CPC - Código de Processo Civil
Art. 49º
- Litisconsórcio. Andamento do processo
- Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
Decisões Relacionadas
TSTTST (5ª Turma) - AIRR 0011160-14.2019.5.18.0201 - Rel.: Min. Douglas Alencar Rodrigues - J. em 13/08/2026 - DJ 24/08/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PAGO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESÁGIO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
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TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 1) - 5000047-55.2021.4.04.7128 - Rs - Rel.: Des. Ana Raquel Pinto De Lima - J. em 17/03/2026 - DJ 17/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1421037-20.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 26/02/2026 - DJ 02/03/2026
DIREITO CIVIL E SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALUGUÉIS DE BENS DO ESPÓLIO - INVENTÁRIO EM CURSO - DEPÓSITO EM SUBCONTA VINCULADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO PARA LIBERAÇÃO - FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA DEPÓSITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0002683-76.2022.8.16.0047 - PR - Rel.: Des. Naor Ribeiro De Macedo Neto - J. em 25/02/2026 - DJ 25/02/2026
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Fixação de honorários sucumbenciais em execução de título extrajudicial após homologação de plano de recuperação judicial. Extinção de execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Novação da dívida. Honorários sucumbenciais. Fixação de honorários. Percentuais legais. Princípio da causalidade. Recurso provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.408.919 - RO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/02/2026 - DJ 13/02/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação possessória. Validade e extensão subjetiva de sentença homologatória transitada em julgado. Agravo interno desprovido.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0715106-18.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Teófilo Caetano - J. em 20/08/2025 - DJ 05/09/2025
Civil e Processual civil. Ação declaratória de ausência e arrecadação de bem do ausente. Ação derivada de direito pessoal. Pretensão de regularização de imóvel detido em copropriedade com o alegado ausente. Competência funcional. Último domicílio do ausente (CPC/2015, art. 49). Declínio de competência em razão da matéria. Regra de competência absoluta. Juízo sucessório (Lei 11.697/2008, arts. 27, V e 28, II). Afirmação. Decisão mantida. Agravo conhecido e desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.679.492 - SP - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 28/08/2025 - DJ 02/09/2025
Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 11.101/2005, art. 49. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Falta de comando normativo para infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2020244-42.2025.8.26.0000 - Birigüi - Rel.: Des. Monte Serrat - J. em 27/08/2025 - DJ 27/08/2025
Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de matéria-prima decorrente de contrato de alienação fiduciária - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo - Crédito que não se submete aos efeitos da recuperação judicial do devedor - Possibilidade de prosseguimento da busca e apreensão do bem de propriedade do autor - Inteligência do CPC, art. 49, § 3º - Necessidade, contudo, de que eventual constrição seja comunicada ao juízo recuperacional - Recurso desprovido, com observação
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0021633-96.2025.8.26.0000 - Praia Grande - Rel.: Des. Jorge Quadros - J. em 15/07/2025 - DJ 15/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÃO DE BENS DE AUSENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0702607-02.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 21/05/2025 - DJ 04/06/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO À MENOR. REFORMA DA DECISÃO.
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Recurso Exclusivo
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Litisconsórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsórcio facultativo (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsórcio necessário (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsórcio. Andamento do processo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 118 (Litisconsórcio. Andamento do processo).
Súmula 641/STF
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