Art. 43º
Seção VI - DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES(Ir para)
Art. 43- O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [[CDC, art. 86.]]
§ 1º - Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.
§ 2º - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3º - O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4º - Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5º - Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
§ 6º - Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 100 (Acrescenta o § 6º. Vigência em 03/01/2016).Decisões Relacionadas
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 43, § 2º. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. PROVAS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. DEVER DA CONSUMIDORA DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS. DOCUMENTO COM CÓDIGO CIF QUE COMPROVA A DATA DA POSTAGEM. DADOS INDIVIDUAIS DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO REGISTRO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À INADIMPLÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA APONTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO RESTRITIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA VIA Súmula TEMA 1.315 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA DA MENSAGEM AO NÚMERO TELEFÔNICO INFORMADO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO OU LEITURA PELO CONSUMIDOR. SÚMULA 404/STJ. ÔNUS DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR A INEXATIDÃO DOS DADOS CADASTRAIS UTILIZADOS. IRRELEVÂNCIA DA DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO TELEFÔNICO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO E AQUELE UTILIZADO NA NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE DO REGISTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso Exclusivo
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Lei 12.414, de 09/06/2011 (Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo)
CDC, art. 72 (Veja)