do , que confere ao crédito tributário preferência em relação aos demais, ressalvados créditos trabalhistas e acidentários. Tal regra se amolda inclusive àquela do , que reg... ()

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Doc. 438.5315.2955.4331

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Cumprimento definitivo de sentença. (ii) Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liberação de valores constritos em conta de sua titularidade, alegadamente provenientes de pagamentos recebidos por serviços prestados como autônomo. Irresignação impróspera. (iii) Ausência de demonstração da natureza alimentar das verbas constringidas - ônus que compete à parte devedora, a quem, ademais, cabe cooperar para saldar a dívida, indicando... ()

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Doc. 143.7910.1000.1300

366 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade.

«- O promissário comprador de imóvel, já investido na posse desse, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que vise à cobrança de cotas condominiais em atraso, ainda que o instrumento contratual não haja sido registrado no ofício competente, e desde que a dívida se refira a prestações vencidas após a sua ocupação do imóvel. Precedentes. - Se o Condomínio, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas após a ocupação, propõe ação de cobrança em... ()

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Doc. 477.9075.3547.1812

367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Agravante, sob o fundamento de que as questões suscitadas requeriam dilação probatória, o que inviabiliza a análise em sede de exceção de pré-executividade. Correta a decisão agravada. A exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa, restrito a matérias de ordem pública conhecíveis de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendiment... ()

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Doc. 191.3091.8004.1700

368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao 2 - Com relação à alegada ofensa ao , a ausência de impugnação de fundamento capaz, por si só, de manter inalterada a conclusão adotada pelo acórdão recorrido enseja o não conhe... ()

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Doc. 940.5415.3449.3402

369 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O, IV do § 1º-A do , incluído pela Lei 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação,... ()

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Doc. 814.6401.5384.7386

370 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

Decisão agravada que, em ação de execução de alimentos, movida pela agravante em face do agravado, acolheu a promoção ministerial a fl. 158, para determinar à exequente que retifique a planilha para contemplar apenas o débito autorizado pelo art. 528, §7º, do CPC, contado a partir de três meses anteriores à sua manifestação de id. 149. 2- Ação de execução de alimentos movida pela agravante, menor impúbere, em face de seu genitor, ora agravado, objetivando a cobrança das pres... ()

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Doc. 752.0625.3816.6005

371 - TJSP. INVENTÁRIO - PAGAMENTO DE CREDORA DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS E PASSIVOS DO ESPÓLIO -

Agravante que pretende o pagamento de seu crédito em face do espólio, considerando o estágio procedimental do inventário - Desacolhimento - Crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais por serviços prestados ao de cujus, que foi objeto de penhora no rosto dos autos - Pagamento dos credores do espólio que, na ausência de consentimento de todos os herdeiros, não prescinde da completa definição dos ativos e passivos que integram o monte-mor, para garantia da igualdade entr... ()

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Doc. 347.8593.7607.1337

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Agravante alega que o valores penhorados decorrem remuneração por serviços prestados como psicanalista autônoma. Realiza atendimentos na Associação dos Voluntários de Saúde, cobrando tarifas sociais, sendo que os pacientes depositam os honorários diretamente em sua conta. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. Percebem-se transferências bancárias realizadas por pessoas físicas, em sua grande maioria, em favor da recorrente. Há, ainda, transferências por meio de... ()

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Doc. 525.3156.1456.5035

373 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova requerida que se afigura irrelevante para o fim buscado, sendo autorizado e acertado o julgamento antecipado do feito. Imóvel penhorado pertencente à avó materna dos ora embargantes, sendo posteriormente doado em seu favor por todos os 14 herdeiros em razão da vontade da de cujus como forma de agradecimento pelos cuidados prestados no período final de sua vida. Manifesta fraude à execução diante da demonstração de má-fé do adquiriente. Recursos improvidos

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Doc. 443.6948.1039.6777

374 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova requerida que se afigura irrelevante para o fim buscado, sendo autorizado e acertado o julgamento antecipado do feito. Imóvel penhorado pertencente à avó materna dos ora embargantes, sendo posteriormente doado em seu favor por todos os 14 herdeiros em razão da vontade da de cujus como forma de agradecimento pelos cuidados prestados no período final de sua vida. Manifesta fraude à execução diante da demonstração de má-fé do adquiriente. Recursos improvidos

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Doc. 685.8555.5773.3707

375 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Ao menos nesta estreita sede cognitiva (cognição superficial) permitida pelo Agravo de Instrumento, e neste incipiente momento processual, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pela embargante. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. Por fim, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes e idôneos. Assim, por mais de um motivo, não há falar em recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas. Os rendimentos da embargante estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela embargante, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor da causa é elevado (R$688.327,33 - vál. p/ abr/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$10.324,91, vál. p/ abr/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da embargante. Por isso, ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada (em doze parcelas de R$860,41 -vál. p/ abr/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte

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Doc. 295.8771.1082.5584

376 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que revogou tutela de urgência, cessando tratamento domiciliar (home care) ao Agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de manutenção do tratamento domiciliar (home care). III. Razões de Decidir 3. Em cognição sumária, não se antevê a probabilidade do direito alegado pelo Agravante, sendo acertada a decisão de revogação da tutela. 4. Relatório médico e laudo de en... ()

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Doc. 180.2523.9003.2300

377 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Créditos vinculados ao fies. Recurso público recebido por instituição privada para aplicação compulsória em educação. Impenhorabilidade.

«1. Cumprimento de sentença homologatória de acordo extrajudicial, requerido em 10/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/11/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora dos créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil-FIES, constituídos em favor da recorrente. 3. A inserção do inciso no , IX, pela Lei 11.382/2006, visa a garantir a efetiva a... ()

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Doc. 199.2663.4860.2213

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Cobrança de título executivo judicial. Prestação de serviços à empresa executada Calgary. Empreitada global de materiais e de mão de obra no valor de R$ 2.475.341,77. Decisão de indeferimento. Inconformismo da empresa exequente. Exame: Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desconsideração da personalidade jurídica que comporta acolhimento no mé... ()

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Doc. 132.5182.7000.6800

379 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 236/STJ. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Advogado. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47, caput, CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 49, CPC/1973, art. 320, I, CPC/1973, art. 499, § 3º, CPC/1973, art. 509, CPC/1973, art. 567. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 236/STJ - Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.Tese jurídica firmada: - Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.Anotações Nugep: - O terceiro, afetad... ()

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Doc. 211.2101.1981.9968

380 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Impenhorabilidade dos bens. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a apontada ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo se pronunciou quanto à natureza da ... ()

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Doc. 103.1674.7564.6900

381 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda de veículo (automóvel). Prestação quitada. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC. Fixação da indenização em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. Andreatta Rizzo sobre o tema. CDC, art. 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Na hipótese dos autos, ocorreu o apontamento indevido do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito (fls. 27 e 124), circunstância que, por si só, enseja reflexos negativos à sua imagem, idoneidade comercial e prestígio desfrutados na praça. Com efeito, as prestações referentes ao financiamento de veículo vinham sendo quitadas regularmente, de modo que a negativação do nome do autor mostrou-se indevida (fls. 14/18 e 50/51). Portanto, perfeitamente cabível o pagamento d... ()

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Doc. 223.1959.8607.0576

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Pedido de penhora, sob alegação de rompimento de parcelamento. Executada que relatou ter obtido decisão judicial favorável para adoção da taxa Selic por meio de ação anulatória cumulada com repetição de indébito e que alegou inexistir débito a ser perseguido pela Fazenda, mas que faz jus a crédito, em razão de recolhimentos a maior. Juízo a quo oportunizou à Fazenda a apresentação de demonstrativo do débito e esclarecimentos acerca do cumprimento da decisão judicial em quest... ()

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Doc. 516.9559.8226.2295

383 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, POR ESCRITURA PÚBLICA, COM MENÇÃO EXPRESSA À AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO EXECUTADO/ALIENANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EMBARGANTE/ADQUIRENTE SOBRE A EXECUÇÃO E DIVERSAS OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO EXECUTADO/ALIENANTE, CONFORME DECLARAÇÕES FINAIS DA ESCRITURA PÚBLICA. VENDA DO ÚNICO BEM EXISTENTE EM NOME DO EXECUTADO A PESSOA JURÍDICA CUJOS SÓCIOS SÃO SEUS FILHOS, OS QUAIS, INCLUSIVE, MORAM NO IMÓVEL. CONSILIUM FRAUDIS CONSUBSTANCIADO NA TENTATIVA DE PERMANECER COM O BEM NO SEIO FAMILIAR E FRUSTRAR A EXECUÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 375/STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Terceiro opostos por GALIZA SOCIEDADE DE BENS PATRIMONIAIS LTDA. em face de SENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. visando ao levantamento de penhora sobre imóvel adquirido por Escritura Pública. A Embargante sustenta ter adquirido o bem de boa-fé, eis que pagou o valor de mercado do imóvel, sem ciência da existência de ação de execução contra o alienante. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a ineficácia da alienação em rel... ()

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Doc. 210.8150.7123.9554

384 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado julgou: a) «O acórdão recorrido consignou: O presente agravo de instrumento mostra-se tempestivo e devidamente instruído. De plano, considerando que tanto decisão agravada como a interposição do recurso se deram na vigência do CPC/1973, tenho que a nova lei, com entrada em vigor em 18/03/2016, não se aplica ao caso, eis que a lei do recurso é a que está em vigor no momento em que a decisão da qual se pretende recorrer é proferida. (...) . Ao negar proviment... ()

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Doc. 984.4759.8661.2387

385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE NÃO SE CONFIGURA TERATOLÓGICA (SÚMULA 59/TJRJ) - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida pelo autor em ação anulatória de débito fiscal, consistente nos pedidos de suspensão da exigibilidade de crédito tributário e na liberação de valores bloqueados por penhora. 2. Ausência de probabilidade do direito. As alegações de fato não se encontram devidamente demonstradas pelos elementos de prova trazidos na petição inicial, sendo necessária dilação probatória para o eventu... ()

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Doc. 679.8768.2873.1880

386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão proferida em ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer consubstanciada em internação de paciente, que indeferiu pedidos formulados pelo Município de Petrópolis no sentido de afastamento da incidência do IVR (índice de valorização de ressarcimento) nos cálculos para reembolso de despesas ao Hospital Nossa Senhora Aparecida; de suspensão do feito, ante a existência de diversos processos contra o hospital privado em trâmite na Justiça... ()

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Doc. 566.5698.0365.8567

387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Ricardo André Sachet Echebarne contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofícios para averiguar a existência de valores para penhora, a título de benefício previdenciário, FGTS, PIS/PASEP e restituição do imposto de renda. III. Raz... ()

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Doc. 938.4429.2730.3803

388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE RITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

escolha do rito procedimental da ação de execução de alimentos e a sua conversão no decorrer da execução é um direito conferido à parte exequente. - Quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a 4ª Turma do STJ, sob Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou a premissa de que é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto pro... ()

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Doc. 103.1674.7399.3000

389 - TAPR. Execução. Execução hipotecária. Hipoteca. Terceiro dador de garantia. Responsabilidade executiva limitada ao patrimônio que deu em garantia. CCB, art. 764 e CCB, art. 768. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 655, § 2º.

«O terceiro prestador de garantia real, por dívida assumida por outrem, é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução do débito, não como devedor solidário, mas pela responsabilidade restrita ao patrimônio que deu em garantia, quando a penhora recaindo sobre esta resulta na intimação do garantidor.(...)No campo do direito das obrigações, de relevante papel é a singular figura do «dador de garantia real por dívida alheia», ou, como tem sido impropriamente ch... ()

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Doc. 801.8827.1819.6368

390 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos litigantes. Contrato de resultado visando a obtenção de empréstimo em favor da empresa contratante, sem «score» no mercado. Melhora do «score», bem como apresentação de oferta válida de crédito, embora recusada pela parte contratante. Serviços efetivamente prestados que não ensejam a devolução de valores. Comissão devida ... ()

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Doc. 588.8648.5826.5610

391 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO PELO MÉTODO COMPARATIVO -

Homologação judicial - Impugnação pelos executados ao argumento de que o trabalho técnico não levou em consideração as características do imóvel e da região em que situado o bem. Profissional do juízo que se valeu da NBR 14.653-2 da ABNT para identificação do valor de avaliação dentre os elementos comparativos. Devedores que não trouxeram elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões técnicas apresentadas. Laudo pericial que preencheu aos requisitos do E... ()

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Doc. 156.3465.9006.2600

392 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da execução. Impossibilidade. Novação. Não ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a recorrida, que, posteriormente à execução, aderiu a programa de parcelamento e refinanciamento de débitos tributários. O presente executivo fiscal foi extinto com amparo no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 794, II assinalando o Tribunal de origem tratar-se de parcelamento de novação da dívida, o que desconstitui eventual penhora ou constrição judicial implementada nos autos. 2. Em termos gerais, a L... ()

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Doc. 103.1674.7471.8400

393 - STJ. Família. Concubinato. União estável desfeita. Inexistência de direito à indenização por serviços prestados. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º, ss.

«... Senhora Ministra Presidente, peço vênia ao Ministro Relator para acompanhar o voto do Senhor Ministro Ari Pargendler, explicitando o que me parece fundamental. É que, realmente, o pedido veio posterior à Constituição de 1988, que já admitia, portanto, a união estável. As instâncias ordinárias, de modo específico o julgado da apelação, tratam o tema como união estável. Ora, na união estável não se admite indenizar por serviços domésticos, porque não se pode ter um temp... ()

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Doc. 174.2801.8039.4841

394 - TJSP. Apelação. Extorsão. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório que satisfaz a versão acusatória no sentido de que o apelante, aproveitando-se da fragilidade de uma senhora de 75 anos de idade, dirigia-se à residência dela e a extorquia, exigindo a entrega de dinheiro, mediante ameaça de invadir a residência e danificar o imóvel, ao alegar que o filho dela lhe devia dinheiro decorrente da compra de droga. Conduta criminosa que se repetiu por, ao menos, sete vezes, chegando a comprometer o sustento da vítima. Depoimentos harmônicos prestados pela vítima e testemunhas. Negativa do réu isolada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilares fixadas nos mínimos legais. Agravante referente à idade da vítima. Pluralidade de infrações, em continuidade, que ensejou aumento de dois terços. Súmula 659/STJ. Penas e regime mantidos em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, no semiaberto. Negado provimento ao apelo

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Doc. 154.1431.0004.1300

395 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária.

Restando evidenciado nos autos a relação de emprego mantida entre o reclamante e a primeira reclamada, bem assim a prestação de serviços para a segunda reclamada, esta indubitavelmente figura como tomadora e efetiva beneficiária dos serviços prestados pelos reclamantes, daí porque a segunda reclamada responderá, subsidiariamente, pelos eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula número 331, item IV, do Colendo... ()

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Doc. 210.6280.9819.2749

396 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Covid-19. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Opção pelo rito da prisão civil (CPC/2015, art. 528, § 3º). Suspensão de toda prisão de devedor de alimentos no âmbito do distrito federal, ordenada pelo Tribunal de Justiça, tanto em regime fechado, como em regime domiciliar, enquanto durar a pandemia do coronavírus. Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade. Equilíbrio na relação jurídica entre as partes. Acórdão recorrido mantido em sua integralidade. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 524. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 527. CPC/2015, art. 530. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 911. CPC/2015, art. 912. CPC/2015, art. 913. CF/88, art. 227. Decreto 99.710/1990.

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Doc. 157.2812.5000.5400

397 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública objetivando melhora dos serviços prestados pela concessionária de fornecimento de energia elétrica. Redes de transmissão causando danos a coletividade. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. 3. Agravo Regimental da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A a que se nega provimento.»

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Doc. 275.6454.8410.0087

398 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 -

Recurso de Agravo Interno. Decisão unipessoal pela qual foi declarado o encerramento do processamento do recurso de Agravo de Instrumento. Realização de diversas tentativas de intimação do agravado, para apresentar contrarrazões, sem obtenção de êxito. Dever da agravante de diligenciar, em sede recursal, endereço atualizado e correto do agravado, não competindo ao Tribunal realizar «busca incessante» deste. Agravado que, nos autos da ação originária, foi devidamente citado, quedo... ()

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Doc. 154.7711.6003.2200

399 - TRT3. Operador de telemarketing. Jornada especial. Jornada especial. Art 227 da CLT. Anexo II da nr-17 do mte. Aplicação analógica aos operadores de telemarketing.

«A jurisprudência do TST vem se posicionando no sentido de que os operadores de telemarketing fazem jus, por aplicação analógica, à jornada prevista no , na forma do Anexo II da NR-17 do MTE, porquanto a natureza dos serviços prestados por estes é mais penosa que a dos telefonistas, pois englobam atividades de telefonia e digitação de dados, sendo tal cenário corroborado pelo cancelamento da OJ 273 da SDI-I do TST. Assim, comprovado nos autos, que durante parte do contrat... ()

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Doc. 230.8280.3129.8998

400 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Temas não examinados pelo tj/BA, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Deficiência na instrução do feito. Constatação da capacidade financeira do alimentante/recorrente. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Credora de alimentos menor de idade. Necessidade presumida dos alimentos. Atualidade do débito executado. Inércia no cumprimento da obrigação alimentar não lhe retira a atualidade. Legalidade do Decreto prisional. Consonância com a Súmula 309/STJ. Recurso ordinário improvido.

1 - A ausência de debate a respeito de temas não discutidos ou enfrentados pela autoridade apontada como coatora, impede o exame deles pelo STJ, tendo em vista a proibição de supressão indevida de instância. Precedentes. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos ... ()

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