Subseção II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE BENS(Ir para)
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao Subseção II)Redação anterior: [Subseção II - Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens]
- Execução. Quantia certa. Citação
- O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao caput. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [Art. 652 - O devedor será citado para, no prazo de 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora.]
§ 1º - Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao § 1º. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [§ 1º - O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação.]
§ 2º - O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (CPC/1973, art. 655).
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao § 2º. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [§ 2º - Se não localizar o devedor, o oficial certificará cumpridamente as diligências realizadas para encontrá-lo.]
§ 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o § 3º. Vigência 21/01/2007).§ 4º - A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o § 4º. Vigência 21/01/2007).§ 5º - Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o § 5º. Vigência 21/01/2007).STJ Advogado. Mandato. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Procuração geral para o foro. Limitação do poder de receber intimação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 105. Penhora. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação do procurador constituído válida. CPC/2015, art. 841, §§ 1º e 2º. Julgamento. CPC/2015. Processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. CPC/2015, art. 105. CPC/1973, art. 38. CPC/1973, art. 652, § 4º (redação da Lei 11.382/2006). CPC/1973, art. 659, §§ 4º e 5º (redação da Lei 11.382/2006). Mais detalhes
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STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento da Lei 6.830/1980, art. 9º, III e iv; CPC/1973, art. 125, II, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 652, § 2º; CCB/2002, art. 50; CDC, CDC, art. 28; e Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º, e Lei 11.101/2005, art. 47. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento implícito não caracterizado. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal a quo destacou que a carta precatória observou a decisão judicial expedida pelo juízo deprecante. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Eventual existência de nulidade exige demonstração do prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos no acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Ausência. Requisitos. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio passivo. Prescindibilidade. Citação de todos os coobrigados. Início. Execução. Precedentes. Súmula 83/STJ. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Pleno conhecimento das partes. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Parcial procedência. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Sucumbência. Adequação. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Penhora. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras do CPC, de 1973 aos recursos interpostos na sua vigência. Execução fiscal. Citação. Teoria da aparência. Nulidade. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais. Mais detalhes
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TRT3 Intimação. Validade. Execução. Intimação da executada por sua procuradora. Inexistência de nulidade. Mais detalhes
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