Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

102 - TRT1. Seguridade social. Mandado de segurança. Penhora sobre proventos de aposentadoria e salários. Impenhorabilidade absoluta e integral. Violação de direito líquido e certo. Segurança concedida. CPC/1973, art. 649, IV. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II

103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE SALÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. 1.

104 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PRISÃO CIVIL E DE PENHORA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

105 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.

106 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.

107 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS. PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE À OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. ART. 894, §2º, DA CLT. O Tribunal Regional determinou a penhora no percentual de 20% sobre os rendimentos do agravante de modo a possibilitar o adimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao exequente. A decisão Colegiada consignou que a constrição reveste-se de legalidade, visto que não excedeu 50% dos ganhos líquidos do executado, consoante dispõe o art. 529, §3º, do CPC. Ressaltou, ainda, que a determinação judicial de bloqueio e penhora do percentual ocorreu na vigência do CPC/2015. O Tribunal Pleno desta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias «independentemente de sua origem". Nesse cenário, uma vez que a ordem de constrição judicial dos proventos do executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei, não há falar em violações aos indigitados dispositivos constitucionais. O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

108 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

110 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

111 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indeferimento. Abuso ou desvio de finalidade. Não caracterização. Recusa de bem oferecido em penhora, isoladamente, não autoriza a desconsideração da executada, resolvendo-se as outras prelações, na forma do CPC/1973, art. 711. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

112 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Penhora de percentual do salário mensal do impetrante. Cabimento da ação mandamental. Aparente violação de direito líquido e certo (CPC, art. 649, iv). Decadência. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Recurso parcialmente provido.

113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR -RELATIVIZAÇÃO PERMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERCENTUAL QUE GARANTA A MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - REQUISITO NÃO VERIFICADO - REFORMADA A DECISÃO. I -

114 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado - relativização à regra da impenhorabilidade dos proventos incabível no presente caso - verba honorária advocatícia que tem natureza alimentar, mas, que não se confunde com as prestações alimentícias previstas no art. 833 §2º do CPC - recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

115 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução Fiscal. Concurso de penhoras feitas em Justiças Comum e Trabalhista. Prevalência da arrematação feita em primeiro lugar na execução fiscal. Ausência de vícios a inquinarem o ato de alienação judicial em praça pública. Produto resultante que servirá ao pagamento dos credores, segundo a ordem de suas prelações e preferências. Preferência legal do crédito trabalhista sobre o tributário. CTN, art. 186. Necessidade de penhora no rosto dos autos e ou de anotação de ter sido feita sobre o bem para o exercício de preferência. Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

116 - STJ. Recurso especial. Alegada ofensa à Súmula Vinculante do STF. Não cabimento. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Penhora da remuneração do devedor. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Inaplicabilidade. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Interpretação dada ao CPC/2015, art. 833, IV. Possibilidade de penhora da remuneração a depender da hipótese concreta. Julgamento pelo CPC/2015.

117 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. PERCENTUAL MÁXIMO DE 50%. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.

119 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.

120 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre frota de ônibus de empresa concessionária de serviço público. Impossibilidade na espécie. Prejuízo ao desempenho da atividade-fim. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

121 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade agravo de petição. Poupança. Impenhorabilidade. Limitação. OCPC/1973, art. 649 determina a impenhorabilidade em diversos casos, entre os quais, vencimentos, soldos, salários e remunerações em seu, IV. O, X determina a impenhorabilidade de contas de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A determinação do, IV é excepcionada caso se trate de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Se o próprio salário não é absolutamente impenhorável, sendo alcançado pela exceção do pagamento de prestações de caráter alimentar, com maior razão é aplicável a exceção do mesmo parágrafo a uma aplicação financeira, de forma que os valores depositados em poupança podem ficar imunes a constrições de caráter civil, mas não quanto às trabalhistas. Agravo de petição não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

122 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cobrança. Serviços prestados. Publicidade e marketing. Eleitoral. Cumprimento. Execução de sentença. Fundo especial de financiamento de campanha. Fefc. Lei 13.488/2017. Penhora. Impossibilidade. Recursos públicos. Vedação legal. CPC/2015, art. 833, XI.

123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cobrança. Serviços prestados. Publicidade e marketing. Eleitoral. Cumprimento. Execução de sentença. Fundo especial de financiamento de campanha. Fefc. Lei 13.488/2017. Penhora. Impossibilidade. Recursos públicos. Vedação legal. Art. 833, xi, CPC.

124 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Execução de dívida proveniente de serviços prestados por associação de moradores. Natureza «propter rem» da obrigação. Hipótese excepcionada pelo Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Contribuições devidas em função do imóvel familiar. Legitimidade da constrição. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PENHORA DE BENS - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - PERPEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PARA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DE PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO - ALIMENTANDAS MENORES DE IDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM - ACORDO PRÉ-FIXADO QUANTO AOS ALIMENTOS - DESÍDIA DO ALIMENTANTE EM PRESTAR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DÍVIDA ALIMENTAR VIGENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO EM QUE A MICROEMPRESA EXECUTADA FIGURA COMO AUTORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, PORQUE A PENHORA ATINGE BENS IMPENHORÁVEIS - MONTANTE BLOQUEADO QUE DECORRE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO EXECUTADO COMO SERRALHEIRO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 833, IV - EXCEÇÃO QUE VEM PREVISTA PELO art. 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, QUE NÃO SE APLICA NA SOLUÇÃO DO CASO EM EXAME - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA SOBRE A INTEGRALIDADE DE TAL IMPORTÂNCIA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução. Penhora de restituição de imposto de renda. Crédito oriundo de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Orientação recente firmada pela Corte Especial. Recurso especial não provido. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

128 - STJ. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Penhora de 30% da remuneração paga ao coexecutado por serviços médicos prestados à cooperativa médica unimed. Natureza alimentar. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE PENHORAS. INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO ANTE O RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 908, §2º, DO CPC/2015. ANTERIORIDADE DA PENHORA.

130 - STJ. Família. Empreitada. Cambial. Duplicata. Bem de família. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso especial. Execução de duplicatas referentes a empreitada de construção parcial da edificação. Penhora do próprio imóvel objeto do contrato de empreita. Incidente de impenhorabilidade do bem de família rejeitado. Irresignação dos executados. Recurso desprovido. Lei 8.009/1990, art. 3º, II.

131 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE O BLOQUEIO E O ATO IMPUGNADO. SÚMULA 415/TST. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1.

132 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Decisão que ratifica a anterior que determinou a penhora de 50% dos direitos de contrato de alienação fiduciária relativo ao imóvel objeto da matrícula sob 40.301 e enumera os efeitos que produzirão a arrematação do bem penhorado, inclusive o de o arrematante ter direito a pagar as prestações do contrato de alienação fiduciária em aberto, assumindo a posição do executado no contrato de alienação fiduciária, que não tem o condão de interromper o prazo legal - Interposição intempestiva do recurso verificada - Inteligência dos arts. 219, «caput», e 1.003, § 5º, do CPC - Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

133 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo «pedido de levantamento da penhora» efetuada no rosto dos autos de outro processo. Alegação do advogado do executado, terceiro habilitado nestes autos, no sentido de que o crédito decorrente de transação celebrada nos autos em que efetuada a penhora pertencem a ele, por se referirem a honorários contratados. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado conferindo ao advogado interessado o direito de requerer o destaque dos honorários contratados do produto da execução. Enunciado da regra em questão não deixando dúvida de que a competência para decidir sobre o pedido de dedução de valores toca, ao menos em princípio, ao juiz em cujo processo foram prestados os serviços e em que eventualmente depositado o produto da execução. Nessa ordem de ideias, a competência para análise do citado requerimento cabe ao juízo por onde tramita a ação em que prestados os serviços advocatícios e em cujo processo existe crédito em favor do aqui executado. Pleito devendo ser ali apreciado mediante prévia oitiva do credor que promoveu a penhora no rosto dos autos, naturalmente com possibilidade de recurso contra o que vier a ser assim decidido. Preservado, por tal fundamento, o comando contido na decisão agravada. Negaram provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1.

135 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu penhora sobre 20% do salário líquido do executado, ora agravado - Alegação de mitigação da regra da impenhorabilidade salarial - Inadimplemento de mensalidades pelos serviços prestados pela universidade agravante - Procedência do inconformismo - Inexistência de bens a penhorar do executado - A despeito do julgamento dos agravos de instrumento 2005705-18.2018.8.26.0000 e 2174400-27.2021.8.26.0000, pode-se dizer que a impenhorabilidade depende da análise de momento do devedor e, portanto, a negativa anterior, não faz transido em julgado - Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV desde que útil para a execução e não prejudique a subsistência do devedor - Precedentes - Ação que já se prolonga desde 2014 sem qualquer solução - Inúmeras tentativas de localização de bens e ativos do executado/agravado que restaram frustradas - Ausência de elementos nos autos aptos a demonstrar que a penhora de percentual do salário causaria danos à subsistência do executado, ora agravado, e de sua família - Ônus de comprovar efetivo prejuízo que cabia ao executado e do qual não se desincumbiu - Execução que se procede no interesse do credor e diante da ausência de bens e ativos penhoráveis capazes de garantir a execução de forma menos gravosa ao devedor, cabível na espécie a penhora de 20% do salário mensal líquido do executado, até o limite da dívida contraída, ressalvando-se o disposto nos arts. 805, parágrafo único e 847, ambos do CPC - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - STJ. Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

137 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1.

138 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ESCOLHA DO RITO PELO CREDOR - PRISÃO CIVIL E PENHORA - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA ATUAL E URGENTE - RECURSO PROVIDO.

139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

140 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos. Crédito decorrente de pensão alimentícia. Preferência ao crédito resultante de honorários advocatícios contratuais. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração em grau recursal. Acréscimo que se reveste de razoabilidade.

141 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

142 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Desconto das prestações autorizado em conta corrente. Cláusula contratual estipulada livremente pelas partes. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Pretensão inibitória do lançamento a débito em conta salário, sob o argumento de que não pode pagar as parcelas com os rendimentos de natureza alimentar. Descabimento. Hipótese que não se trata de penhora, mas de mero lançamento contábil de débito para pagamento das parcelas mensais do mútuo. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - REQUERIDO QUE, EM DEMANDA EXECUTIVA EM QUE FIGURA COMO CREDOR, OBTEVE A PENHORA DO DIREITO DE USO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO E CONSEQUENTE IMISSÃO NA POSSE DO BEM - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA DO CPC/1973, art. 260, REPRODUZIDA NO art. 292, §§1º E 2º DO CPC - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL.

144 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Intervenção judicial da empresa executada. Decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública. Deferimento pelo juízo da execução fiscal do pedido de penhora sobre os aluguéis pertencentes à executada. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

145 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM SALÁRIO E EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1.

146 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência. Desnecessidade de prévia notificação extrajudicial à propositura da execução. Entendimento jurisprudencial atual no sentido de ser desnecessária a comprovação do valor da contribuição de cada período, considerando o dever legal do condômino de concorrer no rateio das despesas condominiais e a possibilidade de o executado impugnar especificamente os valores cobrados. Desnecessidade, diante disso, da apresentação de documentos diversos da convenção no presente caso. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

147 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INDICAÇÃO À PENHORA - BEM MÓVEL - RECUSA JUSTIFICADA MANIFESTADA PELA PARTE EXEQUENTE - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

148 - STJ. Tributário. Ação de execução fiscal. Refis. Parcelamento. Depósito de valores irrisórios. Impossibilidade do pagamento do débito tributário. Penhora no rosto dos autos. Medida acautelatória. Ausência de divergência jurisprudencial. Matéria fática diferente.

149 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1007, § 4º). Penhora da remuneração do devedor. Interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15. Possibilidade de penhora da remuneração a depender da hipótese concreta. Julgamento pelo CPC/15. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

150 - 2TACSP. Execução. Penhora. Crédito de natureza trabalhista, assim considerado todo aquele cuja existência tenha sido reconhecida pela Justiça do Trabalho. Relação de emprego não reconhecida. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Interpretação extensiva do termo salários empregado pelo CPC/1973, art. 649, IV.